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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCELO ZANON SIMÃO contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Exigir Contas, em fase de cumprimento de sentença, n. 0000309-18.2009.8.16.0185, rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pelo devedor, ora agravante, no tocante ao índice de correção monetária e sua data inicial, sob o fundamento de que tais questões foram definidas pela sentença, já transitada em julgado, razão pela qual não cabe mais, sobre elas, qualquer discussão, sob pena de ofensa à coisa julgada (seq. 294.1 do feito principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, que:(i) a matéria relacionada à correção monetária é de ordem pública, sobre ela não incidindo, por isso, a autoridade da coisa julgada;(ii) “as recentes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça demonstram a construção de posicionamento firme em estabelecer o índice do IPCA-e ‘como indexador que melhor reflete a inflação no Brasil’”;(iii) “Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, deverá ser aplicado o entendimento sedimentado pelo STF na ADI 4357 e 4425 e pelo STJ no REsp repetitivo 1.270.439/PR segundo o qual, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, por se tratar do índice que melhor reflete a inflação acumulada do período”;(iv) “o termo inicial para a incidência da correção monetária, conforme a posição pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que julgou o recurso especial repetitivo de n.º 1.740.911 – DF é do trânsito em julgado da decisão que determina a devolução”; e(v) em razão da extinção parcial da obrigação atribuída ao agravante, no tocante à multa e aos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, deveriam ter sido fixados honorários advocatícios em seu favor.Por conseguinte, pede a Parte agravante, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que seja alterado o índice de correção monetária e seu marco inicial, bem como haja a fixação de honorários advocatícios em seu favor.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (decisão de seq. 10.1).Instada, a Parte agravada apresentou resposta. Alegou em preliminar a intempestividade do recurso e seu não cabimento. No mérito, pugnou pelo não provimento (seq. 17.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, alegou a Parte recorrida a intempestividade do recurso, pois, conforme seq. 299 do processo principal, o Projudi teria acusado o decurso do prazo para o ora agravante, em relação à decisão ora recorrida.Sem razão.Ao se examinar a intimação expedida à seq. 295, em relação à decisão recorrida, observa-se que o sistema adotou equivocadamente o prazo de 5 (cinco) dias corridos. Esse, sim, escoado no dia 31.1.2024, conforme seq. 299 do feito principal.O prazo de 15 (quinze) dias úteis, todavia, ainda não havia transcorrido integralmente quando da sua apresentação, razão pela qual o recurso é tempestivo.Da mesma forma, não procede a alegação de não cabimento do recurso, ao argumento de que não se estaria diante de um procedimento de cumprimento de sentença, em relação ao qual o art. 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil autoriza o manejo.Argumenta a agravada que o procedimento não versa sobre cumprimento de sentença, mas, sim, sobre ressarcimento de valores previsto no DL 7.661/1945.Essa afirmação, certamente, decorre do fato de o juízo a quo, na decisão recorrida, ter afastado a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do Digesto Processual, por compreender que não se trata de cumprimento de sentença, e sim de ressarcimento de valores com base no DL 7.661/45.Sem razão.Vale ressaltar que a obrigação de ressarcir os prejuízos causados à Massa Falida era objeto de previsão no referido Decreto-Lei, e com base nele ela foi imposta ao agravante.O procedimento para a cobrança desses valores a serem ressarcidos, contudo, deve obedecer às regras do procedimento de cumprimento de sentença, afinal trata-se de uma obrigação de pagar quantia, reconhecida por um título judicial (sentença/acórdão), nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil.Além de o referido DL 7.661/1945 encontrar-se há muito revogado, nele não havia regras processuais que regulavam o procedimento para o recebimento dos valores a serem ressarcidos à Massa Falida.Ora, se não havia no referido ato normativo um procedimento para a cobrança/execução da obrigação de ressarcimento, certamente que, quanto a esse, deveriam ser observadas as regras do processo de execução.A propósito, em seu art. 69, § 6º, o referido Decreto-Lei dispunha que “6º Na sentença que reconhecer o alcance, o juiz pode ordenar o seqüestro de bens do síndico, para assegurar indenização da massa, prosseguindo a execução, na forma da lei.”Evidente, portanto, que, tratando-se de uma obrigação imposta em um título judicial, deve ser observado o procedimento de cumprimento de sentença.E, nessa senda, cabível o recurso, nos termos do art. 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, como já ressaltado na decisão em que se indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não assiste razão ao recorrente no tocante à pretendida alteração do índice de correção monetária e sua data inicial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a partir do exame dos vários julgados colacionados às razões recursais, é assente no sentido de que a matéria relacionada à correção monetária possui natureza de ordem pública, mas sua análise, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, pressupõe que ela ainda não tenha sido objeto de decisão na mesma causa.Nesse sentido, já decidiram as Terceira e Quarta Turmas da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RESPONSABILIDADE DO HSBC PELAS DÍVIDAS DO BAMERINDUS. TEMA NÃO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]3. Na linha dos precedentes do STJ, a legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado apreciá-las em qualquer tempo. Todavia, uma vez decididas, não é mais possível ao mesmo julgador decidi-las novamente.[...]6. Agravo interno não provido.[1] (destacou-se)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PARA O CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.[2] (destacou-se)Como decidido em outro julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, “A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa”[3].Observa-se, portanto, que a natureza de ordem pública da matéria somente autoriza a sua análise, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, quando sobre ela não houver decisão anterior, na mesma causa. Havendo decisão definitiva anterior, sobre ela se opera a preclusão consumativa, obstando a retomada do debate.No caso concreto, como bem assinalou o juízo a quo, na decisão impugnada, o índice de correção monetária e seu marco inicial foram definidos na sentença, há muito transitada em julgado, o que impede a rediscussão da matéria neste momento.Assim, deve ser negado provimento ao recurso, nessa parte.Quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do agravante, diante do afastamento da sua obrigação de pagar honorários e multa à Parte agravada, impõe-se o provimento do recurso.Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, tem como consequência a condenação ao pagamento de honorários em favor do advogado da Parte executada.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.[4]Conquanto a Parte agravada afirme que não se trata, propriamente, de impugnação ao cumprimento de sentença, mas de mera impugnação de cálculo, não se pode perder de vista que houve a extinção de parte das obrigações atribuídas, pela recorrida, ao agravante. A consequência, no plano concreto, foi a mesma, extinção parcial do objeto do cumprimento de sentença, o que reclama o mesmo tratamento em relação à fixação dos honorários advocatícios.Nesse contexto, e nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, devem ser fixados, em favor dos procuradores da Parte recorrente, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, referentemente à parcela excluída do procedimento de cumprimento de sentença (multa e honorários do art. 523, incluídas no cálculo de seq. 289.3 do feito principal).A fixação da verba no mínimo legal se deve à simplicidade da questão debatida.Vota-se, portanto, pelo parcial provimento deste recurso de agravo de instrumento.
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