SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008424-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Sep 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – GRATUITA DA JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.