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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Enar Empresa Nação de Armazéns Gerais Ltda. e Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, a qual homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores (mov. 2174.1/orig.):(...)Posto isso, com fundamento no artigo 58, § 1º da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e seu aditivo e, em consequência, CONCEDO a recuperação judicial à ADM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ n. 21.157.478/0001-08), COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 01.823.580/0001-80), SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 75.215.756 /0001-57), SPERAFICO DA AMAZONIA S.A (CNPJ n. 24.973.927/0001-76), ALEXANDRE SPERAFICO (CPF n. 962.203.689-91 e CNPJ n. 46.380.919/0001-59), DALTON SPERAFICO (CPF n. 600.358.119-00 e CNPJ n. 46.289.907/0001-13), DENIS SPERAFICO (CPF n. 600.357.819-04 e CNPJ n. 46.290.220/0001-06), DILSO SPERAFICO (CPF n. 191.387.689-68 e CNPJ n. 46.291.181/0001-53), ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO (CPF n. 191.387.929-15 e CNPJ n. 46.291.610/0001-92), LEVINO JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 009.628.649-00 e CNPJ n. 46.237.232/0001-69), MARCOS JOSÉ SPERAFICO (CPF n. 024.002.959-30 e CNPJ n. 46.295.160/0001-06), RICARDO LUIZ SPERAFICO (CPF n. 894.919.396-53 e CNPJ n. 46.348.232/0001-36) e RODRIGO VICENTE SPERAFICO, CPF n. 874.827.971-49 e CNPJ n. 46.290.833/0001-35), destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da referida lei.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque (a) existe nulidade por ausência de prévia intimação do Ministério Público, (b) houve manipulação de voto e (c) de quórum, (d) é inviável a modificação do quadro geral de credores no momento da AGC, (e) é ineficaz a suposta renúncia operada pela credora “Imcopa”, (f) não estão preenchidos cumulativamente os requisitos para a homologação do plano pelo “cram down”, e (g) existem ilegalidades/abusividades nas cláusulas que tratam da alienação de ativos, do compromisso de não litigar, da limitação de créditos trabalhistas a 150 salários mínimos, do recebimento alternativo, da carência do pagamento e da liberação de coobrigados.Pugna pelo conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e por seu provimento a fim de que seja afastada a homologação, ou, subsidiariamente, caso seja mantida a homologação, espera que ao menos seja realizado controle de legalidade do plano, com declaração de nulidade das cláusulas apontadas (mov. 1.1/TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo grupo recuperando pleiteando o não provimento do recurso ou subsidiariamente para que seja admitida a homologação do plano aplicando-se o “cram down” mitigado (mov. 152.1/TJ). O administrador judicial (mov. 175.1/TJ) e a d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori (mov. 277.1/TJ), manifestaram-se pelo provimento parcial do agravo para declarar a ilegalidade da cláusula de liberação das garantias e desoneração dos coobrigados em relação aos credores não anuentes.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito a) Da alegada nulidade da AGC, do voto proferido pela credora “Imcopa” e da cláusula 4.3.2 do PRJ. Pretensão de apresentação de plano pelos credores.Da leitura da decisão ora agravada, observa-se que a credora “Imcopa”, mediante Termo de Adesão (mov. 2146.16/orig.), aderiu à cláusula 4.3.2 do aditivo 01 ao plano de recuperação judicial do GRUPO SPERAFICO, nos seguintes termos:“1. Com o pleito de reclassificação formulado pelo Grupo Sperafico, ficando seu crédito no valor de R$ 318.286.331,75 dividido em R$ 44.963.999,55 na Classe II – Garantia Real e o saldo remanescente, de R$ 273.322.332,20, na Classe III – Quirografários;2. Disponibilizar os ativos objeto de suas garantias reais para que o Grupo Sperafico possa viabilizar a obtenção de DIP Financing ou investimentos de terceiros ou empréstimos, comparecendo a instrumento que estiver sendo firmado pelas Recuperandas na qualidade de interveniente anuente para assegurar que os recursos obtidos lhe serão prioritariamente destinados, e somente então, concordar com a liberação de sua garantia mediante a contrapartida de pagamento à vista em moeda corrente de seu crédito, tudo nos termos da Cláusula 4.3.2 do Aditivo 01 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Sperafico.” Em resumo, com a assinatura do Termo de Adesão à cláusula 4.3.2 do PRJ, a classificação do crédito da Imcopa acabou por ser alterada, passando de credora com