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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Diego Bittencourt Marcelo foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 40.1): “Na data de 19 de maio de 2020, durante o repouso noturno, por voltadas 02h29min, no restaurante O Manjericão, localizado na Rua Saldanha Marinho, nº 1753, Bairro Batel, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, DIEGO BITTENCOURT MARCELO, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, mediante destruição de obstáculo, eis que quebrou o vidro da frente do restaurante para ingressar em seu interior, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 03 (três) garrafas da bebida alcoólica Whisky, da marca Jameson; 02 (duas) garrafas da bebida alcoólica Gin, da marca Beefeater; 01 (uma) garrafa de vinagre e 12 (doze) caixinhas de leite condensado, da marca Piracanjuba; bens estes avaliados em sua totalidade em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e de propriedade da pessoa jurídica vítima. Consta dos autos que o alarme do restaurante disparou e uma equipede segurança privada foi ao local, obtendo êxito em capturar o denunciado em uma rua lateral à rua do estabelecimento comercial,detendo-o até a chegada da Polícia Militar. O fato acima descrito encontra-se comprovado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Termos de Depoimento de mov. 1.2, 1.4 e 1.12; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; Auto de Avaliação de mov. 1.8; Termo de Declaração de mov. 1.9; Auto de Entrega de mov. 1.11; Termo de Interrogatório de mov. 1.14; Boletim de Ocorrência de mov. 1.17 e documentos de mídia de mov. 1.23 a 1.27”. A sentença (mov. 94.1) julgou parcialmente procedente o pedido da denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Diego Bittencourt Marcelo interpôs apelação em cujas razões (mov. 196.1) requer, de forma alternativa: a) a sua absolvição por aplicação do princípio da insignificância; b) a sua absolvição por insuficiência probatória; c) a desclassificação do delito para a forma tentada; d) o reconhecimento do furto privilegiado; e) o afastamento da qualificadora prevista no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo), por ausência de “comprovação por laudo pericial”. Por fim, requer o arbitramento de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo. Em contrarrazões (mov. 199.1), a il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Voto O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Pedido de absolvição O apelante pretende a sua absolvição por alegação de que a prova dos autos não é suficiente para amparar a condenação, ou por atipicidade material da conduta, com amparo no princípio da insignificância. Porém, não lhe assiste razão, por nenhuma dessas teses. A materialidade do delito e a autoria dos fatos resultaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), do auto de avaliação (mov. 1.8), do auto de entrega (mov. 1.11), do boletim de ocorrência (mov. 1.17), das imagens (mov. 1.23/1.27), e da prova oral produzida. Em seu interrogatório em Delegacia de Polícia[1], o réu Diego Bittencourt Marcelo, apesar de não ter fornecido detalhes sobre o ocorrido, admitiu a autoria dos fatos e afirmou que praticou o crime para comprar entorpecentes, visto que é usuário de drogas. Em Juízo, o réu Diego disse[2]: “na época do crime encontrava-se em situação de rua, usando drogas compulsivamente e cometeu o crime para sustentar o seu vício em entorpecentes. Disse para o seu advogado que ao disparar o alarme estava dentro do restaurante e saiu correndo. Afirmou que largou os bens que havia subtraído imediatamente e fugiu”. O réu Diego confessou que tentou subtrair para si diversas garrafas de bebida alcóolica e caixas de leite condensado do restaurante e justificou que assim o fez por ser usuário de drogas e estar em situação de rua à época dos fatos. Esclareceu que ingressou no local e, ao perceber eu o alarme disparou, tentou se evadir, mas foi cercado por agentes da empresa de segurança privada. Ainda, disse que, não se recorda com detalhes do dia dos fatos, mas admitiu a autoria. E a confissão pelo réu em Juízo está em consonância com os demais elementos do acervo probatório. Em audiência de instrução, a vítima Marcelo José Cristóvão, proprietário do estabelecimento comercial, declarou[3]: “que na época tinham acontecido mais de sete furtos no local. Ratificou que os responsáveis pela detenção inicial do réu foram os funcionários da empresa de vigilância. Crê, inclusive, que o réu era responsável por todos os crimes e das outras vezes foram levados computador, carnes e bebidas. Depois da prisão do réu, os delitos cessaram. Destacou que havia alarme no seu restaurante e no dia dos fatos ele disparou, alertando a empresa contratada para fazer a vigilância do local, cujos funcionários conseguiram abordar e imobilizar o réu”. O ofendido disse, em suma, que: o furto ocorreu durante a madrugada e a empresa de segurança privada realizou a detenção do réu