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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Henrique Sebben, buscando a reforma da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0114138-56.2023.8.16.0000. O referido recurso foi interposto em face da decisão proferida nos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194, ao mov. 105.1, a qual acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afastando apenas a exigibilidade do débito vencido em 10.05.2016.Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1). Em síntese, sustenta: I) a administradora condominial é ilegítima para figurar no polo ativo do presente processo, haja vista que não foram preenchidos os requisitos necessários para a sub-rogação desta e, tal ilegitimidade decorre da má redação contratual; II) o precedente utilizado na decisão monocrática deste Relator analisa apenas o espectro formal dentro da execução, sem verificar os termos e condições previstos contratualmente para ensejar a sub-rogação; e III) os comprovantes de repasse de pagamentos efetuados pela agravada deveriam estar anexos à exordial, contudo, foram colacionados apenas após a interposição do agravo de instrumento pelo executado. Assim, pugna pela reforma da decisão monocrática de mov. 12.1/TJ.O julgamento foi convertido em diligência, a fim de oportunizar à recorrida a apresentação de resposta (mov. 7.1).A parte agravada apresentou Contrarrazões (mov. 11.1), aduzindo preliminarmente, que não há interesse recursal no presente recurso, visto que o executado solicitou o levantamento do valor depositado em juízo em face da exequente e, posterior informe dos valores remanescentes, fato este que, após o devido pagamento pelo agravante, induzirá na extinção da ação em decorrência da satisfação do crédito.É o relatório.
2. Voto2.1. Da admissibilidadeIncabível o não conhecimento do presente recurso, tal como suscitado em sede de Contrarrazões (mov. 10.1), haja vista que ainda existe interesse recursal da parte agravante em ver declarada, ou não, o reconhecimento de ilegitimidade da parte exequente. Isto porque, quando do julgamento do correlato Agravo de Instrumento, poderia ser determinado no acórdão, eventualmente, a ilegitimidade da administradora. O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.2.2. MéritoDe acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Desde logo, esclareça-se que o principal escopo do Agravo Interno é desnaturar a decisão monocrática proferida pelo magistrado singular em segundo grau de jurisdição, demonstrando que o julgamento monocrático não se ampara na jurisprudência dominante da Corte ou dos Tribunais Superiores, circunscrevendo seu âmbito de cabimento.Pois bem.No caso em tela, em que pese as ponderações feitas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a parte não trouxe qualquer elemento novo, acompanhado de provas, hábeis a afastar o entendimento exposto na decisão monocrática.Rememorando o caderno processual, verifica-se que o presente recurso foi interposto buscando a reforma da decisão proferida por este Relator (mov. 12.1 daqueles autos), que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no Agravo de Instrumento nº 0114138-56.2023.8.16.0000, fundamentada nos seguintes termos:“Inicialmente, destaca-se que a controvérsia gira em torno da tese de ilegitimidade ativa da empresa administradora do condomínio, arguida em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Compulsando os autos em análise perfunctória, tem-se que o pleito de concessão de efeito suspensivo não merece acolhimento, ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, em especial a probabilidade de provimento recursal.Isto porque, o agravante se apoia em jurisprudência superada desta Corte, posto que o atual entendimento desta 10ª Câmara Cível se pauta na legitimidade da administradora de condomínio, e na ilegitimidade do condomínio, para cobrança das taxas condominiais pretéritas e inadimplidas e que já tenham sido repassadas pela administradora ao condomínio, ou seja, o contrário do que almeja o agravante.(...)Ademais, verifica-se dos extratos de repasse colacionados pela empresa exequente que houve o repasse ao condomínio das taxas condominiais (mov. 102), ou seja, ao que tudo indica, ocorreu a sub-rogação da exequente na cobrança das taxas em atraso, posto que não competiria ao condomínio cobrar por valores que já lhe foram adimplidos.Por fim, salienta-se que a admissão do IRDR de nº 0067828-26.2022.8.16.0000, a ser julgado pela 4ª Seção Cível desta Corte, em nada obsta o prosseguimento deste recurso, visto que não há ordem de suspensão das demandas em curso naquele incidente processual.Pelos motivos expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. ”Infere-se que a decisão hostilizada, de modo fundamentado, compreendeu inexistir na hipótese concreta os requisitos autorizadores de concessão da tutela antecipada recursal, monocraticamente rejeitando o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).De outra volta, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).No caso concreto, a despeito do esforço argumentativo do agravante, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência recursal no bojo do recurso principal (fumus bonis iuris e periculum in mora).Verifica-se, a partir do Contrato de prestação de serviços firmado entre o Edifício Vivendas da Ecoville e a empresa Bella Vita Investimentos LTDA (mov. 1.9 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), o contido na cláusula 1ª do aludido Contrato, o qual descreve o objeto como sendo “a cobrança de taxas de condomínio, mediante o sistema de antecipação de contas pela BV, independentemente do pagamento do débito pelos condôminos (...)”.Nos termos da cláusula 3ª deste Contrato, incumbe ao condomínio comunicar o valor devido pelos condôminos a título de cota condominial, a fim de que a empresa garantidora possa realizar a cobrança, sendo que o condomínio resta impedido de efetuar a cobrança direta de tais encargos, nos termos da alínea “b” da cláusula 5ª (mov. 1.9, fls. 02 e 03 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), senão vejamos:Por outro lado, não se ignora a existência da cláusula 4ª do Contrato em questão, a qual expressamente prevê que “a sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do CONDOMÍNIO em favor da BV (Cód. Civil, art. 349, Lei mº 10.406 de 10/01/2002) não se operará de imediato, mas ocorrerá automaticamente nas seguintes hipóteses: a) pagamento das taxas de condomínio pelos condôminos; b) rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo.”