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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação declaratória, cumulada com indenização por dano moral. Em razão da sucumbência, condenou-se a Autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (mov. 60.1). A Autora, ora Apelante, requer, em síntese, que: (a) seja declarada a inexistência do débito, vez que entende ter sofrido fraude contratual; (b) a documentação apresentada pela Ré é insuficiente para comprovar a legitimidade do débito; (c) a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (mov. 63.1). O recurso foi contra-arrazoado pela Apelada ao mov. 68.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade exigidos pelo artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), conheço do apelo. 2. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Busca a Apelante que seja declarado inexistente o débito no valor de R$ 323,64 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), datado de 14/04/2018, cuja credora é a OI S.A., vez que entende não ter anuído com a contratação do serviço. Requer, ademais, a condenação da Apelada a promover a retirada de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, e a condenação por danos morais decorrente do alegado ilícito. Pois bem. A despeito das alegações da Apelante, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. A partir dos documentos apresentados como prova, isto é, o histórico de utilização do serviço junto às faturas de cobrança encaminhadas, (movs. 17.2 a 17.6), é incontroverso que houve a contratação da prestação de serviços, com a contração da obrigação, vez que a Apelante utilizou-se, por diversas vezes, da linha telefônica. Veja-se que dos documentos anexados, é possível extrair que a Apelante fez uso dos serviços de telefonia. Colaciona-se, por amostragem, prints da documentação apresentada: (mov. 17.2)
(mov. 17.3) (mov. 17.4)
Desse modo, da apreciação de todo o conjunto probatório apresentado pela Requerida, não há outra senda a percorrer senão pela improcedência do recurso. A propósito, em situações semelhantes já decidiu as Colendas 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis do TJPR, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELAS INFORMAÇÕES INTERNAS DE CADASTRO E FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR – PAGAMENTO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO DA LINHA POR DETERMINADO PERÍODO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS – LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004442-43.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.04.2023 – destaques adicionados). “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ/APELADA QUE ATESTAM A CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. EMPRESA TELEFÔNICA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO (...).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020921-58.2020.8.16.0001 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.03.2023 – destaques adicionados). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA RÉ – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM FAVOR DE QUEM INVOCA A NULIDADE – (2) INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA FIXA, COM A JUNTADA DE FATURAS E IMAGENS DE SEU SISTEMA INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO AO CONTIDO NAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.Apelação cível 1 prejudicada; Apelação cível 2 conhecida e provida.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002591-76.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.05.2023 – destaques adicionados) Sendo assim, considerando que o conjunto probatório e a verossimilhança das alegações da Apelada evidenciam a existência de relação jurídica contratual entre as partes, legítima é a inscrição promovida, portanto de rigor é a manutenção do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito. Ante a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em lesão a direito da personalidade com eventual condenação por danos morais, vez que o provimento importaria no enriquecimento ilícito da Apelante. 3. CONCLUSÃO Com relação ao ônus sucumbencial, não é o caso de alteração considerado que o recurso não modificou a sentença. Em razão da sucumbência, voto para conhecer e negar provimento ao apelo, e, a fim de fazer frente ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em favor do patrono da parte Ré os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à Autora.
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