após o acionamento do alarme do estabelecimento; à época, ocorreu uma série de furtos no restaurante, levando-o a acreditar que o autor dos crimes seria a mesma pessoa. Em crimes contra o patrimônio as palavras da vítima possuem relevante valor probatório, em especial quando estão em harmonia com outros elementos da prova produzida nos autos e não apresentam incongruências ou contradições. Nesse sentido: “CRIME DE FURTO SIMPLES (155, "CAPUT", DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA PRÁTICA PELO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/09/2018) “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS EM UNÍSSONO. CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 15/03/2018) E, no caso, a autoria da subtração pelo ora apelante também foi confirmada pelos demais elementos da prova produzida nos autos, em especial pelos depoimentos do vigilante da empresa de monitoramento particular que deteve o réu e dos Policiais Militares que deram atendimento à ocorrência. Em fase extrajudicial, o segurança Thiago de Freitas Oliveira relatou que[4] “foi o responsável por comparecer no local do delito (restaurante Manjericão) para a verificação de um acionamento de alarme pela central tática da empresa que trabalhava. Ao chegar no imóvel, avistou o réu pulando o portão do estabelecimento e correndo na sua direção. Acabaram entrando em luta corporal e conseguiu algemá-lo, tendo aguardado até a chegada da polícia militar. O réu arrombou uma das janelas e conseguiu pegar algumas bebidas que acomodou em uma mochila”. O agente da empresa de segurança privada, disse, em síntese, que: compareceu ao local do crime para verificar um acionamento de alarme, onde avistou o réu pulando o portão do estabelecimento e correndo em sua direção; entraram em luta corporal, no que conseguiu detê-lo e algemá-lo; para o ingresso no local, o réu arrombou uma das janelas; os objetos furtados estavam dentro de uma mochila. O Policial Militar Raynilson Anderson dos Santos disse, em sede de inquérito policial, que[5]: “foram acionados, chegaram ao local e o réu já estava imobilizado pelos vigilantes depois de pular o muro do restaurante. O réu furtou em uma bolsa vermelha bebidas alcoólicas, vinagre e leite condensado. Auxiliou os vigilantes a buscar a referida bolsa no pátio onde o réu a havia dispensado”. No mesmo sentido foram os depoimentos do Policial Militar Ataide Soares Vieira, o qual, em ambas as fases, relatou que[6]: ao chegar no local do crime, o réu já havia sido detido por seguranças privados; para ingressar no local, o réu havia quebrado o vidro do restaurante; os objetos furtados (garrafas de bebida alcóolica e caixas de leite condensado) estavam dentro de uma mochila, no chão do pátio; o acusado, uma vez contido, não tentou reagir e confessou a prática do crime perante os presentes. Os agentes públicos atestaram, em suma, que: foram acionados para atender uma ocorrência de furto e ao chegarem no local, encontraram o acusado, detido por seguranças, com os objetos furtados dentro de uma mochila. Os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pelo atendimento à ocorrência merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente. Além disso, os depoimentos dos Policiais Militares são harmônicos entre si, sem apresentar contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime e, inclusive, estão em consonância com o Boletim de Ocorrência nº 2020/513808, que assim descreveu os fatos (mov. 1.17): “EQUIPE FOI ACIONADA PARA DAR ATENDIMENTO A SITUAÇÃO DE INDIVÍDUO DETIDO APÓS PRÁTICA DE FURTO. NO LOCAL ENCONTRAVA-SE EQUIPE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA SEGLINE QUE RELATARAM QUE O INDIVÍDUO PRATICOU ARROMBAMENTO NO RESTAURANTE E SUBTRAIU BEBIDAS E LEITE CONDENSADO. RELATARAM TAMBÉM QUE O INDIVÍDUO JÁ TERIA PRATICADO PELO MENOS OUTROS 07 ARROMBAMENTOS NO LOCAL EM OUTROS DIAS. O AUTOR RECLAMAVA DE DORES SENDO ENTÃO LEVADO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA. DIANTE DOS FATOS FOI LHE DADA VOZ DE PRISÃO, INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENDO: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 13/08/2008; ART. 2 º DO DECRETO 8858/16 DE 26/09/2016, E ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATO ESTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA, SENDO ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS”. E nada indica que qualquer dos agentes públicos que participaram do atendimento à ocorrência tivesse desavença ou desentendimento com o ora apelante, ou que alimentassem aversão ou ódio contra ele. Por isso e porque não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO VI, DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SUSTENTANDO QUE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILITA O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PELA ATUAÇÃO RECURSAL, CONFORME TABELA PGE-SEFA. APELO DESPROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000770-68.2020.8.16.0196, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 15/02/2021) “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRECEDENTES. “[...] b) A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui relevante valor probatório quando coerente e harmônica com o conjunto probatório. [...]” - grifos meus. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1018154-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 31.10.2013)” CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- PENA. 2.1)- PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. 2.2)-PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MINIMO LEGAL. TESE NÃO ACATADA. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É POSSÍVEL UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA CORPORAL E REGIME MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000424-03.2019.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/11/2020) Como é possível ver, os depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de furto qualificado pelo ora apelante, estão em consonância com os demais elementos de prova e são uníssonos quanto à prática criminosa. E rememore-se que, ao serem ouvidos, os Policiais que deram atendimento à ocorrência asseveraram que, uma vez que cercado pelos seguranças e pela equipe policial, o réu admitiu ter sido o autor dos fatos, informação essa ratificada pelo próprio acusado em seus interrogatórios de ambas as fases processuais. Em conclusão, as provas produzidas nos autos são firmes e suficientes para revelar, com higidez, que o ora apelante Diego Bittencourt Marcelo realmente praticou o crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Consolidada a prática dos atos caracterizadores do delito de furto, também não se há de falar na atipicidade material da conduta no caso concreto. A aplicação do princípio da insignificância depende do exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa das circunstâncias do caso concreto. Entre as questões a serem examinadas destacam-se o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu. Conforme a descrição da denúncia e a prova dos autos, o apelante subtraiu para si, 03 (três) garrafas de Whisky, da marca Jameson; 02 (duas) garrafas de Gin, da marca Beefeater; 01 (uma) garrafa de vinagre e 12 (doze) caixinhas de leite condensado, da marca Piracanjuba; avaliados em sua totalidade em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor que não pode ser considerado irrisório, pois equivale a mais de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data dos fatos – R$1.045,00 (um mil, quarenta e cinco reais). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se considera insignificante, para efeitos penais, o valor inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo da época dos fatos. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, os bens furtados foram avaliados em R$ 240,00, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1762813/TO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 03/12/2018) “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE ROUPA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - "RES FURTIVA" QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23/07/2018) E não são procedentes as alegações de que o auto de avaliação deve ser desconsiderado porque não aponta os fundamentos para o seu resultado, não consta a indicação das qualificações ou profissões dos peritos nomeados para a sua elaboração, nem os parâmetros utilizados para a precificação realizada. Isso porque, apesar de a avaliação não ter sido realizada por perito oficial, ela cumpre as formalidades legais e o auto foi firmado por autoridades públicas, pelo que goza de fé pública.Ademais, não há nenhum elemento de prova nos autos apto a indicar a inidoneidade da informação inscrita em referido documento, de modo que há de se considerar a sua aptidão para comprovar seguramente o valor das res furtivae. Ainda, esclarece-se que o auto de avaliação não tinha a finalidade de comprovar a existência do crime, mas somente dar uma noção de valores dos bens subtraídos, a fim de permitir que as partes e o julgador pudessem verificar a relevância do fato e valorar a culpabilidade do réu e as consequências do crime. Por se tratar de avaliação indireta, não se exige conhecimento técnico especializado para a elaboração do auto, de modo que não está configurada a violação ao artigo 159 do Código de Processo Penal. Também não houve demonstração de prejuízo ao processo ou ao acusado, especialmente porque os valores estimados no auto não são discrepantes dos valores de mercado dos objetos subtraídos (passiveis de consulta pública por meio de portais na internet). A respeito da ausência de prejuizão, a d. Procuradora de Justiça Dra. Luciane Maria Duda bem salientou em seu parecer (mov. 14.1/TJ): “Percebe-se ainda que o auto foi confeccionado em total obediência aos termos legais pertinentes (artigos 159, § 1º e § 2º, 172, caput e § 2º e 179, todos do CPP), pois houve a nomeação de peritos ‘ad-hoc’para o referido encargo (mov. 1.7). E mais, sabe-se que o sistema de nulidades do processo penal se norteia pela necessidade de demonstração de efetivo prejuízo pela parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado pelo artigo 563, do CPP. No entanto, tal ônus não foi adimplido pelo recorrente”. Além disso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso também por outros fatores. O fato de o réu Diego apresentar reincidência e maus antecedentes (certidão de antecedentes criminais de mov. 72.1) é um dos outros impeditivos de aplicação do princípio a este caso. Outrossim, conforme descrito na denúncia e devidamente comprovado nos autos (conforme se verá mais detalhadamente a seguir), o furto foi praticado durante mediante rompimento de obstáculo (qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal), a revelar extrema reprovabilidade da conduta. Portanto, o fato comprovadamente praticado demonstra que o comportamento do réu é altamente reprovável e que, por isso, a sua conduta deve ser considerada materialmente típica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PLEITO RECURSAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.VISANDO A APLICAÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. DELITO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES. (...). 2. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O furto cometido mediante concurso de agentes (forma qualificada), denota maior reprovabilidade da conduta praticada, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR. 15.03.2019) Então, o caso em exame não é daqueles que permitem a aplicação do princípio da insignificância, tanto pelo valor significativo da res furtiva, quanto pela reincidência do réu ou pelo modus operandi empregado (crime praticado mediante com rompimento de obstáculo). Assim, a pretensão de absolvição por aplicação do princípio da insignificância é improcedente. Pedido de afastamento da qualificadora prevista no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo) Alternativamente, a d. Defesa pede a exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo e, para tanto, sustenta que, “não é possível considerar como agravante conduta que exige exame pericial para sua comprovação”. O inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal prevê expressamente que o furto será qualificado se for praticado “com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora do inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal quando se trata de elemento que deixa vestígios. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXAME INDIRETO. FORMALIDADE LEGAL ELABORAÇÃO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 159, § 1º, DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. II - No caso sob exame, não foi realizada perícia para constatar a materialidade da qualificadora de rompimento de obstáculo, não existindo nos autos justificação para a ausência da perícia. Assim, se era possível a realização da perícia por profissionais capacitados, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1339073/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24/10/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido -, firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada (AgRg no REsp n.1.551.741/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Precedente que se aplica à qualificadora pelo rompimento de obstáculos. 2. Portanto, consolidou-se o entendimento de que, mesmo quando a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculos for incontroversa nos autos, como afirma o Parquet, faz-se imprescindível prova técnica para configuração da qualificadora. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1739964/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/10/2018) “PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4 º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. (...). 3. PENA-BASE. PLEITOS DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto" (...). APELOS 1 E 3 PROVIDOS E APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007729-71.2010.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 23/11/2018) E o furto praticado mediante destruição ou rompimento de obstáculo é crime que, de regra, deixa vestígios. Entretanto, no caso em exame, a destruição de obstáculo ficou provada pela imagem de mov. 1.25, a qual demonstra que, para ingressar no estabelecimento, o réu quebrou a janela de vidro do local. Ainda, o rompimento de obstáculo resultou confessado pelo ora apelante em Juízo, oportunidade em que admitiu a prática dos fatos e confirmou que o cometimento do furto se deu conforme as circunstâncias narradas pela denúncia (mov. 40.1). Além disso, na fase extrajudicial, o ofendido Marcelo José Cristóvão mencionou expressamente “que o acusado arrombou a janela” (disponível em vídeo no mov. 1.10). E o Policial Militar que atendeu à ocorrência, confirmou em Juízo que “Diego havia quebrado o vidro do restaurante para conseguir acessar o interior” (transcrição extraída do parecer – mov. 14.1/TJ – e disponível em vídeo no mov. 167.1). Com efeito, o conjunto probatório é amplo e suficiente a demonstrar que, para conseguir acessar o interior do local do crime, o réu quebrou a janela de vidro do imóvel. No caso, portanto, a prova oral decorrente das palavras da vítima e dos depoimentos judiciais dos Policiais Militares e as imagens fotográficas, são elementos suficientes para comprovar que houve rompimento de obstáculo para a prática do delito. Desse modo, os elementos probatórios produzidos nos autos são aptos a autorizar a incidência, no presente caso, da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. E, conquanto comungue do entendimento de que o exame pericial é necessário para a configuração da qualificadora do inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal quando se trata de elemento que deixa vestígios, o caso concreto possui algumas peculiaridades que justificam a dispensa desse exame. Mesmo que o furto praticado mediante rompimento de obstáculo seja crime que, de regra, deixa vestígios, a realização de perícia foi obstada no caso concreto em razão da urgência da vítima em providenciar o conserto da janela de vidro quebrada, o que fez com que os vestígios do rompimento de obstáculo desaparecessem. E não seria razoável exigir que a vítima deixasse de realizar o conserto da janela, porquanto isso comprometeria a segurança do local, que permaneceria vulnerável a eventuais novos ataques. Destarte, a urgência no reparo justifica a não realização da perícia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. II - No caso em exame, o eg. Tribunal constatou que a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade a vítima e dos bens ali depositados, por tratar-se de arrombamento na porta de acesso principal. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1790990, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 26/03/2019) “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO – (...) – INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 155, §4º, I, DO CP – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – VIDRO DO VEÍCULO NO QUAL FURTADOS OS BENS FOI CONSERTADO NA SEQUÊNCIA DO DELITO, POR MOTIVOS DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUSTIFICADA – PRECEDENTE DO STJ – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – (...).” (TJPR, 5ª CCr, ApCr 0019678-02.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, DJPR 17/03/2020) “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I DO CP) - QUEBRA DO VIDRO DO CARRO PARA SUBTRAÇÃO DA RES LOCALIZADA EM SEU INTERIOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – (...)- DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTODE OBSTÁCULO- IMPOSSIBILIDADE - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - URGÊNCIA EM REALIZAR O CONSERTOIMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIANO VIDRO - ART. 167 DO CPP – (...). Se em razão da urgência, a vítima promove o conserto do bem - o vidro do veículo, I -cujo dano pode implicar em infração de trânsito -, fazendo desaparecer os vestígios da qualificadora do rompimento de obstáculo, tornando-se impossível a realização da perícia, viável a manutenção da qualificadora “rompimento de obstáculo”, com base no depoimento testemunhal e declaração da vítima, a teor do art. 167 do CPP. (...).” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 0000607-90.2016.8.16.0079, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR 23/10/2019) Em outras palavras, a evidente necessidade de consertar a janela do estabelecimento comercial da vítima, por motivos óbvios de segurança, exclui a necessidade da perícia. E, justificada a impossibilidade de realização da perícia, a prova (oral e documental) produzida nos autos é suficiente para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal. Então, no caso em questão resultou demonstrado pela prova oral e documental que o réu ingressou no imóvel mediante rompimento de obstáculo e, assim, não se há de falar em desclassificação para furto simples. Pleito de desclassificação para furto qualificado tentado Alternativamente, a d. Defesa pretende a desclassificação do crime de furto da modalidade consumada para a tentada, com a aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Entretanto, ao contrário do alegado, a consumação do delito está comprovada pelas provas produzidas no curso da instrução processual. Reitere-se que o réu confessou a subtração dos itens (garrafas de bebida alcóolica e caixas de leite condensado) do restaurante da vítima.Ainda, os depoimentos prestados em Juízo atestam que o réu foi detido após pular o muro, e a mochila com as res furtivae foi encontrada no pátio, ou seja, no lado de fora do estabelecimento. O conjunto fático-probatório produzido em Juízo é firme e suficiente para corroborar essa confissão e comprovar que o réu Diego realmente praticou os fatos descritos na denúncia. E das declarações e depoimentos prestados em Juízo é possível concluir que o réu