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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/03/2023, JANAINA DA CRUZ MARTINS propôs "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA" em face do MUNICÍPIO DE ANTONINA (mov. 1.1 - dos autos originários nº 0000533-03.2023.8.16.0043), afirmando que: a) nos autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043, os servidores municipais do MUNICÍPIO DE ANTONINA tiveram reconhecido o direito de progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 (vinte e quatro) meses, bem como fora determinada a implementação da progressão funcional, independentemente de avaliação a cada 24 (vinte e quatro) meses, a partir da edição da Lei Municipal nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado posteriormente, e, ainda, reconhecido o direito dos servidores a receberem a diferença ante a não implantação; b) é servidora do Município de Antonina e tem direito à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, bem como direito ao pagamento das diferenças salariais em virtude da não implementação da progressão; e, c) não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Pediu: “a citação da Executada para que responda a presente e promova a imediata implantação da progressão à progressão funcional prevista nas leis municipais nº 33/1998 e 38/1998, sob penas de multa diária determinada na referida sentença ou arbitrada”; bem como “o pagamento do valor do atualizado de R$ 8.664, 98 (oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos)”. 2) O Juízo (mov. 8.1 - dos autos originários) converteu “o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva em liquidação imprópria, que seguirá o rito do artigo 511 do Código de Processo Civil, para fins de aferir: a) a legitimidade da parte exequente; b) se a parte exequente (servidor) individualmente faz ou não jus ao direito reconhecido em sentença; e c) o quantum debeatur”. 3) JANAINA DA CRUZ MARTINS requereu a emenda à petição inicial (mov. 12.1 - dos autos originários), alegando que: a) “é servidora pública do Município de Antonina/PR admitido por meio de concurso público, em 11/06/2014 (…), aliás, se encontra trabalhando atualmente, na função de Assistente Administrativa”; b) “a planilha de cálculos já foi colacionada ao pedido inicial (mov. 1., especificamente quanto ao período que acomete o direito ora perseguido e a progressão funcional”; c) “quanto a tabelas de vencimentos desde o ano de 1998 a Autora não possui, tendo que, para a presente demanda utilizou as tabelas salariais existentes no site da Prefeitura apenas do período prescricional estabelecido em sentença”, e, pois, deve ser intimado o MUNICÍPIO a juntar aos autos; e, d) não possui Ação individual sobre a mesma questão. 4) O Juízo (mov. 14.1- dos autos originários) indeferiu o requerimento formulado em mov. 12.1, para que o MUNICÍPIO apresentasse as tabelas de vencimentos, porquanto inexistentes indícios de negativa na prestação das informações pretendidas pela Autora. 5) Após juntada do pedido administrativo de fornecimento das tabelas (mov. 17.5- dos autos originários), o Juízo acolheu a emenda apresentada pela Autora e determinou a intimação do MUNICÍPIO para contestar e juntar tabelas de vencimentos, conforme se infere do mov. 19.1 dos autos originários. 6) O MUNICÍPIO DE ANTONINA contestou (mov. 23.1 dos autos originários), sustentando que: a) reconhece a legitimidade da Parte, uma vez que integra o quadro de servidores da Administração Pública Municipal e faz jus às progressões reconhecidas; b) existe equívoco na elaboração do cálculo apresentado com a petição inicial, porque a Requerente realizou o cálculo do valor que entende devido, desconsiderando as progressões já efetivadas até o ano de 2015, além do que devem incidir a correção monetária, mediante cálculo do IPCA-E, desde o período em que devida a obrigação, e juros de mora à caderneta de poupança, a contar da citação; e, c) não incide “verbas de horas extras, férias, 13º FGTS, salientando outrossim que as tabelas de vencimentos se encontram registradas nas Leis Municipais, as quais podem ser acessadas, por intermédio do site ‘leismunicipais.com.br’”. 7) O Juízo (mov. 36.1 dos autos originários), ao sanear o processo, decidiu por: a) reconhecer a “litispendência entre a presente demanda e aquela já instaurada sob os autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 no tocante à obrigação de fazer correspondente à imediata implantação da progressão funcional à parte exequente”, e, extinguiu, em parte a liquidação de sentença em razão da litispendência quanto ao pedido de implantação das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor; b) “constatado ser efetivo titular do direito pretendido, tem-se presente a sua legitimidade ativa, bem como que faz jus ao direito reconhecido genericamente em sentença coletiva, justificando a continuidade do feito para a obtenção do quantum debeatur a ser pago pelo requerido até a devida implementação das progressões impostas”, e, c) fixou “como único ponto controvertido o valor devido à parte exequente em virtude das omissões da parte executada na concessão de suas progressões funcionais, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.201”, por fim, determinou a realização de prova pericial. 