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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL CRISTINA DE MORAES em face da decisão de mov. 9.1 que, na “ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar” nº 0001026-12.2024.8.16.0021, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela ora agravada, consistente na liberação e custeio de serviços e medicamentos que porventura venham a ser prescritos pelo médico oftalmologista, na quantidade e períodos necessários, tendo em vista seu diagnóstico de lesão macular com hemorragia de início abrupto (membrana neovascular subretiniana).Relata que foi submetida a procedimento de urgência devido a uma lesão macular, com recomendação médica para uso de medicamento antiangiogênico (injeção intra-vítrea Eylia). Menciona que a agravada negou a cobertura alegando falta de previsão contratual. Defende que preenche os requisitos para a concessão da liminar, citando a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando julgados que consideram ilegítima a negativa de cobertura para tratamento de urgência.Destaca a gravidade de seu quadro clínico, defendendo a necessidade urgente do tratamento prescrito sob risco de piora visual e sequelas irreversíveis, enfatizando o direito à vida e à saúde. Aduz a previsão de cobertura contratual e legal, ponderando a ilegitimidade da recusa da agravada. Ainda, afirma a abusividade das cláusulas limitativas dos direitos do consumidor em contratos de planos de saúde.Pretende a antecipação de tutela recursal para a liberação/custeio do tratamento, fixando prazo e multa por descumprimento. No mérito, intenta a reforma da decisão para a liberação/custeio do tratamento sob pena de multa por descumprimento.A antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1).Em contrarrazões, a agravada manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1).É o que tinha a relatar.
2. Na medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.A agravante Raquel Cristina de Moraes ajuizou a “ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar” em detrimento da agravada Unimed Curitiba. Relata que foi submetida a um procedimento de urgência e emergência em 04/12/2023 devido a uma lesão macular com hemorragia, de tal modo, o médico oftalmologista recomendou o uso do medicamento antiangiogênico (injeção intra-vítrea Eylia) devido ao risco de piora visual e sequelas irreversíveis. O plano de saúde agravado negou o tratamento, alegando falta de cobertura contratual. Diante disso, busca a concessão de liminar para a liberação/custeio do tratamento, com pedido de multa por descumprimento. No mérito, solicita a confirmação da liminar, a condenação da agravada ao custeio do tratamento e medicamentos prescritos, indenização por danos materiais e morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência antecipada pelo descumprimento dos requisitos essenciais à pretensão (mov. 9.1 – 1º grau).Nesta insurgência, a agravante requer a concessão da tutela de urgência para liberação/custeio do tratamento, bem como do medicamento Eylia, com prazo e multa por descumprimento.Sem razão.O deferimento da tutela provisória de urgência está atrelado ao preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova”.[1]Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de se verificar a irreversibilidade dos seus efeitos.Consoante o laudo médico, a agravante está acometida por membrana neovascular subretiniana no olho direito, secundária a maculopatia mióptica. Foi-lhe indicado o tratamento com o uso de anti-angiogênico (anti-VEGF), aflibercept, eylea, em razão do risco de piora visual e sequela irreversíveis (mov. 1.13 - 1º grau).O plano de saúde agravado negou a liberação e fornecimento do medicamento antiangiogênico (injeção intra-vítrea Eylia) sob a justificativa de ausência de cobertura, pois fora do rol de cobertura definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).Confira-se (mov. 1.13 – 1º grau):Deveras, consoante o contrato trazido pelo plano de saúde em grau recursal, os medicamentos perquiridos não são cobertos pelo plano aderido pela agravante (movs. 14.7 e 14.8 – agravo de instrumento). Além disso, infere-se que o medicamento em questão não consta no rol atualizado da ANS (RN 465/2021) que dispõe os medicamentos e procedimentos em saúde de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.Por sua vez, não se pode olvidar que a Lei nº 14.454/2022 modificou a característica do Rol da ANS de taxativo superável para exemplificativo condicionado. Com essa alteração, a Lei nº 9.656/1998 passou a estabelecer os critérios para a concessão de tratamentos não contemplados no rol da ANS, consistente, em síntese: a) na indispensabilidade de comprovação de eficácia da terapia pretendida, b) ou então, a recomendação de sua realização pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adota os seguintes critérios para admitir o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: “Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022 – Grifou-se) A Portaria Conjunta nº 18 (02/07/2018) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (forma neovascular), que dispõe: “ (...) Apesar dos dados promissores, as evidências não parecem superar a melhor relação custo-efetividade e o custo-minimização de bevacizumabe (7). Dessa forma, o aflibercepte não está indicado neste Protocolo. ” (Grifou-se)[2] Logo, infere-se que um dos órgãos técnicos competentes não incorporou ao SUS o medicamento em questão para tratamento da patologia. Outrossim, o Natjus não o indica para a patologia em questão, mas indica outro medicamento para tratamento da mesma doença quando relacionada à idade.[3] Destaca-se que incumbe à agravante demonstrar minimamente a ineficiência de outros medicamentos eventualmente indicados pelos órgãos técnicos competentes. Assim, as provas até então produzidas não corroboram a probabilidade do direito invocado, ao passo que não se demostrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos para fornecimento de medicamentos e procedimentos não constantes no rol da ANS.Não se diverge da seriedade da doença que acomete a agravante, todavia, os fatos apresentados até o momento não evidenciam o periculum in mora, uma vez que a parte vem recebendo o tratamento através de outros procedimentos recomendados pelo médico e autorizados pelo plano de saúde (mov. 1.12 e 1.16 - 1º grau). Além disso, atualmente a parte recorrente está pagando pessoalmente o medicamento em questão (mov. 1.17 e 1.18).Ainda, a medida é de difícil reversibilidade à agravada, isso pois, se ao final do processo concluir-se que a parte deveras não faz jus ao fornecimento do fármaco, o plano de saúde terá sofrido prejuízos não abrangidos pelo feito de origem. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300, do CPC, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento da tutela de urgência de fornecimento do medicamento aflibercepte.
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