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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fecularia Subida Indústria e Comércio Ltda. contra a sentença de mov. 87.1, prolatada nos autos do processo da “ação de cobrança” nº 0000913-72.2020.8.16.0094, que propôs em face de Indústria e Comércio de Carnes Vilvert Ltda., por meio da qual o Dra. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora: (a) dos cheques nº 909801 e 909802 (relativos à nota fiscal 11.755), 910018, 910019 e 910020 (relativos à nota fiscal 11.845), 910054, 910055, 910056 e 901714 (relativos à nota fiscal 11.922), devidamente acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data de sua primeira apresentação para pagamento ou, em sua ausência, desde a data em que o emitente/sacador foi acionado para seu pagamento (o que, no caso dos autos, corresponde à data de citação), e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de emissão – Arts. 52 e 53 da Lei nº 7.357/1985 e informativos nº 587, 532 e 715 do STJ[1]; (b) da nota fiscal nº 12.225, devidamente acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, ambos contados desde a data de seu vencimento.Determino, ainda, que, do crédito a ser obtido a partir dos cálculos acima, seja decotada/abatida a quantia de R$7.700,00, relativa às parcelas 1, 2, 3 e 4 da nota fiscal nº 12.128, pagas indevidamente pela parte ré, antes do ajuizamento desta ação. Referido valor deverá, também, ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde a data do desembolso.Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 20% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis.Lado outro, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis.
A recorrente postula a reforma da sentença, a fim de que a empresa ré, ora apelada, também seja condenada a pagar-lhe o valor indicado na nota fiscal nº 12.128 – encontram-se em aberto, em relação a essa nota fiscal, as parcelas nos 5 e 6, já que as prestações 1, 2, 3 e 4 foram quitadas pela ora apelada –, a qual, diversamente do que constou na sentença, retrata um efetivo negócio jurídico de compra e venda de fécula de mandioca celebrado entre as partes. Na hipótese de esse pedido não ser acolhido, requer, ao menos, a anulação da sentença na parte em que determinou que seja abatido da condenação o valor das parcelas 1 a 4, relacionadas à nota fiscal 12.128 – estas já foram pagas pela ora apelada –, declarando-se indevidas apenas as parcelas 5 e 6, que não foram pagas pela apelada.Afirma, em suas razões recursais (mov. 105.1), que, ao contrário do que decidiu a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, a nota fiscal nº 12.128 representa um negócio de compra e venda em que a mercadoria foi entregue à apelada, tanto que esta quitou quatro das seis parcelas previstas para pagamento do produto.Sustenta que, tendo a compradora, ora apelado, pagado quatro (4) das seis (6) parcelas previstas na negociação, não há dúvida de que o produto (fécula de mandioca) lhe foi entregue, pois, caso contrário, não teria pagado qualquer das seis parcelas.Aduz, ainda, que a apelada reconhece que não houve pagamento integral das notas fiscais de nº. 11.755, 11.845 e 11.922, bem como dos valores referentes às notas fiscais nº 12.128 e 12.225.Afirma que a apelada, quanto às duas últimas notas fiscais, defende que foram emitidas para justificar a emissão de boletos que tinham por finalidade, após renegociação, quitar o débito em aberto, ou seja, o saldo devedor das compras de mercadorias indicadas nas notas fiscais 11.755, 11.845 e 11.922.Alega, assim, que, em relação à nota fiscal nº 12.128, a controvérsia estabelecida não diz respeito à entrega do produto, mas se foi emitida para justificar a emissão de boletos para pagamento de débitos anteriores em aberto.Assevera que a magistrada prolatora da sentença concluiu que a nota fiscal nº 12.225, diferentemente do que sustentou a apelada, foi emitida em razão de efetivo negócio jurídico (compra e venda de fécula de mandioca) entabulado entre as partes, concluindo, inclusive, que a mercadoria foi entregue – em vista disso a magistrada condenou a apelada a pagar-lhe o valor indicado nessa nota fiscal –, mas, em relação à nota fiscal 12.128, embora tenha concluído que não fora emitida como renegociação de dívida anterior, entendeu que o valor era indevido porque não teria havido a entrega da mercadoria, já que o campo destinado à assinatura do recebedor encontra-se em brando, ou seja, sem assinatura.Entende que, tendo a magistrada reconhecido a existência do negócio jurídico em relação à nota fiscal nº 12.225, também deveria tê-lo reconhecido em relação à nota fiscal 12.128, com a consequente condenação da ré a quitar o débito em aberto – parcelas 5 e 6.Argumenta, por outro lado, que a sentença é extra petita na parte em que a nobre magistrada determinou que, do valor da condenação, fosse abatido os valores referentes às parcelas 1, 2, 3 e 4 da nota 12.128, que foram pagos pela apelada. Alega, para isso, que a apelada não formulou qualquer pedido para abatimento ou para que ela, recorrente, fosse condenada a restituir os valores das parcelas 1 a 4 da nota fiscal nº 12.128.Sustenta que a conduta da ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição violou o princípio da congruência, que foi agasalhado pelo art. 492 do Código de Processo Civil, bem como a regra do art. 142 do Código de Processo Civil, segundo a qual o juiz deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 108.