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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte ré (seq. 76.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 69.1) proferida em sede de ação de despejo n. 0001957-49.2022.8.16.0097, na qual o douto Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a RESCISÃO CONTRATUAL e, como consequência, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento das despesas de energia elétrica e dos alugueres, no valor de R$ 1.800,00, vencidos entre os dias 10/02/2022 a 22/09/2022, com correção monetária, pelo IGP-DI-FGV e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada prestação (dia 10 de cada mês), acrescido ao final, da multa de mora de 10% e honorários advocatícios contratuais fixados em 20%. Julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas, despesas e honorários pelos requeridos, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.Em suas razões recursais, os apelantes sustentaram que o encaminhamento de notificação, através do aplicativo de mensagem WhatsApp, sem a confirmação do recebimento, não é suficiente para a constituição em mora, a qual seria indispensável para a caracterização do inadimplemento e rescisão contratual. Asseveraram, ainda, que os fiadores Osvaldo José da Silva e Elza Regina Ricardo da Silva não possuem responsabilidade in casu, consoante o disposto na Súmula n. 214, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Afirmaram que as benfeitorias voluptuárias realizadas no bem imóvel devem ser restituídas, conforme estabelece o art. 36, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações). Sustentaram, ainda, que a cobrança de multa contratual é indevida, uma vez que se trata de cláusula leonina.Com base nesses argumentos, requereram a reforma da decisão judicial ora vergastada, com a extinção do processo principal sem resolução do mérito, ante a ausência de condições da ação. A apelada ofereceu contrarrazões (seq. 83.1), sustentando que o recurso de apelação cível não deve ser conhecido no tocante à alegação de abusividade da multa, ante a ocorrência de inovação recursal. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm juízo de prelibação, o recurso comporta conhecimento, exceto quanto os argumentos relativos à multa contratual, vez que, embora constante pedido para esse fim, desde a inicial da ação originária, não houve qualquer insurgência neste aspecto e, portanto, não houve exame de tal tese pelo juízo de origem.Diante da clara inovação recursal, já que referidas questões não foram aventadas em primeiro grau de jurisdição, o seu conhecimento ofenderia o duplo grau de jurisdição, causando supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.Quanto aos demais pontos, conhece-se do recurso, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A presente controvérsia atine à ausência da constituição da parte devedora em mora, à responsabilidade dos fiadores e ao levantamento das benfeitorias.Quanto à alegação da ausência de constituição em mora, ante o envio de notificação via whatsapp pela locadora, sem a comprovação de efetiva ciência dos devedores, aos recorrentes não assiste razão.De acordo com a redação do art. 397, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.A ação tem origem em contrato de locação de imóvel comercial – Loja nº 2 e 3, com área de 35 m², localizada na Avenida Marechal Cordeiro de Farias, nº 25, em Ivaiporã –, firmado entre TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA (locadora) e RICARDO SILVA FARMÁCIA LTDA ME (locatário),.em 05.06.2015, com valor mensal de R$ 2.000,00, o qual foi reduzido, no período de pandemia, para R$ 1.800,00. O locatário deixou de cumprir com o pagamento do valor mensal de aluguel a partir de 10.02.2022. Diante disso, evidente que se trata de obrigação positiva e líquida, diversamente do que afirmam os apelantes, hipótese em que a mora é ex re, de modo que o mero atraso no pagamento constitui a mora, sendo desnecessária notificação extrajudicial.Em alinhamento com tal conclusão, esta eg. Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO APELANTE. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO RECURSAL RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.- O pagamento de preparo da apelação é ato incompatível com o pleito de gratuidade da justiça o que impede o conhecimento do recurso neste ponto.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA PELA APELADA. LEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REJEITADA. REQUERIDO REVEL.- A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato (art. 344 do CPC) – que no caso diz respeito à inadimplência do contrato –, mas não veda que se defenda da pretensão inicial lançando mão de argumentos jurídicos.3. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE QUE NÃO IMPEDEM O DESPEJO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTES.- Nos termos do art. 397 do Código Civil e, em consonância com a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça, a mora, relativamente ao contrato de locação, decorre do próprio inadimplemento da obrigação, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, trata-se da chamada mora ex re, sendo desnecessária a notificação do devedor.4. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, §11 DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070324-83.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.04.2024)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA PELA LEI 8.245/91, CUJA ESPECIALIDADE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. VALOR LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL DE REDUÇÃO DO ALUGUEL. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. ENCERRAMENTO DO CONTRATO QUE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES. TERMO DE ENTREGA NÃO ASSINADO PELA LOCADORA. TERMO DE IMISSÃO NA POSSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO DO CONTRATO. EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024803-19.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 19.06.2023)Assim, o pedido não comporta o pretendido provimento neste aspecto, restando configurada a mora desde o inadimplemento, em fevereiro de 2022.No tocante à tese de irresponsabilidade dos fiadores, após atingido o prazo certo do contrato, melhor sorte não assiste aos recorrentes.De acordo com a Súmula 214, do STJ, “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”.Todavia, esta não é a hipótese do presente caso.De acordo com o art. 39, da Lei nº 8.245-91, “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”.Do contrato de locação em exame, extrai-se que OSVALDO JOSÉ DA SILVA e ELZA REGINA RICARDO figuraram como fiadores. A vigência do contrato teve início em 05.06.2015 e término no dia 05.06.2018 (mov. 1.5 - origem). O contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, após o fim do prazo, não tendo sido celebrado aditivo contratual.O item 18 do contrato de locação estipula o seguinte, sobre a responsabilidade dos fiadores (mov. 1.4 – autos de origem):18 - FIANÇA: O FIADOR IDENTIFICADO NO ITEM TRÊS ACIMA, COM RENUNCIA EXPRESSA AO BENEFICIO DE ORDEM, FIRMA ESTE CONTRATO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E PRINCIPAL PAGADOR DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOCATÁRIO NESTE CONTRATO E NOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ITEM DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO, QUE DECLARA CONHECER NA SUA TOTALIDADE, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS, A TITULO DE TAXA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TAXA DO FUNDO DE PUBLICIDADE, E AINDA AS DESPESAS MENCIONADAS NA CLAUSULA 9a (NONA) E SEU PARAGRAFO ÚNICO, SENDO QUE ESTA RESPONSABILIDADE SE ESTENDE ATE A ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES, OU SEJA, DA ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO POR DÉBITOS, AINDA QUE POSTERIORES AO TERMINO DO CONTRATO, MAS ORIGINÁRIOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA AQUI FIRMADA. PARAGRAFO PRIMEIRO: NÃO OBSTANTE 0 DISPOSTO NO ART. 3a, INCISO VII DA LEI 8.009/90, EXPRESSAMENTE DECLARA 0 FIADOR RENUNCIAR AO BENEFICIO DA LEI 8.009/90, A QUAL RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ASSIM, EXPRESSAMENTE RENUNCIA(M) AO BENEFICIO DA IMPENHORABILIDADE, DECLARANDO SUSCETÍVEL DE PENHORA SUA RESIDÊNCIA E OS BENS NELA GUARNECIDOS. PARAGRAFO SEGUNDO: O LOCATÁRIO E RESPONSÁVEL CIVIL E PENALMENTE PELA AUTENTICIDADE DA(S) ASSINATURA(S) DO(S) FIADOR(ES), QUE CONSTA(M) DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A APROVAÇÃO DO(S) CADASTRO(S) DO(S) MESMO(S).Como visto, o contrato dispõe que a responsabilidade dos fiadores permanece até a desocupação do imóvel. Não houve celebração de aditivo contratual, decorrendo, portanto, a prorrogação do contrato sem prazo determinado, de lei.A propósito, o disposto nos artigos 56 e 57, da Lei de Locações:Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.Deste modo, como bem ponderando na origem, ante a ausência de exoneração dos fiadores do encargo, extensível a garantia até a entrega das chaves.Em alinhamento com essa conclusão:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (SALA COMERCIAL) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES RECURSAIS QUE VIABILIZAM A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS (FIADORES) – ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS FIADORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO SEU TERMO – DICÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL OU EXONERAÇÃO DA FIANÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI DE LOCAÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA GARANTIA DA FIANÇA - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007389-56.