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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000563-66.2021.8.16.0024, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Almirante Tamandaré – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante 1 – Município de Almirante Tamandaré; apelante 2 – Ministério Público do Estado do Paraná e apelados – Os Mesmos.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 111.1), interposto pelo Município de Almirante Tamandaré (1), bem como pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos de Ação Civil Pública de Cominação de Obrigação de Fazer nº 0000563-66.2021.8.16.0024, proferida pelo juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Almirante Tamandaré – 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Almirante Tamandaré na obrigação de fazer consistente na adequação de seu Portal da Transparência às exigências indicadas no Relatório de Auditoria n º 823/2022 (mov. 100.2-100.10) e na petição inicial (mov. 1.1, item “1”, “dos pedidos”), mantendo-o atualizado e em funcionamento, bem como que se abstenha de adotar qualquer medida que impeça o pleno acesso às informações constantes no referido portal. Nestes termos, confirmou a medida liminar anteriormente deferida (mov. 15.1), ajustando-a para que a Municipalidade adeque a ferramenta ao que consta no relatório mais recente trazido aos autos, Relatório de Auditoria nº 823/2022 (mov. 100.2-100.10). Condenou o Município de Almirante Tamandaré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial na Ação Civil Pública de Cominação de Obrigação de Fazer (mov. 1.1), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Município de Almirante Tamandaré e de Gerson Denilson Colodel, em síntese: A) que, em mais de uma gestão (a anterior 2013/2016 e, a de 2017/2020), o Município de Almirante Tamandaré não aceitou compor e celebrar termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público na esfera extrajudicial para promover os necessários e urgentes ajustes para conformar a licitude e a estabilidade do seu Portal de Transparência; B) que o réu proceda às adequações necessárias de seu Portal de Transparência, conforme itens indicados nas auditorias realizadas pelo Órgão Ministerial e segundo o que estabelecem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); C) mantenha atualizadas as informações constantes no portal e viabilizar o mais amplo acesso a elas; F) condenação na obrigação de fazer constar no portal qualquer informação que seja indicada pelo controle interno, Tribunal de Contas do Paraná e Ministério Público; D) garanta a estruturação humana necessária para assegurar a manutenção e funcionamento do portal; E) por fim, que adote os atos administrativos e providências concretas para incluir nas ações/programas/plano de comunicação com a sociedade, e nas publicações oficiais do Município, pelo órgão pertinente, a promoção e incentivo permanente e periódico para acesso e aprimoramento do Portal da Transparência do Município; F) juntou documentos (movs. 1.2/1.36).Deferida a tutela de urgência, para o fim de determinar aos réus que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovem o atendimento das adequações indicadas no Relatório de Auditoria nº 098/2020 (mov. 1.29) e na petição inicial (mov. 1.1, item “1”, “dos pedidos”), bem como se abstenham de adotar qualquer medida que impeça o pleno acesso às informações constantes do Portal de Transparência, sob pena de multa unitária e solidária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 497, do Código de Processo Civil (mov. 15.1). Devidamente citado, o réu, Município de Almirante Tamandaré, ofereceu contestação, arguindo: A) preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal; B) no mérito, a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.724/2012 e da Lei Estadual nº 16.595/2010; C) a falta de interesse de agir por ausência de irregularidades no portal; D) ao final, a total improcedência da inicial (mov. 36.1). O réu, Gerson Denilson Colodel, em contestação, sustentou preliminarmente a inadmissibilidade da ação civil pública de cominação de obrigação de fazer. A irregularidade na indicação do valor da causa, bem como a sua ilegitimidade passiva. Ainda, a necessidade de observância do Princípio da Separação dos Poderes, e falta de interesse de agir, na forma do artigo 17, do CPC. No mérito, a inexistência de conduta omissa, afirmando o estrito cumprimento do relatório de auditoria. Ao final, a total improcedência da inicial (mov. 45.1).O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 48.1). Em decisão saneadora, o juízo de origem afastou as preliminares da inadequação da via eleita, incompetência do Poder Judiciário e da impugnação ao valor da causa. Acolheu a preliminar arguida pelos réus, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva do Prefeito Gerson Denilson Colodel, e extinguiu o feito em relação a este, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ao final, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial (mov. 60.1). Audiência de instrução realizada (movs. 97.1/97.3). