SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008449-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO TERCEIRO CREDOR TRABALHISTA IMPETRANTE, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE FATOS INCONTROVERSOS (ART. 100, §1°, CF; ARTIGO 449, §1°, CLT; ARTIGO 186, CTN; ARTIGO 908 E 909, CPC; ARTIGO 962, CC; ARTIGO 83, INCISO I, LEI 11.101/2005). IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, NÃO CONFUNDINDO COM A MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, COM CONSEQUENTE INCLUSÃO DO SÓCIO, TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INAPROPRIADA A VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONSTA EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO DE QUE O OBJETO DO LEILÃO É PARTE DA ÁREA DESCRITA NO IMÓVEL QUE, ALIÁS, INDICA TODAS AS AVERBAÇÕES CONTIDAS NA MATRÍCULA, EM DESTAQUE ÀS PENHORAS TRABALHISTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.