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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 101.1) interposto em face de sentença (mov. 97.1) que, em autos de Ação Declaratória de Extinção do Direito Real de Habitação cumulada com Imissão na Posse e Cobrança ajuizada por Joseane Aparecida Baptista e Irene Raposo Baptista contra Judite Macedo dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos condominiais vencidos e vincendos, enquanto perdurar sua permanência no imóvel.Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a parte requerida e 65% (sessenta e cinco por cento) para a parte autora, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita para ambas.A decisão contou com a seguinte fundamentação:FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente.Não restam preliminares pendentes de análise.MéritoDa extinção do direito real de habitação.Cinge a tese das autoras, no que diz respeito à extinção do direito real de habitação, no inadimplemento, por parte da ré, quanto ao pagamento de cotas condominiais e tributos, bem como a constituição de nova união estável.Pois bem. Os deveres do titular de direito real de habitação estão devidamente tratados no Código Civil, no título dedicado ao usufruto, gênero do qual o direito real de habitação é espécie.O art. 1.416 do CC/02 determina que são aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.Verifica-se que, dentre os deveres previstos em lei, o art. 1.403 estabelece que as despesas ordinárias e de conservação dos bens, bem como as prestações e tributos devidos pela posse incumbem ao usufrutuário.Sendo assim, cabe ao titular do direito real de habitação arcar com as despesas ordinárias de sua posse direta.Por outro lado, a regra deve ser sempre interpretada em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle, evitando desproporção entre o descumprimento da obrigação e as suas consequências.No caso em tela, é incontroverso o inadimplemento da parte ré no tocante às taxas condominiais em momento anterior à propositura da demanda. Não obstante, houve a efetiva regularização dos débitos em aberto, conforme atestado pelo próprio condomínio em seq. 51.8.Ademais, em relação ao IPTU, restou demonstrada a alteração do endereço de entrega dos boletos realizada pela própria autora, conforme confesso em impugnação à contestação:Diferentemente do afirmado pela Ré, não há má-fé ou intenção de prejudica-la, pois ao realizar os pagamentos do IPTU e/ou assumir tal obrigação em seu nome, como proprietária, a Autora (Irene), está se resguardando a fim de não ter seu nome envolvido em mais débitos, assim como foi o caso das taxas condominiais em atraso, gerando inclusão no Serasa.Nesse sentido, restou suficientemente comprovada a impossibilidade, ainda que singela, do adimplemento dos débitos relativos ao IPTU, considerando a alteração cadastral realizada pela parte autora.Não obstante, tal alteração não ilide o dever da requerida em arcar com os débitos de 2022 e 2023, confessadamente inadimplidos.Por fim, inexiste nos autos qualquer comprovação, ainda que mínima, de que a parte ré esteja convivendo em nova união estável – cujo ônus competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.Diante do contexto, há que se concluir que, mesmo enquanto vigorava o inadimplemento dos débitos condominiais, ou enquanto vigoram os relativos ao IPTU, não restou comprovado que o bem gravado com cláusula de direito real de habitação sofreu qualquer constrição, judicial ou extrajudicial, que pudesse culminar na sua expropriação, ou seja, no iminente risco de perecimento da coisa.Destarte, considerando se tratar de medida excepcional e de extrema gravidade, não restando cabalmente demonstrado que a inadimplência da ré gerou efetivo risco de perecimento do bem imóvel, de modo que deve ser afastada a pretensão autoral de extinguir o direito real de habitação.Precedentes: (...)Da cobrança.Conforme já esclarecido, a parte ré tem o dever de arcar com os custos relativos aos débitos condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel.Nesse mister, diante da confissão no tocante ao inadimplemento do IPTU atinente aos anos de 2022 e 2023 (que, no contexto da presente demanda, não são suficientes para afastar o direito real de habitação, nos termos alhures), há que se julgar parcialmente procedente o pleito condenatório, condenando a requerida ao pagamento dos tributos mencionados, sem prejuízo dos posteriores, enquanto perdurar sua habitação.Da imissão na posse.A ação de imissão de posse é ação de natureza real e petitória em que amparado por justo título de propriedade pretende-se imissão na posse de um bem. No ensinamento de Arnaldo Rizzardo: (...)Assim, pressupõe título e ausência de posse anterior do bem perseguido; e pode ser proposta contra quem lhe transmitiu a posse (indireta) ou a detenha.A defesa em face daquela ação pode ser dirigida contra o título de domínio que lhe dá causa ou à extensão do direito do autor à posse, no tempo ou espaço. Cabe lembrar a abalizada lição de Pontes de Miranda:No caso em tela, dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96.Diante de tal situação, dúvida não merece haver de que a ocupação do imóvel pela ré decorre da união estável que manteve com o irmão da autora – havendo, inclusive, reconhecimento judicial – restando, portanto, amparada pelo direito real de habitação, de modo que a imissão na posse deve ser julgada improcedente.Inconformadas, recorrem as autoras argumentando, em síntese, que: (a) o inadimplemento do IPTU coloca em risco a propriedade do imóvel, a qual é das autoras, por força da herança, mas que só não foi registrada em seu nome em razão da existência do registro de direito real de habitação em favor da requerida; (b) com relação ao inadimplemento do imposto de IPTU, houve confissão feita em contestação de que a apelada não realizou os pagamentos devidos, demonstrando o evidente descumprimento de suas obrigações, o que cria a possibilidade de o imóvel ser levado a leilão e ocorrer a perda da propriedade; (c) com isso, houve o descumprimento de seu dever, nos dispostos no art. 1.403, inciso II, do Código Civil; (d) além de não existir provas de que a alteração cadastral impossibilitou o pagamento do IPTU, tal situação não pode servir de justificativa para a apelada deixar de cumprir com suas obrigações; (e) uma vez reconhecida a extinção do direito real de habitação, há necessidade de ser realizada a imissão na posse das apelantes, já que detém título aquisitivo da propriedade; (f) acerca da cobrança pelas despesas com o imóvel, não apenas o IPTU deve ser ressarcido, mas também todas as outras despesas que não foram adimplidas e que foram devidamente reconhecidas judicialmente; (g) dentre esses custos, a apelada havia sido condenada a efetuar o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; (h) é injusta a condenação da apelada ao pagamento apenas das obrigação de IPTU e condomínio de 2022 em diante, porque ficou comprovado que as apelantes tiveram prejuízo desde 2013 com tais verbas; (i) computando-se todos os IPTUs e condomínios de 2013 a 2021, a dívida perfaz a quantia de mais de R$ 10.688,88 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, com base no extrato de lançamento imobiliário e certidão emitida pela Prefeitura do Município de Londrina, bem como R$ 16.791,73 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), conforme certidão de dívida extraída da ação movida contra a apelada; (j) portanto, a apelada deve ser condenada ao pagamento da dívida total de R$ 27.480,61 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos); (k) em que pese fixados os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento), o valor deve ser majorado para o percentual máximo de 20% (vinte por cento), bem como que o ônus sucumbencial seja integralmente imposto à apelada.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a apelada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 104.1).Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vieram conclusos a esta Relatora após sorteio em razão da competência para julgamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos” (mov. 3.1 – AC).Na sequência, a parte autora/apelante foi intimada para se manifestar acerca da aparente prescrição quanto à pretensão da cobrança da Certidão de Dívida que instruiu a petição inicial (mov. 9.1 – AC), o que foi feito na sequência (mov. 12.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 12.1), é de se conhecer do recurso interposto.1. Prescrição do título judicialAntes da análise do mérito da demanda, observa-se que a pretensão da cobrança de parte dos valores, notadamente aqueles descritos na Certidão de Dívida acostada (mov. 1.17), encontra-se fulminada pela prescrição.Partindo de uma premissa geral, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.Senão vejamos:Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (grifou-se)Analisando o referido documento, datado de 08.12.2016, extrai-se que a demanda que tramitou junto ao 4º Juizado Especial de Londrina-PR, autuado sob o nº 68796-58.2015.8.16.0014, julgada procedente para condenar a parte executada, ora apelada, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da ora apelante Sra. Irene (mov. 1.18/1.19), transitou em julgado em 04.11.2016, sendo que não houve quitação da condenação da parte demandada. In verbis:Certifico ainda que a presente certidão foi extraída de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, transitado em julgado em 04/11/2016, no valor de R$ 16.791,73 – dezesseis mil setecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos, atualizado para a presente data.Outrossim, da consulta dos referidos autos, extrai-se que o feito foi extinto pela inexistência de bens em 01.11.2016 (mov. 77-1 – autos nº 68796-58.2015), nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, o que motivou a ora apelante a solicitar a certidão em questão.Com efeito, uma vez que a presente demanda foi proposta em 29.08.2022 (mov. 1.1), quando já superado o prazo quinquenal legalmente previsto, seja contado do trânsito julgado da sentença, ou, ainda, da data da expedição da referida certidão, resta fulminada pela prescrição a cobrança advinda deste título judicial (mov. 1.17).2. Extinção do direito real de habitação e imissão na posseEm linhas gerais, insurgem-se as apelantes quanto à manutenção do direito real de habitação em favor da apelada, sob o fundamento de que a inadimplência da requerida/apelada do IPTU e verbas