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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:1.1. Agravo de Instrumento NPU 0008715-73.2024.8.16.0000 AI:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão de mov. 1036.1 proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse (em fase de cumprimento de sentença) NPU 0048048-83.2011.8.16.0001, na qual figura como exequente LUIZ ROBERTO ROMANO e como executado RESTAURANTE TOSCANA LTDA., pela qual foi rejeitada, liminarmente, a pretensão deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC. RESTAURANTE TOSCANA LTDA. – ME sustenta (mov. 1.1), em síntese, que:Não há planilha demonstrativa do excesso de execução no mov. 1008, porque é dispensável, eis que o agravante apontou o valor que entende correto e o excesso, bem como expôs as razões para tanto; Nos termos do artigo 525, § 5º do CPC, para ser liminarmente rejeitada uma impugnação ao cumprimento de sentença, deve o impugnante falhar em dois requisitos alternativos, quais sejam: não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo; Além de apresentar o valor que se entende correto, expôs todas as razões pelas quais entende que o cálculo do agravado não se sustenta, não se tratando de uma impugnação genérica; O agravado era patrono do Espólio de Zambon Líbero, que só possuía 50% dos direitos de propriedade do imóvel que ensejou os cálculos dos alugueres, cálculos que servem de base para os apuração dos honorários advocatícios pleiteados pelo exequente. Os outros 50% pertenciam a Sra. Wahbeh Fabíola Zambon. Portanto, configura excesso à execução a utilização de base de cálculo adotada pela integralidade dos valores de alugueres pelo agravado, cujo outorgante do instrumento de procuração somente fazia jus a 50%; Há dispensa de elaboração de planilha específica no caso, pois não se discutem índices, taxas de juros, entre outros valores. O simples raciocínio empregado no corpo da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 1008.1 é o suficiente para preenchimento das exigências do art. 525, do CPC, em especial do seu § 5º; Deve ser antecipada a tutela recursal, pois na decisão agravada o juízo singular determinou que, preclusa a decisão, o exequente fosse intimado para dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Contudo, antes mesmo dessa preclusão, eis que ocorreu a tempestiva interposição de recurso, o exequente já se manifestou e a execução teve prosseguimento com despacho ordenando atos executórios em período inferior a 24 horas (mov. 1043.1), sendo evidente o risco de dano; Ao final, o recurso deve ser provido para se reformar a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Em decisão inicial (mov. 15.1), atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso.LUIZ ROBERTO ROMANO apresentou contrarrazões (mov. 23.1) defendendo a manutenção da decisão agravada e o consequente não provimento do recurso. 1.2. Embargos de Declaração NPU 0016141-39.2024.8.16.0000 ED:Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da decisão unipessoal deste Relator proferida no mov. 15.1 dos autos de Agravo de Instrumento NPU 0008715-73.2024.8.16.0000 AI, em que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.LUIZ ROBERTO ROMANO alegou, em síntese, que deve ser sanada a omissão apontada, revogando-se a suspensão do cumprimento de sentença deferida, condicionando seu deferimento a apresentação de garantia; ou subsidiariamente, que a referida suspensão recaia tão somente a metade do valor buscado no cumprimento de sentença, vez que 50% da dívida foi reconhecida pelo devedor, e inexiste qualquer garantia nos autos (mov. 1.1)No despacho de mov. 7.1 determinou-se a intimação da Parte embargada para que se manifestasse no prazo de 5 dias sobre os Embargos de Declaração opostos.RESTAURANTE TOSCANA LTDA apresentou contraminuta (mov. 10.1), defendendo que a decisão embargada dever ser confirmada e o recurso rejeitado.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: 2.1. Agravo de Instrumento NPU 0008715-73.2024.8.16.0000 AI:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito razão assiste à Parte agravante quando pugna pela reforma da decisão agravada, certo que os fundamentos que levaram à concessão da tutela de urgência (mov. 15.1) permanecem hígidos, em uma análise mais acurada, levando ao provimento do recurso.Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal quanto à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante no mov. 1008.1 dos autos de origem.Entendeu o juízo singular que o embargante se limita a tecer considerações genéricas acerca da ocorrência de excesso de execução, não embasando sua pretensão em qualquer cálculo contábil, seja no corpo da própria peça exordial ou em documento apartado juntado aos autos, concluindo que, uma vez que as alegações do impugnante se referiam tão somente o suposto excesso de execução, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe (mov. 1036.1).Não se olvida que o artigo 525, § 4º do CPC prevê que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vale dizer, é dever do impugnante, quando defende a ocorrência de excesso de execução, declarar de plano o valor que entende devido, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Ou seja, a apresentação do demonstrativo de cálculo é requisito da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de incidir o art. 525, § 5º, do CPC, para que se possa verificar como o impugnante chegou ao valor que entende como correto (os cálculos por ele feitos). Contudo, no caso sob análise e diversamente do entendimento do juízo a quo, não há que se falar em considerações ou impugnações “genéricas” e tampouco se mostrava necessária a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo em razão da singeleza do valor questionado e do aventado excesso. De forma diversa do que concluiu o juízo a quo, observa-se que o agravante, ao alegar excesso de execução, apresentou, no bojo de sua impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 1008.1, o valor que entende como correto (R$ 457.610,17), apontando a irregularidade que teria incidido sobre o cálculo elaborado pela Parte credora, ora agravada. Assim