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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002431-06.2022.8.16.0134 Ap, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão, em que é Apelante FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA e Apelado MUNICÍPIO DE PINHÃO.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA em face da r. sentença de mov. 84.1 - origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, por entender que a aludida empresa não possui direito à doação da área objeto de desapropriação municipal.Inconformado com o decisum, o Autor FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a doação prevista em lei pela municipalidade da área desapropriada é ato vinculado suscetível de cumprimento forçado pela via judicial (mov. 89.1 – origem). O Apelado MUNICÍPIO DE PINHÃO apresenta contrarrazões ao mov. 94.1 – origem. Pugna, prejudicialmente, pela incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. No mérito, protesta pela manutenção da sentença, sob o entendimento de que a doação do imóvel é ato discricionário da Administração Pública (mov. 94.1 – origem). Em seguida, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, posicionando-se pela manutenção da sentença recorrida (mov. 12.1). Determinada a intimação do Apelante para se manifestar sobre a prescrição (mov. 15.1 - origem), este declarou que: “Na esteira da jurisprudência do Tribunal, vale lembrar que para efeitos recursais, a prescrição é matéria relativa ao mérito do processo e quando examinada pelo juízo de primeira instância na decisão de saneamento, desafia a interposição de agravo de instrumento” e “ausência de adoção das medidas cabíveis para a transmissão da propriedade do imóvel à apelante é um ato omissivo continuado da Administração Pública, o que impede o reconhecimento da prescrição do fundo do direito” (mov. 18.1).É o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Prejudicial de méritoEm contrarrazões o Apelado MUNICÍPIO DE PINHÃO suscita a incidência de prescrição quinquenal (mov. 94.1 – origem), a impor a extinção prematura do feito com resolução de mérito. Por seu turno, quando intimado nestes autos recursais, o Apelante pugna pela preclusão consumativa de tal matéria na origem, ao argumento de que a análise da prejudicial de mérito fora analisada pela decisão saneadora, contra a qual o Apelado não interpôs recurso imediato. De fato, assiste
razão ao Apelante. Compulsando
os autos, verifica-se que o juízo singular analisou a matéria e rejeitou a incidência da prescrição quinquenal, aplicando a regra intertemporal constante do art. 2.043 do CC (mov. 63.1 - origem). Veja-se:“De acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Além disso, disciplina a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto era o disciplinado pela Súmula 119 do STJ “a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”, até a ab-rogação do Código Civil de 1916, quando perdeu sua base legal, tornando-se inaplicável. O entendimento ainda é de que se compara a desapropriação indireta com a prescrição aquisitiva (usucapião), tratando-se de direito real por parte do poder público, não se submetendo a regra geral dos prazos prescricionais. No presente caso, a solução é aplicar a regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Código Civil, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO DE VINTE ANOS, NOS TERMOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 C/C SÚMULA 119 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL 1. AUTOR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE ADUZEM QUE NÃO HOUVE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO E QUE O APELANTE CONTINUOU UTILIZANDO LIVREMENTE O BEM APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL, SEM QUALQUER ÔNUS OU PREJUÍZO. INTERESSE#UTILIDADE DO PODER PÚBLICO EM SEGUIR COM O PROCEDIMENTO NÃO SE MATERIALIZOU. INEXISTÊNCIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO QUE SE LIMITOU À FASE DECLARATÓRIA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2. RÉUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DEVIDA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COMO SENDO O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001019- 86.2009.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.05.2023).” Nota-se que o Apelado não interpôs recurso contra essa decisão. Nada obstante o CPC/2015 consagre a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 1.015), em se tratando de decisum sobre a prescrição ou a decadência o entendimento do STJ é de que cabe recurso de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II).2. No atual sistema processual, nem toda decisão de mérito deve ser tida por sentença, já que nem sempre os provimentos com o conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC terão como consequência o fim do processo (extinção da fase cognitiva do procedimento comum ou da execução).3. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa não podem ser tidas como sentenças, pois, à luz do novel diploma, só haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução (CPC, art. 203, § 1°).4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada.5. Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. Já se a questão for definida apenas no âmbito da sentença, pondo fim ao processo ou a capítulo da sentença, caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC.6. Recurso especial não provido. (STJ, Quarta Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.237 - RS 2018/0210787-9, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Julgado em 19 de novembro de 2019) Diante disso, rejeita-se a prejudicial de prescrição ante a sua preclusão em face da decisão originária.2.2 MéritoQuanto ao mérito, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível.In casu, extrai-se que a FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA ajuizou ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE PINHÃO, oportunidade em que noticiou que o ente municipal, por meio da Lei 46/1990, restou autorizado a desapropriar os lotes nºs 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra 19 do loteamento Dona Lucinda e, posteriormente, doá-los à parte Autora (ora Apelante) para que ali fosse implementada e exercida atividade empresarial. Ocorre que o ato de liberalidade referido nunca foi perfectibilizado, fato que motivou a propositura desta ação com os seguintes pedidos: “d) ao final, seja JULGADO PROCEDENTE o pedido inicial para: d.1) DECLARAR/RECONHECER a EXISTÊNCIA de DESAPROPRIAÇÃO dos Lotes Urbanos n. 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra n. 19, do Loteamento “JARDIM DONA LUCINDA”, deste Município e Comarca de Pinhão-PR, com área total de 2.828,25 m², com origem nas matrículas n. 202 e 1.046 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO, com efeitos desde a data de 20.12.1990;d.2) DECLARAR/RECONHECER a EXISTÊNCIA de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO, sobre os Lotes Urbanos n. 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra n. 19, do Loteamento “JARDIM DONA LUCINDA”, deste Município e Comarca de Pinhão-PR, com área total de 2.828,25 m², com origem nas matrículas n. 202 e 1.046 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com efeitos desde a data de 20.12.1990;d.3) CONDENAR o réu ao CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na prática de todas as providências necessárias à regularização da transmissão da propriedade imobiliária sobre os Lotes Urbanos n. 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra n. 19, do Loteamento “JARDIM DONA LUCINDA”, deste Município e Comarca de Pinhão-PR, com área total de 2.828,25 m², com origem nas matrículas n. 202 e 1.046 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para incorporação ao patrimônio da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento; d.4) em caso de não cumprimento da obrigação de fazer indicada na alínea anterior, seja suprida a declaração de vontade não emitida voluntariamente pelo réu, valendo a sentença como título translativo da propriedade (artigo 221, IV, da Lei n. 6.015/1973), expedindo-se mandado ao Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda, inicialmente, à abertura de novas matrículas em nome do MUNICÍPIO DE PINHÃO e, em seguida, ao registro da transmissão da propriedade imobiliária sobre os Lotes Urbanos n. 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da Quadra n. 19, do Loteamento “JARDIM DONA LUCINDA”, deste Município e Comarca de Pinhão-PR, com área total de 2.828,25 m², com origem nas matrículas n. 202 e 1.046 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, para incorporação ao patrimônio da autora, após satisfeitas as obrigações fiscais, determinando-se, ainda, a averbação das informações necessárias à publicidade erga omnes nas matrículas imobiliárias de origem;” (mov. 1.1).Subsequentemente, foi proferida a sentença de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, sob o entendimento de que o ato de doação municipal seria de natureza discricionária, sujeito à conveniência e à oportunidade administrativa, motivo pelo qual não caberia ao Poder Judiciário intervir no mérito de tal liberalidade do Poder Público. Confira-se (mov. 84.1 - origem): 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado.No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Cumpre ressaltar que o caso em tela admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que são suficientes ao deslinde da causa as alegações das