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 100.1 e mov. 109.1).Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Almirante Tamandaré na obrigação de fazer consistente na adequação de seu Portal da Transparência às exigências indicadas no Relatório de Auditoria n º 823/2022 (mov. 100.2-100.10) e na petição inicial (mov. 1.1, item “1”, “dos pedidos”), mantendo-o atualizado e em funcionamento, bem como que se abstenha de adotar qualquer medida que impeça o pleno acesso às informações constantes no referido portal (mov. 111.1).” Inconformado, o Município de Almirante Tamandaré interpôs recurso de apelação 1 (mov. 116.1), em resumo: A) a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.724/2012, Lei Estadual nº 16.595/2010, Decreto Estadual nº 10.285/2014 e Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR, aduzindo a autonomia dos Entes Federados; B) o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 100/2000, e a impossibilidade de análise do relatório de auditoria do Ministério Público que se revela incongruente; C) na hipótese de manutenção da sentença, a minoração da multa aplicada. O apelado 1, MPPR, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso interposto pelo ente público municipal (mov. 124.1). Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação 2 (mov. 117.1), em síntese: A) a necessidade de reforma da sentença em relação ao indeferimento dos itens 2.1.3; 2.1.4 e item 3 elencados na petição inicial; B) ao final, o provimento do apelo 2. O apelado 2, Município de Almirante Tamandaré, em contrarrazões, defendeu o não provimento da apelação 2 (mov. 123.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu manifestação no sentido do não provimento do apelo 1 (Município de Almirante Tamandaré), bem como pelo provimento do recurso de apelação 2 (MPPR), conforme (mov. 12.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), importando no conhecimento dos recursos de apelação 1 e 2. Contrarrazões – Do não conhecimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná, preliminarmente em contrarrazões, sustentou o não conhecimento em parte do recurso por inovação recursal, diante da ausência de questionamento sobre a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR. Compulsando os autos, de fato se observa a ausência de impugnação prévia à tese de inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR ao Município apelante (mov. 36.1). Contudo, inobstante a ausência de questionamento anterior, o juízo de origem menciona na sentença, dentre outros dispositivos legais, a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR (mov. 111.1; fls. 09). Nestes termos, considerando que mencionada na sentença, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada pelo Ministério Público do Paraná. Apelação 1 – Município de Almirante Tamandaré. Da legislação aplicável. O apelante 1, Município de Almirante Tamandaré sustenta a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.724/2012, Lei Estadual nº 16.595/2010, Decreto Estadual nº 10.285/2014 e Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR, aduzindo a autonomia dos Entes Federados e, na hipótese de procedência do pedido, seja compelido a cumprir tão somente, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo que não tenha sido objeto de impugnação prévia, e o juízo sentenciante tenha mencionado à referida norma junto aos demais diplomas legais aplicáveis, a prestação de contas é evidente, e decorre dentre outros, do dever de prestar contas, nos termos dos artigos 37 e 70, da Constituição da República, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Ademais, cumpre observar o disposto nos artigos 1º e 47, da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE, sendo inconteste sua aplicação no caso em exame:“Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos objetivando a padronização de critérios necessários ao adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social das Entidades municipais, e tendo em vista, ainda, as regras do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM).” “Art. 47. As normas desta Instrução aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios e aos consórcios intermunicipais.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE VALORES POR DIRETORES DO MUNICÍPIO. LIMINAR DEFERIDA SOB ARGUMENTO DE QUE AS CONTAS NÃO FORAM APRESENTADAS NOS MOLDES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TCE. AGRAVANTE PRESTOU CONTAS ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA LIMINAR EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 5.796/2015 E Nº 7.956/2022. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 47 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2013 DO TCE. CARÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. a) A Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE dispõe em seu artigo 47 que “as normas desta Instrução aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios e aos consórcios intermunicipais”. b) A decisão liminar determinou aos Réus pessoa física e ao MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL a prestação de contas nos moldes da Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE, sob pena de multa diária. c) O Município de Jandaia do Sul dispõe de legislação própria para prestação de contas dos pedidos de adiantamentos, vigente à época dos fatos (2021 e 2022), conforme Decreto Municipal nº 5.796/2015 e Decreto Municipal nº 7.956/2022. d) Portanto, havendo a legislação municipal cabível, não há como exigir dos Diretores de Departamento do Município que realizem a prestação de contas nos moldes da normativa do TCE, a qual é aplicável à prestação de contas realizada pelo MUNICÍPIO no seu portal da transparência e ao Tribunal de Contas. e) No caso, a Agravante prestou contas anteriormente ao deferimento da liminar nos autos originários e em conformidade com os Decretos Municipais nº 5.796/2015 e nº 7.956/2022, motivo pelo qual não cabe nova prestação para atender requisitos que são exigidos pelo Tribunal de Contas ao MUNICÍPIO. f) Cabe a extensão dos efeitos aos demais Réus pessoa física, uma vez que somente lhes cabe prestar contas nos moldes dos Decretos Municipais nº 5.796/2015 e nº 7.956/2022. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049203-07.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.04.2024).” Outrossim, igualmente não merece prosperar a pretensão de aplicação única da Lei de Acesso à informação e de Responsabilidade Fiscal pois, o sistema jurídico pátrio, desde que observadas as regras de competência, e ausência de expressa vedação legal, a definição de regras específicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme dispõem expressamente os artigos 6º e 45, da própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): “Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:” “Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.” Desse modo, afasta-se a pretensão de inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.724/2012 Lei Estadual nº 16.595/2010 Decreto Estadual nº 10.285/2014 e Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR. Cumprimento da obrigação. O Município de Almirante Tamandaré alega o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 100/2000, e a impossibilidade de análise do relatório de auditoria do Ministério Público que se revela incongruente. A respeito da insurgência, o Município apelante reconhece ter realizado ajustes em diversas tratativas, inclusive no âmbito judicial e extrajudicial, e eventual integral cumprimento da adequação e regularidade do seu sítio próprio do Portal da Transparência, mantido aos moldes exigidos pela Lei deve ser apurado em momento processual oportuno, não se prestando a este finalidade, a alegação genérica da suposta regularização. Ademais, diversamente do que alega o Município de Almirante Tamandaré, o relatório de auditoria do Ministério Público (mov. 100.2/100.10; no 1º Grau) se revela documento técnico idôneo, e eventual impugnação deve ser firmada pelos meios processuais adequados, não se prestando para este fim as alegações genéricas do apelante. O apelante não requereu a realização de prova pericial que pudesse desconstituir a credibilidade das conclusões obtidas administrativamente pelos órgãos de apoio do MPPR, limitando-se ao requerimento da oitiva de testemunhas (mov. 55.1; no 1º Grau), logo, não logrou êxito em demonstrar a adequação entre as exigências legais referentes ao acesso à informação e o conteúdo do Portal da Transparência no momento do ajuizamento da demanda. Denota-se dos autos que o Município apelante sustenta ter corrigido parcialmente as deficiências de seu portal de transparência ao cumprir a decisão liminar (mov. 36.1; no 1º Grau) e, mais recentemente, no relatório de (mov. 100.2).As falhas apontadas na auditoria realizada pelo Ministério Público (mov. 1.28/1.29; no 1º Grau) corroboram a conclusão de que o portal necessitava de ajustes, que poderiam ter sido implementados, mesmo diante das limitações materiais e operacionais do Município. Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER – RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE DEMONSTRA IRREGULARIDADES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DEVER DO ENTE PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. É dever do Município efetivar adequadamente a política da transparência de seus atos por meio das informações e atualizações disponibilizadas no Portal da Transparência. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000933-33.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 30.08.2021)”. Nestes termos, refutam-se as alegações ora apreciadas, pois desprovidas de quaisquer fundamentos comprobatórios. Minoração da multa. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, o Município apelante defende a minoração da multa aplicada. A multa prevista no art. 537 do CPC, consiste em mecanismo com finalidade dirigida à coação da parte, forçando-a a cumprir certa obrigação estipulada, dando efetividade aos comandos judiciais. “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Desse modo, o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas, sim, a cumprir a obrigação determinada. A fixação de astreintes é tão somente inibitória e deve ser suficiente para que o obrigado desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. No caso vertente, o valor fixado a título de multa unitária e solidária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se revelando razoável e proporcional à obrigação. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso, considerando que o valor da multa foi fixado em valor condizente com as particularidades do caso, de modo a atender a finalidade exigida, não merece guarida a pretensão de sua minoração. Apelação 2 – Ministério Público do Paraná. O apelante 2, Ministério Público do Estado do Paraná sustenta a necessidade de reforma da sentença em relação ao indeferimento dos itens 2.1.3; 2.1.4 e item 3 elencados na petição inicial (mov. 117.1). Observa-se dos respectivos pedidos elencados na inicial (mov. 1.1; no 1º Grau): “2.1.3) assegurar meios para que, sob pena de multa, qualquer requerimento fundamentado de inclusão de item ou correção específica relacionado ao PORTAL DE TRANSPARÊNCIA oriundo de órgãos de controle interno ou externo (Tribunal de Contas e Ministério Público) ou mesmo de qualquer força representativa da sociedade civil a título de controle social, seja objeto de fluxo de apreciação, justificativa e providências para que a máxima eficácia aos comandos da publicidade e da transparência; 2.1.4) adotar atos administrativos e providências concretas para incluir nas ações/programas/plano de comunicação com a sociedade, e nas publicações oficiais do Município, pelo órgão pertinente, a promoção e incentivo permanente e periódico para acesso e aprimoramento do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, observando-se o disposto no parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição. 3) DETERMINAR aos requeridos que, a título inibitório e de prevenção de ilícitos, se abstenham, sob pena de multa, de qualquer medida ou ato administrativo capaz de desatualizar ou não permitir que haja a mais completa disponibilização de informações no PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, inclusive tendo em vista os pedidos formulados anteriormente a título de obrigação de não fazer;” Pois bem. Conforme bem ponderou o juízo de origem, verifica-se que os pedidos formulados na petição inicial neste tocante são excessivamente genéricos, não apresentando qualquer fundamentação legal específica que sustente a pretensão do autor. Tal ausência de precisão extrapola os limites das obrigações legalmente impostas à Administração Pública. Da mesma forma, a exigência de “garantir a estruturação humana necessária para a prestação do serviço” integra a esfera discricionária do Chefe do Poder Executivo. A intervenção do Poder Judiciário nesta questão específica seria inadequada, configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Nesta esteira, o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INFORMAÇÕES DO PARADIGMA QUE PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 324, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010374-59.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2020).” Ademais, não se evidencia até o presente momento, qualquer evidência de tentativa de desmonte ou desestruturação do setor responsável pela manutenção do portal, conforme previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não merece provimento o recurso de apelação 2 interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, diante da impossibilidade de formulação de pedido genérico, referente a eventos futuros e incertos, além da ofender a separação dos Poderes, ao adentrar no mérito de discricionariedade do ato administrativo nos pontos deste recurso. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1 (Município de Almirante Tamandaré), bem como conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2 (Ministério Público do Estado do Paraná), nos termos da fundamentação.
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