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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de danos morais, autos nº 0003893-88.2023.8.16.0028, indeferiu o pleito de gratuidade judicial da parte autora (mov. 18.1).O demandante alega que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Ressalta que a lei não exige a miserabilidade do litigante para que lhe seja concedida a benesse da gratuidade judicial.Salienta a presunção de veracidade característica da declaração de hipossuficiência e pede a antecipação de tutela, em virtude do risco iminente de cancelamento da distribuição da demanda.A liminar recursal foi indeferida (mov. 17.1).O agravante não atendeu à intimação (mov. 9).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade judicial.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.O requerente pleiteou a concessão da gratuidade judicial e acostou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.2) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 1.4).Na decisão de mov. 13.1, o juízo de primeiro grau determinou que o autor apresentasse extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda ou de isenção dos últimos 3 anos, declaração negativa de MEI, comprovante de recebimento de aposentadoria e/ou holerite dos últimos 3 meses, bem como documentos que comprovem possuir gastos que o impossibilite de custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família (mov. 13.1).O autor, em cumprimento à determinação de mov. 13.1, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 16.2), CTPS (mov. 16.3) e extrato bancário de 17/06/2023 a 15/09/2023 (mov. 16.4).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em razão de, apesar de intimada, a parte não apresentar todos os documentos requisitados e, no mov. 1.6, indicar que o autor receberia pela prestação de serviço o valor líquido de R$ 22.379,00 (mov. 18.1).A documentação juntada não comprova a alegação do requerente de que não têm condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar.Não há nos autos informações sobre a ocupação ou os rendimentos do autor, o que não permite forma um juízo sobre sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.Pela narrativa da petição inicial, o autor trabalha como motorista de caminhão.A pretensão versa sobre um transporte de carga que o autor realizaria e, em razão do serviço prestado, receberia a quantia R$ 23.000,00, sendo R$ 16.000,00 pagos adianto, mais diária de R$ 1.933,44 (mov. 1.1).Pelo que é possível extrair, o autor possui um caminhão de 5 eixos que lhe permite trabalhar e auferir renda.Dessa forma, a alegação de hipossuficiência se mostra em discordância com a quantia que o autor percebe com o exercício de sua profissão.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.
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