condominiais, deveres inerentes ao seu direito, coloca em risco a perda do imóvel.O direito real de habitação é trazido pelos art. 1.414 e art. 1.831, ambos do Código Civil como sendo o direito de continuar habitando de forma gratuita a casa alheia, quando este for o único bem desta natureza a se inventariar, aplicando, no que não for contrário, as disposições do usufruto (art. 4.416 do Código Civil).Senão vejamos:Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Esta previsão tem como objetivo principal preservar o direito constitucional à moradia, somada a razões humanitárias e sociais, decorrentes da consequente vinculação do cônjuge supérstite ao imóvel.Assim é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente.3. Os dispositivos legais relacionados com a matéria não impõem como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge/companheiro sobrevivente.4. O objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.582.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 14/9/2018.) (grifou-se)Seguindo esta linha de raciocínio, a extinção deste direito só se dá com a morte do titular, ou com as hipóteses cabíveis ao usufruto (art. 1.410 do Código Civil), dentre elas a existência de débitos fiscais aptos a possibilitar a alienação judicial do bem, o que se enquadra nas hipóteses do art. 1.403, incisos I e II, do Código Civil[1].Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUFRUTO. EXTINÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. IPTU. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 1.410, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL. DETERIORAÇÃO OU RUÍNA. OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de pagamento de débitos fiscais, de forma a possibilitar a alienação judicial, evidencia a hipótese de deterioração ou ruína do bem imóvel, sendo causa de extinção do usufruto. Precedentes.3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 854.103/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) (grifou-se)No entanto, a inadimplência deve ser suficiente para representar risco iminente à perda da propriedade, não sendo a existência de alguns débitos suficiente para cessar o direito à moradia.Acerca da temática:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NÃO DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL SOB O QUAL RECAIU O DIREITO REAL, PORQUE AS EXECUÇÕES QUE ENSEJARAM PENHORAS SÃO ANTERIORES AO PRÓPRIO ÓBITO DO PAI DO INVENTARIANTE. A POSIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA NÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. ADEMAIS, OS DÉBITOS ATUAIS, REFERENTES A UMA TAXA DE INCÊNDIO E DOIS IPTUS, NÃO SÃO RAZÕES SUFICIENTES PARA CESSAR DIREITO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA, QUE CONCRETIZA O DIREITO SOCIAL À MORADIA, AINDA MAIS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM RISCO IMINENTE À PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO DIREITO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0328491-19.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 26/01/2016 - NONA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se)No caso concreto, há a confissão da apelada/requerida acerca do não pagamento dos IPTUs de 2022, sob o argumento de que não mais tinha acesso aos talões de pagamento diante da alteração cadastral ocorrida, o que pode ser verificado quando comparado o extrato trazido (mov. 1.12) com o boleto de 2019 quitado (mov. 51.10).De qualquer modo, por mais que esta situação justifique a cobrança perante à requerida, o valor de débito não representa risco, a princípio, de perda iminente da propriedade do bem.Sendo assim, precisa a conclusão da sentença de que “considerando se tratar de medida excepcional e de extrema gravidade, não restando cabalmente demonstrado que a inadimplência da ré gerou efetivo risco de perecimento do bem imóvel, de modo que deve ser afastada a pretensão autoral de extinguir o direito real de habitação”.E como consequência, uma vez que o pedido de imissão na posse é fundado no pleito de extinção do direito de habitação, esse último subsistindo, a presentão mostra-se desprovida de fundamentos jurídicos para prosperar, já que o direito em discussão é capaz de afastar o pedido possessório da parte apelante.Acerca da temática, já se manifestou o STJ no sentido de que o direito real de habitação garantido ao cônjuge sobrevivente é oponível aos herdeiros. Vejamos:DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARTIGOS 718, 748, 1.611, § 2º, E 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.1. O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do Código Civil de 1916. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 616.027/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2004, DJ 20/09/2004, p. 293) (grifou-se)Também neste sentido:AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA POR HERDEIRA DE COMPANHEIRO FALECIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO À COMPANHEIRA DE DIREITO À PARTE DOS VALORES PAGOS PARA A QUITAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS, DE ALIENAÇÃO DOS SEUS DIREITOS. ABERTURA DA HERANÇA AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.971/94. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL HÁ VÁRIOS ANOS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: FINALIDADE “NÃO APENAS DE CONCRETIZAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, MAS TAMBÉM ” (STJ, RECURSOPOR RAZÕES DE ORDEM HUMANITÁRIA E SOCIAL ESPECIAL 1.582.178/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14.09.2018). NORMA PROTETIVA DECORRENTE DE POSTULADOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES DESDE 1.988. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003324-84.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 13.02.2019) (grifou-se)Portanto, inexistindo justificativa para a extinção do direito real de habitação exercido pela requerida, o recurso deve ser desprovido neste ponto.3. Cobrança de IPTU, condomínio e despesas com imóvelBusca a parte apelante a condenação da apelada/requerida ao pagamento de R$ 27.480,61 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), relativos ao IPTU pagos diretamente ao município, condomínios não quitados e danos sofridos.Sem razão.De início, deste valor deve ser destacado o importe de R$ 16.791,73 (dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), extraído da certidão de dívida (mov. 1.17), que se encontra prescrita, conforme anteriormente destacado.Com isso, permanecem em discussão apenas o importe de R$ 10.688,88 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), cuja soma seria resultante do pagamento dos IPTUs e taxas condominiais dos anos de 2013 a 2021.No entanto, a parte apelante não trouxe comprovação de que houve o efetivo desembolso desses valores, em relação aos quais pretende o ressarcimento.Quanto às taxas condominiais, a parte logrou êxito em demonstrar que inexistem débitos dessa natureza, conforme se extrai do extrato de quitação data de 19.10.2022 (mov. 51.9), no qual é certificado que “as despesas condominiais referentes à unidade (...) de Propriedade de IRENE RAPOSO BATISTA estão quitadas até a presente data”.Com efeito, deveria a parte recorrente demonstrar que teria sido ela a responsável pela quitação de tais despesas, mediante apresentação de comprovante de pagamento, recibos ou outra prova documental do desembolso dos valores, o que não ocorreu.Isso porque, do que se extrai do demonstrativo em questão (mov. 51.9), os pagamentos se deram na data de vencimento, ou próximos a ela, em cada mês de referência, sendo necessário, portanto, a parte autora demonstrar que era ela, em verdade, a responsável pelas quitações.A mesma lógica se aplica aos pagamentos dos IPTUs.Conforme anteriormente mencionado, resta incontroverso que a apelada não havia quitado o IPTU de 2022, porquanto reconhecido em contestação[2] (mov. 51.1), além de ser o único ano em aberto dos documentos acostados (mov. 1.11/1.12), no valor de R$ 888,01 (oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo).No entanto, os demais anos de competência 2013/2021 encontram-se quitados, conforme se observa da certidão narrativa 19.006.110484/2022-96 (mov. 1.11), na qual é possível verificar que todos os pagamentos eram feitos dentro do ano de cada competência.Mas, novamente, a recorrente deixou de trazer os respectivos comprovantes de pagamento, a exemplo do que fez a parte demanda com relação ao IPTU do ano de 2021 (mov. 51.10).Frente a isso, uma vez que não foi demonstrado pela parte apelante/autora que era ela a pagadora dos tributos e condomínios, porquanto não apresentada prova de pagamento, não houve o cumprimento de seu ônus de comprovar (art. 373, inciso I, do Còdigo de Processo Civil), razão pela qual o desprovimento do recurso, também neste ponto, é a medida que se impõe.4. Honorários advocatíciosInsurge-se, por fim, a parte apelante acerca da fixação da base dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, buscando a sua majoração para o importe de 20% (vinte por cento).Mais uma vez, sem razão.Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, devendo ser observados os critérios fixados nos incisos I ao IV.No caso, a presente ação não demandou grande dilação probatória, já que julgada apenas com base na prova documental, diante da desistência da produção de prova oral (mov. 86.1).Ademais, não se vislumbra a necessidade de deslocamento das partes e procuradores, porquanto as duas audiências realizadas se deram de forma virtual (mov. 21.1 e mov. 86.1).Para além disso, a demanda perdurou por cerca de um ano e dois meses, já que iniciada em agosto/2022 e sentenciada em 26.10.2023 (mov. 97.1).Com efeito, sem desmerecer o trabalho desempenhado pelos procuradores das partes litigantes, mas considerando as características da discussão do caso e a complexidade técnica, tem-se que a fixação da verba honorária no mínimo legal encontra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso em análise.Sendo assim, o recurso não comporta provimento também neste ponto.Destarte, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação. Majora-se, com isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora/apelante para o importe de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, respeitada a proporção definida em sentença, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa por força da concessão do benefício da justiça gratuita à parte (mov. 12.1).
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