SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008512-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEGENERAÇÃO MACULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO AUSENTE. FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. FÁRMACO NÃO DISPOSTO NO ROL DA ANS. CRITÉRIOS PARA MITIGAÇÃO DO ROL NÃO SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES (NATIJUS E CONITEC). PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DEMAIS PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS LIBERADOS PELO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE. PREJUÍZOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.