garantia real para quirografária, em razão da renúncia das garantias.Na decisão homologatória do plano, constou que as deliberações da AGC deveriam ser mantidas, inclusive em relação ao Termo de Adesão da credora Imcopa porque o art. 39, § 2º da Lei nº 11.101/2005 prevê que “as deliberações da assembleia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos”, de modo que, ancorado no caráter soberano da AGC, na concordância da maioria dos credores votantes e não se tratando de avaliar eventual ilegalidade do plano, entendeu o juízo a quo que o Judiciário não poderia interferir nessa questão.No entanto, a insurgência recursal merece parcial acolhimento. É importante registrar que este relator apresentou inicialmente voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, entretanto, os vogais Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e Desembargador Francisco Carlos Jorge pediram vista dos autos e, na sequência, apresentaram votos divergentes que proporcionaram debates frutíferos e resultaram na conclusão convergente e unânime do órgão colegiado pela necessária declaração de nulidade da deliberação da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023 e da cláusula do plano acima mencionada.Sabe-se que, em se tratando de recuperação judicial, é soberana a decisão da Assembleia-Geral de Credores e que, por isso, não pode o juiz ou o Ministério Público ingressar no mérito da deliberação, na viabilidade econômico-financeira, cabendo só aos credores o exame das propostas e a conclusão pela viabilidade ou inviabilidade econômico-financeira da empresa devedora, restando ao Judiciário apenas a possibilidade de efetuar o controle de legalidade.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017).4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.828.635/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A APLICAÇÃO DA TEORIA CRAM DOWN, VEZ QUE APROVADO POR CREDORES QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 50% DO CRÉDITO APURADO – IRRESIGNAÇÃO REFERENTE À FORMA DE PAGAMENTO E ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EXCESSIVO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO FORMATO CRAM DOWN – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES – SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO QUE SE REFERE À VIABILIDADE DO PLANO E QUANTO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS – DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL – PRECEDENTES – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU ALCANÇADA VISTO QUE DECISÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DE DAR EFETIVIDADE ÀS REFERIDAS CLÁUSULAS APENAS AOS CREDORES QUE DEMONSTRAREM A SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DOS QUE PRETENDAM EXERCER SEUS DIREITOS DE FORMA DIVERSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, §1° E ARTIGO 59, DA LEI N° 11.101/05 – PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023700-18.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.12.2022) (destaque nosso) Dentro dessa possibilidade de controle da legalidade, tem-se que no caso concreto este colegiado convergiu no entendimento de que existe uma irregularidade no ato assemblear que prejudica a análise de aprovação do plano pelo instituto do “cram down” na forma realizada na decisão agravada.Conforme já relatado, a adesão realizada pela credora “Imcopa” no dia da Assembleia-Geral de Credores, à cláusula 4.3.2 do aditivo 01 ao plano de recuperação judicial do GRUPO SPERAFICO, promoveu a alteração da classificação de seu crédito, passando de credora com garantia real para quirografária, em razão da renúncia de garantia real.Ocorre que isso se deu de forma imprevisível e sem prévia autorização judicial.Note-se que essa adesão com renúncia à garantia real ocorreu durante o ato assemblear, sendo que os artigos 38 e 39 da Lei nº 11.101/2005[1] dispõem que o peso do voto do credor deve ser proporcional ao valor do crédito habilitado na recuperação judicial. Com a modificação realizada durante o ato da assembleia, a segurança jurídica relativa ao “peso do voto do credor” ficou abalada, sendo violados os princípios da boa-fé, da isonomia entre os credores e da “par conditio creditorum”, na medida que se promoveu repentinamente e sem prévia autorização judicial uma alteração na classificação do crédito de um credor com relevante poder de voto (em razão do significativo valor de seu crédito), a ponto de possibilitar a aprovação do plano através da aplicação do instituto do “cram down”, em situação de surpresa e desvantagem para os demais