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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, afastando a exigência da juntada das certidões negativas de débito tributário (mov. 2174.1/orig.):(...)No tocante a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, o artigo 57 da LRF dispõe:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Com efeito, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do artigo 57 da lei de falência e recuperação judicial e o princípio insculpido em seu artigo 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade.Trago à baila a Ementa da proposta de afetação a respeito da exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial do Superior Tribunal de Justiça:(...)Referido julgado nos mostra que a questão é controvertida no STJ, não havendo, ainda, uma consolidação da jurisprudência sobre autorizar, ou não, a exigência da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial.In casu, a Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Regência e a Lei nº 10.522/2002, trouxe condições mais favoráveis para as empresas em recuperação, com a possibilidade de tal parcelamento ou outras benesses, a fim de regularização do passivo fiscal, de modo que não há mais razões para mitigar a exigência legal.Ademais, deve ser ressaltado que a Lei nº 13.988/2020 também promoveu benefícios no tocante à transação tributária, principalmente para empresas em soerguimento, conforme o disposto em seu art. 11, I, e parágrafo 5º.Não fosse isto, observa-se que, no âmbito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0048778-19.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, houve prolação de acórdão, por maioria, no sentido de que a exigência de certidão negativa de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial é constitucional.Portanto, não se trata de restringir o exercício lícito de atividade empresarial para condicionar sua atividade à quitação de tributos, mas de controle em saber se uma empresa que aderiu à recuperação judicial terá condições de se manter ativa, sem que os créditos tributários sejam considerados.Destarte, “o princípio da preservação da empresa, positivado no art. 47 da LFRJ, pressupõe uma preservação lícita, ou seja, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Nesse contexto, deve ser considerado em conjunto com os comandos legais mencionados (que promovem a proteção do crédito tributário), tendo em vista que, embora à primeira vista fomentem bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio”. [3]A necessidade de apresentação das certidões não se revela em uma medida excessiva, uma vez que a legislação não exige a quitação do tributo, mas apenas a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, já que a exigência será igualmente atendida mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.Como as soluções normativas acima mencionadas não refletem efetivo benefício econômico aos interessados, conceder prazo razoável ao Grupo Recuperando para que proceda à transação fiscal, sem comprometer o plano discutido e aprovado, com o imediato pagamento dos créditos, sobretudo os de natureza trabalhista, parece ser o melhor caminho a ser seguido.Tal assertiva se robustece à medida que o grupo devedor tem demonstrado estar buscando resolver seu passivo fiscal, já que aderiu a programas de parcelamentos e transação fiscal, conforme demonstrado pela Administradora Judicial quando da elaboração dos relatórios mensais de atividades em apenso a este feito.Além disso, as empresas continuarão em atividade, cuja viabilidade econômica foi reconhecida pelo mercado, considerando ser essa a melhor saída para o recebimento de seus créditos, através de uma visão prospectiva da empresa, do plano e do cenário econômico que advirá, de modo a preservar o valor agregado de seus ativos, os quais funcionam como lastro para a responsabilidade patrimonial das obrigações assumidas pelaempresa.Outrossim, créditos começarão a ser pagos, de modo que haverá a implementação dos benefícios sociais de uma empresa em funcionamento, com a consequência almejada pelo legislador, ou seja, a inserção direta de recursos na economia, a manutenção de empregos e o cumprimento dos contratos.Já no tocante à arrecadação de tributos, poderão ser transacionados sem qualquer açodamento, como já foram em parte, de modo a proporcionar a melhor escolha para a empresa e os fiscos federal, estadual e municipal.Por todas essas razões, AUTORIZO, em caráter excepcional, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais, concedendo ao Grupo Recuperando o prazo de 01 (um) ano para a continuidade dos atos necessários à transação fiscal.(...) Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque não se pode afastar a obrigação da recuperanda de apresentar as certidões de regularidade fiscal, sendo inadmissível a utilização do princípio da preservação da empresa como fim em si mesmo, especialmente porque a viabilidade econômica é condição para o deferimento da recuperação judicial, que não pode ser equiparada à falência antecipada. Alega que o entendimento adotado na decisão agravada serve como desestímulo à busca da regularidade fiscal, ignorando a eficiência do controle de cumprimento da função social por meio de certidões. Destaca o papel fundamental dos Tribunais, os quais não devem se limitar a replicar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas também devem fornecer a eles as razões de mudança dos precedentes, e ressalta a existência de institutos jurídicos e de parcelamento especificado para empresas em recuperação que podem ser buscados para regularizar a situação do endividamento fiscal. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão, a fim de que seja exigida a apresentação das CND’s como condição da homologação do plano (mov. 1.1/TJ).O grupo recuperando apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do agravo (mov. 140.1/TJ). A administradora judicial apresentou manifestação opinando pelo não provimento do recurso, destacando que a recuperanda iniciou medidas para a equalização o débito fiscal (mov. 146.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que inexistem motivos para a dispensa das certidões de regularidade fiscal (mov. 150.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeNão obstante as razões apresentadas no presente agravo de instrumento, seu exame resta prejudicado. Isso porque este recurso foi levado a julgamento de forma conjunta com os agravos de instrumento interpostos pelos demais credores, tendo o órgão colegiado declarado na oportunidade a nulidade da Assembleia-Geral de Credores realizada em dezembro de 2023, determinando a realização de novo ato assemblear. Como essa deliberação surte efeitos para todos os demais credores, ela torna prejudicada a análise da presente insurgência, de modo que este agravo de instrumento não merece ser conhecido. 2. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por não conhecer do presente recurso.
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