. Contudo, ante à antecipação dos débitos dos condôminos ao condomínio pela empresa de cobrança, esta terceira quita a dívida do devedor junto ao credor primitivo que no caso é o condomínio, tal como elucida o inciso III, do art. 346, do Código Civil. Confira-se:“Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”.Assim sendo, inexistindo cessão de crédito ou sub-rogação convencional, uma vez efetuada a antecipação de valores, a obrigação originária firmada entre condômino e o condomínio acaba sendo extinta, operando-se a alteração da titularidade do direito de cobrança da obrigação.Nesse sentido é o entendimento desta 10ª Câmara Cível, inclusive de minha Relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR AUTUADO SOB Nº 0067828-26.2022.8.16.0000. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO REVOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA SOMENTE O EXAME DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E EMPRESA DE COBRANÇAS. CONDOMÍNIO RECEBE ANTECIPADAMENTE OS VALORES MENSAIS DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS, AUTORIZANDO QUE A EMPRESA ADMINISTRADORA REALIZE A COBRANÇA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA PARA EXECUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS JÁ RECEBIDAS. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO ATINENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO RESTOU ANTECIPADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0080411-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.04.2024) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE EXIGE A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO E A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. CONDOMÍNIO QUE RECEBE OS VALORES MENSAIS DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS, AUTORIZANDO QUE A EMPRESA ADMINISTRADORA REALIZE A COBRANÇA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS JÁ RECEBIDAS. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.3. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011306-42.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE ENCARGOS CONDOMINIAIS”. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR A COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO PELA EMPRESA. ADMINISTRADORA CONTRATADA PARA ADIANTAR AS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DE AGOSTO DE 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003479-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.07.2023) (Grifou-se)Desta forma, conforme já salientado na decisão impugnada (mov. 12.1/TJ), os elementos a autorizar a concessão da antecipação da tutela, notadamente o perigo de dano, militam em favor da recorrida e não da parte agravante. Em verdade, o insurgente não trouxe novos elementos capazes de demonstrar o suposto desacerto da decisão liminar recorrida, a qual tem função de analisar exclusivamente a probabilidade do direito posto em evidência aliada à necessária demonstração de urgência absoluta para o recorrente que não possa esperar a tramitação recursal e apreciação pelo Colegiado, almejando, no fim, sustar os efeitos da decisão singular ou antecipar, de pronto, a pretensão recursal.Assim, é uma decisão de cognição sumária, não exauriente, ou seja, não se debruça sobre a pretensão recursal de forma satisfatória e profunda, exame este que será feito, posteriormente, caso efetivamente se façam presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo Colegiado da Câmara Cível.A análise liminar, portanto, caracteriza-se por um juízo de verossimilhança, e não de certeza. Em outras palavras, a parte ora agravante não esclareceu os motivos pelos quais a decisão liminar deveria ser revista, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo de demonstração da probabilidade do direito invocado, somado à demonstração do perigo de dano. De mais a mais, a parte recorrente não demonstrou qualquer probabilidade de dano ou ao resultado útil do processo em razão da não concessão do efeito suspensivo pleiteado no correlato Agravo de Instrumento, isto porque, a questão de ilegitimidade da parte exequente só foi alegada em 21.08.2023 (mov. 96.1 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), ou seja, quase 2 (dois) anos após ao início da execução (mov. 1.1 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), bem como 3 (três) dias após o agravante ter efetuado o depósito em conta judicial do montante de R$6.508,90 (seis mil quinhentos e oito reais e noventa centavos) (mov. 52.3 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), oportunidade em que, além do pagamento do aludido valor, trouxe aos autos o RENAVAM de seu veículo, indicando-o como caução em garantia a fim de suspender a execução (mov. 52.5 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194).Ainda, relevante notar a atitude contraditória da parte executada, em verdadeira violação aos princípios da probidade e boa-fé, constituindo claro venire contra factum proprium.Como se sabe, há a vedação ao comportamento contraditório das partes, que se convencionou nomear de venire contra factum proprium, assim conceituado:“d) Venire contra factum proprium Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021. e-book).No caso em tela, tal como acima explicitado, após o recorrente realizar o depósito judicial do valor que entendia correto (mov. 52.3 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), bem como, ter apresentado um veículo em garantia a título de caução para suspender o processo executório (mov. 52.5 dos autos sob nº 0004314-36.2021.8.16.0194), resta cristalina a incoerência dos atos realizados para com o argumento de que a exequente é ilegítima para figurar no polo ativo, caracterizando-se, portanto, claramente venire contra factum proprium.Destarte, não havendo nenhuma possibilidade de lesão imediata ao agravante, mantenho a decisão agravada, em especial porque os demais pontos alegados nas razões do recurso serão devidamente analisados quando do julgamento meritório do Agravo de Instrumento, caso efetivamente se façam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Isto posto, diante dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática recorrida e tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de ofertar elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de elidi-la, concluo o voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno.Por fim, esclareço que deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei processual civil, pois não há abuso do direito de recorrer por parte do agravante, na medida em que, ainda que este recurso não esteja sendo provido, foram suscitados argumentos relevantes para se tentar alterar a decisão monocrática que indeferiu a aplicação de efeito suspensivo ao recurso originário, o que afasta o caráter meramente protelatório.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto por CARLOS HENRIQUE SEBBEN, mantendo-se integralmente a decisão agravada, vez que escorreita, e deixando de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação.
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