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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, no tocante à decisão do mov. 228.1, posta os autos n. 0010025-60.2016.8.16.0044, de Execução de título extrajudicial, por ele aforada em face de SÉRGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA, ambos aí qualificados, pela qual se indeferira o pleito de bloqueio de cartões de crédito, apreensão do passaporte e suspensão da CNH da parte executada, e expedição de ofício ao BACEN, nestes termos:[...] A parte exequente requer no mov. 226 a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte do devedor, que sejam bloqueados os cartões de crédito do mesmo, bem como a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, solicitando eventual movimentação de moeda estrangeira pela parte executada.Decido. I – BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH O bloqueio dos cartões de crédito equivale à restrição do uso da Máquina de Crédito e Débito, uma vez que ambas não são medidas que visam a satisfação do débito, mas tratam-se de medidas coercitivas para que o executado proceda ao pagamento do débito. Do mesmo modo, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte tratam-se de medidas coercitivas, apenas. Portanto, para que haja a apreensão/bloqueio dos cartões de crédito e restrição do uso da máquina de crédito e débito, bem como a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Nos presentes autos, não há indícios de que a executada está ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. II – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL Tal pedido não merece ser acolhido, pois representa a quebra do sigilo bancário, como disciplinada pela Lei Complementar nº 105 de 2001 que, em seu artigo 1º, § 4º, enumera as hipóteses em que a quebra do sigilo é admissível para a apuração de ilícitos penais. Entretanto, o caso concreto em análise se trata de ação de execução ou cumprimento de sentença envolvendo direito privado e, nem de longe, pode ser enquadrada em qualquer das hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001 que exige que a medida seja “... necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito, ...)” e enumera especialmente alguns crimes. Constata-se que a própria parte credora não indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Aceitarmos o deferimento da medida nesta situação seria tornar automática a quebra e sigilo bancário em todos os processos de execução e em fase de cumprimento de sentença contra a garantia legal e constitucional do sigilo. Deste modo, não há como ser afastada a garantia constitucional do sigilo de dados ao simples pretexto de conferir maior efetividade ao processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, ainda que esgotados os meios para a localização de bens da parte devedora.2. Indefiro o pedido de requisição de extratos de movimentação bancária, pelos fundamentos acima elencados. 3. Caso requerido pelo credor, cumpra-se as demais diligências previamente deferidas no mov. 159. 4. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int. [...].Inconformado, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) foram realizadas várias tentativas de providências em busca de bens em nome da parte executada, como RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, todas infrutíferas; (b) requerera o deferimento das medidas atípicas, em razão do prejuízo sofrido, e para que seja satisfeita sua dívida; (c) o STF já se posicionara acerca da possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora, tendo ainda, os demais Tribunais pátrios, entendendo ser possível, também, o bloqueio de cartões de crédito; (d) pedira-se o provimento do recurso, possibilitando ao credor o deferimento das medidas atípicas pleiteadas.Pela decisão do mov. 8.1, fora recebido o recurso e determinado seu processamento.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa Origem, tem-se a Execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de KPS INDUSTRIAL LTDA e SÉRGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA, calcada em instrumento particular de contrato de capital de giro cessão de direitos creditórios, com valor, à época do ajuizamento (agosto de 2016) em R$ 121.166,36 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).Segundo argumentara, a parte exequente, diversas medidas foram tentadas à busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas, de modo que se requerera a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, assim como se pretendera o bloqueio dos cartões de crédito (mov. 226.1).A pretensão fora indeferida pelo Juízo a quo, e disso recorrera a parte exequente.Pois bem! A aplicação de medidas coercitivas atípicas, como as no art. 139, inc. IV, do CPC, quanto à Execução de prestação pecuniária, visa evitar práticas ilícitas e abusivas por Devedores voluntários, e a dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado. Mas, à busca da satisfação do crédito por meio de medidas extrapatrimoniais, que, muitas vezes, restringem direitos fundamentais da parte devedora, é necessário se avaliarem os critérios e limites de sua aplicação. Não se pode permitir que o processo executivo ocorra de modo desmedido, excessivamente oneroso, violando diretrizes do Estado Democrático de Direito. O que tal terapêutica visa é a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, efetiva, adequada e tempestiva, cabendo ao julgador, no exercício de sua racionalidade crítica, analisando a necessidade ou a medida que se põe a mais adequada ao caso, justificando a sua decisão, conforme o disposto no art. 93, inc. IX, da CF. Destarte, pode-se dizer que o chamado princípio da tipicidade dos meios executivos foi cedendo espaço ao da denominada concentração dos poderes executivos do juiz ou princípio da atipicidade (in “Medidas Executivas Atípicas”, por FREDIE DIDIER JUNIOR, 2ª ed., SALVADOR, JUSPODVM, 2020, p. 33). Sobre o tema, veja:A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos não é novidade no sistema, já que no CPC/1973 o art. 461, § 5.º, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução – tanto de execução indireta como de sub-rogação –, se valia da expressão “tais como”, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal. O problema é que o dispositivo que consagrava a atipicidade das formas executivas no CPC/1973 disciplinava a execução das obrigações de fazer e não fazer, aplicável a execução das obrigações de entregar coisa por força do art. 461-A, § 3.