Diego foi abordado já do lado de fora do restaurante, na posse da res furtiva. Isso deixa evidente que, ainda que o réu tenha sido posteriormente capturado, por certo lapso temporal houve a inversão da posse da coisa: o bem deixou a esfera da posse da vítima e, ainda que brevemente, passou à posse do réu. O e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a esse respeito no Resp 1524450, julgado na forma do artigo 543-C, §2º do Código de Processo Civil: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.” (STJ, 3ª Seção, REsp 1524450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/10/2015) E esta Câmara também firmou entendimento no mesmo sentido: “CRIME DE ROUBO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DELITO PATRIMONIAL QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE – DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TEORIA DA ‘AMOTIO’ OU ‘APPREHENSIO’ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOSIMETRIA DA PENA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, AC 0001317-50.2016.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 30/11/2018) “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART.155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO UNÍSSONO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS.PREJUDICADO O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.1. É jurisprudencialmente consolidada nos Tribunais Superiores a adoção da teoria da amotio (ou apprehensio) para o crime de furto (valendo o mesmo para o de roubo).Assim, entendem STF e STJ que esse delito se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, mesmo que por curto lapso temporal e independentemente de posse tranquila e desvigiada do bem.2. Se já concretizada a inversão da posse, o apoderamento da res furtiva por um breve espaço de tempo e seguido de perseguição ao agente não descaracteriza a modalidade consumada do crime de furto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCv 1743387-1, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 20/02/2017) Não há dúvidas, pois, a respeito da consumação do delito de furto qualificado no caso. Por isso, a pretensão recursal também não merece acolhida nesse aspecto. Pedido de reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, §2º) A d. defesa pretende a redução da pena pelo reconhecimento do furto privilegiado, aos argumentos de se trata de réu primário e de que os bens subtraídos são de pequeno valor. O §2º do artigo 155 do Código Penal prevê: “§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Novamente não lhe assiste razão, pois a aplicação do referido benefício exige o preenchimento de requisitos que não estão presentes no caso em exame. Como se percebe pela norma transcrita, os requisitos para a incidência do chamado “privilégio” são claramente explicitados pela lei e não há espaço para interpretação ampliativa. E, no caso, apesar de a res furtiva possuir pequeno valor, o apelante não preenche a condição de primariedade exigida para o benefício. Conforme a certidão juntada no mov. 22.1, o apelante ostenta a condição de reincidente específico, eis que possui condenação anterior nos autos da ação penal nº 0003958-85.2019.8.24.0033 pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 19/07/2019. Assim, não se pode acolher o pedido de reconhecimento do furto privilegiado e, por conseguinte, o recurso não deve ser provido também nesse aspecto. No mais, a aplicação da pena ocorreu de forma adequada e por meio de suficiente fundamentação, pelo que deve ser mantida no quantum definido pela r. sentença (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). A definição do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e a fixação do valor do dia-multa ocorreram de forma adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidos. Assim, a r. sentença deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios O Dr. Luiz Paulo Lang foi nomeado para a defesa do réu e, além da sua atuação em primeiro grau, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerado, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa. No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal. Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor do réu e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$600,00 (seiscentos reais). Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dr. Luiz Paulo Lang (OAB/PR nº 88.295). Cientifique-se a vítima de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários recursais em favor do d. Defensor dativo.[1] Transcrição extraída do parecer de mov. 14.1/TJ e disponível em vídeo no mov. 167.2.[2] Disponível em vídeo no mov. 1.15.[3] Transcrição extraída do parecer de mov. 14.1/TJ e disponível em vídeo no mov. 167.1.[4] Transcrição extraída do parecer de mov. 14.1/TJ e disponível em vídeo no mov. 1.13.[5] Transcrição extraída do parecer de mov. 14.1/TJ e disponível em vídeo no mov. 1.5.[6]Disponível em vídeo nos movs. 1.3 e 167.1.
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