Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão interlocutória de mov. 660.1, proferida em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de MARCELO JENANI PEROZZA E POLY PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA., a qual indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada.
2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante pretende a reforma do decisum, defendendo que, ao contrário do que decidiu o d. Juízo a quo, a medida requerida, além de ser admitida pela jurisprudência, atende de forma satisfatória aos ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida, dispensando o esgotamento das demais diligências para busca de bens penhoráveis.Sustenta que todas as diligências realizadas no âmbito do processo foram insuficientes para satisfação do débito, sendo a medida requerida necessária para localizar bens e evitar que o devedor se desvencilhe da obrigação.Elenca julgados do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça a fim de corroborar a argumentação.Ressalta que o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil faculta ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial e, ainda, que a execução deve se pautar, precipuamente, no interesse do credor.Requer, ao final, o provimento do recurso, para que sejam deferidas as medidas executivas atípicas postuladas na origem.
3. Na decisão de mov. 8.1-TJ determinou-se o processamento do recurso.
4. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Registro, ainda, ser dispensada nova intimação dos recorridos, uma vez que configurada a revelia na origem.
2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento.
3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão recorrida que indeferiu o pleito de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada.
4. O recorrente BANCO BRADESCO S.A. defende ser devida a realização das medidas executivas atípicas, ao argumento de que contribuem para a satisfação do crédito, por não ter encontrado bens penhoráveis do executado e, ainda, que são admitidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.Por sua vez, o d. Juízo a quo proferiu a decisão de mov. 227.1 com o seguinte teor:
“(...) Como regra o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações. O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e em regra eficazes para proteção do crédito e do credor: a) se se trata esvaziamento de bens durante execução temos a fraude contra execução; b) se se tratar de esvaziamento em momento anterior, temos a fraude contra credores; c) se é questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica temos a desconsideração versa e inversa da pessoa jurídica; d) se em outras situações suficientemente comprovadas temos o pedido de simulação, nulidades, artigo 312 do Código Civil e etc. Dentre várias funções da Constituição, gosto, sempre, de relembrar aquela que protege o indivíduo do poderio estatal. Talvez, por isso, que o STF quando do julgamento da ADI 5941 decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em (i) evidências daquilo que chamamos de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Diante de tais requisitos, quer porque o fluxo de localização de bens e valores padronizado pelo juízo não se esgotou; ou quer porque o pedido de medidas coercitivas não estão acompanhadas de fundamentação de fato e de direito aptas a evidenciar comportamento desinteressado do executado em pagar sua dívida, indefiro o pedido.”
Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Em recentes julgados o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e a suspensão de CNH, conforme verifica-se das seguintes ementas de julgamento, verbis:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, COMO MEDIDA INDUTIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS NA ORIGEM. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSONÂNCIA, EM TESE, NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Na hipótese, a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de denegar a ordem, se coaduna com o referido entendimento.2. Agravo interno desprovido.”(AgInt no RHC n. 128.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias.2. Esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.782.418/RJ, em que se discutia justamente a possibilidade, e mesmo a licitude da medida indutiva consistente na apreensão de passaporte, perfilhou o posicionamento de que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".2.1 Na hipótese, saliente-se, porque relevante, que tais circunstâncias ? afetas ao esgotamento das medidas típicas executivas na origem; à efetivação do contraditório; à existência de elementos idôneos que indicam a existência de patrimônio mais do que suficiente para o executado fazer frente ao débito exequendo; e à postura absolutamente injustificada do paciente de dar cumprimento à obrigação ?, encontram-se expressamente consignadas no acórdão ora impugnado.3. Agravo interno improvido.”(AgInt no RHC n. 138.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.)
Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no mesmo sentido, também já decidiu:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC). SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O EXECUTADO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL, AUFERINDO RENDA, E AINDA ASSIM NÃO ADIMPLE O DÉBITO EXEQUENDO. MEDIDA COERCITIVA QUE ESTIMULA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0047354-68.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.10.2021).
Sobre o tema, as c. Quarta e Quinta Câmaras Cíveis desse e. Tribunal de Justiça fixaram a seguinte tese:
“Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. (Enunciado nº 164).
Diante da jurisprudência supracitada, denota-se o estabelecimento de determinados requisitos para a adoção das medidas atípicas de execução, a saber: a) indícios de patrimônio executável pelo devedor; b) subsidiariedade das medidas atípicas (esgotamento de outros meios de execução); e c) observância dos princípios do contraditório e da proporcionalidade/razoabilidade, no sentido de que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo.E, na situação dos autos, conforme bem decidido pelo MM. Juiz a quo, não restou demonstrada a existência de qualquer fato concreto a evidenciar o efetivo comportamento do devedor no sentido evadir-se da satisfação do débito, como na hipótese de existência de patrimônio que, embora apto a saldar a dívida, estaria sendo ocultado.Ademais, tem-se que o Juízo indicou que o fluxo de localização de bens e valores não se esgotou, ainda havendo, assim, meios menos gravosos de satisfação da execução à disposição do exequente. Nesse contexto, não há elementos suficientes a indicar a presença do requisito no sentido de que as medidas se afiguram adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor.No mesmo sentido, convém citar as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. BLOQUEIO De passaporte. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA APLICável EM CASOs EXCEPCIONALÍSSIMOS, como, quando EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO INADIMPLENTE OU A OCULTAÇÃO DE SEUS BENS. situações não verificadas. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS E MENOS GRAVOSAS QUE AINDA PODEM SER ADOTADAS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052740-11.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos devedores, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013924-23.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 5941. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. INADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ATOS VOLTADOS À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050490-05.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023)
Daí porque, neste momento processual, não se mostra cabível o deferimento das medidas executivas atípicas postuladas na origem.Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que a decisão agravada não comporta reforma, impondo-se, por consequência, o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.