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Na sequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso, como será demonstrado, deve ser provido.2. A empresa autora propôs a presente “ação de cobrança” em face da ora apelada, pleiteando a condenação desta a pagar-lhe o saldo devedor relacionados à venda de fécula de mandioca, que levaram à emissão das notas fiscais nos 11.755, 11.845, 11.922, 12.128 e 12.225 – o valor de alguma encontra-se totalmente em aberto e o de outras foi parcialmente pago.O montante pendente de pagamento, segundo a autora, ora apelante, totalizava no momento do ajuizamento da ação a quantia de R$ 47.958,87 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).A empresa ré, na contestação, reconhece como devidos apenas os valores referentes às notas fiscais nº 11.755, 11.845 e 11.922.Quanto às notas fiscais nos 12.128 e 12.225, a apelada afirma que não foram emitidas em razão de compra e venda de fécula de mandioca. A emissão dessas notas deu-se, segundo ela, em razão de renegociação dos débitos em aberto relacionados às notas anteriormente referidas e para viabilizar a emissão de novos boletos que se destinavam ao pagamento do saldo devedor renegociado. Vale dizer, a apelada sustenta que as notas fiscais nos 12.128 e 12.225 não representam qualquer negócio de compra e venda, não sendo possível incluir o valor delas no montante postulado na petição inicial sob pena de pagar duas vezes a mesma dívida. Tanto é assim, prossegue, que, quanto a essas duas notas, não há comprovação da efetiva entrega das mercadorias nela indicadas – um dos comprovantes não foi assinado e o outro foi assinado por pessoa que não é sua funcionária.A Dra. Juíza a quo, conforme visto no relatório, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa a pagar à autora as quantias pendentes em relação às notas fiscais nº 11.755, 11.845 e 11.922. Relativamente às notas fiscais nº 12.128 e 12.225, a magistrada, embora tenha concluído que a afirmação da ré, no sentido de que essas notas foram emitidas com renegociação das dívidas anteriores, não poderia ser acolhida, pois não comprovada, decidiu que apenas os valores referentes à nota fiscal 12.225 eram devidos, já que somente em relação a ela há comprovante de entrega assinado.Vê-se, assim, que a controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade ou não dos valores da nota fiscal nº 12.128.A autora, ora apelante, sustenta que, diversamente da conclusão à que chegou a Dra. Juíza a quo, o fato de o canhoto de entrega de mercadoria dessa nota não ter sido assinado não gera à conclusão de que a mercadoria não foi entregue à compradora, ou seja, à apelada. E isso porque, segundo afirma, a própria apelada quitou quatro (4) das seis (6) parcelas previstas para pagamento do produto descrito na nota fiscal – 3.750 sacos, de 25kg, de fécula de mandioca.Da análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso a inexistência de comprovante de recebimento dos produtos constantes da nota fiscal nº 12.128.A própria apelante, como se vê do mov. 1.7, apresentou os comprovantes de entrega dos produtos referentes às demais notas fiscais, ou seja, não trouxe aos autos o comprovante de entrega dos produtos descritos na nota fiscal nº 12.128. E assim agiu porque ele inexiste.O comprovante de entrega de mercadorias, contudo, não constitui o único meio de prova do cumprimento da obrigação da vendedora, consistente na entrega do produto adquirido pela compradora.No caso em exame, a alegação da apelante, no sentido de que o parcial pagamento do valor do negócio jurídico supre a falta do recibo de entrega da mercadoria, tem procedência, pois, se a mercadoria não tivesse sido entregue, a apelada não teria pagado qualquer valor.A autora, ora apelante, não está cobrando o valor total constante da nota fiscal (onze mil, quinhentos e cinquentas reais – R$ 11.550,00), mas apenas o valor das duas últimas parcelas (nos 05 e 06), que não foram pagas, cujos vencimentos ocorreram respectivamente em 29/01/2018 e 05/03/2018, cada uma delas no valor de mil, novecentos e vinte e cinco reais (R$ 1.925,00), representadas pelos boletos de mov. 1.11, que, em razão da falta de pagamento, foram levados a protesto (mov. 1.12).A alegação da apelada, no sentido de que a nota 12.128 foi emitida para viabilizar o pagamento dos débitos existentes e que estavam em aberto, não representando, em realidade, compra e venda de mercadorias, não tem procedência, conforme, inclusive, reconhecido na sentença.Chega-se a essa conclusão porque a empresa ré limitou-se a alegar tal fato sem apresentar qualquer prova da sua ocorrência, o que era necessário, pois o normal é que, em uma renegociação de dívida, as partes elaborem documento próprio, como por exemplo instrumento de confissão de dívida, no qual conste expressamente a dívida renegociada e a forma pelo qual se dará o pagamento.Não é crível que um devedor aceite a emissão de uma nota fiscal simulada, como se ele