se manifestou o ora agravante:(...) Com base no laudo de avaliação, o Exequente apresentou na sequência nº. 956.1 seu pedido de Cumprimento de Sentença, juntando planilha atualizada de débito (956.3) no valor total executado de R$ 915.220,34 (novecentos e quinze mil, duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a 15% de honorários calculados sobre o valor atualizado dos alugueis obtidos na liquidação de sentença, (956.2), montante do qual exigiu pagamento em prazo de 15 dias. Contudo, há excesso de execução no importe de R$ 457.610,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais, seiscentos e dez reais e dezessete centavos), porque o Espólio de Libero Zambon, do qual o exequente é procurador e de onde se originou a sucumbência, é detentor de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel, logo, seus alugueis se restringem a esse percentual, enquanto a verba sucumbencial executada equivale a 100% (cem por cento) do valor dos alugueis, quando é absolutamente incontroverso que os outros 50% pertencem aos Espólio de Wahbeh Fabíola Zambon. A falecida Wahbeh Fabíola Zambon era viúva de Libero Zambon e além meeira da propriedade, era também detentora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da cobrança de alugueis, de sorte que somente o Espólio de Wahbeh poderia executar o equivalente a 50% dos locatícios, devendo a presente execução /cumprimento de sentença, que cobra honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, se ater ao montante de 50% do bem imóvel pertencente ao Espólio de Zambon Líbero. (...) O artigo nº. 18 do CPC/2015 é categórico ao determinar que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, de forma sendo o Espólio de Zambon Líbero proprietário de somente 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel, só poderia executar 50% do valor da locação devida pela parte executada, cabendo a execução dos outros 50% ao respectivo proprietário, qual seja, o Espólio de Wahbeh. Sendo o procurador detentor de honorários advocatícios provenientes tão somente da parte devida ao Espólio de Zambon Libero, é certo que somente sobre tal montante pode exigir a sucumbência estabelecida em 15% sobre a condenação. O importe excedente é de R$ 457.610,17 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dez reais e dezessete centavos), que corresponde exatamente a 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 915.220,34 (novecentos e quinze mil, duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) executado em sede de cumprimento de sentença pelo exequente. (...) (mov. 1008.1). E é plausível a tese apresentada pelo agravante em suas razões recursais, no sentido de que está muito longe de ser uma impugnação GENÉRICA da Agravante, que trouxe argumento contundente quanto ao excesso de execução. O Agravado era patrono do Espólio de Zambon Líbero, que só possuía 50% (cinquenta por cento) dos direitos de propriedade do imóvel que ensejou os cálculos dos alugueres, cálculos que servem de base para os apuração dos honorários advocatícios pleiteados pelo ora Exequente. Como bem se vê na matrícula juntada na origem, e ora anexa, os demais 50% (cinquenta por cento) pertenciam a Sra. Wahbeh Fabíola Zambon. Portanto, configura excesso à execução a utilização de base da cálculo adotada pela integralidade dos valores de alugueres pelo Agravado, cujo outorgante de seu instrumento de procuração somente fazia jus a 50% (cinquenta por cento). Há dispensa de elaboração de planilha específica no caso em comento, pois não se discutem índices, taxas de juros, entre outros valores. O simples raciocínio empregado no corpo da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 1008.1 é o suficiente para preenchimento das exigências do art. 525, do CPC, em especial do seu § 5º. Em análise de questão semelhante, decidiu este órgão julgador, em acórdão de minha relatoria:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DESACOLHIDA NA ORIGEM, POR SUPOSTO DESATENDIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC (AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO). INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE DEVEDORA QUE APRESENTOU NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO A DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES INCIDENTES SOBRE O CÁLCULO DO CREDOR, INDICANDO, DE FORMA DISCRIMINADA, O VALOR CORRETO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º, DO CPC SATISFEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038869-11.2023.8.16.0000 - J. 25.09.2023) De fato, a jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de inadmitir (rejeitando liminarmente) impugnação ao cumprimento de sentença genérica e desacompanhada de demonstrativo discriminado, o que não é o caso dos autos em que o agravante, no próprio bojo da impugnação, expôs os argumentos pelos quais entende que existe excesso de execução, não necessitando a insurgência de demonstrativo de cálculo quando defende que o excesso é exatamente de 50%, apresentando as razões de seu entendimento. Assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada, incumbindo ao juízo singular apreciar/julgar a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ora agravante no mov. 1008.1, anulando-se, por consequência, a decisão proferida posteriormente no mov. 1043.1.Destaque-se que esta Corte não pode analisar de plano a impugnação, sob pena de supressão de instância.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por RESTAURANTE TOSCANA LTDA. – ME. 2.2. Embargos de Declaração NPU 0016141-39.2024.8.16.0000 ED:Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento NPU 0008715-73.2024.8.16.0000, os Embargos Declaratórios opostos contra a decisão unipessoal do Relator proferida no mov. 15.1 dos autos do mencionado Agravo de Instrumento (em que se atribuiu efeito suspensivo ao recurso) não pode ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, vez que a decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais dos Aclaratórios. Desse modo, o voto é no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por LUIZ ROBERTO ROMANO.
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