SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049385-82.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA de extinção do direito real de habitação cumulada com imissão na posse e cobrança – sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais – insurgência da parte autora – prejudicial de mérito – cobrança de TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – inteligência do art. 206, §5º, inciso i, do código civil – mérito – extinção do direito real de HABITAÇÃO – não acolhimento – ausência de elementos capazes de desconstituir a garantia – inexistência de situação que coloca em risco a perda do bem – imissão na posse – pleito prejudicado – COBRANÇA DE IPTU E CONDOMÍNIOS – NÃO COMPROVADO O DESEMBOLSO COM TAIS DESPESAS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIMENTO – PERCENTUAL FIXADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO DEMONSTRADA JUSTIFICATIVA PARA SUA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO – sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO