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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 12.1 dos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0020989-37.2022.8.16.0001, pela qual o MM. Juiz deferiu pedido de antecipação de tutela determinando a disponibilização de procedimento de “implante transcateter de prótese valvar aórtica –TAVI”.STEFANO VIANELLO ajuizou a demanda em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, aduzindo ser portador de HAS (hipertensão arterial sistêmica) e dislipidemia (alto índice de gordura no sangue, que pode favorecer a obstrução de fluxo sanguíneo arterial), e, após exame de ecocardiograma realizado em 25/03/2022, foi descoberto “valva aórtica bicúspide com estenose acentuada”.Carreou aos autos sua carteira comprovando filiação ao plano de saúde (mov. 1.4), parecer do Dr. Marco Antônio Lacerda, CRM/PR 10562, solicitando tratamento transcateter com implante de prótese Myval e solicitação para (mov. 1.7):a) Implante de prótese intravascular na aorta/pulmonar ou ramos, com ou sem angioplastia (código 30912296);b) Eco Transoperatório (código 40902072);c) Implante de eletrodo de marcapasso temporário (código 30904099);d) Anestesia para exames de ultrassonografia (código 31602266);e) Cateterização para PAM (código 30906164);f) PACOTE (código 89900620);Juntou, ainda, laudos de exames (movs. 1.9 a 1.12), o rol de procedimentos da ANS (mov. 1.13) prevendo IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) e negativa do plano de saúde (mov. 1.14).Pediu, assim, “a antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de prévia manifestação da Requerida, determinando a esta a liberação do procedimento “Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (TAVI)”, incluindo-se todos os seus acessórios, conforme guia de solicitação subscrita pelo médico conveniado apresentada sob protocolo nº 3047012022080109100, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, sugerindo-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso”, pedindo, no mérito, a procedência da demanda.Sobreveio a decisão ora agravada.Inconformada, a ré UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1):a)- ausência de probabilidade do direito, por inexistência do tratamento previsto contratualmente, sendo que a Lei 9656/98, em seu art. 10, §4º prevê que a amplitude da cobertura deve ser prevista pela ANS;c)- o CNJ, na I Jornada de Direito da Saúde, ocorrida em 15 de maio de 2014, editou o enunciado nº 21 recomendando a observância do rol de coberturas obrigatória previsto pela ANS;d)- a Resolução Normativa 465/2021 da ANS prevê o pedido formulado pelo médico assistente do autor, porém de acordo com critérios que não foram preenchidos no caso concreto;e)- no julgamento no Recurso Especial 1.733.013/PR foi definido pelo STJ que não há o dever de cobertura quando o procedimento não consta no rol da ANS;f)- há risco de irreversibilidade da medida.Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para que seja afastada a decisão e, no mérito, no julgamento final, a sua reforma.Pela decisão de mov. 8.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.Intimado (mov. 10) o agravado não apresentou contrarrazões.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.Admito o Agravo de Instrumento porque se volta contra tutela provisória, enquadrando-se no art. 1.015, I, CPC.O recurso merece provimento.Explico.Vê-se que, muito embora o STJ tenha mitigado a taxatividade do rol da ANS, ao contrário do que alega o agravante, que traz jurisprudência ultrapassada, omitindo o julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, no caso concreto não foram atendidos os requisitos da Resolução Normativa 465/2021 da ANS[1].Referida resolução prevê, para o IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), pleiteado pelo autor recorrido:1. Cobertura obrigatória quando atendido todos os seguintes critérios: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons – STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; b. Avaliação por grupo de profissionais, com habilitação e experiência na realização do TAVI, incluindo, no mínimo, cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades. O grupo de profissionais deve confirmar à adequação da indicação do TAVI, em oposição a troca valvar cirúrgica.O paciente recorrido, conforme sua carteira da Unimed, tem 67 anos, estando com idade inferior à prevista na alínea a) da seção da RN 465/2021 da ANS para o procedimento pleiteado, sem ter o médico assistente ter consignado que haveria alto risco cirúrgico de acordo com os critérios definidos naquela norma.Muito embora a mera exigência de determinada idade não possa ser óbice para a concessão do tratamento de saúde pleiteado, é necessária a prescrição médica atestando a presença dos requisitos clínicos para tanto.Nota-se, ainda, que o médico assistente, Dr. Marco Antônio Lacerda, CRM/PR 10562, é cardiologista[2], porém, a alínea b) da seção da RN 465/2021 da ANS dedicada ao tratamento pleiteado, exige a manifestação de cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista. Ou seja, a ANS exige manifestação de um grupo de profissionais, requisito não atendido no caso concreto.Logo, não estão atendidas, também neste ponto, as previsões da normativa da ANS e os parâmetros das diretrizes de utilização devem ser observados.Neste sentido, na jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "LASIK" - SITUAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ANS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 20 da lei nº 9.099/95, a revelia no sistema dos Juizados Especiais atrai uma presunção relativa de veracidade dos fatos, que não prevalecerá diante da existência no processo de circunstâncias outras que levem a conclusão diversa. 2. As amplitudes das coberturas dos planos de saúde são estabelecidas contratualmente e pelas normas editadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde), conforme estipula a Lei nº 9.656/98[1], que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. A Resolução Normativa nº 338/13 da ANS, mencionada pelo próprio recorrente em sua petição inicial, como fundamento de seu pretenso direito, foi revogada pela Resolução Normativa nº 387/15. 4. Ambas resoluções atualizaram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, e as suas Diretrizes de Utilização (DUT), no que se referem à cirurgia refrativa Lasik, são idênticas e estabelecem os critérios para a cobertura obrigatória do procedimento - critérios objetivos[2]. 5. Não se trata, no caso, de conjecturar sobre a questão já estabelecida de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, pois não se pretende um outro procedimento, ainda não previsto. A pretensão do recorrente recaí sobre procedimento previsto e regulado com parâmetros claros e objetivos, aos quais sua situação não corresponde, conforme observa-se do cotejo das diretrizes da ANS, com os relatórios oftalmológicos juntados, IDs 2190585 e 2190586. 6. Além disso, não obstante a recorrente ter juntado aos autos a negativa de cobertura/reembolso pela recorrida, realizada sob o fundamento duplo de falta de previsão contratual e desacordo com as diretrizes do rol de procedimentos médicos da ANS (ID 2190582), deixou de juntar o instrumento contratual do plano de saúde, obrigação que lhe competia (art. 373, I, do CPC/2015), para demonstrar sua alegação de que "não há previsão contratual para que o plano de saúde fundamente a negativa da cobertura" (ID 2190606 - pag. 3).
(...) 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça que ora deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. (...) (TJDFT Acórdão 1065600, 07118154020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA,
Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/12/2017, publicado no DJE: 18/12/2017. Pág.:
Sem Página Cadastrada.)Repare-se, ademais, que a recentíssima Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que introduziu o inciso II no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, permite que seja disponibilizado tratamento de saúde caso “existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.Porém, isso não permite prescindir dos critérios técnicos previstos pela ANS, sem justificativa circunstanciada.Portanto, in suma, não se antevê, nesse exame preambular do caso, que o paciente tenha idade superior a 75 nem que tenha havido pedido, circunstanciado, subscrito por grupo de médicos que contenha: a) cirurgião cardíaco, b) cardiologista intervencionista, c) cardiologista clínico e d) anestesista, de acordo com a RN 465/2021 da ANS.Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO reformando a decisão recorrida, para negar a antecipação de tutela pretendida.É como voto.