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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009010-13.2024.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravantes José Américo Baggio e agravada Decorações Jeni Baggio Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória nº 0010534-67.2009.8.16.0001, rejeitou a prescrição. 2. Aduz o agravante que se trata, na origem, de ação declaratória c/c perdas e danos, por meio da qual a autora/agravada pretende que sejam declarados nulos contratos de empréstimos bancários e duplicatas “frias”, condenando-se o réu/agravante à indenização por danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença, bem como por danos morais. A controvérsia trazida neste recurso diz respeito à ocorrência da prescrição decenal, na forma do art. 205 do Código Civil, uma vez que, resumidamente (vide linha do tempo ao final): a) os fatos que ensejaram a propositura da ação (suposta formalização de contratos de empréstimos, pelo agravante, sem a devida autorização) ocorreram entre 2003-2005; b) em 2013 esta Corte reconheceu, em recurso de apelação, tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cassando sentença anteriormente proferida, e determinando que a autora promovesse a citação das instituições bancárias com as quais o agravante teria formalizado os contratos questionados; c) o despacho acolhendo a emenda da inicial e determinando a citação dos litisconsortes passivos necessários foi prolatado em 10/11/2017, mais de 10 anos após a suposta prática dos atos ilícitos pelo agravante; d) intimada em 10/11/2017 para que recolhesse as custas processuais para citação dos litisconsortes passivos, a autora somente promoveu o pagamento das custas em 27/12/2017, após o prazo de 10 dias a que alude o art. 240, § 2º, do CPC, de sorte que a interrupção do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação. Enfim, sustenta o agravante a caracterização da prescrição em fundamentado arrazoado. 3. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 9). 4. Recurso respondido (mov. 14). 5. Essa 16ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e aos respectivos embargos de declaração nº 0058860-36.2024.8.16.0000. 6. Interposto recurso especial nº 0092765-32.2024.8.16.0000, não foi admitido pela Primeira Vice-Presidência. 7. Interposto Agravo em recurso especial, o Ministro relator deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao TJPR para análise das omissões (mov. 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 8. A controvérsia cinge-se à análise das omissões apontadas pelo Ministro relator no Agravo em Recurso Especial nº 2861164 (mov. 20.1), que decidiu: “É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em que JOSE alegou violação dos arts. 240, §2º, 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC ao sustentar que (1) houve contradição ao se afirmar que a demora na citação dos réus deu-se em consequência do regular trâmite do processo (e-STJ, fl. 73) e, ao mesmo tempo, que a Recorrida não atendeu à primeira intimação para recolher as custas para expedição das cartas de citação (e-STJ, fl. 73) (2) decorreram mais de 10 anos entre os fatos que ensejaram a propositura da ação, [...] e a prolação do despacho que ordenou a citação, em relação ao qual a Recorrida não atendeu ao prazo do art. 240, § 2º, do CPC (e-STJ, fl. 87), estando prescrita a pretensão.(1) contradição Da atenta leitura do decidido observa-se que, embora tenha sido posta em debate a questão relativa à existência de 2 (duas) intimações para recolhimento do preparo das custas para expedição das cartas de citação, as razões expendidas pelo TJPR no agravo de instrumento e nos embargos de declaração deixam a desejar quanto à clareza das informações, para que se julgue com precisão o especial.Ressalte-se que é condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, munido de todas as provas necessárias ao seu convencimento. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional.” 9. Em primeiro lugar, trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de indenização proposta no ano de 2009. Pretende a autora a declaração de nulidade de contratos de empréstimos e de duplicatas frias, assim como a indenização pelo dano material e moral, sob o fundamento de que o réu, José Américo Baggio, que era casado com Jeni Irene Baggio, sócia da empresa autora, teria realizado negócios fraudulentos em nome da autora (mov. 5.1). 10. Em segundo lugar, informou-se que a ação foi inicialmente ajuizada em 22 de maio de 2009 (mov. 1.2). Em 15-6-2009, foi determinada a citação (mov. 5.35). Em 29-6-2009, a autora foi intimada para adiantar o pagamento das despesas de postagem ou custas do oficial de justiça (mov. 5.36). Em 21-7-2009, foi retirada da carta de citação dos autos (mov. 5.37). O AR foi recebido em 6-8-2009 e juntado aos autos em 12-8-2009 (mov. 5.39). Em 17-8-2009, José Baggio juntou instrumento de procuração nos autos (mov. 5.40) e apresentou contestação em 27-8-2009 (mov. 5.44). Em 23-10-2011 foi proferida a sentença de extinção pela prescrição trienal (mov. 5.57). 11. Em 30-1-2013, no recurso de apelação nº 952786-6 foi cassada a sentença e determinada a emenda da petição inicial para a inclusão dos litisconsortes passivos necessários Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Credimaster Fomento Mercantil e Banco Real S.A. (mov. 5.79). 12. Em novembro de 2013, ocorreu a emenda da petição inicial e requerida a citação dos litisconsortes (mov. 5.86). Em 23-4-2014, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal diante da inclusão da Caixa Econômica Federal. Em 29-7-2014 (mov. 5.95) certificou-se a ausência de manifestação. Nova intimação ocorreu em 29-7-2014, com decurso do prazo em 1-9-2014 (mov. 5.95). A autora se manifestou em 1º-9-2014 (mov. 5.96), e informou que se manifestou no 29-4-2014 no sentido de que não se opunha a competência da Justiça Federal. Em 6-2-2015, declinou-se a competência para Justiça Federal (mov. 5.100). 