tivesse adquirido novas mercadorias. Até porque, se assim fosse feito, o credor, de fato, poderia exigir o pagamento da dívida renegociada, que não teria sido baixada, e dos valores da renegociação.Além disso, a emissão de uma nota fiscal, que faz prova da circulação de mercadorias, gera a obrigação de pagar o ICMS – no caso, considerada a nota fiscal em comento (mov. 1.10), verifica-se que o ICMS lançado foi de R$ 1.385,99.Não se mostra crível, portanto, que as partes, ao renegociarem um débito em aberto, simulem uma compra e venda, com emissão de nota fiscal, para, com isso, emitir boletos a fim de que a devedora quite, parceladamente, os débitos em aberto.Com efeito, restando demonstrado que a nota fiscal 12.128 foi emitida em ração de venda da mercadoria nela descrita, certo concluir que a autora, ao ter satisfeito a sua obrigação – entrega das sacas de fécula de mandioca –, faz jus ao recebimento das duas parcelas que se encontram em aberto relacionadas a esse negócio.O seu pleito de cobrança do saldo devedor em relação à compra dos produtos indicados na nota fiscal 12.128 apenas poderia ser julgado improcedente se, e somente se, a apelada, desincumbindo-se do ônus probatório, que, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, é seu, tivesse provado a sua alegação fática, ou seja, de que a referida nota fiscal foi emitida sem que houvesse um negócio jurídico de compra e venda de sacas de fécula de mandioca.Oportuno mencionar, ainda, que este Tribunal de Justiça, ao apreciar hipóteses como a que se apresenta, já adotou o mesmo entendimento, conforme se vê das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO – APELAÇÃO (01) – PARTE AUTORA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA INSTÂNCIA, NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ ESTAVA EM PODER DA APELANTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE – INOVAÇÃO RECURSAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E APELADA AO PAGAMENTO DE NOTA FISCAL JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – MATÉRIA JÁ JULGADA EM FAVOR DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MAIS 2 NOTAS FISCAIS – DOCUMENTOS JUNTADOS AB INITIO AOS AUTOS COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO CABÍVEL E DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO (02) – PARTE APELADA E REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE FORJA DE ASSINATURA EM RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA – MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – VEDAÇÃO DE EXAME POR ESTA CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL PARA ASSINATURA DO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA – TEORIA DA APARÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – MERAS ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADAS POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PLEITEADO NA INICIAL – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL –APELAÇÃO (01) – PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA.APELAÇÃO (02) – PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068705-31.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.08.2020 - Grifou-se). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA PARCELADA. COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS INADIMPLIDAS. PAGAMENTOS ANTECEDENTES QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0082493-83.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.06.2019 - Grifou-se). Por tudo que foi exposto, certo ser afirmado que, diversamente da conclusão à que chegou a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, o ora apelante comprovou suficientemente a existência do crédito relativo à nota fiscal nº 12.128 em seu favor, impondo-se, como consequência, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial em relação às parcelas 05 e 06 da nota fiscal nº 12.128 e, em razão do reconhecimento da existência da compra e venda do produto indicado na referida nota fiscal, reformar a sentença na parte em que a Dra. Juíza a quo determinou o abatimento do débito dos valores das parcelas 1 a 4, já pagas pela apeladas, uma vez que o valor nelas representados era devido à autora. Como consequência do provimento do recurso de apelação interposto pela autora, a parte ré deve ser condenada a arcar com a totalidade do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença – 20% sobre o valor da condenação.3. Portanto, outra não pode ser a solução senão a de dar provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de: a) também julgar procedente o pedido de condenação da empresa ré a pagar a autora os valores das parcelas cinco (05) e seis (06) da nota fiscal nº 12.128, acrescidos de juros e correção monetária, observados os índices fixados na sentença, em relação aos quais as partes não se insurgiram.; b) reconhecer como devidos à autora os valores das parcelas um (01) a quatro (04) do valor da nota fiscal 12.128, que, em consequência, não deverão ser abatidos do débito da apelada; e c) condenar a apelada, que sucumbiu, a pagar a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença (vinte por cento sobre o valor da condenação).
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