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Processo:
0000563-66.2021.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sun Sep 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 POR INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TCE/PR MENCIONADA NA SENTENÇA QUE PERMITE A INSURGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO 1. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012 LEI ESTADUAL Nº 16.595/2010 DECRETO ESTADUAL Nº 10.285/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TCE/PR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDAS AS NORMAS GERAIS, DEFINIR REGRAS ESPECÍFICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 45, DA LEI Nº 12.527/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TCE DISPÕE EM SEU ARTIGO 47 QUE “AS NORMAS DESTA INSTRUÇÃO APLICAM-SE AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS E AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER APURADO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE DEMONSTRA IRREGULARIDADES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DO ENTE PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011. MULTA COMINATÓRIA INALTERADA. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA, NO TOCANTE AOS ITENS 2.1.3; 2.1.4 E ITEM 3 ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONTROLE DE LEGALIDADE. INSURGÊNCIA SOBRE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.