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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira executada contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0056576-09.2011.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso a ser apurado na data do depósito (mov. 91.1/orig.), posteriormente integrada por decisão que, ao acolher os embargos de declaração de ambas as partes, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e limitou o acolhimento da impugnação da executada à exclusão de R$ 288,11 (duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) do valor devido (mov. 105.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão por não enfrentar adequadamente a impugnação aos cálculos, notadamente quanto à exclusão das tarifas de serviços de terceiros, promotora de vendas e avaliação do bem, que reputa não afastadas pelo título judicial, e quanto ao abatimento incompleto do depósito de R$ 8.050,29 (oito mil e cinquenta reais e vinte e nove centavos), pois a Contadoria considerou apenas R$ 6.121,44 (seis mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), embora o saldo de R$ 1.928,85 (mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) permanecesse depositado em garantia, circunstâncias que, a seu ver, configuram violação ao dever de fundamentação, à coisa julgada, ao princípio pacta sunt servanda e à vedação do enriquecimento sem causa, reputando, ainda, indevida a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre quantia já depositada, à luz dos arts. 368 e 369 do Código Civil, por entender que a integralidade do depósito deveria ter sido compensada na própria data de sua realização, razão pela qual pede o provimento do recurso “a fim de que seja cassada a decisão ora agravada, determinando a realização de novos cálculos, ante a evidente existência de equívocos nos cálculos homologados” (mov. 1.1/A).Denegada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1/AI), a fincanceira executada interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento, enquanto o exequente, embora intimado para responder ao presente agravo de instrumento, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 13/AI), tornando os autos conclusos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Lilian Resende Castanho Schelbauer —, a qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira executada, para reconhecer excesso a ser apurado na data do depósito efetuado em 10/07/2023 (mov. 91.1/orig.), posteriormente integrada por decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por ambas as partes, homologou integralmente os cálculos da Contadoria Judicial e limitou o acolhimento da referida impugnação à exclusão de R$ 288,11 (duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) do valor devido (mov. 105.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2/AI), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.I Da alegada ausência de fundamentaçãoEmbora a decisão inicial tenha considerado prejudicada a manifestação apresentada contra os cálculos da Contadoria sem examinar integralmente as objeções do executado (mov. 91.1/orig.), a decisão integrativa reconheceu expressamente que “a impugnação ao cálculo de mov. 89.1 não foi, efetivamente, objeto de análise”, supriu a omissão mediante o exame específico da tarifa de serviços de terceiros e da destinação conferida ao depósito judicial, atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração, tornou sem efeito o item 2.4 do pronunciamento anterior e redefiniu o resultado da impugnação, homologando a conta oficial e excluindo R$ 288,11 (duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) do valor devido (mov. 105.1/orig.), de modo que os pronunciamentos, interpretados conjuntamente, enfrentaram os argumentos capazes de influenciar o julgamento, não subsistindo a omissão inicialmente verificada nem, por conseguinte, a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.Com efeito, a premissa recursal de que a decisão integrativa permaneceu silente não corresponde ao conteúdo do pronunciamento, que dedicou capítulos próprios à tarifa de serviços de terceiros e ao depósito (mov. 52.2/orig.), examinando precisamente os fundamentos reiterados no agravo (mov. 105.1/orig.), razão pela qual a discordância da parte com a solução adotada não caracteriza ausência de prestação jurisdicional nem autoriza a cassação pretendida.II.II. Das tarifas consideradas na conta oficialA sentença julgou procedente o pedido em parte para afastar, entre outras cobranças, as tarifas de cadastro, gravame, avaliação do bem e promotora de vendas, determinando a restituição simples dos valores, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (mov. 1.6/orig.), enquanto o acórdão reformou parcialmente o pronunciamento para reconhecer a legalidade das tarifas de cadastro e gravame eletrônico, mantendo a conclusão desfavorável à instituição financeira quanto às tarifas de avaliação do bem e promotora de vendas e examinando os serviços de terceiros no mesmo capítulo dedicado aos encargos administrativos da contratação (mov. 1.8/orig.).A controvérsia sobre a tarifa de serviços de terceiros, contudo, não foi deduzida