SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008828-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ANTES DE 2015. a) O Município, ora Agravante, afirma que, conforme os Decretos Municipais juntados na Contestação, houve a comprovação de que foram concedidas as progressões aos servidores municipais até o ano de 2015, de modo que deve existir limitação do valor executado. b) Todavia, observa-se que os referidos Decretos foram editados nos anos de 2009, 2011, 2013 e 2015, sendo que a Autora foi admitida no serviço público apenas em 2014. Sendo assim, o único Decreto que poderia contemplá-la seria o do ano de 2015, mas nele não consta o nome da Servidora. c) Logo, tais Decretos não comprovam a concessão das progressões em favor da Autora. d) É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, mas tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.