8) Contra essa decisão, o MUNICÍPIO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0008828-27.2024.8.16.0000), afirmando que: a) o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcional de concessão de progressão, não é suficiente para presumir que o MUNICÍPIO deixou de conceder o benefício funcional em favor da Autora; b) conforme os Decretos apresentados junto com a Contestação, observa-se que foram concedidas as progressões aos servidores municipais até o ano de 2015; c) ademais, o Decreto é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que o ônus de desconstituí-lo recai sobre o administrado; d) nos autos, a Agravada não desconstituiu, sequer questionou os Decretos apresentados, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que na hipótese de inexistir anotação, haja a determinação de exame contábil nas fichas financeiras e não a presunção de não adimplemento de progressões. Requereu a concessão de efeito suspensivo “ante a impossibilidade do prosseguimento da ação, com a realização de cálculo e posterior expedição de precatório, no qual conste parcela controversa e pendente de discussão”. No mérito, pediu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória que, equivocadamente, presumiu inexistir progressão funcional em favor da Autora, ante a ausência de anotação na sua ficha funcional. 9) A Autora apresentou Contrarrazões (mov. 12.1- dos autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O MUNICÍPIO DE ANTONINA, ora Agravante, afirma que, conforme os Decretos apresentados junto com a Contestação, houve a comprovação de que foram concedidas as progressões aos servidores municipais até o ano de 2015, de modo que deve existir limitação do valor executado. Sobre a questão, constou da decisão recorrida que “somente é controverso o valor devido a Exequente em virtude das omissões do Executado na concessão de suas progressões funcionais, observado o prazo prescricional de 05 anos a contar do ajuizamento da demanda coletiva (13.11.2017)”. Por sua vez, o Agravante sustenta que o simples fato de não constar a anotação da progressão na ficha funcional não é suficiente para presumir que não tenha concedido. Todavia, nota-se que o MUNICÍPIO apresentou, no mov. 23 – dos autos originários, Decretos diversos referentes à suposta implantação de progressão funcional (Decretos nº 103/2009, nº 134/2009, nº 167/2009, nº 87/2011, nº 095/2013 e nº 080/2015), mas não consta nenhuma progressão funcional em favor da Autora-Agravada. Além disso, conforme se vê, os Decretos foram editados nos anos de 2009, 2011, 2013 e 2015, sendo que a Autora foi admitida no serviço público apenas em junho de 2014. Assim, o único Decreto que poderia contemplá-la diz respeito ao Decreto nº 080/2015, mas nele sequer consta o seu nome. Ou seja, tais Decretos não comprovam a concessão da progressão em favor da Agravada. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, mas tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, conforme já decidiu este TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023 - destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS POSSIBILITANDO O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM OUTROS NÍVEIS FUNCIONAIS, ALÉM DE AVANÇÕES E PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SEM PREJUÍZO DA ANOTAÇÃO DA SUA FICHA FUNCIONAL RELATIVO AOS AVANÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PROCEDER A EFETIVAÇÃO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES DO RECORRENTE QUE FORAM RECONHECIDOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS QUANTIAS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE ERA DEVIDO PELOS AVANÇOS E PROGRESSÕES RECONHECIDAS, OBSERVADOS OS REFLEXOS NO ABONO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, ENTRE OUTRAS VERBAS RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A DEBATE, DE MODO QUE O MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU SE PRESTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL – 0010669-32.2018.8.16.0044/1, APUCARANA- REL.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – J 16.08.2021 - destaquei). Logo, diante da inexistência de comprovação por parte do Agravante acerca da concessão das progressões em favor da Autora- Agravada, em especial quando se verifica a omissão nas suas fichas funcionais, deve ser mantida a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA.
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