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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004732-45.2019.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MENSAIS, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA, ATÉ O TERMINO FINAL DE TODAS AS DEMANDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE REFERE-SE APENAS À DEFESA E AO ACOMPANHAMENTO DE CINCO AÇÕES FISCAIS, ALÉM DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TESE REJEITADA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ACERCA DA LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DE AÇÕES A SEREM PATROCINADAS PELO RECORRENTE. O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DESPEITO DE TER SIDO RECEBIDO PELA REQUERIDA, NÃO FOI POR ELA FIRMADO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR A SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS NELE PREVISTOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ALEGADO VALOR DE ENTRADA (R$ 25.000,00) E A LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE AÇÕES CUJO PATROCÍNIO SE DARIA PELO DEMANDANTE, JÁ QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SOBRE A PRESTAÇÃO MENSAL DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.