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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por Emerson Pedro Crispin (posteriormente, em decorrência do seu falecimento, substituído por sua genitora Antonia dos Santos) em face da Mapfre Seguros Gerais S/A e do Estado do Paraná, que julgou improcedente o pedido. Na inicial, Emerson Pedro Crispin (mov. 1.1) alegou que trafegava com sua motocicleta em 04/06/2011, quando foi atingido pela ambulância do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, que invadiu a preferencial, o que teria lhe causado trauma de crânio, tórax, de abdômen e raqui-medular, gerando invalidez permanente. Segundo defendeu, o Estado do Paraná seria exclusivamente responsável pelo evento danoso, razão pela qual deveria responder pelos danos estéticos, morais e materiais. O feito foi sentenciado (mov. 64.1), tendo o julgador entendido pela improcedência do pedido, em 26/07/2017. Antonia dos Santos apelou, em 28/08/17, no mov. 72.1, aduzindo, em síntese, que: a) a sentença conteria erro in judicando ao julgar prejudicados os pedidos de danos extrapatrimoniais em razão da morte do autor que iniciou a presente ação indenizatória, na medida em que é cabível a substituição processual do de cujus por seus herdeiros; b) segundo o entendimento que defende, embora a ofensa à moral e à estética sejam direitos personalíssimos, o direito à indenização se transmite aos herdeiros, de forma que os pedidos de danos morais, estéticos e pensionamento deveriam ser todos atendidos, mormente porque na ação conexa (autos nº 0000668-08.2012.8.16.0170), cujos fatos são os mesmos, teria ficado comprovada a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná; c) deve ser reconhecida, portanto, a transmissibilidade dos efeitos patrimoniais decorrentes dos direitos extrapatrimoniais do falecido, sendo fixada indenização por dano moral e estético em sua integralidade, danos materiais (despesas médicas, cuidadores, medicamentos, fraldas, lucros cessantes, etc.) e pensão mensal pelo período de sobrevida da vítima, desde a data do evento danoso – 04.06.2011 – até a data de seu óbito – 04.12.2014.O acórdão de mov. 24.1, proferido em 13/07/2018, determinou o parcial provimento da apelação. Tanto o Estado do Paraná quanto a Mapfre Seguros interpuseram embargos de declaração, com os seguintes resultados: Ed 015740-25.2018.8.16.0170, julgado em 17/10/2018, acolheu os embargos para reconhecer que a pensão mensal é devida à Antonia dos Santos desde a data do evento danoso (04/06/2011 – data do acidente) até a data do falecimento da vítima (04/12/2014).Ed 0014317-25.2021.8.16.0170, julgado em 04/04/2022, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando-se nulos todos os atos subsequentes à remessa da apelação cível para este Tribunal.Os autos, então, voltaram à primeira instância para apresentação de contrarrazões pela requerida Mapfre Seguros S.A.As contrarrazões foram ofertadas no mov. 136.1, ocasião em que a apelada pugnou pela manutenção da sentença, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do caráter personalíssimo do direito material invocado. Alternativamente, sustentou a ausência de culpa pelo segurado, o esgotamento das coberturas de danos materiais e danos morais frente ao acordo celebrado nos autos de nº 0000668.08.2012.8.16.0170, e a não incidência de juros de mora.A douta PGJ, em parecer de mov. 13.1, opinou pelo parcial provimento do apelo. Vieram os autos conclusos.
2. Ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.A controvérsia recursal diz respeito à análise dos pressupostos da responsabilidade civil, a fim de se aferir o cabimento da condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente automobilístico que vitimou Emerson Pedro Crispin.Pois bem.Da análise dos autos verifica-se que, no dia 04/06/2011, por volta das 23h00, Emerson Pedro Crispin, acompanhado do carona Eduardo Henrique Urbik, transitava com sua motocicleta pela Rua 01 de maio, nº 1911, Vila Pioneiro, no Município de Toledo, quando foi atingido por uma viatura do Corpo de Bombeiros, que avançou sobre o cruzamento e invadiu a via preferencial. Em virtude do acidente, Emerson sofreu diversas lesões, que resultaram inclusive em tetraplegia e traumatismo raquimedular. Após a instrução, sobreveio a notícia da morte do autor por úlcera de decúbito infectada, insuficiência renal aguda e broncopneumonia (mov. 19.2 – certidão de óbito), o que ocasionou sua substituição processual, tendo sua mãe Antonia dos Santos assumido o pólo ativo da demanda. Na sentença, o pedido de indenização foi julgado improcedente, na medida em que o julgador singular entendeu que os direitos reclamados pela parte autora seriam de caráter personalíssimo. Irresignada, Antonia dos Santos alegou que, embora a ofensa à moral e à estética sejam direitos personalíssimos, o direito à indenização se transmite aos herdeiros. 2.1. Da legitimidade de Antonia dos SantosCom efeito. Embora a ofensa à moral configure violação a plexo de direitos subjetivos da vítima, a indenização dela decorrente configura direito patrimonial, que se transmite aos herdeiros, ainda que a morte do ofendido tenha ocorrido no curso da demanda indenizatória proposta pelo de cujus.Assim, não resta dúvida que Antonia dos Santos, genitora do falecido, é parte legítima para figurar na lide. Nesse sentido é o disposto no art. 943 do Código Civil: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. De se destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à possibilidade de recebimento de indenização por danos morais em virtude de ofensa suportada por de cujus que falece no curso da demanda reparatória. Tal entendimento foi consubstanciado na edição da Súmula 642: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Não há que se questionar, portanto, a legitimidade de Antonia dos Santos para pleitear a reparação dos danos sofridos por seu filho. Até porque, a análise dos elementos probatórios trazidos aos autos não deixa dúvida de que os danos descritos por Emerson em decorrência do acidente foram por ele experimentados ainda em vida. 2.2. Da responsabilidade estatalDito isso, passa-se à análise da responsabilidade civil do Estado pelo evento. A responsabilidade civil do ente público, como é sabido, encontra guarida na disposição do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da análise da norma constitucional retira-se a matiz objetiva da responsabilidade estatal, com base na Teoria do Risco Administrativo, em que se dispensa a análise do elemento subjetivo, qual seja, a culpa lato sensu. Assim, para que o ente público seja responsabilizado pelos prejuízos causados aos seus administrados, necessário, apenas, que sejam identificados a ação administrativa, o dano e a relação de causa e efeito entre os dois. Dessa forma, a responsabilidade do Estado do Paraná deve ser analisada à luz da teoria objetiva da responsabilidade, pelo que se deve perquirir, apenas, a existência do dano, da ação municipal, e do nexo de causalidade. Pois bem. Versam os autos sobre a colisão entre uma viatura do Corpo de Bombeiros de Toledo com a motocicleta conduzida pelo filho da ora apelante, que trafegava na via preferencial. E as provas indicam que o condutor da ambulância descumpriu as normas de trânsito, tendo deixado de observar o disposto no art. 44, CTB, que assim dispõe: Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Frise-se que, não obstante os veículos oficiais tenham prioridade de trânsito quando em atendimento emergencial (art. 29, inciso VII, alíneas ‘a’ e ‘d’, CTB) tal preferência não é absoluta e nem implica em legitimar excessos. No caso, ao contrário do alegado pelo Estado e pela seguradora, não se vislumbra a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, não havendo sequer indícios de que o condutor da motocicleta tenha descumprido alguma norma de trânsito. As declarações prestadas pelos depoentes que estavam na ambulância envolvida no sinistro, por outro lado, não são suficientes para corroborar a tese de excesso de velocidade, na medida em que se pautam na impressão que as testemunhas tiveram acerca das circunstâncias. E, conforme consta no boletim de ocorrência, o tempo era bom e a pista estava seca, de modo que as condições de visibilidade no momento do sinistro eram boas, não sendo crível que a motocicleta conduzida pela vítima surgisse inopinadamente. De se ressaltar, ainda, que esta Câmara, nos autos de Apelação Cível nº 0000668-08.2012.8.16.0170, resolveu a questão ao manter a sentença que reconheceu a responsabilidade do Estado do Paraná em relação ao mesmo acidente, sobre a vítima Eduardo Henrique Urbik, que estava na motocicleta com o falecido Emerson.Referido recurso restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização por acidente de trânsito. Ambulância do Corpo de Bombeiros que invadiu preferencial e colidiu contra motocicleta de particular, resultando na morte do condutor. Responsabilidade objetiva do Estado do Paraná. Art. 37, § 6º, CF. Ausência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dever indenizatório verificado. Responsabilidade da seguradora limitada ao valor da apólice. DANOS MORAIS. Valor da indenização reduzido. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Pensão mensal devida. Termo final da pensão mensal devida à irmã da vítima. Data em que atingir a maioridade. SEGURO DPVAT. Autorização do desconto, independentemente de prova do recebimento pelos autores. Precedentes. JUROS DE MORA. Devidos desde a citação da seguradora. Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. Verba não devida. Ausência de resistência à denunciação. Recursos 1 e 2 parcialmente providos. Sentença parcialmente alterada em sede de Remessa Necessária. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000668-08.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 10/07/2018, DJe 17/07/2018). Assim, cumpre reconhecer a responsabilidade do Estado do Paraná pelo evento danoso. 2.3. Da responsabilidade solidária da seguradora E, considerando que a seguradora Mapfre Veracruz Seguradora S/A aceitou a denunciação da lide contra si formulada pelo Estado Paraná, deve ela responder pela indenização, direta e solidariamente, nos limites do valor da apólice (mov. 1.10).Nesse aspecto, de se destacar que a Súmula nº 537 do STJ é assente quanto à solidariedade da condenação, na medida em que prevê que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.Assim, se por ocasião da denunciação da lide a seguradora aceitou a denunciação e contestou o pedido do autor, deve ser condenada solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização por danos morais em favor da requerente, nos limites da apólice. No caso concreto, na apólice de seguro, verifica-se que os danos morais estão incluídos na rubrica de danos pessoais/corporais para pagamento do valor de até R$ 200.000,00, o que torna viável a condenação da litisdenunciada ao pagamento de danos extrapatrimoniais, que serão fixados em valor inferior ao montante previsto na apólice, conforme se verá mais adiante (mov. 1.6, fls. 42). Ainda, a respeito da incidência de juros de mora sobre os valores devidos pela seguradora, o artigo 240, caput do CPC, estabelece que “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”, de modo que não há que se falar em não incidência de juros de mora. Até porque, como já referido, a recorrida, uma vez denunciada, contestou o feito, e assim fez incidir o disposto no artigo 128, I do CPC, segundo o qual “Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado”.Assim, a partir de sua citação, a seguradora foi constituída em mora, o que impõe a incidência de juros, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS SEGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes.2. Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.724.125/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019) Assim, sobre os valores indenizatórios devem ser compreendidos também os consectários legais no limite da cobertura prevista na apólice, dentre eles os juros moratórios a partir de sua citação. 2.4. Dos danos moraisInconteste, no caso dos autos, que a vítima sofreu danos morais em razão do acidente, na medida em que os ferimentos suportados foram extensos e geraram a sua invalidez permanente, resultando, inclusive, em tetraplegia. Vale destacar que Emerson faleceu no curso da demanda, tendo sido substituído na lide pela sua genitora, Antonia dos Santos, única herdeira necessária (movs. 1.19 e 1.21). Conforme salientado pelo Procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, “o de cujus se acidentou na data de 04 de junho de 2011, o que resultou em uma série de sequelas a ele, como tetraplegia, traumatismo raqui-medular, sem mencionar as internações hospitalares para tratar da sua saúde debilitada, vindo este falecer na data de 04 de dezembro de 2014 (mov. 19.2 – Certidão de Óbito), sendo as causas, dentre aquelas acima mencionadas, úlcera de decúbito infectada, insuficiência renal aguda e broncopneumonia”. Com relação à fixação do montante devido a título de indenização, sabe-se que tanto doutrina quanto jurisprudência entendem desnecessária a prova do dano no âmbito moral, uma vez que, a rigor, este não existe no plano material nem possui expressão matemática. Ainda assim, não basta a afirmação da vítima de que sofreu dano de ordem moral (honra, imagem, bom nome, sentimento interno, humilhação), impondo-se que do fato extraia-se o seu resultado. Por tanto, para que se possa aferir um valor adequado à compensação, o Direito traz algumas orientações ao julgador, consubstanciados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em elementos como a condição social e econômica das partes, o caráter dúplice da indenização (compensação e punição), além da repercussão social da ofensa. Sobre o assunto, vale transcrever o entendimento perfilhado pelo Ministro Paulo Sanseverino, no julgamento do REsp 959780/ES: “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias com do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de caso). Assegura-se, com isso, uma exigência de justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim com que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, proceda-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso”. Dessa forma, a fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento, nem se configurar inexpressiva, devendo observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando fixada em montante excessivo, ou então majoração, caso seja a situação inversa. Partindo dessa exposição doutrinária e jurisprudencial e da análise dos autos, verifica-se que restou configurado o dano à esfera moral do autor. E, dadas as peculiaridades do caso concreto, não podemos dizer que o dano foi de pequena monta. Ora, tratava-se de um jovem de apenas 19 anos de idade, no auge da energia e do potencial de vida, que teve, num primeiro momento, ceifada sua mobilidade: ficou tetraplégico, necessitando de cadeira de rodas pelos anos em que sobreviveu ao acidente, e precisando, ainda, contar com ajuda para todas as suas demandas diárias, desde alimentação até higiene e locomoção. Em razão disso, a indenização que se reconhece devida pelo Estado do Paraná visa a compensação dos constrangimentos inerentes ao evento danoso narrado no presente caso, que, como visto, não foram poucos.Assim, partindo da linha doutrinária e da média de valores adotados em casos semelhantes, o grau de extensão do dano demonstrado nos autos e a finalidade admonitória da sanção, impõe-se a fixação do quantum da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Por fim, observe-se que é cabível o abatimento da verba indenizatória com o seguro DPVAT, independentemente de prova do seu recebimento, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA MAIOR DE IDADE. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (...). 6. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Entendimento da 2ª Seção do STJ. 7. A ausência de similitude fática impede o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar o abatimento, do total da indenização devida aos autores, da quantia correspondente ao seguro DPVAT para a hipótese de morte”. (STJ – REsp 1616128/RS – Min.: NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – J. 14.03.2017) 2.5. Do dano estéticoO dano estético, da mesma forma, é cabível na espécie, tendo em vista as deformidades permanentes sofridas por Emerson. Acerca do tema, vale anotar que o dano estético é espécie de dano autônomo, e é passível de indenização quando comprovada a sua ocorrência. É o dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía. Pode ser em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros etc. Nesse sentido, Teresa Ancona Lopez ensina que “o dano estético (dano físico) é dano moral objetivo que ofende um dos direitos da personalidade, o direito à integridade física. Não precisa ser provado, é o damnum in re ipsa. O sofrimento e a dor integram esse tipo de dano. O dano moral é o dano à imagem social, à nova dificuldade na vida de relação, o complexo de inferioridade na convivência humana”. (O dano estético: responsabilidade civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 165).A autora ainda elenca dois elementos para a configuração do dano estético: primeiramente, afirma que deve haver qualquer modificação na aparência externa de uma pessoa que lhe acarreta um “enfeamento” e lhe causa humilhações e desgostos. Em segundo lugar, acrescenta que o dano estético reparável como dano moral deve ser permanente ou, no mínimo, ter efeito danoso prolongado.No caso dos autos, considerada a tetraplegia resultante do acidente, parece evidente que a aparência de Emerson foi sim bastante alterada, o que certamente lhe trouxe muito sofrimento, sentimento de frustração e humilhação diante de sua exposição perante terceiros. Até porque, importante ressaltar que essa “modificação para pior” na aparência da vítima era permanente, ou seja, a tetraplegia de Emerson era irreversível. A propósito, veja-se o conceito de Maria Helena Diniz a respeito de dano estético: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo que, além do aleijão abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”. (Curso de direito civil brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7, p. 61-63).Nesse sentido é, também, o entendimento desta Corte Revisora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA QUE TEVE FRATURA DA COLUNA LOMBAR E SEQUELA NEUROLÓGICA, COM PARAPLEGIA DOS MEMBROS INFERIORES E REDUÇÃO DA CAPACIDADE E MOBILIDADE DE SUA MÃO DIREITA COM POSTERIOR EVOLUÇÃO PARA TETRAPARESIA - DANO MATERIAL – JUNTADA DE 2 ORÇAMENTOS DE REPARO DA MOTOCICLETA QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PRESCINDÍVEL UMA VEZ DEMONSTRADO O DANO - PENSÃO MENSAL DEVIDA AO AUTOR – PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA – CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE EIS QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – AUTORA QUE PAROU DE EXERCER SEU TRABALHO PARA PRESTAR AUXÍLIO À VÍTIMA - DANO MATERIAL DEVIDO A ESPOSA DA VÍTIMA – DANO ESTÉTICO – EXISTÊNCIA DE CICATRIZES IRREPARÁVEIS – MODIFICAÇÃO NA APARÊNCIA DA VÍTIMA QUE É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA – AUMENTO DO VALOR FIXADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – DANO MORAL INERENTE AO OCORRIDO SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA SUA COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A GRAVIDADE DA LESÃO, AS CONDIÇÕES DO OFENDIDO, DOS RÉUS, O GRAU DE CULPA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MORAL REFLEXO DEVIDO À ESPOSA – CONFIGURAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DO VALOR – PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000889-56.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.06.2023) Não é demais frisar que, ainda que tal comoção da vítima tenha cessado quando de sua morte, esteve presente enquanto viveu. Assim, da mesma forma que a pensão por morte é devida até a data da sua morte, também o dano estético, efetivamente sofrido por ele, é sim devido, ainda que ele tenha falecido. A propósito, Emerson tinha apenas 19 anos de idade quando sofreu o acidente. Era um jovem, ativo, com toda a vida a sua frente, todo potencial e força de uma pessoa dessa faixa etária. No entanto, em razão do acidente, ficou tetraplégico, dependendo de terceiros para se alimentar, para higiene, sofrendo por quase 4 anos em uma cadeira de rodas, sem mais poder usufruir da vida, das amizades. Mesmo acidente que, cerca de 4 anos depois, veio a ceifar sua vida. Como negar que um jovem de 19 anos que fica tetraplégico sofreu dano estético de considerável monta? O fato de Emerson ter ido a óbito não impede que se reconheça que, enquanto esteve vivo, sofreu sim dano estético de grande monta, por ter ficado tetraplégico. Neste particular, oportuno destacar que não estamos diante de caso em que a genitora, em nome próprio, pleiteia o dano estético em nome do filho, mas sim, de hipótese em que a própria vítima formulou tal pedido, ainda em vida. Emerson inclusive prestou depoimento, em audiência de instrução e julgamento (mov. 1.26). A genitora, portanto, recebe o que Emerson teria direito de receber, ainda em vida, na qualidade de sua sucessora. Evidente que se a genitora estivesse pleiteando, em nome próprio, a indenização por danos estéticos em nome do filho, já falecido, a resposta seria negativa por parte do Judiciário. A propósito, vale transcrever os Informativos de Jurisprudência n. 475 e n. 486 do STJ: Informativo n. 475: A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de assegurar aos sucessores o direito à indenização pelos danos morais suportados pelo de cujus. Na espécie, a lesada propôs a ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor da recorrida, mas faleceu no curso do processo, tendo sido sucedida pelos herdeiros recorrentes. O tribunal a quo condenou a recorrida a reparar apenas os prejuízos materiais; quanto aos morais, entendeu que a imagem e a personalidade são patrimônios subjetivos, portanto desaparecem com a morte de seu detentor. Segundo a Min. Relatora, o direito de exigir a reparação do dano, inclusive moral, transmite-se com a herança nos termos dos arts. 12 e 943 do CC/2002. Ressaltou ser intransmissível o direito moral em si, personalíssimo por natureza, não o direito de ação, de cunho patrimonial. Dessa forma, concluiu que, assim como o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear, em ação própria, a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão se deve admitir o direito dos sucessores de receber a indenização moral requerida pelo de cujus em ação iniciada por ele próprio. REsp 1.040.529-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/6/2011. Em outras palavras, Antonia não está buscando a transmissibilidade do direito personalíssimo correspondente ao dano estético. Ora, não fosse a morosidade do judiciário, Emerson teria recebido o valor, ainda em vida, eis que a ação foi proposta logo após o acidente, em 04/04/12, e Emerson veio a óbito apenas em 04/12/2014. Em aproximadamente 2 anos e meio, houve tempo mais do que suficiente para a ação fosse julgada em primeiro grau, e então poderíamos prescindir dessa discussão. Assim, se o feito tivesse sido julgado com Emerson ainda em vida – ressaltado que houve tempo hábil para tanto – a indenização teria sido arbitrada e Antonia receberia os efeitos patrimoniais da sucessão. Necessário, portanto, que fique muito claro que quem pleiteou o dano estético, ainda em vida, foi a própria vítima, Emerson, que ficou tetraplégico e depois faleceu em decorrência do acidente. Sua genitora, ora apelante, apenas o sucedeu processualmente, de forma que receberá, na qualidade de herdeira, o que era de direito de Emerson. Não faz sentido, nestes termos, afirmar que Antonia não poderia receber a indenização por danos estéticos, na medida em que quem está efetivamente tendo tal indenização garantida não é Antonia, e sim Emerson. Antonia, ora apelante, apenas o sucedeu processualmente, em decorrência de seu falecimento. Em outras palavras, o Judiciário, através da presente decisão, está afirmando que sim, Emerson, após sofrer o acidente, evidentemente sofreu dano estético de considerável monta, na medida em que ficou tetraplégico. Ainda em vida, ingressou com a demanda para se ver ressarcido de tal dano. E é esta indenização, em seu próprio nome, que está sendo deferida, eis que pleiteada no curso da demanda indenizatória proposta pelo de cujus.Fica evidente, desta feita, que o direito que se sucede na presente ação é o direito de caráter patrimonial, e não o direito ao dano moral ou ao dano estético, em si. Reforçando tal entendimento, temos que o art. 943 do Código Civil, inserido no Título IX do Código Civil (Da Responsabilidade Civil), já citado no item 2.1, fala em “direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la”. Assim, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, independente da espécie de reparação.Ora, se o legislador não excluiu, especificamente, a possibilidade de reparação por dano estético ser transmitida via herança, não há por que limitar esse direito da recorrente. Frise-se que o art. 943 está inserido no Título IX do Código Civil - Da Responsabilidade Civil – ou seja, não há como se sustentar que só o dano moral é passível de se transmitir via herança, já que o Título IX trata da responsabilidade civil, de forma ampla, o que também engloba o dano estético. Pela redação do mencionado comando legal, portanto, fica evidente que também o dano estético é passível de transmissão aos herdeiros. Não é demais frisar, ainda, que o dano estético e o dano moral são danos da mesma ordem: extrapatrimonial. Assim, se a ofensa à moral, que igualmente configura violação a plexo de direitos subjetivos da vítima, configura direito patrimonial, porque o dano estético não seria, da mesma forma, transmissível? Em outras palavras, tratando-se, tanto o dano moral quanto o dano estético, de direitos personalíssimos do ofendido, qual o sentido de deferir o recebimento dos danos morais à apelante, na condição de substituta processual, e não deferir o dano estético, que é igualmente personalíssimo? Cabe ressaltar, também, que o STJ já pacificou o entendimento, por meio do enunciado da súmula 387, acerca da possibilidade da cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, tendo em vista que atingem bens jurídicos diversos:Súmula 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”, afirmou, na ocasião da edição da Súmula, o ministro Aldir Passarinho Junior. Isto posto, passa-se a quantificar o dano estético no caso concreto. Para tanto, usa-se dos mesmos critérios de quantificação do dano moral, ou seja, razoabilidade e proporcionalidade, e em elementos como a condição social e econômica das partes, o caráter dúplice da indenização (compensação e punição), além da repercussão social da ofensa. Assim, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas por Emerson (que atingiram membros inferiores e superiores), sua idade, o fato de que ficou tetraplégico, as condições do