SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001957-49.2022.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL OU EXONERAÇÃO DA FIANÇA. SÚMULA 214, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO SE APLICA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DO CONTRATO. GARANTIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, DA LEI DE LOCAÇÕES. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. RENÚNCIA EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. IMPEDIMENTO DE EVENTUAL RETIRADA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015.Recurso conhecido e DESprovido.