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Acórdão
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Trata-se, na origem, de “ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios”, ajuizada por Mahlmann & Dal Piva Advogados Associados em face de Eac Florestal S.A. Em sua petição inicial, o autor descreveu que (a) pactuaram, em março de 2014, honorários advocatícios para a defesa específica dos interesses da empresa requerida nas execuções fiscais nº 0001294-21.2011.8.16.0054, 0000413-73.2013.8.16.0054, 0000503-81.2013.8.16.0054, 0003229-28.2013.8.1.0054 e 0003363-55.2013.8.0054, bem como nos procedimentos administrativos de impugnação junto à Receita Federal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de entrada e parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento todo dia 25 de cada mês; (b) convencionaram, ainda, que a referida parcela seria reajustada para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a partir de 25/07/2014; (c) a requerida não honrou com o pagamento da entrada e, tampouco, com o pagamento das parcelas a partir do mês em que foram reajustadas; (d) apesar do inadimplemento, acompanhou e promoveu a defesa nas execuções fiscais recebidas pela requerida e pelas empresas do grupo, embora não contratada; (e) após inúmeras cobranças, no ano de 2016, a demandada fez o pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais); (f) em janeiro de 2018, notificou extrajudicialmente a requerida para que efetuasse o pagamento dos valores devidos, relativos apenas as execuções fiscais contratadas, que a época alcançavam a monta de R$ 159.217,50 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos), ressaltando que, em caso de descumprimento, a missiva valeria como rescisão contratual; (g) diante da ausência de quitação, concedeu-lhe nova oportunidade para pagamento, recebendo novas execuções fiscais a serem acompanhadas; (h) em 2017 a requerida ingressou com pedido de recuperação judicial, inscrevendo o credito de R$ 3.447,50 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), quando na realidade alcançava a quantia de R$ 206.391,64 (duzentos e seis mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo, portanto, objeto de discussão; (i) atualmente representa a requerida em mais de 160 (cento e sessenta) processos diferentes. Requereu a procedência dos pedidos para que (j) fossem arbitrados os honorários advocatícios em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do deferimento da recuperação judicial (17/04/2017), até o término final de todas as demandas contratadas; (k) a requerida fosse condenada ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios mensais devidos, nos valores arbitrados desde o deferimento da recuperação judicial até a efetiva quitação (mov. 1.1). A requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que (a) as partes acordaram, de forma oral, que o valor dos honorários advocatícios englobaria a defesa do grupo empresarial em todas as ações fiscais, e seria feito mensalmente; (b) não há provas de que as ações incluídas no negócio entabulado seriam apenas aquelas cinco iniciais indicadas pelo requerente; (c) o pedido de cobrança formulado não merece prosperar uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, conforme autos nº 0000629-92.2017.8.16.0054 em trâmite junto ao juízo de Bocaiúva do Sul/PR e o crédito pretendido já se encontra arrolado na ação. Requereu a improcedência do pedido de arbitramento e a suspensão do feito com relação à cobrança de valores até o encerramento da recuperação judicial ou ao menos até a aprovação do plano. O autor impugnou a contestação registrando em resenha que (a) apesar de enviado, o contrato que tinha por objeto o acompanhamento e defesa nas ações fiscais nº 0001294-21.2011.8.16.0054, 0000413-73.2013.8.16.0054, 0000503-81.2013.8.16.0054, 0003229-28.2013.8.1.0054 e 0003363-55.2013.8.0054; não foi firmado pela requerida, em evidente má-fé; (b) mesmo sem a assinatura do contrato, continuou atuando sempre além, da parte combinada, patrocinando um crescente número de execuções fiscais promovida não apenas em face da requerida, mas também de todas as empresas do grupo; (c) é evidente o desequilíbrio econômico da relação, uma vez que conduz mais de 160 processos e procedimentos, com valores estimados em mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais (mov. 45.1) Instadas a especificar as provas pretendidas, a requerida protestou pela produção de prova pericial (mov. 50.1), ao passo que o demandante requereu a produção de prova oral (mov. 52.1). O feito foi saneado pelo juízo a quo, sendo deferida a produção da prova oral (mov. 97.1). Na audiência de instrução foram inquiridos dois informantes da parte autora (mov. 114.1 e 115.2/115.4). Por memoriais, as partes apresentaram as suas alegações finais (mov. 117.1 e 121.1), incursionando pela prova produzida e reeditando os fundamentos e pedidos adrede formulados. Sequencialmente, foi proferida sentença de improcedência com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa. Entendeu o magistrado a quo que a parte autora não teria se desincumbido do ônus de comprovar que a contratação inicial envolvia apenas cinco execuções fiscais, além de ter atuado