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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000362-11.2024.8.16.4321, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, em que figura como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como agravado ANDRÉ CARVALHO DA SILVA
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Juízo da Execução que homologou a falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional enquanto cumpria o regime semiaberto, no entanto, deixou de regredi-lo para o regime mais gravoso (mov. 139.1 – SEEU).
Nas razões recursais, o Ministério Público, pleiteia pela regressão cautelar do agravado ao regime fechado, em virtude de ser a 4ª (quarta) fuga do apenado (mov. 146.2– SEEU).A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 153.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 156.1 SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Depreende-se dos autos de execução penal n. 0002050-97.2013.8.16.0009 que o apenado cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão.A pena remanescente é de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, eis que já cumpriu 69% da reprimenda imposta. Sobreveio a notícia de sua fuga na data de 31/07/2023 (mov. 79.1 – SEEU), com a recaptura do apenado em 16/10/2023 (mov. 108.1 –SEEU).No dia 31/10/2023, juntou-se nos autos o Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, referente à fuga, no qual o Conselho Disciplinar aplicou contra o apenado a falta disciplinar de natureza grave (mov. 128.1 – SEEU).À vista disso, no dia 01/11/2023, o representante do Ministério Público, requereu a homologação da falta grave, como também, a regressão ao regime fechado (mov. 133.1 – SEEU).Por sua vez, a Defensoria Pública em 09/11/2023, requereu acolhimento da justificativa, subsidiariamente, pugna pela manutenção do regime semiaberto (mov. 135.1 – SEEU).Em 14/11/2023, adveio a decisão, a qual homologou a falta grave, no entanto, manteve o regime semiaberto (mov. 139.1 – SEEU). “Decido. 2. O art. 50, II, da LEP, estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir. A fuga é infração disciplinar de natureza permanente (vide STJ HC nº 85.141-0/SP, 1ª T- Rel. Min. Gilson Dipp), de modo que somente em casos excepcionais – com justificativas plausíveis e quando o preso espontaneamente, assim que possível, se reapresenta às autoridades estatais – não implica o reconhecimento da falta grave. No caso, a evasão é inconteste, não possui justificativa com respaldo jurídico, e o sentenciado só retornou ao cárcere coercitivamente, de modo que não há como se afastar a citada falta grave. Com efeito, no presente caso, a fuga está devidamente comprovada pelos relatórios SESP/SIGEP e “Oráculo ”, bem como pelo PAD juntado aos autos. Por outro lado, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que tenha se envolvido em novas práticas delitivas. A par disso, as consequências administrativas da falta grave ora reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos, considerando que já implicaram período de isolamento cautelar do sentenciado, suspensão de visitas e perda de direitos e regalias por período considerável, além de alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ante o exposto, torno definitiva a homologação da falta como grave em 31/07/2023, com recaptura em 16/10/ 2023, mantendo, contudo, o regime semiaberto. ”Informado, o representante do Ministério Público pretende a revogação da decisão agravada, a fim de que o apenado seja regredido cautelarmente ao regime fechado. Assiste razão ao agravante. Consoante estabelece o artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, o apenado que empreende fuga do estabelecimento prisional comete falta grave. Por sua vez, nos termos do artigo 118, inciso I, do mesmo diploma legal, a prática de falta grave implica a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.A propósito: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II- Fugir; Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”No particular, ficou demonstrado nos autos que o apenado empreendeu fuga na data de 31/07/2023, com a recaptura do apenado em 16/10/2023 (mov.
79.1 e 108.1 SEEU).Consigno que não é possível ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, diante de prática de falta grave, já que a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso”.Nesses exatos termos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUMS. 126/STJ E 283/STF. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RESP. PRECLUSÃO. 1. A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). 3. Não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/03 /2015, DJe 06/04/2015). 4. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1681804/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 – nossos grifos) ”
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS SEVERA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. PRECEDENTES. CONTUDO, REGRESSÃO DEFINITIVA QUE EXIGE A OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEP. PRETENSÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, a exemplo da fuga de estabelecimento prisional, prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, do mesmo diploma legal.II – Considerando que a regressão para regime mais rigoroso reclama, a teor de expressa disposição da LEP, artigo 118, §2º, a oitiva do apenado em audiência de justificação, não é possível o acolhimento integral da pretensão recursal.III - O Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime conforme estabelecido no art. 118, I, da LEP” e “tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida” (STJ, AgRg no HC 675.358/SC).IV – Recurso parcialmente provido, para o fim de regredir cautelarmente o apenado ao regime prisional fechado, devendo o Juízo da Execução Penal designar audiência de justificação para a oitiva do apenado, e, somente após, seja procedida a análise de eventual regressão definitiva de regime.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002986-67.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.09.2023 – nossos grifos) ”Importante destacar da aba eventos ­– incidentes 11397702, 11397705, 19710493, 20044318 e 21567903 – SEEU, que o apenado totaliza 5 (cinco) fugas, o que denota total desprezo pelo Poder Judiciário.Como não bastasse, até o presente momento, o apenado encontra-se foragido. Contudo, conforme mencionado, entendo que a regressão cautelar ao regime fechado se mostra cabível e adequada no caso em tela, notadamente por se tratar de falta grave, consistente em fuga reiterada pelo apenado, estando demonstrado, ao que tudo indica, que a manutenção do regime semiaberto não se mostra recomendada. Assim, acolho o recurso de agravo, para o fim de regredir cautelarmente o apenado ao regime prisional fechado, devendo o Juízo da Execução Penal designar audiência de justificação para a oitiva do apenado, e, somente após, seja procedida análise de eventual regressão definitiva de regime.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pelo provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.