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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008656-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS À MASSA FALIDA (DL 7.661/1945). IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANDO A QUESTÃO JÁ HOUVER SIDO DECIDIDA NO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. VERBA DEVIDA. EXTINÇÃO DE PARCELA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.