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.02.2024)Por fim, tampouco enseja acolhimento o apelo, no tocante à compensação pelas benfeitorias tidas como voluptuárias, supostamente autorizadas e não retiradas do imóvel.A Lei de Locações assim dispões, sobre benfeitorias:Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.Do item 17, do contrato de locação ora analisado, consta o seguinte:17 - BENFEITORIAS: A LOCADORA AUTORIZA O LOCATÁRIO, A EFETUAR, AS SUAS EXPENSAS, AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DE SEU RAMO DE ATIVIDADE, DESDE QUE APROVADAS PELA LOCADORA E DESDE QUE NÃO AFETEM A ESTRUTURA E SEGURANÇA DO PRÉDIO E NEM CONTRARIEM AS POSTURAS MUNICIPAIS, PODENDO RETIRA-LAS SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO A LOCADORA, EM CASO DE RESCISÃO, OU QUANDO FINDA A LOCAÇÃO, DEVENDO, POREM, COMUNICAR TAL FATO ANTECIPADAMENTE A LOCADORA.PARAGRAFO ÚNICO: AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EXECUTADAS QUER SEJA PELA LOCADORA OU PELO LOCATÁRIO FICAM DESDE JÁ INCORPORADAS AO IMÓVEL, NÃO SENDO DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO POR REFERIDAS BENFEITORIAS AO LOCATÁRIO POR OCASIÃO DO TERMINO DO CONTRATO, QUALQUER QUE SEJAM OS MOTIVO DA RESCISÃO.Vê-se, assim, que há renúncia expressa do locatário à indenização por benfeitorias voluptuárias.Os recorrentes alegam ter realizado as seguintes benfeitorias no imóvel: “1) mezanino montado com escada de acesso para o mesmo com corrimão e guarda corpo; 2) conjunto de vidros BLINDEX e pergolados instalados no local.”. Foram juntadas fotos, orçamentos atualizados em 2022 de tais estruturas e declarações fornecidas pela vidraçaria e serralheria, que mencionam a instalação de “toda a parte de blindex” e “uma estrutura metálica” para o estabelecimento comercial instalado no imóvel objeto da lide.Todavia, do exame de tais elementos, não é possível inferir como era o imóvel antes das alegadas benfeitorias e sequer entender qual a extensão da instalação dos vidros blindex pelo locatário (se em toda loja, se apenas a porta e folhas de vidro laterais, etc.). Ademais, sequer é possível constatar a existência e onde foram instalados o pergolado (mencionado no orçamento) e o mezanino. Deste modo, resta inviável formular qualquer conclusão acerca da natureza de tais benfeitorias, ante a parca descrição constante da declaração dos fornecedores e deficientes registros fotográficos juntados pelos apelantes.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO DE VENDA DO IMÓVEL. ALUGUEL RESIDENCIAL. pedido contraposto de indenização por benfeitorias e levantamento de valor correspondente ao seguro locatício. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE de ambos os pedidos, declarando a rescisão contratual e devolução do imóvel, e deferindo o levantamento dos valores de seguro pela locatária. insurgência da requerida. 1. pedidos formulados em contrarrazões de recurso pela recorrida/locadora. 1.1. preliminar de inadmissibilidade do apelo. sem razão. fundamentos recursais refutando DE FORMA CLARA E DIRETA os termos da sentença. preliminar afastada. 1.2. pleito de reversão do benefício assecuratório em face da locadora, a fim de custear eventuais despesas no imóvel. impossibilidade. meio inadequado para alteração da sentença. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO OPOSTA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. 2. apelo da requerida/locatária. 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONItÓRIA A FUNDAMENTAR O DESPEJO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEMONSTRADA A PRÉVIA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA PRETENSÃO DE RETOMADA E VENDA DO BEM PELA LOCADORA. REQUERIDA QUE OBSTOU AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO AFASTA O SEU PLENO CONHECIMENTO SOBRE A EXPECTATIVA DA PROPRIETÁRIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. 2.2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS PROMOVIDOS ERAM NECESSÁRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. ART. 35, DA LEI 8245/1991. NATUREZA NÃO COMPROVADA, TORNANDO INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido a que se NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029234-08.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.04.2023) [grifo nosso]Pertinente repisar a renúncia à indenização por benfeitorias voluptuárias e ausência de demonstração, pelos apelantes, de que a retirada teria sido obstaculizada, destacando-se que o imóvel foi desocupado voluntariamente após a citação na ação correlata, em 22.09.2022, de modo que, se fosse o caso, o locatário poderia ter perfeitamente realizado tal retirada. Assim, resta inviabilizada a pretensão dos recorrentes quanto a este ponto.- Honorários advocatícios sucumbenciais: Majoração quantitativaO § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome do princípio da celeridade processual.Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
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