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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão interlocutória proferida no mov. 42.1 do Cumprimento de Sentença sob n.º 0001906-87.2025.8.16.0176, requerido por KIRIAKI DIB NAKKA, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada.
2. Em suas razões recursais, o agravante busca a reforma do decisum, explicando que o processo originário trata de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando o pagamento, aos servidores do 1º. grau que trabalharam no regime de plantão judiciário após a 8ª. hora diária, das horas prestadas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, tudo com base no título formado na Ação Coletiva n.º 0003196-52.2017.8.16.0004, que tramitou perante a 1ª. Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Descreve que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, expondo que nada é devido à parte exequente, tendo em vista que não foi comprovado o labor no período extraordinário (além da oitava hora diária). Alega que a tese foi afastada, ao fundamento de que a exequente comprovou sua inclusão nas escalas de plantão do período abrangido pelo título executivo, circunstância suficiente para demonstrar sua submissão ao regime de disponibilidade exigido pela sistemática então vigente. Defende que o acórdão reconhece o direito dos substituídos que trabalharam no regime de plantão judiciário, devendo a parte comprovar, efetivamente, que trabalhou no plantão. Afirma, assim, que não basta a mera designação. Argumenta que o ônus de provar o efetivo exercício laboral (fato constitutivo de seu direito) no regime de plantão é da parte exequente. Colaciona julgados. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, de modo a julgar procedente a impugnação, reconhecendo-se que nada é devido à parte exequente, tendo em vista a ausência de comprovação do labor extraordinário.
3. Em decisão de mov. 8.1, o pedido de tutela provisória recursal restou indeferido.
4. Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular requisitando-lhe informações (Seq. 10), o qual noticiou a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (Ref. mov. 11.1).
5. A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 14.1).
6. A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Ref. mov. 19.1).
7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento.
3. A controvérsia recursal consiste em saber se a comprovação da designação formal do servidor para atuar em regime de plantão judiciário é suficiente para legitimar o recebimento da gratificação por serviço extraordinário prevista no título executivo coletivo.
4. Extrai-se dos autos que o cumprimento de sentença originário deriva do título judicial coletivo formado nos autos sob n.º 0003196-52.2017.8.16.0004. A demanda coletiva foi ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ com o objetivo de reconhecer o direito dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná ao pagamento da gratificação de função de assistente do plantão judiciário, instituída pela Lei Estadual n.º 18.142/14, ou, a condenação na gratificação pela prestação do serviço extraordinário prevista na Lei Estadual n.º 16.023/2008, alterada pela Lei Estadual n.º 17.532/2013. Não obstante os pedidos tenham sido julgados improcedentes, houve reforma do veredito singular em sede de apelo (Apelação Cível n.° 0003196-52.2017.8.16.0004), constando do dispositivo do v. Acórdão o seguinte, verbis:
“[...]Destarte, dou provimento em parte ao recurso do SINDIJUS PR, para reformar a sentença e acolher o pedido alternativo[2] (item 5, p.14), a fim de: a) reconhecer o direito dos substituídos, servidores de 1º Grau que trabalharam no regime de plantão judiciário após a 8ª hora diária, e b) determinar o pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, calculada com base em 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal do servidor, dividida pelo número de horas do seu expediente normal, respeitadas as vedações dos §§ 3º e 4º do artigo 16, artigos 17 e 18 da Lei 17.250/2012 (acima transcritas), no período entre a vigência das Leis Estaduais nº 17.250/2012 (31.07.2012) e nº 18.142/2014 (04.07.2014), tudo a ser aferido em liquidação da sentença, com os acréscimos legais (correção monetária IPCA-E e juros de mora TR)”.
A ementa foi assim lançada:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE COBRANÇA. SINDIJUS PR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO ASSISTENTE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 1º GRAU INSTITUÍDA NA LEI ESTADUAL Nº 18.142/14.1. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.1. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 1.2. LITISPENDÊNCIA AFASTADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RECORRIDA. 1.3. CONEXÃO COM OS AUTOS 0001898-53.2015.8.16.0179. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SENTENCIADA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DE 1º GRAU DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 17.250/2012 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31.07.2012 A 03.07.2014, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 18.142/2014, SOB PENA DE BIS IN IDEM.4. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DA CONDENAÇÃO A SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA NA FORMA DO ART.1º, LEI Nº 9494/97 E INDEVIDOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 17, STF. 4. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003196-52.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 16.08.2022)
Por força da interposição de recurso de embargos de declaração, o dispositivo foi alterado apenas para determinar a aplicação da Taxa Selic e aclarar o julgado quanto a incidência do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, até a vigência da EC nº 113/2021. Retornando a este caso concreto, o exequente, ora agravado, na condição de servidor público do Estado do Paraná, requereu o cumprimento da sentença, a fim de receber os valores garantidos pelo aludido título executivo judicial. O Estado do Paraná-agravante, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que o exequente não comprovou que efetivamente trabalhou nos períodos indicados, nem o número de horas trabalhadas no período da designação (Ref. mov. 28.1-origem). O douto Magistrado rejeitou a impugnação apresentada pelo ente executado, ao fundamento de que “o acórdão coletivo reconheceu expressamente que o exercício do plantão judiciário ocorria em contexto peculiar, no qual os servidores permaneciam à disposição da Administração Pública fora do expediente regular, sendo convocados sempre que necessária a atuação jurisdicional urgente”, bem como que a ausência de designação formal ou de autorização administrativa não constitui óbice ao reconhecimento do direito quando demonstrado o exercício da atividade (Ref. mov. 42.1-origem). Contra esta decisão se volta o presente recurso. O agravante sustenta que cabe ao servidor comprovar, efetivamente, que trabalhou no plantão judiciário para fazer jus ao recebimento das horas extras, não sendo suficiente, por isso, a mera designação. Entretanto, razão não lhe assiste. O MM. Juiz a quo rejeitou a tese de ausência absoluta de comprovação do labor, expondo que a designação formal para o plantão judiciário, nos moldes reconhecidos no próprio acórdão coletivo, é suficiente para caracterizar o serviço extraordinário, por se tratar de tempo à disposição da Administração. Com efeito, como bem consignado na decisão agravada, o acórdão reconheceu o direito ao recebimento de horas extras pelos servidores de 1º grau que trabalharam em regime de plantão judiciário após a 8ª hora diária. A título elucidativo e para que não pairem dúvidas, oportuno transcrever o seguinte trecho do título executivo, verbis:
“[...]Assim, anteriormente à publicação da Lei Estadual nº 18.142/2014, pelo trabalho exercido pelo servidor fora do período normal a que estava sujeito, é devida a gratificação pela prestação de serviço extraordinário prevista no artigo 14 e seguintes da Lei Estadual nº 17.250/2012. Importante salientar que o MM. Juiz sentenciante ao negar o pleito alternativo, adotou o parecer administrativo desta Corte de Justiça, no sentido de que com relação ao pagamento de horas extras no âmbito do Poder Judiciário, o servidor deve ser designado pelo superior hierárquico e autorizado pelo Presidente do Tribunal.Todavia, ainda que se exija a designação e a autorização, a ausência dos atos, se comprovado o labor, não pode ser obstáculo à percepção da vantagem, sob pena de configurar enriquecimento indevido da Administração.(...).”
Da atenta leitura ao acórdão prolatado na ação coletiva, tem-se que para que o servidor faça jus ao pagamento de horas extras no âmbito do Poder Judiciário basta que se comprove o efetivo labor extraordinário ou que haja comprovação da designação do servidor pelo superior hierárquico e a autorização pela Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento uníssono desta Corte:
“Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de horas extras por plantão judiciário. RECURSO não provido.I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de horas extras a ser pago a servidora pública, no valor de r$ 11.402,42, e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de ausência de comprovação do labor extraordinário. a parte agravante, Estado do Paraná, requereu a reforma da decisão, sustentando que nada é devido à servidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser dispensado da comprovação do labor extraordinário para o pagamento de horas extras a servidor designado para plantão judiciário.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias foi referendado no título executivo, e a servidora cumpriu as exigências legais para o recebimento pelo labor extraordinário.4. A legislação não exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bastando a designação e a solicitação do superior hierárquico, o que ocorreu no caso.5. O Estado do Paraná já havia consignado que não era necessário comprovar o trabalho efetivo se o servidor fosse designado para o plantão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão de 1° grau que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV).Tese de julgamento: O pagamento de horas extras a servidores públicos designados para plantões judiciários não exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bastando a designação formal e a solicitação do superior hierárquico conforme a legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 17.250/2012, art. 16, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná não conseguiu provar que não deve pagar as horas extras devidas à servidora, que trabalhou em plantões judiciários. A decisão anterior foi mantida, ou seja, o Estado deve pagar o valor de r$ 11.402,42 e as custas do processo, pois a servidora foi devidamente designada para o trabalho e não precisa comprovar que realmente trabalhou, já que a lei exige apenas a designação formal. assim, o pedido do estado para não pagar foi negado”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003579-27.2026.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.04.2026)
