SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009010-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória, cumulada com perdas e danos. prescrição afastada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Atendimento à determinação da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 2861164 para sanar as omissões apontadas no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em atender às determinações do Superior Tribunal de Justiça para sanar as omissões nos acórdãos recorridos proferidos por esse Tribunal. III. Razões de decidir3. Prescrição afastada pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Alegação do agravante de que a agravada não cumpriu o prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 240, § 2º) para tomar providências necessárias para viabilizar a citação dos litisconsortes, de modo que não deveriam retroagir os efeitos da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Acórdão que não vislumbrou a desídia da parte autora no recolhimento das custas processuais para a citação dos litisconsortes. A despeito do descumprimento da primeira intimação, a segunda intimação para o cumprimento da diligência ocorreu no recesso forense, o pagamento das custas foi realizado no início do retorno aos trabalhos do Judiciário, quando ainda estavam suspensos os prazos processuais. Decisões que entenderam pela ausência de desídia grave da autora, assim como não se verificou prejuízo à duração razoável do processo, mesmo porque sobreveio o recesso forense de forma que demora na tramitação não decorria da responsabilidade exclusiva da autora, o que ensejou a aplicação do entendimento da súmula 106 do STJ. Esclarecimentos prestados. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido, com esclarecimentos._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a