SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008594-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NO CORRELATO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A EMPRESA AGRAVADA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 346 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO E, NOTADAMENTE, DEPOIS DO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDIA CORRETO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANÁLISE LIMINAR QUE SE CARACTERIZA POR UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, E NÃO DE CERTEZA. DECISÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.