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Processo:
0001415-35.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA E PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDA POR SUA GENITORA E ÚNICA HERDEIRA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ILEGIMITIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POSSÍVEL. TRANSMISSIBILIDADE DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL CONFIGURADA. TEORIA OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER INDENIZATÓRIO VERIFICADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO, CONTUDO, DO DESCONTO DO SEGURO DPVAT. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEFORMIDADE PERMANENTE (TETRAPLEGIA) QUE TROUXE À VÍTIMA - UM JOVEM ATIVO DE APENAS 19 ANOS DE IDADE - SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO E HUMILHAÇÃO DIANTE DE SUA EXPOSIÇÃO PERANTE TERCEIROS, DE FORMA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS, DA MESMA FORMA QUE OCORRE COM OS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DEVIDA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA GENITORA DA VÍTIMA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE E MARCO FINAL A DATA DO SEU ÓBITO, EM 04/12/2014. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.