partes e documentos juntados aos autos, prescindindo-se, portanto, de outras provas. Dessa forma, passo à análise do mérito da lide.3. Com a presente ação, a parte requerente almeja seja declarada/reconhecida a existência de desapropriação, bem como a aquisição originária da propriedade pelo município requerido, além da imposição de obrigação de fazer ao município consistente na prática de todas as providências necessárias à regularização da transmissão da propriedade imobiliária em seu favor, por força de doação realizada.Pois bem. Compulsando as leis municipais que regem o caso e as demais provas/documentos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Consoante consta em mov. 1.12, a Lei municipal n.º 46/1990 autorizou o município requerido a desapropriar os imóveis e, após, doá-los à empresa autora, a quem incumbia a implantação no local, de área industrial para fabricação de carrocerias, carretas, trucks etc, e oferecimento de 20 (vinte) empregos efetivos (art. 3º). O poder executivo ficou ainda autorizado a tomar todas as providências necessárias para a execução dos objetos da lei, tais como escrituras e assinatura dos demais atos necessários. Pois bem. Verifica-se que a lei em que se baseia o pedido da parte autora não obriga o Município a desapropriar os bens, tampouco fazer a doação, mas tão somente autoriza que ela o faça. De mesma sorte, autoriza (e não obriga) a adoção das medidas necessárias para a sua consecução. No caso, é indiscutível que teve início o procedimento de desapropriação, que, sendo realizado de forma amigável, deve ser conduzido pela própria administração, não cabendo ao Poder Judiciário a sua condução, tampouco declarar sua ocorrência. Na mesma linha, a possibilidade da doação autorizada na lei está dentro do poder discricionário da Administração e não cabe ao Poder Judiciário interferir.Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. Requerentes que pretendem obrigar o Município de Peruíbe a doar e a Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe S/A (PRODEP) a receber todos os imóveis abrangidos pela Lei Municipal n. 904/83, aditada pela Lei Municipal n. 967/84. Impossibilidade. Lei que somente autoriza a doação, mas não obriga a transferência dos imóveis à PRODEP. Discricionariedade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10028254220178260441 SP 1002825- 42.2017.8.26.0441, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 11/02/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2019) APELAÇÃO. Porto Ferreira. Lei n. 2.894, de 20 de dezembro de 2011, que autorizou o município a doar lote de terreno para instalação e ampliação de atividades de comércio atacadista de cereais e leguminosas. Pretensão da autora voltada a obrigar a Municipalidade a outorgar a respectiva escritura de doação. Inadmissibilidade. Medida que implicaria "possibilidade de uma doação coativa, incompatível, por definição, com um ato de liberalidade" (REsp 730.626/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/10/2006). Sentença de improcedência. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011772620208260472 SP 1001177-26.2020.8.26.0472, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021).Ressalte-se que no caso em voga, para além do necessário respeito à discricionariedade administrativa, nota-se que a lei autorizativa da doação também impõe à parte requerente, na condição de donatária, o cumprimento de uma série de requisitos como condição para a transferência da propriedade, cujo cumprimento não pode ser aferido, de antemão, nestes autos. Assim, de uma forma ou de outra não há como ser imposta obrigação de fazer ao município consistente na adoção das providências necessárias à regularização da transmissão da propriedade imobiliária, porquanto sequer é possível saber se houve cumprimento pela empresa autora dos requisitos estabelecidos em lei para a transferência da propriedade. A ação, portanto, é improcedente.”De fato, merece ser mantida a sentença. Ora, da análise da legislação local acostada, observa-se que Lei Municipal nº 46/90 autorizou a municipalidade a adotar as medidas necessárias à desapropriação e à doação das áreas objetos desta lide, no âmbito das quais o Apelante deveria implantar a sua atividade industrial: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de 06 (seis) lotes urbanos, no loteamento Dona Lucinda, composto pelos lotes nº 04/05/06/07/08 e 09, da quadra nº19, de frente para a Pr 170.”[…] Art.3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal de Pinhão não obedecidas todas as normas da legislação vigente em especial a legislação que trata dos aspectos industriais, a doar a referida área desapropriada, a empresa do Município de Pinhão (fábrica de carrocerias Asimar Ltda) que irá implantar no local, área industrial para fabricações de carrocerias carretas trucks, molas, e reforma de chassis, oferecendo mais de 20 empregos efetivos.