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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Embargada interpôs recurso de Apelação Cível (seq. 192.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 187.1) proferida nos embargos à execução n. 0010588-33.2019.8.16.0017, pela qual o douto Magistrado julgou procedente os embargos opostos, nos seguintes termos:"Isto posto, com esteio nos arts. 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, decidindo pela procedência do pleito da parte embargante, de modo que declaro a inexistência de executividade adequada para a cobrança ali operada. Julgo extinta a execução dos autos n. 0029187-54.2018.8.16.0017, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes de ambos os autos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono embargado, aqui arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, atualizado".Em suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese, a liquidez do título executado no que se refere a cobrança da taxa de marketing, tendo em vista sua previsão contratual.A Apelante afirmou que o laudo pericial foi inconclusivo no tocante a cobrança em duplicidade do referido encargo. Aduziu que a Apelada, Moisés Cohn Confecções Eireli, não se desincumbiu do seu ônus probatório relativamente a duplicidade na cobrança.Em razão disso, a Apelante deduziu pretensão recursal a fim de dar provimento ao recurso, e, assim, julgar improcedente a pretensão inicial.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais (seq. 198.1).É o relatório.

O recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, devendo ser conhecido.Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Embargada/Exequente propôs execução de título extrajudicial n. 0029187-54.2018.8.16.0017, tendo em vista a inadimplemento do contrato de locação firmado com a Embargante/Executada, Moyses Cohn Confecções Eireli – EPP. A Executada Moyses Cohn Confecções Eireli – EPP opôs os vertentes embargos à execução, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título executivo executado, tendo em vista a cobrança em duplicidade de valores relativos a taxa de marketing, bem como a inexatidão das cotas condominiais.O douto Magistrado julgou procedente a pretensão, e extinguiu a execução proposta, sob o seguinte fundamento:"A liquidez e exigibilidade da cobrança das taxas é, nestes termos, questionável, de modo que os autos principais não preenchem os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. A Cláusula que trouxe previsão de cobrança de cotas condominiais e de marketing não indicou valores das obrigações, assim como não definiu sua forma de cálculo ou meio de pagamento. A indicação das cobranças no Regimento Interno da Associação de Lojistas (arts. 14 e 15, movs. 31.7 a 31.9) também não é suficiente para caracterizar a legitimidade da cobrança por via de execução extrajudicial, seja porque o documento não contou com a assinatura de duas testemunhas (sequer constam atas de assembleia com participação dos embargantes), seja porque não consta forma de cálculo do valor devido ou modalidade de pagamento".Conforme se verifica dos Autos, diante da alegação de excesso de execução, o que resultaria na incerteza e iliquidez do título extrajudicial, fora determinada perícia contábil (seq. 66.1).A Sra. Perita solicitou a apresentação de documentos pela Apelante, o que fora determinado pelo douto Magistrado (seq. 132.1). Diante da inércia da Apelante na apresentação da documentação solicitada, com a identificação de todas as despesas, discriminado a natureza, valores e formas de pagamento, houve a conclusão no laudo pericial que não foi possível a análise das despesas que integraram as quotas condominiais e quotas de marketing efetivamente cobradas (seq. 157.2).Ademais, ressalta-se que ainda que a petição inicial da execução tenha sido instruída com o contrato de locação (seq. 1.7 /1.12), planilha de cálculo (mov. 1.17) e boleto de cobrança da taxa de marketing e cotas condominiais (mov. 1.15 e 1.16), não há qualquer documento indicando o modo como se chegou aos valores cobrados.Com efeito, não fora possível se aferir a higidez do cálculo dos valores cobrados na execução, de modo que não restou preenchido do requisito disposto no inciso VIII do art. 784, da Lei n. 13.105/2015, o qual dispõe que:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Para se possibilitar a execução dos valores indicados na inicial, se fazia imprescindível que a Apelante trouxesse elementos demonstrando os gastos com marketing e o modo de rateio dessas despesas condominiais entre os associados e locatários, a fim de se permitir o pleno conhecimento da dívida. Sem a apresentação desses dados mínimos, carece o título executivo de liquidez, pois não se sabe a origem e composição.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 917, III, § 3º, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO, GENÉRICOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS LOJISTAS, QUE DEVERIAM SER RATEADAS NO PERCENTUAL PREVISTO NO QUADRO RESUMO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ILIQUIDEZ CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS VIA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003269- 77.2020.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – j. 24.05.2021APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. TAXA DE MARKETING. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A FORMA DE RATEIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSAS QUANTIAS.- Para se possibilitar a execução dos valores indicados na inicial, se fazia imprescindível que a exequente trouxesse elementos demonstrando os gastos com marketing e o modo de rateio dessas despesas entre os associados e locatários, a fim de se permitir o pleno conhecimento da dívida. - Sem a apresentação desses dados mínimos, carece o título executivo de liquidez, pois não se sabe a origem e composição da mencionada taxa de marketing para que se permita a sua execução. MULTA MORATÓRIA DE 10%. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO. INCABÍVEL. EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM RELAÇÃO COM O VÍNCULO CONDOMINIAL. PERCENTUAL MANTIDO. -A Associação apelada, legitimada pelo contrato de locação para cobrar os débitos locatícios (cláusulas 7ª, 8ª e 17ª), não executa valores decorrentes de vínculo condominial, mas sim derivados da relação obrigacional da locação. - Havendo livre e voluntária assunção de obrigações, tornam-se a locatária e seu fiador responsáveis pelos valores inadimplidos, acrescidos da multa validamente estatuída no contrato de locação. TAXA CONDOMINIAL. ENCARGO VENCIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIAGNOSTICADO. JUROS DE MORA. INCABÍVEIS NO PERÍODO ANTERIOR AO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA CONTABILIZAÇÃO SOMENTE DEPOIS DE VENCIDO E NÃO PAGO O TÍTULO. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. VALORES INADIMPLIDOS. - Sendo a ação de execução ajuizada antes do vencimento de uma das parcelas da dívida, não há que se falar em mora quanto a ela e, portanto, não poderiam ser computados juros moratórios em razão de suposto atraso de parcela que sequer estava vencida. Os juros somente podem ser apurados a partir do vencimento, já que não demonstraram os apelantes o pagamento do débito correspondente, o que torna devido esse acréscimo após o inadimplemento.- A pena convencional advém do inadimplemento, revelando-se devida e possível sua inclusão nos cálculos da dívida.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE CONTRATO EMPRESARIAL. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO.- Conquanto o contrato de locação de espaços em shopping seja espécie particular de contrato empresarial, presumindo-se a equivalência entre as partes, eis que ambas desenvolvem atividade econômica, mantenho o entendimento de que a liberdade contratual não é irrestrita, sendo possível o controle estatal principalmente em se tratando de cláusulas que impõe obrigação desproporcional, como é a exigência de antemão de honorários advocatícios contratuais.- Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007819-81.2021.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira – j. 02.05.2023)Bem por isso, nos termos da legislação de regência e do conjunto fático-probatório dos Autos, não se vislumbra a possibilidade jurídica invocada no vertente recurso de apelação cível para que se operasse a modificação da decisão judicial, motivo pelo qual este não comporta provimento. Senão, que, assim, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: "mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. em 09/08/2017 – DJe 19/10/2017).Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a douta Magistrada entendeu que:Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o tempo decorrido desde a propositura da ação e a complexidade média da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPCEm vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Diante do exposto, é de se conhecer o presente recurso de apelação cível, e negar provimento.Ademais, entende-se juridicamente plausível a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).