ofensor, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, fixo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.6. Danos materiais Quanto ao pedido de indenização por valores despendidos com medicamentos ou tratamento hospitalar, não existem provas nos autos quanto a estas despesas, de modo que o ressarcimento pretendido é descabido. Em relação à motocicleta envolvida no acidente, denota-se dos autos que o falecido autor firmou acordo com a seguradora Mapfre Vera Cruz S.A. (mov. 1.10 – fls. 43/44), onde restou consignado que esta se comprometeria a ressarcir os danos materiais do veículo. Diante disso, merece acolhimento o pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de pensão mensal, apenas. Como leciona Carlos Roberto Gonçalves, “à falta de prova, ou se demonstrado que vivia de trabalhos eventuais, sem renda determinada, toma-se por base o salário mínimo para a fixação da referida porcentagem. Esse mesmo critério é adotado quando o lesado não consegue demonstrar qualquer renda porque não se encontrava exercendo atividade alguma, sendo, no entanto, pessoa apta para o trabalho”. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora de receber pensão mensal equivalente a 1 salário mínimo, sendo o termo inicial a data do evento danoso (04/06/2011), e o termo final a data em que a vítima veio a óbito (04/12/2014). Isto porque, não houve pedido da recorrente para pensionamento como se dependente da vítima fosse. O pedido inicial tinha como causa de pedir o fato que Émerson se tornou tetraplégico após o acidente e, em tais condições, não seria capaz de prover o próprio sustento. O pensionamento, portanto, foi pleiteado por Émerson, vítima do acidente, e é nestes termos, portanto, que deve ser deferido. Frise-se, não houve pedido de pensionamento à genitora, enquanto dependente de Émerson. Assim sendo, evidente que, com o falecimento de Émerson, cessa o pensionamento, que era devido a ele, e não a sua genitora.Diante disso, cabível a pensão mensal em benefício da parte autora equivalente a 1 salário mínimo, sendo o termo inicial a data do evento danoso (04/06/2011), e o termo final a data do óbito da vítima (04/12/2014). 2.7. Consectários legaisPor fim, é de se observar que o evento danoso ocorreu posteriormente à vigência do CC/02, e o arbitramento da indenização ocorreu em momento posterior à vigência da Lei nº 11.960/09. Diante disso, sobre a indenização por danos morais e estéticos, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso – 04/06/2011 - (Súmula 54, STJ), com base no índice da caderneta de poupança, e a correção monetária deverá ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) – data deste acórdão, com base no IPCA-E, conforme novo entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado em 20/09/2017. E sobre a indenização por danos patrimoniais (pensão por morte), os juros de mora e a correção monetária deverão incidir, respectivamente, desde a data do evento danoso e a data do efetivo prejuízo (Súmulas 54 e 43, STJ) – 04/06/2011. O índice dos juros de mora deve seguir as disposições do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E.Ainda em relação a correção monetária e juros, os valores devidos após a vigência da EC 113/2021 serão corrigidos somente pela Taxa Selic. Em suma, portanto, impõe-se o parcial provimento do apelo, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de:a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizada a dedução do DPVAT, com juros de mora desde a data do evento danoso – 04/06/2011 -, com base no índice da caderneta de poupança, e correção monetária desde a data do arbitramento – data deste acórdão -, com base no IPCA-E, aplicada a taxa Selic a partir da EC 113/2021;b) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde a data do evento danoso – 04/06/2011 -, com base no índice da caderneta de poupança, e correção monetária desde a data do arbitramento – data deste acórdão -, com base no IPCA-E, aplicada a taxa Selic a partir da EC 113/2021;c) pensão mensal equivalente a 1 salário mínimo, devido desde o evento danoso (04/06/2011) até a data do óbito (04/12/2014), com juros de mora (aplicáveis à caderneta de poupança) e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde a data do evento danoso (04/06/2011);d) custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.E, como já referido, considerando que a seguradora Mapfre aceitou a denunciação da lide contra si formulada pelo Estado Paraná, deve ela responder pelas indenizações, nos limites do valor da apólice (mov. 1.10).
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