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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0008831-79.2024.8.16.0000, da Comarca de Antonina, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Antonina e agravada Silvana Prudente.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Antonina em face da r. decisão saneadora de mov. 41.1, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Antonina, nos autos de liquidação imprópria de sentença de sentença coletiva (nº 0000192-74.2023.8.16.0043), que reconheceu a omissão do agravante na concessão e anotação das progressões funcionais da agravada na respectiva ficha funcional, bem como determinou a recomposição dos valores suprimidos.Nas razões do presente agravo, o agravante sustentou, em linhas gerais, que: a) o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcional da parte ora agravada não é suficiente para indicar que deixou de conceder o referido benefício; b) conforme os decretos apresentados em contestação, concedeu as progressões até o ano de 2015; c) o decreto é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual o ônus de desconstituí-lo recai sobre o administrado; d) a agravada não desconstituiu e sequer questionou os decretos apresentados; e) é imperiosa a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois há perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que a “próxima medida a ser adotada em 1º Grau de jurisdição deverá ser a realização de cálculo que se dará de maneira equivocada, pois presumirá o não pagamento de progressões até o ano de 2015”. Com fulcro em tais argumentos requereu a concessão de efeito suspensivo e o ulterior provimento do recurso, revogando-se a decisão ora recorrida (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recusais de admissibilidade, realizadas as diligências do art. 1.019 do CPC, conheço do recurso.Nesta análise mais acurada do caso, em que pese as razões expendidas pelo agravante, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores do provimento do presente recurso. Explico.Consoante relatado, a insurgência do agravante volta-se em face da r. decisão saneadora proferida pelo juízo da Comarca de Antonina, que reconheceu a omissão do agravante na concessão e anotação das progressões funcionais da agravada na respectiva ficha funcional, bem como determinou a recomposição dos valores suprimidos.Por oportuno, trago à guisa de ilustração trecho da decisão agravada cuja insurgência está vertida no presente recurso:(...) Com efeito, conforme se verifica da ficha funcional e das fichas financeiras juntadas aos autos (seq. 22.2 e 22.3), vê-se que a parte autora efetivamente integra o quadro de servidores do Município de Antonina/PR, ocupando, até então, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 23 de fevereiro de 2001. Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupa atualmente o nível funcional de nº 08, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada. De outro lado, tem-se que não consta em sua ficha funcional a data em que ocorreu a última progressão, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38 /1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses.Sobre o tema, já restou consignado na sentença ora executada que “[...] é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado”. Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora. (Destaquei)O agravante aduz que o fato de não constar a anotação da progressão na ficha funcional não é suficiente para presumir que não a tenha concedido, com o respectivo pagamento.Sem razão, contudo. Isso porque, em análise aos autos é possível observar que que a agravada integra o quadro de servidores do município de Antonina desde o dia 23 de fevereiro de 2001 (movs. 22.2 e 22.3), ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas não há nos referidos documentos qualquer indicação de que tenha ocorrido as progressões nos termos da lei de regência e tampouco dos respectivos pagamentos.Em que pese não se olvide da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, é certo que esta possui caráter relativo (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.In casu, não se justifica a ausência de comprovação de plano das respectivas progressões e dos pagamentos devidos à parte agravada a este título, eis que a Administração Pública dispõe de recursos hábeis a comprovar, documentalmente, o alegado neste recurso, quer seja pela juntada do decreto que concedeu a progressão à agravada, quer seja através de fichas financeiras.Desse modo, ante a inexistência de comprovação por parte do ente público da tese alegada, entendo que este não obteve êxito em demonstrar o pagamento dos valores relativos às progressões, não se desincumbindo de seu ônus, a teor do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual não está demonstrada a probabilidade do direito alegado.Sobre o tema, em casos semelhantes, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO HOSTILIZADA ORDENOU A ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES NAS FICHAS FUNCIONAIS. FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES AOS SERVIDORES ATÉ O ANO DE 2015. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL COMO DO NOME DA FUNCIONÁRIA NOS DECRETOS AUTORIZADORES. DEVER DE COMPROVAR QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0066167-12.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento para o fim de manter inalterada a decisão que reconheceu a omissão do agravante na concessão e anotação das progressões funcionais da agravada na respectiva ficha funcional, bem como determinou a recomposição dos valores suprimidos.
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