na impugnação inicial, na qual a instituição financeira questionou apenas a restituição da tarifa de gravame eletrônico, o índice de correção monetária e os juros incidentes sobre as custas (mov. 52.1/orig.), vindo a matéria a ser suscitada somente na manifestação apresentada após a elaboração da conta oficial (mov. 89.1/orig.), quando já consumada a oportunidade para delimitar as rubricas e os critérios reputados incompatíveis com o título, razão pela qual se operou a preclusão prevista no art. 507 do Código de Processo Civil, conforme reconhecido na decisão integrativa (mov. 105.1/orig.).Não obstante, ao examinar sucessivamente a matéria em homenagem à fidelidade ao título executivo, a decisão integrativa concluiu que o acórdão limitou o provimento recursal à admissão das tarifas de cadastro e gravame eletrônico e preservou a conclusão desfavorável à instituição financeira quanto aos encargos administrativos não revertidos em benefício do consumidor, examinados em capítulo que também abrangia os serviços de terceiros (mov. 105.1/orig.), reputando correta a conta da Contadoria, que considerou na restituição R$ 679,60 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) por serviços de terceiros, R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) por promotora de vendas e R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por avaliação do bem (mov. 83.1/orig.), sem que a instituição financeira tenha demonstrado incompatibilidade objetiva entre essas rubricas e o título formado pela sentença na parte não reformada e pelo acórdão, cuja observância se impõe por força do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.A solução independe da qualificação de “erro material” empregada na decisão recorrida, pois encontra fundamento suficiente na preclusão e, sucessivamente, na interpretação integrada do título judicial, tampouco prevalecendo a invocação do princípio pacta sunt servanda, visto que a força obrigatória do contrato não impede o controle judicial das cobranças reputadas abusivas nem autoriza, após o trânsito em julgado, a manutenção de encargo abrangido pela restituição, sendo a sentença e o acórdão, e não a redação originária do instrumento contratual, os parâmetros vinculantes para a apuração do crédito.Assim, tanto pela preclusão quanto pelo exame sucessivo da conformidade da conta com o título judicial, não prospera a pretensão de afastar a restituição da tarifa de serviços de terceiros, da promotora de vendas e da avaliação do bem.II.III. Do depósito judicial e da incidência dos encargos moratóriosTambém não procede o pretendido abatimento integral do depósito na data de sua realização, pois a própria executada conferiu finalidades distintas ao montante de R$ 8.050,29 (oito mil e cinquenta reais e vinte e nove centavos), requerendo que R$ 6.121,44 (seis mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) fossem destinados “em pagamento ao exequente”, com imediata liberação, e que R$ 1.928,85 (mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) permanecessem “em garantia do juízo”, sem levantamento até o julgamento da impugnação (mov. 52.1/orig.), conforme o comprovante do depósito efetuado em 10/07/2023 (mov. 52.2/orig.), destinação acolhida pela decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação, autorizou a liberação imediata somente da parcela incontroversa e manteve o saldo vinculado ao juízo enquanto perdurasse a controvérsia (mov. 59.1/orig.).A compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil não altera essa conclusão, pois pressupõe obrigações recíprocas, líquidas e vencidas e não converte em pagamento voluntário a parcela expressamente destinada à garantia do juízo, sobretudo porque a própria depositante requereu sua manutenção sem levantamento até o julgamento da impugnação (mov. 52.1/orig.), circunstância que evidencia a ausência de animus solvendi e impede sua imediata disponibilização ao credor.O Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial, quando do julgamento do REsp n° 1.820.963/SP, modificou o entendimento a respeito do Tema n° 677, o qual trata sobre o depósito com natureza de garantia do Juízo em cumprimento de sentença, no sentido de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”, assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL . ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA . NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução . 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. (…) 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário . 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022).A orientação é igualmente observada por este Tribunal de Justiça, tanto para reconhecer a continuidade dos encargos sobre o depósito garantidor quanto para distinguir essa hipótese do depósito voluntariamente destinado à imediata satisfação do credor:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONSTAS SEGUNDA FASE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PERSEGUIDOS, APÓS O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. NECESSIDADE. ENCARGOS QUE INCIDEM ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. (…) . O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". ( REsp n. 1 .820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) 2. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00422818120228160000 Maringá, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. 2. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR INCONTROVERSO EFETUADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO E SATISFAÇÃO DA CREDORA, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA MORA DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO AO REFERIDO VALOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “Somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada” (REsp nº 1.820 .963/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 16-12-2022). (TJ-PR 00354106420248160000 Campo Mourão, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE EXCESSO OU DE REDUÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA INDIVISÍVEL DA HIPOTECA. INTELIGÊCIA DO ART . 1419 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME (…) 3. Depósito judicial para garantia do juízo não implica pagamento parcial ou quitação da dívida, nos termos do Tema 677 do STJ, que estabelece a incidência de consectários da mora até o levantamento dos valores pelo credor. IV. DISPOSITIVO4 . Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.419; CPC, arts . 805 e 874.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963-SP, Rel . Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10 .2022 (Tema 677). (TJ-PR 00817904820248160000 Palmas, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025).Desse modo, somente os R$ 6.121,44 (seis mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), expressamente destinados ao pagamento e à imediata liberação ao exequente (mov. 52.1/orig.), possuem natureza satisfativa, enquanto os R$ 1.928,85 (mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), mantidos em garantia e sem autorização de levantamento (mov. 52.1/orig.), não afastam os consectários da mora, os quais incidem sobre a obrigação até a efetiva entrega do numerário ao credor, ocasião em que deverá ser deduzido do montante final devido o saldo atualizado da conta judicial, inexistindo cobrança de encargos sobre quantia já paga ou enriquecimento sem causa, mas aplicação das consequências jurídicas distintas atribuídas pelo Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça ao pagamento e ao depósito garantidor.II.IV. Da desnecessidade de novos cálculosA elaboração de nova conta somente se justificaria diante de inexatidão aritmética, duplicidade, omissão de parcela ou aplicação de critério incompatível com o título, hipóteses não demonstradas pelo agravante, cuja insurgência se funda na exclusão das tarifas de serviços de terceiros, promotora de vendas e avaliação do bem da restituição devida ao exequente e na atribuição de efeito liberatório à integralidade do depósito desde 10/07/2023, questões de natureza jurídica que, resolvidas nos capítulos anteriores, não evidenciam erro nas operações matemáticas realizadas pela Contadoria.Com efeito, a conta oficial considerou na restituição as tarifas abrangidas pela interpretação conferida ao título, aplicou o INPC e os consectários definidos nos pronunciamentos exequendos, deduziu, em julho de 2023, a parcela de R$ 6.121,44 (seis mil cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) destinada ao pagamento e apurou saldo remanescente de R$ 1.584,78 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) (movs. 83.1 e 83.2/orig.), enquanto o parecer particular chegou a resultado diverso porque afastou da restituição as tarifas impugnadas e atribuiu efeito satisfativo à integralidade do depósito (mov. 89.1/orig.), sem apontar soma incorreta, duplicidade ou inexatidão aritmética independente dessas premissas, de modo que a divergência entre os resultados decorre dos critérios jurídicos defendidos pela executada, e não de erro técnico autônomo da Contadoria.A decisão integrativa, ao examinar a impugnação à conta, consignou que o exequente cobrou R$ 7.994,33 (sete mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), enquanto o valor efetivamente devido na mesma data correspondia a R$ 7.706,22 (sete mil setecentos e seis reais e vinte e dois centavos), composto por R$ 5.906,59 (cinco mil novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) de restituição, R$ 1.257,53 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) de honorários e R$ 542,10 (quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos) de despesas, reconhecendo excesso de R$ 288,11 (duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) e saldo remanescente de R$ 1.584,78 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) após a dedução da parcela destinada ao pagamento (mov. 105.1/orig.), sem que o agravante tenha demonstrado inconsistência aritmética nesses resultados, razão pela qual, rejeitadas a pretensão de afastar as tarifas da restituição e a tese de que o depósito garantidor fez cessar imediatamente a mora, não remanesce fundamento para cassar as decisões ou determinar a elaboração de novos cálculos.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada, nos termos da fundamentação supra. É o voto.