de forma voluntaria em causas não contratadas, sem formalizar qualquer aditivo contratual. Em face da sentença, o autor opôs embargos de declaração (mov. 131.1), os quais foram rejeitados (mov. 139.1) Irresignado o requerente, MAHLMANN & DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou recurso de apelação cível (mov. 144.1) sustentando, em síntese, que: (a) há conformação da prestação de serviços advocatícios em relação a inúmeros processos que vão muito além da contratação original realizada, inexistindo estipulação de honorários aos mais de 160 (cento e sessenta) processos por si administrados; (b) em conformidade com o previsto no artigo 22, §2º da Lei 8.906/94 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na falta de acordo é assegurado o arbitramento judicial de honorários aos regularmente inscritos na OAB. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial com a redistribuição do ônus sucumbencial em seu favor (mov. 144.1). A requerida apresentou contrarrazões (mov. 148.1), alegando, em síntese, que (a) a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o contrato originariamente firmado tinha por objeto apenas as cinco demandas fiscais listadas na inicial; (b) houve previa estipulação de honorários no contrato firmado em 2014, sendo inaplicável, portanto, a previsão contida no artigo 22, §2º da Lei 8.906/94; (c) a atuação do requerente em novas demandas se deu de forma voluntária; (d) a atitude da apelante contraria a boa-fé, eis que inicialmente fixou um determinado valor para os honorários para a defesa em todas as demandas tributarias que surgissem no decorrer da relação contratual e, posteriormente, ajuizou ação alegando que estava prestando serviços para os quais não fora contratada. Por fim, vieram conclusos os autos para relatoria. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) garante aos seus inscritos o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento e aqueles decorrentes de sucumbência (art. 22).Em seu artigo 22, §2º, a referida lei estabelece que: "Na falta de estipulação de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".No caso em análise, extrai-se do processado que o autor foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da requerida, tendo o ajuste se dado na forma verbal.Não obstante, referida contratação está amplamente comprovada pela prova documental e oral produzida nos autos, notadamente, os extratos de movimentação processual acostados aos mov. 1.10/1.13, as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (mov. 52.+2/52.3), as procurações juntadas no mov. 1.9 e depoimentos prestados. A requerida não nega a contratação e muito menos a prestação de serviços, aliás tal fato é admitido na contestação. Nem o autor nega o recebimento de parte do pagamento dos honorários. A controvérsia existente gira em torno dos termos e valores ajustados. Isso porque o requerente alega ter sido contratado, em março de 2014, para o acompanhamento e defesa de apenas 05 (cinco) executivos fiscais e procedimentos administrativos de impugnação junto à Receita Federal, tendo cobrado a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de entrada e prestações mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustadas para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em julho de 2014 e, que, com o passar dos anos e aumento do número de demandas, culminou num acervo de mais de 160 (cento e sessenta) processos, entre administrativos e judiciais. Registra que, apesar do inadimplemento e o desequilíbrio contratual, haja vista o número inicial de processos para os quais foi contratado e o atual, manteve-se no patrocínio das causas, pedindo, por isso, o arbitramento de honorários nos feitos contratados após o deferimento da recuperação judicial da requerida, ocorrido em 17/04/2017. Por outro lado, os requeridos defendem que o valor ajustado mensalmente (R$ 3.500,00) englobava não apenas os cinco feitos listados na petição inicial, mas todas as ações fiscais ajuizadas contra o grupo empresarial da requerida no curso da relação negocial. Pois bem. A prova oral e documental produzida pelas partes permitem a ilação de que, de fato, não houve uma limitação de processos judiciais ou administrativos a serem acompanhados pelo apelante. O que ocorreu, a toda evidência, foi um aumento de demandas ao longo da relação jurídica existente entre as partes que, somado ao inadimplemento recorrente e substancial da requerida, ensejou verdadeiro desequilíbrio econômico-financeiro.Tal conclusão é extraída, notadamente, a partir de uma análise conjunta do contrato de honorários e aviso de recebimento acostados aos movs. 45.2/45.3, as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (mov. 52.2/52.3), a notificação extrajudicial enviada pelo autor à requerida e os depoimentos colhidos. Confira-se. O instrumento contratual, a despeito de ter sido recebido pela requerida, não foi por ela firmado, de modo que não há como se presumir a sua concordância com os termos nele previstos, especificamente no que diz respeito ao valor de entrada (R$ 25.000,00) e a limitação do número de ações cujo patrocínio se daria pelo demandante, já que não há controvérsia nos autos sobre a prestação mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além disso, durante toda a troca de e-mails realizada no período de abril/2017 até janeiro/2018, não se constata qualquer tentativa de alteração dos valores pactuados originariamente pela assunção de novos processos, mas tão somente a tentativa de percepção dos valores ajustados mensalmente e da importância inadimplida desde o início da relação contratual.Ainda, a própria notificação extrajudicial, entregue à requerida em 20/02/2018 (mov. 1.6), traz em seu bojo uma relação de processos judiciais e administrativos denominados como “contratados” que superam em muito o número de demandas relacionadas na petição inicial, contrariando, portanto, a própria tese autoral. E, quanto aos processos listados como não contratados, é preciso considerar que foram ajuizados entre os anos de 2011 a 2017, ou seja, em período pretérito à recuperação judicial e ao envio da notificação extrajudicial antes mencionada. Não fosse apenas isso, tratam-se de executivos fiscais e procedimentos administrativos, sem qualquer particularidade capaz de indiciar a necessidade da contratação de remuneração adicional, ou seja, sem qualquer motivo evidente para não ser incluídos dentro da prestação de serviços regular.Por fim, o próprio “relatório da situação financeira” anexo à referida notificação extrajudicial (mov. 1.6), de onde se extrai a composição do saldo devedor, indica apenas a cobrança das importâncias mensais contratadas, uma vez que se acercam a quantia de R$ 3.500,00. Derradeiramente, não obstante, em depoimento, Edson Natan Limanski de Quadros, preposto do autor, ouvido na qualidade de informante, tenha afirmado que acompanhou tratativas de revisão dos valores ajustados nos anos de 2015 e 2016 (mov. 115.3), não há nos autos qualquer indicativo que corrobore a afirmação.Nesse cenário, não se tem nos autos quaisquer indicativos de que a contratação inicial tenha se limitado às cinco ações fiscais. Ao contrário, as provas produzidas consolidam a tese apresentada pela requerida na contestação, ou seja, de que pela prestação dos serviços advocatícios, as partes ajustaram o pagamento mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais. E ainda que concebesse o contrário, o arbitramento não seria possível nos termos pleiteados. Isso se diz porque, durante aproximadamente 3 anos e 11 meses (período compreendido entre a contratação ocorrida em março de 2014 e o recebimento da notificação extrajudicial ocorrido em fevereiro de 2018) o autor assumiu novos processos sem exigir qualquer contraprestação adicional, mas tão somente os valores pactuados. Para além disso, manteve a prestação dos serviços nessa condição, mesmo recebendo parcialmente honorários contratados e por vezes nada recebendo, o que parece ter sido possível apenas em razão de uma boa relação existente entre os contraentes. Tal cenário, apenas indicaria que o silêncio do autor durante todos os anos de relação jurídica, somada à inequívoca boa relação com a requerida, teria feito esta acreditar que os serviços adicionais estavam abrangidos pelo contrato verbal estabelecido na origem da contratação. E nesta senda, bem aplicável seria o instituto da supressão (supressio), também conhecida como verwirkung, decorrente do princípio da boa-fé objetiva em sua feição limitadora de direitos.A supressio compreende a supressão, por renúncia tácita, de um direito, pelo seu não exercício com o passar do tempo.Eis a conceituação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do instituto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL ESTABELECIDA EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a supressio indica a possibilidade de um redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes em exercer um direito ou uma faculdade, durante o período da execução do contrato, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 296214 SP 2013/0036369-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2018, g.n.) Como visto, na hipótese dos autos, durante anos o autor deixou de manifestar a intenção de cobrar a mais pelos processos assumidos após a contratação originária, além de ter se comportado de maneira contraditória, exigindo em tal período apenas os valores inicialmente ajustados e, por isso, criando para a requerida, ora devedora, a expectativa da manutenção do preço preteritamente estabelecido.Diante de tais fatos e, não se olvidando do princípio “venire contra factum proprium non potest” pelo qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato, incabível seria o arbitramento de honorário nos moldes requeridos.Pelo exposto, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe era devido, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, imperativa a manutenção da sentença nos termos proferidos pelo magistrado a quo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.O desprovimento da apelação enseja a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil.Seguindo os parâmetros do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verifica-se que causa é de mediana complexidade e tramita há aproximadamente cinco anos, devendo ser majorada para 17% sobre o valor da causa.É como voto.
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