“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. DESIGNAÇÃO FORMAL. SOBREAVISO COMO EXERCÍCIO EFETIVO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A EC Nº 113/2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, INCLUINDO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 21, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. TEMA 973 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005737-55.2026.8.16.0000 (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011664-02.2026.8.16.00000 (MARIA INES) CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou alegação de excesso de execução, isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário exige comprovação do efetivo labor presencial, ou se a designação formal e o sobreaviso são suficientes; (ii) saber se a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito configura anatocismo; (iii) saber se é devido o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora; e (iv) saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial não condicionou o pagamento da gratificação por serviço extraordinário à comprovação de labor presencial, sendo suficiente a designação formal para o plantão, considerando-se o sobreaviso como exercício efetivo, nos termos da legislação de regência.4. A Taxa SELIC, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, incide sobre o valor consolidado do débito, compreendendo principal atualizado e juros moratórios apurados até sua vigência, sem configurar capitalização indevida.5. A isenção legal da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora.6. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de impugnação, conforme entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento nº 0005737-55.2026.8.16.0000 interposto pelo Estado do Paraná conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Agravo de instrumento nº 0011664-02.2026.8.16.0000 interposto por Maria Ines Petersen conhecido e provido, para condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: “1. A gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário é devida ao servidor formalmente designado, sendo o sobreaviso considerado exercício efetivo. 2. A incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, não configura anatocismo. 3. A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 55, § 3º, 85, §§ 3º e 11; Lei Estadual nº 17.250/2012, art. 14; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, § 2º; Decreto Judiciário nº 1.694/2014, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; STJ, Súmula 345; TJPR, Apelação Cível nº 0003196-52.2017.8.16.0004; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0090685-61.2025.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0101132-11.2025.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração nº 0005942-33.2025.8.16.0190”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011664-02.2026.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.04.2026)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE.1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença individual, proposta por servidora pública, visando ao recebimento de valores referentes a horas extras por plantões judiciários realizados após a oitava hora diária de trabalho, conforme reconhecido em título executivo judicial.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente comprovou o efetivo trabalho em regime de plantão judiciário para ter direito ao recebimento de horas extras, conforme a decisão proferida na ação coletiva que reconheceu esse direito.3. A documentação apresentada pela parte exequente comprova a designação para o plantão judiciário, o que é suficiente para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.4. O título executivo judicial reconhece o direito dos servidores ao recebimento de gratificação por serviços extraordinários, independentemente da comprovação de efetivo trabalho, desde que haja designação formal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a gratificação por serviço extraordinário é devida ao servidor que foi designado para atuar em regime de plantão judiciário.6. Tese de julgamento: A gratificação por prestação de serviço extraordinário no âmbito do Poder Judiciário é devida ao servidor que comprovar sua designação para atuar em regime de plantão judiciário.RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001951-03.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.03.2026)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTA NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 17.250/2012. HORAS EXTRAS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SOBREAVISO COMO EXERCÍCIO EFETIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, e decidiu que uma vez juntados os atos de designação, devidamente publicados em Diário da Justiça, conclui-se que a requerente faz jus à gratificação prevista no artigo 14 da Lei Estadual nº 17.250 /2012, salvo a comprovação de que, nas datas constantes das designações, encontrava-se afastada de suas funções em virtude doença, férias, licenças etc. A comprovação da prestação dos serviços somente é exigida nos casos em que não houve a designação formal, cabendo ao servidor comprovar que trabalhou além da jornada diária de trabalho. O agravante requer a reforma da decisão, alegando a ausência de comprovação do labor extraordinário por parte do exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título judicial em execução exige a comprovação do trabalho efetivamente realizado pelo servidor além da jornada ordinária para o pagamento da gratificação por prestação de serviço extraordinário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada demonstra a efetiva designação do servidor para a realização de serviço extraordinário, legitimando-o a postular o cumprimento do título executivo.4. A forma de pagamento da gratificação é regida pelo Decreto Judiciário nº 1694/2014, que considera o sobreaviso como exercício efetivo do plantão judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A gratificação por prestação de serviço extraordinário no âmbito do Poder Judiciário é devida ao servidor que comprovar o efetivo labor em regime de plantão judiciário, conforme previsto na Lei Estadual nº 17.250/2012 e regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 1694/2014.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; Lei Estadual nº 17.250/2012, art. 14; Decreto Judiciário nº 1694/2014, arts. 16, 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0003196- 52.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 16.08.2022”.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0110639-93.2025.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.03.2026) No caso concreto, os Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Paraná anexados nos movs. 1.9/1.11-origem, comprovam a nomeação do servidor recorrido para atuar no regime de plantão "entre o término do expediente forense do dia corrente (18h) e o início do expediente do dia seguinte (12h) e nos dias em que não houver expediente forense." Portanto, uma vez que comprovada a designação do servidor para atuar em regime de plantão judiciário, por meio de ato formal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mostra-se desnecessária a prova do efetivo labor extraordinário, pois, em se tratando de plantão judiciário, o sobreaviso configura exercício efetivo, sendo a comprovação da prestação dos serviços exigida apenas nos casos em que não houve a designação formal. Destarte, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, impondo-se o desprovimento do recurso.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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