É oportuno atentar para o fato de que a lei trata apenas da “autorização”, e não da “obrigação” municipal de desapropriação ou doação. Neste sentido, em que pese ser indiscutível o início do procedimento desapropriatório amigável dos lotes urbanos, como admite o Apelado, infere-se que a mencionada Lei Municipal em nenhum momento criou a obrigação ou mesmo o dever jurídico desapropriatório ou liberatório da propriedade pública. A bem da verdade, em se tratando de propriedade pública, tanto a desapropriação quanto a doação estão a cargo da conveniência e da oportunidade da Administração Público, portanto, a juízo discricionário municipal, jamais a título vinculado. A propósito, em contrarrazões o ente municipal ressalta que (mov. 94.1 - origem): “[…] independentemente do fato do processo de desapropriação e registro da mesma no cartório competente, estar paralisado a (sic)

mais de 30 anos, com a ressalva de que no ano de 2004 foi editado um parecer pela Procuradoria do Município indicando alguns caminhos, os quais não foram seguidos, nem pelo Município muito menos pela apelante, não foram apontados fatos capazes de obstaculizar o Município de reduzir a termo, através de escritura pública, a doação autorizada pelo Legislativo, nem foi apresentado fato capaz de obstar o direito da apelante buscar em Juízo a determinação de fazer a qual o Município se propôs. Há que se ressaltar, mais uma vez que a Lei Municipal não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, apenas autoriza o executivo a faze-lo, na oportunidade em que lhe for conveniente, em vista do poder discricionário que a lei lhe confere, e Ainda que o imóvel não esteja registrado em nome do município, ele é de sua propriedade, e portanto, tendo sido autorizado pela Casa Legislativa, poderia ser objeto da doação, que necessariamente deveria ter sido formalizada através de Escritura Pública.”Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, porquanto a doação é mera liberalidade que, no caso, não cria direito pessoal ou real sobre a coisa, tenha ou não sido concluída a desapropriação amigável, predomina a supremacia do interesse público sobre o particular e, consequentemente, a conveniência e a oportunidade administrativa envolvendo a disposição do imóvel.Para mais, nota-se que o art. 3º da mencionada legislação estabelece pertencer à Apelada o exercício da atividade industrial, concluída a etapa de doação, em até 6 (seis) meses, sob pena de reversão imobiliária ao Patrimônio Público (art. 5º). Confira-se:“Art. 5º. Na escritura de doação a ser outorgada constará obrigatoriamente o compromisso do beneficiado iniciar a implantação das obras no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal [...]”No caso em pauta, todavia, não há indícios de que essa atividade industrial tenha sido realizada. Portanto, mesmo que o Poder Público municipal tivesse o dever jurídico de desapropriação e de doação, não há prova cabal de cumprimento da obrigação empresarial constante do art. 3º da Lei Municipal, o que veda o direito à transferência das terras públicas ao particular.Nessa linha, o Parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 12.1): “Outrossim, dos relatos constantes na exordial, bem como do inteiro teor extraído do v. Acórdão prolatado em sede de recurso de apelação nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0001809- 92.2020.8.16.0134, tem-se que a apelante assegurou ter iniciado sua atividade empresarial no bem imóvel em questão no ano de 1990 até o ano de 1998, quando, então, optou por encerrá-la, tendo requerido a baixa em sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para efeitos fiscais, bem como sustentou que, após o encerramento das atividades empresariais, passou a locar o estabelecimento para terceiros, sem, contudo, trazer aos Autos qualquer documento apto a comprovar a existência de tais avenças (mov. 27.2).[…] Desta forma, ainda que tenha ocorrido a efetiva desapropriação dos lotes, não se pode, cerca de 30 (trinta) anos após a edição da lei, que tão somente autorizou futura doação, determinar à Administração Pública do Município de Pinhão que transfira a propriedade do imóvel à autora.”Por esses motivos, o entendimento é de que a sentença deve ser mantida.Destarte, ante o DESPROVIMENTO do apelo, fixa-se os honorários recursais em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) do valor da causa, a ser pago pelo Apelante FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA ao patrono do Apelado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pela FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA.