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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Umuarama, nos autos da ação de tutela cautelar em caráter antecedente NPU 0014625-81.2023.8.16.0173, que Edson Antonio de Souza move em face de Banco Agibank S/A, Banco Bmg S/A, Banco Itaú S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Santander S/A, Banco Standard de Investimentos S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Paraná Banco S/A, pela qual, entre outras providências, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para limitar em 30% (trinta por cento) os descontos em seus rendimentos, oriundos de empréstimos que possui em seu nome.O agravante aduz que “[...] a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que a jurisprudência do TJPR impede a concessão de liminares de limitação nos casos de superendividamento. Cumpre destacar que o TJPR já aplicou a limitação dos descontos para os casos em que houve a violação do mínimo existencial do consumidor, como o caso dos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a necessidade de proteção dos consumidores superendividados, conforme jurisprudência consolidada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que, “Buscando [...], de boa-fé, a repactuação de suas dívidas, conforme pleiteado pelo pedido principal formulado na emenda, a limitação dos descontos dos empréstimos, conforme pretendido, o permitirá que formule plano de pagamento sensato e capaz de ser aceito pelos credores de modo a privilegiar a autocomposição” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que, “No caso em testilha, inclusive, a concessão dos efeitos da tutela pleiteada se faz necessária para a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário (CF, art. 7º, IV e X), garantia essas fundamentais e consagradas no texto Magno” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] está com mais de 100% da sua renda comprometida pelas dívidas bancárias. O valor dos seus rendimentos atuais líquidos é de R$3.974,41, contudo somente as parcelas bancárias o compromete por completo. O que lhe sobra nem de longe é o suficiente para custear o mínimo existencial para subsistência de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “O princípio da dignidade da pessoa humana, que inspirou a criação da lei do superendividamento, deve se sobrepor ao direito de crédito das instituições financeiras, não como uma forma de ‘calote’, mas sim como uma forma de adaptar à realidade dos ganhos do consumidor à sua possibilidade de pagamento, tanto que a lei previu a moratória, o alongamento da dívida, a redução dos encargos, dentre outros direitos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pontua que o “[...] que se pede é apenas a adaptação da realidade das dívidas aos rendimentos do consumidor, de forma que ele não fique extremamente vulnerável, exatamente como acontece na espécie, preservando e dando concretude ao princípio constitucional do mínimo existencial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Diz que “O objetivo desta medida é proteger [...] de maiores perdas financeiras e garantir que sua renda seja mantida em um nível correspondente às suas necessidades básicas. Ainda que não esteja prevista a suspensão imediata da exigibilidade de créditos em processo de superendividamento, é possível presumir garantia de proteção ao consumidor em situações específicas em que a espera por conciliação ou resolução da própria questão ponha em risco a segurança jurídica interesse protegido pela norma, ou seja, o mínimo existencial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 23.1 – 2º grau.Devidamente intimados, os agravados[1] apresentaram resposta ao recurso (movimentos 34, 35, 36, 37, 39, 42 e 43 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Edson Antonio de Souza ajuizou ação de tutela cautelar em caráter antecedente em face de Banco Agibank S/A, Banco Bmg S/A, Banco Itaú S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Santander S/A, Banco Santander de Investimentos S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Paraná Banco S/A.Em sua peça inicial, pediu que a parte ré fosse obrigada “[...] a limitar os descontos nos proventos do salário [...] a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais, de forma proporcional para cada Ré, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do Art. 537 do CPC/15” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 09).Por meio da decisão de mov. 16.1 – 1º grau, o MM. Juiz indeferiu o pleito, pois “O TJPR firmou jurisprudência no sentido de que a lei de superendividamento tem caráter mais conciliatório que desconstitutivo (a despeito de o art. 104-B do CDC falar em plano judicial compulsório, com revisão e integração de contratos), o que impediria a modificação do conteúdo negocial de forma liminar, sem aquiescência do credor”.Inconformado, o autor apresentou o presente agravo de instrumento, em cuja peça alega, entre outros pontos, que, “Buscando [...] de boa-fé, a repactuação de suas dívidas, conforme pleiteado pelo pedido principal formulado na emenda, a limitação dos descontos dos empréstimos, conforme pretendido, o permitirá que formule plano de pagamento sensato e capaz de ser aceito pelos credores de modo a privilegiar a autocomposição. No caso em testilha, inclusive, a concessão dos efeitos da tutela pleiteada se faz necessária para a necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à natureza alimentar e ao salário (CF, art. 7º, IV e X), garantia essas fundamentais e consagradas no texto Magno” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Afirma que “[...] o que se pede é apenas a adaptação da realidade das dívidas aos rendimentos do consumidor, de forma que ele não fique extremamente vulnerável, exatamente como acontece na espécie, preservando e dando concretude ao princípio constitucional do mínimo existencial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso, contudo, não merece acolhida.A teor do art. 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, em juízo de cognição superficial, não se vislumbra a probabilidade do direito apta a determinar a concessão da tutela extraordinária.Com efeito, consoante postulado pelo próprio autor em sua peça recursal[2], o presente feito trata de ação de superendividamento, a qual possui fundamento no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Assim, pela aplicação do citado dispositivo, nos casos de ações atinentes ao superendividamento do consumidor, a repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento.Portanto, a suspensão das cobranças ou a sua limitação não devem ocorrer antes da audiência conciliatória.E, no presente contexto, ainda não foi designada audiência, de maneira que não se mostra possível, neste momento, a limitação dos descontos.Então, uma vez que o pedido de tutela de urgência foi formulado antes mesmo da apresentação do plano de pagamento aos credores, incabível deferimento da tutela de urgência formulada na peça inicial.Nessa linha, decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181, DE 1.7.21. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE. O CDC ESTABELECERA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, EM SEU ART. 104-A, O QUAL NÃO CONTEMPLARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALUSIVAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS, ATÉ QUE SE REALIZE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PODE HAVER A ACEITAÇÃO, PELOS CREDORES, DO PLANO DE PAGAMENTO, DEDUZIDO PELA PARTE DEVEDORA. O LIMITE PERCENTUAL DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO APENAS SE APLICA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE OUTRAS NATUREZAS. FALTANTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PREVALENTE A DECISÃO IMPUGNADA QUE ASSIM CONCLUÍRA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023336-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07/07/2023). “Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar às rès a apresentação dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, indeferindo o pedido de suspensão dos descontos oriundos de empréstimos e pedido de bloqueio de 30% da remuneração da devedora para garantia dos credores. Contratos de mútuo válidos e exigíveis. Descontos devidos. ”Fumus boni iuris” não evidenciado. Proposta de pagamento aos credores que deverá ser formulada no curso da ação. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015681-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27/06/2022). Além do mais, pelo que se percebe das respostas oferecidas neste agravo de instrumento, há baixa probabilidade de os bancos concordarem com a limitação sugerida pelo autor/agravante em sua petição inicial.Por conseguinte, em tese, há grandes chances de a ação de origem seguir o rito disposto no artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que se instaurará controvérsia a respeito da revisão das cláusulas contratuais, com a imposição de plano judicial compulsório[3].Por outro lado, diante da impossibilidade de limitação, por ora, dos descontos discutidos, não há que se falar em ordem para que os réus abstenham-se da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito.Logo, ao menos por ora, até a realização da audiência de conciliação prevista no aludido dispositivo legal, as formas originárias de pagamento dos débitos devem prevalecer, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos.À vista disso, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Marcelo Pimentel Bertasso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Edson Antônio de Souza, e negar-lhe provimento.
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