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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000267-66.1998.8.16.0148, que extinguiu feito, com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 30.1).Os embargos de declaração opostos pelo exequente foram rejeitados pela decisão de mov. 40.1.Irresignada, a parte exequente, BANCO BRADESCO S/A, interpôs o presente recurso, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter sido observado o contraditório em relação à prescrição, estando caracterizada a decisão surpresa, bem como por ter sido aplicada de forma retroativa a Lei nº 14.195/2021 ao caso, o que afronta o princípio tempus regit actum. Com relação ao mérito, sustenta que não houve pedido de suspensão ou arquivamento do feito por ausência de bens, não se iniciando, portanto, o prazo prescricional. Alega, ainda, que o procedimento foi iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, no qual não havia qualquer previsão legal para a aplicação de tal instituto, devendo ser observada a irretroatividade da norma processual. Sustenta, por hipótese, que há de ser observado que não foi intimada para dar andamento ao feito, o que era necessário para se iniciar a contagem do prazo prescricional. Em assim sendo, independentemente do ângulo em que examinada a situação dos autos, merece ser afastada a sentença de extinção do feito. Também por hipótese, aduz que os executados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, com sustento no princípio da causalidade (mov. 47.1).Os executados, representados pelos seus sucessores, apresentaram contrarrazões no mov. 52.1, defendendo a manutenção da sentença apelada. Após, vieram os autos a esta Corte.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece conhecimento.Cinge-se a controvérsia à sentença de extinção do feito, fundamentada na conclusão de configuração da prescrição intercorrente (mov. 30.1).Contra ela, insurge-se o banco exequente, alegando, preliminarmente, sua nulidade e, em relação ao mérito, a inocorrência de prescrição no caso. Aduz ainda, por hipótese, que são os executados que merecem arcar com a verba de sucumbência, com sustento no princípio da causalidade.Pois bem.Ao compulsar detidamente os autos, constato que a preliminar arguida não merece acolhimentoIsso porque, ao contrário do que sustenta o apelante, não ocorreu qualquer afronta ao contraditório ou cerceamento de defesa, haja vista que em 27 de fevereiro de 2023 o exequente foi intimado “para se manifestar acerca da eventual prescrição intercorrente dos presentes autos”, conforme ato ordinatório de mov. 7.1 e confirmação de intimação de mov. 9.0.Em seguida, ao invés de manifestar-se acerca de eventual prescrição, optou o Banco Bradesco por requerer a busca de ativos junto ao sistema SISBAJUD (mov. 16.1).Assim, em que pese a alegação, não há que se falar em decisão surpresa, vez que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição.Do mesmo modo, tem-se que não houve aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, a qual sequer foi mencionada pela decisão apelada, que aplicou ao caso o entendimento constante no “o entendimento fixado pelo STJ em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC no sentido de que "incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado"”.Como visto, não houve aplicação retroativa de Lei nova, razão pela qual, novamente, não se vislumbra a nulidade apontada.Superadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito recursal.De início, cumpre esclarecer que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução[1].Inclusive, nesse ponto, é de se destacar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 27 de junho de 2018, no qual foram fixadas as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Sem destaque no original)
Na espécie, a execução, que se lastreia em instrumento particular de financiamento de capital de giro garantido por nota promissória, teve início em 06/11/1998 (mov. 1.1), sendo os devedores citados em 10/02/1999 e 13/09/1999 (mov. 1.2). Diante do não pagamento voluntário e da dificuldade em localizar bens, o feito foi suspenso, a pedido do exequente, em 10/12/2002 (mov. 1.6).O pedido do exequente foi deferido em 13/11/2003 (mov. 1.7).O feito permaneceu em arquivo, sem qualquer movimentação, até o dia 18/01/2023, ocasião em que foi feita a digitalização dos autos, sendo que em 14/02/2023 os herdeiros dos executados compareceram aos autos, comunicando o falecimento de seus genitores e arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 3.1).Em razão da manifestação dos herdeiros dos devedores, o banco credor foi intimado para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 7.1 e 9.0), sendo que após a regularização da representação processual, limitou-se a requerer, em 26/04/2023, a busca de ativos no sistema SISBAJUD (mov. 16.1). Assim, considerando que, após a suspensão do feito a parte exequente somente voltou a se manifestar de forma efetiva nos autos em 26/04/2023, tem-se que, aplicando o mencionado entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, restou realmente superado, tal qual consignado pelo magistrado a quo, o prazo prescricional quinquenal delimitado pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à hipótese, eis que em tais casos, onde a decisão que determina o arquivamento não estipula prazo, a prescrição começa a ser contada um ano após a suspensão do processo.No caso dos autos, todavia, o prazo de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis terminou em novembro de 2004, ao passo que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016.Nesse sentido:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. . APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III), QUE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE 6 (SEIS) MESES (SÚMULA 150 DO STF E ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85). 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 AO CASO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGOS 487, II, E 924, V).5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025405- 56.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019. Sem destaque no original)
De igual modo, não merece prosperar a alegação do banco exequente de que era imprescindível a sua intimação para dar andamento ao processo, para só então, ter início contagem do prazo prescricional, pois na linha do que restou pacificado quando do julgamento do citado Incidente de Assunção de Competência, tal procedimento é desnecessário, por ser um requisito inerente apenas às hipóteses de declaração de abandono de causa, não sendo adequado utilizá-lo por analogia nos casos em que o cerne da discussão gira em torno da configuração da prescrição intercorrente, sendo de se destacar, uma vez mais, que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição, optando, contudo, por requerer o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD.Em caso análogo, confira-se o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V), SEM ÔNUS ÀS PARTES. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DO ATO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL APÓS UM ANO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO (CPC, ART. 921, §§ 1º E 2º). PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TESE “1.3” DO RESP N.º 1.604.412/SC. TERMO INICIAL NA DATA DA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CPC, ART. 1.056). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. PROCESSO QUE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, PERMANECEU EM ARQUIVO POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 500,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM “2.12”, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 05/2019 PGE/SEFA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009236-11.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 11.03.2024)
Por fim, ao contrário do que defende o exequente, o caso dos autos deve observar, como de fato observado foi, o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, que determina que o reconhecimento da prescrição enseja a extinção da ação, sem ônus para as partes, motivo pelo qual não comporta acolhimento sua pretensão em condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios.Aliás, o juiz de primeiro determinou que as custas processuais remanescentes, em atenção ao princípio da causalidade, deverão ser suportadas pela parte executada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença apelada.