Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0008686-23.2024.8.16.0000 interposto por Zanetti & Advogados Associados, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003263-93.2014.8.16.0045 em face da r. decisão que determinou a intimação da Advogada substabelecente para ciência e manifestação sobre a execução dos honorários sucumbenciais pelo Advogado substabelecido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/94 (mov. 213.1). Irresignada, a agravante defende, em síntese: a) tendo representado a instituição financeira que promove a ação de execução de título extrajudicial, possui legitimidade para pugnar pelo prosseguimento do feito em nome próprio; b) os honorários de qualquer espécie pertencem ao advogado e não se confundem com o crédito do cliente, sendo facultada a execução nos autos principais ou em apartado; c) não se aplicar no caso o disposto no art. 26 da Lei 8.906/94, tendo em vista que a agravante possui contrato de prestação de serviços advocatícios com a entidade bancária para atuar em seu favor e não como cooperadora ou colaboradora.Por fim, postulou “seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e deferir o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor da sociedade agravante, independente de anuência dos advogados substabelecentes”. Intimados para apresentação de resposta os agravados Wanderlei Prevideli Ramos e Juliana Cristina da Silva Ramos renunciaram ao prazo legal (mov. 14.0 e 16.0). A agravada HP Motos Multimarcas Ltda apresentou contrarrazões por intermédio do seu curador especial (mov. 26.1), pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOItaú Unibanco S/A ajuizou a Execução de Título Extrajudicial em face de HP Motos Multimarcas Ltda, Wanderlei Prevideli Ramos e Juliana Cristina da Silva Ramos com fundamento no inadimplemento de contrato de confissão de dívida. Junto a inicial restou juntada procuração do exequente em favor da Advogada Gilma Marcia Martins Cardoso de Araújo, OAB/SP 68.261 (mov. 1.3. pág. 01/05), a qual substabeleceu, com reserva de iguais, os poderes constantes naquela procuração, exceto para cessão de créditos para os Advogados Lauro Fernando Zanetti (OAB/PR 5.438), Leonardo de Almeida Zanetti (OAB/PR 37.775) e Sheatiel Lourenço Pereira Filho OAB/PR 13.507 conforme documento de mov. 1.3, pág. 05). A petição inicial foi assinada, pois, por Lauro Fernando Zanetti.Em deliberação de evento 201.1, o Magistrado assim consignou:“1. Verifica-se que após a petição contida no mov. 148.1, a parte exequente, sem qualquer justificativa, deixou de formular requerimentos de busca de bens para satisfação do débito principal, passando os patronos da exequente a pleitear, em nome próprio, apenas os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial.Quanto a isso, compulsando detidamente os autos, extrai-se que o substabelecimento SEM RESERVAS de mov. 161 não foi outorgado pela procuradora originária do banco exequente (Dra. Gilma Marcia Martins Cardoso de Araujo), mas sim por procurador cujos poderes lhe foram substabelecidos COM RESERVAS (mov. 1.3).Diante disso, em observância ao previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os advogados Leonardo de Almeida Zanetti e Luiz Jefferson Dos Santos para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a aparente ilegitimidade ad causam para executar honorários advocatícios nestes autos, em razão do que preconiza o artigo 26 da Lei nº 8906/1994.Sem prejuízo, intime-se também a parte exequente, pessoalmente e por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo com fulcro no artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil.”’
Após manifestação de Zanetti & Advogados Associados (mov. 207.1), restou lançada a decisão ora agravada:“1. A legitimidade para cobrança de honorários advocatícios por aquele que foi substabelecido com reserva de poderes, está condicionada a intervenção do advogado que lhe conferiu os poderes, conforme previsto no art. 26 da Lei 8906/94.No presente caso, verifica-se que a procuradora original, Dra. Gilma Marcia Martins Cardoso de Araújo, substabeleceu os poderes, com reserva, aos advogados Leonardo de Almeida Zanetti e Luiz Jefferson Dos Santos (mov. 1.3).Assim, é necessária a anuência da substabelecente, sem a qual os substabelecidos, com reserva de poderes, não possuem legitimidade para postular os honorários de sucumbência.(...)Diante do exposto, visando sanar a irregularidade apontada, intime-se a advogada substabelecente para que tome ciência, bem como manifeste a sua anuência quanto à execução dos honorários sucumbências, no prazo de 15 (quinze) dias.”.
Pois bem. Em conformidade com o disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), é vedada qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Ademais, estabelece o parágrafo único de referido dispositivo:“Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente.”
A agravante acostou em sede recursal contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica formulado com o exequente, Itaú Unibanco S/A, assinado em 28/11/2014 (mov. 1.5), ou seja, após o ajuizamento da presente execução (04/04/2014). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o profissional que atua como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para executar os honorários sucumbenciais, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços na fase de cumprimento de sentença:RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE.1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015).
No presente caso, é certo que o fundamento da cobrança da verba na execução decorre do despacho inicial, em que estabelecido o dever de pagamento, a título de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito, conforme art. 652-A, caput, do CPC/73 (mov. 11.1).Embora não se trate de cumprimento de sentença, na forma do caso analisado pela Corte Superior, eis que ora se tratam dos honorários fixados no despacho inicial da execução (atualmente descritos no art. 827, caput, do CPC/15), que possuem natureza impositiva, não se verifica adequada a aplicação do parágrafo único do art. 26 do Estatuto da OAB. Isso porque, tendo sido concretizado o contrato de prestação de serviços após o ajuizamento da execução, bem como, ao substabelecimento em discussão, não se verifica que o escritório agravante tenha comprovado que aquele instrumento com a exequente supere a exigência da atuação da Advogada substabelecente de forma conjunta, a afastar a necessidade de sua intervenção neste momento. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS PROMOVIDA PELOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVA DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB. ILEGITIMIDADE DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS PARA POSTULAR ISOLADAMENTE A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. “(...) O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença”. (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049360-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024)
Portanto, forçoso reconhecer a necessidade de atendimento ao disposto no caput do art. 26 da Lei nº 8.906/1994, no sentido de que deve haver anuência do profissional que substabeleceu, com reserva de poderes, a intervenção dos profissionais que compõem o escritório agravante. É preciso, igualmente, atenção ao fato de que não houve deliberação reconhecendo eventual ilegitimidade da agravante para promover a cobrança dos honorários. Observa-se da decisão recorrida que houve determinação de manifestação pela Advogada Gilma Marcia Martins Cardoso de Araújo a respeito do pleiteado pela agravante, que ainda não restou concretizada (mov. 215.1), cabendo ao Juízo posterior nova análise quanto a matéria. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.