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Processo:
0000913-72.2020.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SACAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. EMISSÃO DE CINCO NOTAS FISCAIS. NOTA FISCAL Nº 12.128. SUPOSTA EMISSÃO COMO RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVANTE DE ENTREGA NÃO ASSINADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO COM A ENTRETA DOS PRODUTOS. COMPRADORA QUE PAGOU QUATRO DAS SEIS PARCELAS PREVISTAS PARA PAGAMENTO DA MERCADORIA DESCRITA NA REFERDA NOTA FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS INDICADOS NA NOTA FISCAL Nº 12.128. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AS DUAS PARCELAS PENDENTES EM RELAÇÃO A REFERIDA NOTA FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ COMO CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.