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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão de mov. 40.1, que, em ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, indeferiu a liminar:“(...)4. Em relação ao pleito de antecipação de tutela, consoante o disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313).No caso dos autos, reputo que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito. Isso porque, da narrativa exposta na inicial, dessume-se que a relação jurídica consistente na devolução do automóvel e na alegada assunção das parcelas do financiamento foi travada exclusivamente entre a parte reconvinte e terceiro, de forma que eventual obrigação decorrente desse vínculo não deve ser oposta em detrimento da instituição financeira. Em outras palavras, mesmo diante do termo de compromisso de seq. 38.9, permanece hígido o contrato de alienação fiduciária entabulado entre o banco e a particular, podendo o primeiro perquirir em face da segunda todas as obrigações daí decorrentes. Grife-se, ainda, que para a expedição da ordem liminar de busca e apreensão, tem-se por suficiente a satisfação dos requisitos dispostos no Decreto-Lei n. 911/69, o que ocorreu na presente hipótese, de forma que toda e qualquer matéria que extrapole a análise de tais requisitos fica reservada ao exame do mérito.Sendo assim, não verificando o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência.5. Com vistas aos documentos de seq. 38.4/5, defiro à parte reconvinte o benefício da justiça gratuita. Anote-se.”2. Irresignada, a requerida sustenta que o veículo objeto de financiamento foi adquirido numa loja e passou a apresentar defeitos. Aduziu que em razão de percalços sofridos, buscou o cancelamento do contrato, com a devolução do bem. Alega que entrou em contato com a instituição financeira, a qual informou que não poderia realizar o cancelamento, na medida em que o financiamento teria sido realizado diretamente na loja. Assim, ao procurar a loja, foi sugerida a devolução do bem, com a assunção do financiamento. O veículo foi devolvido, além disso, a loja havia se comprometido a arcar com o financiamento. No entanto, foi surpreendida com o inadimplemento das parcelas e a busca e apreensão do bem pela instituição financeira. Sustenta, não obstante, que não poderia ficar com o nome negativado perante os órgãos restritivos de crédito, uma vez que teria agido de boa fé. Pugna, assim, pela suspensão da negativação e, ao final, pelo provimento do recurso.3. Conforme decisão de mov. 9.1, foi indeferido o efeito suspensivo.4. Em suas contrarrazões, a recorrida sustenta que o termo de compromisso juntado aos autos não pode vincular a instituição financeira. Pede o não provimento do recurso (mov. 12.1).É a exposição.

II – VOTO5. Conforme consta no contrato de mov. 1.5, a agravante realizou o financiamento em 05.05.2023 do veículo Renault Kangoo Express HI-Flex 1.6, 2014/2015, no valor total de R$ 94.414,00, com entrada de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), mais 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.461,90 (um mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos). 6. Pela decisão de mov. 16.1 foi deferida a busca e apreensão do veículo. 7. A recorrente, em sua contestação, sustentou que teria devolvido o bem à loja onde adquiriu, a qual, por sua vez, teria se comprometido a assumir o restante financiamento. 8. Não obstante a pretensão da agravante, observa-se que o termo de compromisso juntado no mov. 38.9 foi firmado entre a recorrente com as pessoas de Felipe de Paula Vilha e Lucas João da Maia, sem a participação da instituição financeira, de modo que as suas previsões são ineficazes perante a autora.9. A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência.2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.434.589/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.)10. Assim, considerando que a instituição financeira credora regularmente constituiu em mora a ré, não maculando o financiamento o termo de compromisso paralelo firmado pela agravante com terceiros, pode a credora exercer todos os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato.11. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.