SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008915-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE, E O BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO A FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA ADI N. 5941, PELA QUAL SE RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO TEMA. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE, CONTUDO, NÃO INDICA DEVAM SER TAIS MEDIDAS EXTRAVAGANTES DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS, A QUE SE COGITE SUA IMPLEMENTAÇÃO. ELEMENTOS ESTES AUSENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.