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Processo:
0007026-59.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.