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Processo:

BANCO BRADESCO S.A. agrava da decisão de mov. 223.1, que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0002287-27.2012.8.16.0055.O agravante sustenta, em síntese, que a decisão comporta reforma, na medida em que a ação tramita desde 2.012, com valor aproximado do crédito de R$ 900.000,00, mantendo-se os executados inertes, sem nenhum esforço para composição e quitação do débito. Aduz que foram realizadas buscas de bens dos executados junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, sem sucesso. Afirma que as medidas atípicas, dispostas no art. 139, IV, do CPC, visam salvaguardar a situação em que o devedor oculta seus bens para o fim de satisfazer a execução, exatamente a situação dos autos. Assevera que referidas medidas se prestam a coagir os executados a realizarem o pagamento do débito para que a exequente possa ter satisfeita a execução trazendo um resultado útil ao processo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito dos executados.Por decisão monocrática deste Relator foi admitido o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ).
Sem resposta pelos agravados.Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Observa-se dos autos que a ação executiva foi proposta em 28/09/2012, pelo valor de R$ 166.006,46, que atualizado até julho/2023 representa R$ 852.395,43 (mov. 200.1 – autos de origem), com citação dos executados em outubro/2012 (mov. 12.1), excetuada a executada Palmira Teixeira Pelissari em razão do seu falecimento.
Pleiteada a habilitação e citação dos sucessores João José Pelissari, Adriana Pelissari Endo Manoel e Wesley Junior Pelissari (mov. 30.1), o que foi deferido (mov. 32.1) e cumprido (movs. 37.1 e 38.1).

Efetuadas buscas nos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 52.1, 87.1, 125.1, 180.1), Renajud (movs. 60.1, 129.1/129.6, 179.1/179.5), CNIB (mov. 102.1/103.1), Infojud (movs. 130.1/130.2, 130.4/130.9, 192.2/192.10), DOI (movs. 130.3, 130.10/130.11, 192.11/192.13) e Sniper (movs. 207.1/207.5), todas infrutíferas.

Restou parcialmente frutífera a pesquisa SISBAJUD (mov. 180.1), sendo que a quantia (R$ 1.306,13) foi objeto de desbloqueio por se tratar de verba proveniente de aposentadoria do executado João José Pelissari (mov. 198.1).
Sobreveio então o pedido de suspensão da CNH e passaporte, bem como de eventuais cartões de crédito dos executados (mov. 217.1), indeferido pela decisão agravada (mov. 223.1).O pleito recursal, aqui expendido, igualmente não comporta acolhida.Isso porque, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais.Não se trata de negar aplicabilidade do dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. DECISÃO MANTIDA. “(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 001567494.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.06.2023).A orientação igualmente se confere no âmbito do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805273/DF, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019).Vale observar que o exequente, apesar de basear suas razões numa suposta inexistência de bens criada pelos próprios agravados, em que teriam deliberadamente dissipado/ocultado seus patrimônios com o único intuito de fraudarem a execução, não fora apresentado um documento sequer dando conta das citadas atitudes.Além disso, não se pode desconsiderar o grande número de diligências negativas de pesquisa de bens e valores formalizadas nos presentes autos, dando conta, inclusive, da ausência de comercialização de patrimônio pelos executados, não sendo objeto de prova em contrário pela exequente, ônus que lhe competia.


Portanto, não cumprido requisito para eventual concessão da medida, qual seja, que os devedores possuam indícios de ocultação de patrimônio.Assim, não comporta acolhida o pleito de reforma da decisão agravada.