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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por TERESINHA DE JESUS SBOINSKI em face da decisão de mov. 16.1, proferidas nos autos de ação com pedido de obrigação de fazer com pedido liminar para depósito dos valores incontroversos, cumulada com reparação de danos morais, autuada sob nº 0011901-60.2023.8.16.0026, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia autorização para promover, em juízo, o depósito do valor incontroverso e consequente afastamento da mora, e abstenção de inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o que requer é pagar o que foi contratado entre as partes durante toda a negociação do veículo, ou seja, a taxa zero com o parcelamento em 24x, fatores determinantes para o fechamento do negócio.Aduz que saiu extremamente prejudicada na compra do veículo sem a taxa zero, foi ludibriada pela empresa que não honrou com o acordado, pois a inclusão dos juros, o parcelamento em 48x e ainda o valor de R$ 5 mil reais entregue em espécie que não foi abatido do valor total financiado, não se deu conforme o ajustado anteriormente entre os envolvidos.Pondera que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside em eventual restrição do seu crédito e a pecha de má pagadora no comércio, com possibilidade de inclusão de restrição creditícia em seu nome, bem como na possibilidade de perder o bem objeto do financiamento, já que oferecido como garantia de alienação fiduciária.Defende que não há que falar em propositura de ação de consignação em pagamento, mas sim obrigação em se cumprir o que foi pactuado, com pedido de depósito do valor tido como incontroverso, ou seja, valor calculado sem a taxa de juros (com taxa zero) em 24 prestações, a ser depositado em Juízo mensalmente, com o fim de afastar a mora e, consequentemente, manter a agravante na posse do bem e impedir sua inscrição em cadastro de inadimplentes.Pontua que aceitar boletos contendo valores nitidamente mais vultosos do que os contratos e orientar a parte agravante a propor ação de consignação em pagamento, é ferir os princípios da boa-fé e economicidade processual, uma vez que a Autora, na condição de consumidora, não pretende nada a mais do que fazer cumprir o contrato da forma em que pactuado inicialmente.Requer, assim, seja concedida a tutela de urgência para autorizar o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos, afastando-se a mora, inibindo-se os Réus de realizarem a negativação da Autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito e permanecer a Autora na posse do bem.Contrarrazões ofertadas por Banco Itaucard no mov. 18.1.Não foram ofertadas contrarrazões por Metrosul Comercial DE Veiculos Ltda (mov. 17.Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (mov. 21.1).Incluso em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia a respeito da possiblidade ou não de deferimento da tutela de urgência que pretende a autorização do depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos, afastando-se a mora, inibindo-se os agravados de realizarem a negativação do nome da agravante juntos aos órgãos de proteção ao crédito, bem como determinar a manutenção na posse do bem. Cabe destacar que, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Considerando que a decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência requerida em sede de ação com pedido de obrigação de fazer com pedido liminar para depósito dos valores incontroversos, cumulada com reparação de danos morais, a presente decisão deve limitar-se à análise da presença dos requisitos previstos no artigo 300, sem adentrar no mérito. Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão da tutela de urgência.Tratam-se os autos principais de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e pedido liminar para depósito de valores incontroversos ajuizada pela ora agravante em face de Metrosul Comercial de Veículos Ltda e Banco Itaucard;Narra a autora, em síntese: a) que adquiriu um veículo 0km Chevrolet Tracker Premier, ano e modelo 2023, após negociação verbal entabulada no valor de total de R$ 150.950,00 (cento e cinquenta mil e novecentos e cinquenta reais), sendo valor de entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que pagos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato da negociação e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mediante depósito, e o restante (R$ 100.950,00) financiado em 24 (vinte e quatro) parcelas com taxa zero; b) que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não foi abatido do valor total do financiamento e, quando do recebimento do carnê das parcelas, tomou conhecimento de que a compra do veículo se deu em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 3.377,29, sem taxa zero; c) que o que requer é pagar o que foi contratado entre as partes durante toda a negociação do veículo, ou seja, a taxa zero com o parcelamento em 24x, fatores determinantes para o fechamento do negócio e d) que saiu extremamente prejudicada na compra do veículo sem a taxa zero, foi ludibriada pela empresa que não honrou com o acordado, pois a inclusão dos juros, o parcelamento em 48x e ainda o valor de R$ 5 mil reais entregue em espécie que não foi abatido do valor total financiado, não se deu conforme o ajustado anteriormente entre os envolvidos. Pois bem, em que pese as alegações ventiladas pela agravante, denota-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, quais sejam: que foi ludibriada pois não foi cumprida a oferta de veículo na modalidade de financiamento com taxa zero.Isso porque, conforme pontuado pelo juízo singular, “neste juízo de cognição sumária, não há como afirmar que as ilegalidades apontadas pela autora estão presentes nos contratos mantidos entre as partes, tendo em vista que não há nos autos prova de que a transação se deu nos moldes alegados”.Os documentos anexados no mov. 1.7 demonstram que a agravada oferecia a possibilidade de financiamento com taxa “zero”, contudo não há informação de quais seriam as condições para tanto, nem tampouco que houve tratativas anteriores nesse sentido.Cabe destacar que os anúncios colacionados não estão visíveis na sua totalidade, ou seja, estão cortados, sem possibilidade de análise de seu conteúdo.Consta ainda no documento juntado no mov. 38.2 que a agravante aparentemente deu ciente, mediante assinatura própria, em simulação de proposta de compra de veículo na qual consta que o valor financiado seria pago mediante 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.377,29 (três mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), as quais, somadas, alcançam o montante de R$ 162.109,92 (cento e sessenta e dois mil cento e nove reais e noventa e dois centavos), valor maior que o valor do veículo que era de R$ 146.650,00, de forma que, a priori, tinha conhecimento de que o financiamento não seria com “taxa zero”, principalmente considerando que, conforme alega, que pagou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de entrada da transação.Ainda, conforme cédula de crédito bancário juntada no mov. 1.4, resta corroborada a informação de que o financiamento foi firmado em 48 parcelas de R$ 3.486,82, com incidência de juros mensais à taxa de 1,6%. Em contestação de mov. 40.1 o Banco Itau traz informação de que o referido contrato foi assinado de forma digital, inclusive com a colheita de fotografia da agravante, fato que, a princípio, demonstra a ocorrência da contratação nos moldes alegados.Denota-se, portanto, que não há, nesse momento, provas concretas da contratação fraudulenta, publicidade enganosa ou de que houve simulação ou negativa de informações acerca da contratação, sendo necessário a devida instrução probatória de forma que se permita o efetivo contraditório a comprovação das alegações, elementos necessários à formação do convencimento final do juízo. Dito isto, tem-se que não há nos autos elementos que justifiquem, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência pretendidaIsto posto, o VOTO é no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.
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