º, do CPC/1973. A consequência mais relevante dessa circunstância era a resistência do Superior Tribunal de Justiça em aceitar a aplicação de astreintes na execução da obrigação de pagar quantia certa, ainda que o entendimento fosse criticado por parcela da doutrina. Como o art. 139, IV, do Novo CPC faz expressa menção a ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível concluir que a resistência à aplicação das astreintes nas execuções de pagar quantia certa perdeu sua fundamentação legal, afastando-se assim o principal entrave para a aplicação dessa espécie de execução indireta em execuções dessa espécie de obrigação (in “Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”, DANIEL AMORIM ASSIMPÇÃO NEVES, RJ, FORENSE, SP, MÉTODO, 2015, p. 208).E mais:Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. Um verdadeiro “dever-poder geral executivo” ou de efetivação portanto (in “Manual de Direito Processual Civil”, CASSIO SCARPINELLA BUENO, 3ª. ed., SP, SARAIVA, p. 192).Cumpre ressaltar que as medidas porventura deferidas pelo Julgador devem ser proporcionais e razoáveis, observando-se, sempre, as peculiaridades do caso e a regra de menor onerosidade (art. 805, do CPC) às partes, atendendo-se aos fins sociais, resguardando-se e promovendo-se, in concreto, a dignidade da pessoa humana (art. 8º, do CPC).Sobre o tema, a 3ª Turma, do Colendo STJ, fixara as diretrizes a serem observadas nesses casos. Confira:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in STJ, 3ª T., RESP n. 1788950 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado aos 23.4.19, publicado no DJE de 26.4.19). Destaques desta transcrição!Não se ignora que o STF, ao julgar a ADI n. 5.941, tenha reconhecido constitucionais as normas do CPC que preveem tais medidas.O reconhecimento dessa adequação da norma processual à Constituição, todavia, não implica devam ser adotadas sem critérios, sendo certo que, para que se pudesse cogitar deferi-las, haveria de estar demonstrada a presença dos elementos materiais que assim recomendassem, tais quais os referidos pelo STJ, no julgado mencionado. Quanto a isso, relembre-se que a argumentação da parte agravante não descrevera dados fáticos que sugiram presentes tais requisitos e, menos ainda, foram eles demonstrados. Tudo o que se argumentara, nas razões recursais, reconheça-se, são conjecturas, hipóteses e generalidades, tais como:[...] Dito isso, o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil permite ao juiz determinar a realização de todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. E entre tais medidas estão admitidas, inclusive com pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 5941, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor, veja-se: [...].[...] Outrossim, os Tribunais Pátrios têm decidido que além da viabilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte, ainda é possível o bloqueio dos cartões de crédito do devedor, veja-se: [...]. [...] Dessa forma, considerando que se exauriram as medidas executórias ordinárias, todas sem êxito, mostra-se adequado e razoável, a adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, notadamente a suspensão da CNH, retenção do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito do devedor e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitando informações a respeito de eventual movimentação de moeda estrangeira pelo Executado [...].Não foram, portanto, sequer alegados elementos fáticos e menos ainda demonstrados minimamente indícios de que a parte devedora estaria ocultando patrimônio. Tais indícios, como é corriqueiro, normalmente são obtidos através de imagens dos devedores ostentando padrão de vida incompatível com a aridez patrimonial que se infere dos autos, o que comumente se obtém a partir de manifestações dos próprios devedores em redes sociais, ou com flagrantes de frequência da parte devedora a restaurantes caros, na condução de veículos de luxo, por exemplo. Nada disso fora sequer alegado e, como dito, evidentemente não comprovado.Enfim, dada a ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada, não se tem por possível aplicar a medida atípica invocada (a suspensão da CNH ou dos cartões de crédito e débito), vez que, concretamente, o que até aqui há é só a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. Neste sentido, a orientação dessa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o cancelamento/bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte, CPF e cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). PLEITO DE BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. MEDIDA APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS NO CASO CONCRETO E QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20).Nada bastasse isso, outro elemento há a impedir a concessão das medidas requeridas é o fato de o STJ ter determinado, no RESP n. 1.955.539 / SP, “a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional”, determinação, essa, ainda vigente: PROPOSTA DE AFETAÇÃO – RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – TEMÁTICA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.[...] Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator (in STJ, PROAFR no RESP n. 1.955.539/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 29.3.22). Destaques não da fonte!Desse modo, como dito, não obstante tenha o STF, no âmbito constitucional, reconhecido a compatibilidade entre normas infraconstitucionais e texto da CF, não é dado ignorar a ordem de sobrestamento proveniente do STJ, de maneira que, a rigor, às Primeira e Segunda Instâncias é vedado deferir tais medidas. No caso dos autos, como os requisitos fáticos sequer estão presentes, o sobrestamento é despiciendo, porque as medidas não são ora deferidas por ausência dos requisitos factuais necessários a tanto, de modo que oportuno seja julgado o mérito recursal. Este julgamento que ora se faz, diga-se, por fim, não impede que, no futuro, com melhor amparo argumentativo-probatório, os pedidos sejam novamente deduzidos, o que poderia levar (claro, após superado o sobrestamento do STJ e sob eventuais novos parâmetros à concessão das medidas) ao deferimento de uma ou mais das medidas extravagantes requeridas. No momento, todavia, e diante dos elementos de cognição existentes nos autos, tal deferimento é inviável, do que decorre o não provimento deste AI.II.3. CONCLUSÃOE com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, para se manter o pronunciamento aqui questionado.É como se vota!
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