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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itanael da Silva, em face de decisão proferida nos autos de “ação de execução para entrega de coisa incerta”, autuada sob nº 0003724-52.2023.8.16.0109, a qual, deferiu o arresto da produção de soja (já colhida ou a colher, e também a que se tenha depositado em nome próprio), a ser cumprida nas propriedades rurais indicadas pela exequente, desde que sejam de propriedade do executado, até o limite de 37.161,59 sacas de soja (mov. 57.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a nulidade da decisão agravada, tendo em vista o cerceamento de defesa e o desrespeito ao devido processo legal; b) não houve o esgotamento das vias para citação do agravante, bem como não houve a distribuição de um oficial de justiça para citação por hora certa ou mesmo citação por carta precatória; c) não houve a citação do agravante na ação executiva, o qual somente tomou conhecimento em razão da antecipação equivocada dos atos processuais; d) a aplicação do artigo 830 do CPC foi equivocada, diante da não realização de diligências para a sua citação; e) a agravada formulou pedido de arresto logo após a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informou que não teve retorno no aplicativo Whatsapp; f) diante da ausência do correto andamento processual e da não observância do devido processo legal, é evidente a nulidade, o qual gerou ao agravante consequência danosa com a possibilidade de ter sua lavoura arrestada, sem ao menos ter a oportunidade de garantir a dívida ou entregar a soja, ofendendo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; g) não lhe foi assegurado a oportunidade de pagar a quantia objeto da execução, nos termos do artigo 827, §1º e 916, ambas do CPC, com redução dos honorários ou parcelamento da dívida, ou ainda oferecer embargos; h) não há provas de que o executado pode se tornar insolvente ou que está contraindo dívidas extraordinárias. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, eis que presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Sustenta o agravante a nulidade da decisão agravada, tendo em vista o cerceamento de defesa e o desrespeito ao devido processo legal. Afirma ainda que não houve o esgotamento das vias para citação do agravante, bem como não houve a distribuição de um oficial de justiça para citação por hora certa ou mesmo citação por carta precatória. Aduz que não houve a citação do agravante na ação executiva, o qual somente tomou conhecimento em razão da antecipação equivocada dos atos processuais. Sustenta que a aplicação do artigo 830 do CPC foi equivocada, diante da não realização de diligências para a sua citação. Argumenta ainda que a agravada formulou pedido de arresto logo após a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informou que não teve retorno no aplicativo Whatsapp. Entende que diante da ausência do correto andamento processual e da não observância do devido processo legal, é evidente a nulidade, o qual gerou ao agravante consequência danosa com a possibilidade de ter sua lavoura arrestada, sem ao menos ter a oportunidade de garantir a dívida ou entregar a soja, ofendendo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não lhe foi assegurado a oportunidade de pagar a quantia objeto da execução, nos termos do artigo 827, §1º e 916, ambas do CPC, com redução dos honorários ou parcelamento da dívida, ou ainda oferecer embargos. Sustenta que não há provas de que o executado pode se tornar insolvente ou que está contraindo dívidas extraordinárias.Sem razão.Importante registrar, que o arresto executivo, disposto no art. 830 do CPC, não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC/15, pois para este, é necessária a demonstração dos requisitos para a medida acautelatória e está dentre os poderes gerais de cautela do Magistrado, enquanto aquele depende da não localização do devedor, tão somente. Acerca das diferenças entre os institutos mencionados, esclarece a doutrina: “Este arresto [executivo] não se confunde com o arresto cautelar, a que alude o art. 301 do CPC. Possui natureza executiva e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência do direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.)“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior tribunal de Justiça. Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 9ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.242)Acerca do Arresto Executivo dispõe o art. 830/CPC:“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”
Como se vê, a medida almejada pelo agravado está condicionada à tentativa infrutífera de localização do executado. Veja-se, que a ausência de citação não impede a pré-penhora - instituo inerente ao processo de execução por quantia certa e que objetiva resguardar a efetividade do feito e a satisfação futura da dívida. A propósito, colhe-se da doutrina:“O art. 830, por sua vez, pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado e, por isso mesmo, não tenha sido citado. Embora o dispositivo fale em arresto, o instituto previsto no art. 830 cuida, em verdade, de uma espécie de pré-penhora, e assim ele é comumente conhecido na dogmática processual. Recebe essa designação porque viabiliza a antecipação dos efeitos de uma futura penhora - dentre eles, a atribuição, ao exequente, do direito de preferência na participação do produto da expropriação do bem constrito (art. 797, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil.”Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013087-02.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.05.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054195-11.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 830, CPC/2015. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível o arresto, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo antes de realizada a citação, a fim de garantir a satisfação do processo executivo.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070406-59.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 06.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM FACE DOS DEVEDORES NÃO CITADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DO ARRESTO ON-LINE QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830). ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014440-77.2023.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 22.05.2023)Vale ainda observar, que não há necessidade de exaurimento dos demais meios existentes para localização do devedor. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de cheque e instrumento particular de confissão de dívida e dação em pagamento. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Alegação de inexigibilidade da confissão de dívida ante ausência de vencimento da obrigação. Não acolhimento. Aplicação do art. 331 do Código Civil. Vencimento à vista. Cumprimento da obrigação passível de imediata exigência pelo credor. Devedor constituído em mora ante sua citação. Título exigível. Prescrição executiva do cheque em razão da demora na citação. Inocorrência. Ausência de desídia do exequente. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Arresto previsto no art. 830 do CPC/2015. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização do executado. Arresto sobre o quinhão do executado. Ausência de prejuízo aos outros herdeiros. Partilha amigável homologada por sentença nos autos de inventário. Nulidade do arresto antes de homologada a partilha. Alegação prejudicada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022299-86.2019.8.16.0000 - Pérola -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 10.07.2019) (grifado) Portanto, considerando que na hipótese dos autos, após diversas tentativas de citação (mov.
31.1 e 56.1), o devedor não foi localizado, o qual não se exige o seu exaurimento, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por cerceamento de defesa. Ademais, o deferimento do arresto cautelar não obsta que a parte devedora apresente, dentro do prazo legal, sua defesa ou o pagamento espontâneo da dívida. Logo, correta a decisão agravada, que deferiu o arresto da produção de soja nos limites da ação executiva, eis que presentes os requisitos do art. 830 do CPC. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.