credores da classe quirografária.Essa alteração, ao ver deste órgão colegiado, feriu o dever de lealdade e de confiança, impondo o reconhecimento da invalidade da deliberação da assembleia.Soma-se a isso o fato de que o credor que realizou a renúncia e teve o crédito reclassificado também se encontra em recuperação judicial e não possuía, quando da Assembleia-Geral de Credores, nenhuma autorização judicial para realizar a renúncia.De acordo com o art. 66 da Lei nº 11.101/2005[2], o devedor em recuperação judicial não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, salvo mediante autorização do juiz, de sorte que, não poderia também renunciar a uma garantia real sem que tivesse prévia autorização do juiz da recuperação judicial. Com efeito, sabe-se que a juíza da recuperação da “Imcopa” proferiu uma decisão no dia seguinte ao da realização da Assembleia-Geral do “Grupo Sperafico”, determinando a suspensão dos efeitos de eventual renúncia, deixando claro que a “Imcopa” agiu sem que tivesse prévia autorização para “abrir mão” da garantia real e aderir ao termo previsto no plano, que acabou por alterar a classificação de seu crédito.Em sendo assim, a adesão da “Imcopa” à cláusula 4.3.2 do aditivo 01 ao plano de recuperação judicial do GRUPO SPERAFICO, com renúncia de garantia e reclassificação de seu crédito, tem de ser declarada inválida, porque inexistia autorização judicial para que assim procedesse, porque essa reclassificação se deu de forma repentina, sem procedimento claro, nem inclusão com publicidade no quadro geral de credores, comprometendo a regularidade do processo, violando princípios fundamentais para a Lei de recuperação judicial, como o da isonomia entre credores.Portanto, adotando como razõe de decidir as considerações apresenetadas pelos vogais, e diante dos fundamentos acima expostos, é de se acolher em parte este ponto da insurgência recursal, para o fim de declarar a nulidade da reclassificação do crédito da credora mencionada (IMCOPA) e, consequentemente, do quórum obtido e, por extensão da própria aprovação do Plano de Recuperação Judicial, reformando a decisão agravada, facultando-se a apresentação de novo plano de recuperação judicial pela recuperanda, para apreciação pela AGC, a ser submetido a novo exame pelo juízo de origem, quanto a possibilidade de sua aprovação, ou não.Por outro lado, não merece acolhimento a pretensão de apresentação de plano pelos próprios credores, pois o art. 55, § 4º da Lei nº 11.101/2005[1] prevê essa possibilidade quando o plano de recuperação é rejeitado pelos credores, sendo que, no caso concreto, com a declaração de nulidade da AGC, resta imperioso oportunizar novo ato assemblear e nova apresentação de plano pelo grupo recuperando. § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) b) Dos demais pontos da insurgência recursal.Não obstante a parte credora tenha questionado outros pontos da decisão homologatória do plano, a declaração da nulidade da assembleia tornou prejudicada a análise dos demais pontos de insurgência. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade da reclassificação do crédito da credora mencionada (IMCOPA) e, consequentemente, do quórum obtido e, por extensão da própria aprovação do Plano de Recuperação Judicial, reformando a decisão agravada, facultando-se a apresentação de novo plano de recuperação judicial pela recuperanda, para apreciação pela AGC, a ser submetido a novo exame pelo juízo de origem, quanto a possibilidade de sua aprovação, ou não. [1] Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei.Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.Art. 39. Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º , § 2º , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei.§ 1º Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei.§ 2º As deliberações da assembleia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.§ 3º No caso de posterior invalidação de deliberação da assembleia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberação pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.§ 4º Qualquer deliberação prevista nesta Lei a ser realizada por meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com idênticos efeitos, por: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei; (ncluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)- outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 5º As deliberações nos formatos previstos no § 4º deste artigo serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
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