13. Em 14-3-2017, o juiz da 4ª Vara da Justiça Federal determinou o desmembramento do feito e restituição do feito ao juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba em relação às instituições privadas (mov. 5.111). 14. Retornados os autos, em 6-6-2017, determinou-se o recolhimento das custas iniciais pela parte autora (mov. 6.1). A autora discordou da determinação e afirmou que já haviam sido recolhidos os emolumentos em 2009, e que não se tratava de novo incidente, mas apenas prosseguimento da ação anterior (mov. 9.1), o que restou acolhido pelo juízo singular (mob. 12.1 - 23-8-2017), assim como determinou-se a complementação da petição inicial. 15. Emendada a petição inicial em 19-9-2017, e determinada a citação das instituições financeiras em 10-11-2017 (mov. 28.1). Em 21-11-2017, intimou-se a autora para recolher as custas da citação no prazo de 15 dias (mov. 39.1). Em 21-11-2017, a autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação (mov. 41.1). Em 13-12-2017, deu-se o decurso do prazo da autora para recolher as custas das 3 citações (mov. 45). Na mesma data foi novamente expedida a determinação de recolhimento do preparo das custas para expedição das cartas de citação (mov. 46.1). Intimou-se a agravada em 24-12-2017 (mov. 48), no recesso forense, e realizou o pagamento em 17-1-2018 (mov. 49.1). E prosseguiu o acórdão para afirmar que as cartas de citação foram expedidas em 9-2-2018 (mov. 54 a 57). As habilitações no processo se iniciaram em 8-3-2018 (mov. 62), 28-3-2018 (mov.65), 18-4-2018 (mov. 66), 23-4-2018 (mov. 70). 16. Frisou-se que o cerne das alegações do agravante é o de que inexistiu retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, porque não cumprido o prazo de 10 dias previsto no § 2º do artigo 240 do CPC para providências necessárias para viabilização a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de não de aplicar o § 1º que reconhece a retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da demanda. 17. Em terceiro lugar, aqui se apresenta o esclarecimento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão que julgou o agravo de instrumento que originou o recurso especial foi claro ao afirmar que não se reputou que ocorreu desídia da parte autora no recolhimento das custas processuais para a citação dos litisconsortes apta a não gerar os efeitos de retroatividade da interrupção da prescrição, pois a autor recolheu as referidas custas após a segunda intimação que determinou o pagamento. Frisou que a segunda intimação ocorreu no recesso judiciário, mas o recolhimento ocorreu bem no início do retorno aos trabalhos, quando ainda suspensos os prazos processuais. 18. Dito de outra forma, não se reputou a desídia grave da autora porque, a despeito do recolhimento das custas não ter se realizado na primeira oportunidade, realizou-se logo após. O fato de a segunda intimação ter sido realizada no recesso forense, e a autora ter recolhido as custas quando o Judiciário retornou aos trabalhos após o recesso, afasta qualquer desídia da autora na condução do processo. Assim, não se verificou prejuízo à duração razoável do processo, mesmo porque sobreveio o recesso forense de forma que demora na tramitação não decorria da responsabilidade exclusiva da autora, o que ensejou a aplicação do entendimento da súmula 106 do STJ. 19. Foram colacionadas as seguintes jurisprudências no acórdão: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Inexistência. Inércia da parte afastada. Demora da citação atribuída aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Verificação dos elementos fáticos que levaram à demora da citação. Incidência da súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ).2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008).3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 2.179.758/SC - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 7-6-2023). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.1. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".2. A reforma do entendimento estadual, para concluir que a demora na citação seria imputável à parte exequente, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, em razão do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte.3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.4. Não ensejam o arbitramento de honorários recursais de sucumbência os casos em que o acórdão recorrido foi proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.893.942/MT - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 13ª Turma - DJe de 21/2/2022). Destaquei. “Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.º 7/STJ.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.2. Na hipótese dos autos, o tribunal de Justiça afastou qualquer desídia da parte exequente.3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça acerca da prescrição, especialmente, quanto à inércia do recorrido, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Nos termos do Enunciado n.º 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".5. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente.6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.7. Agravo interno conhecido e desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.854.503/PR - relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe de 3/11/2021). Destaquei. 20. As mesmas razões aqui esclarecidas também foram objeto da fundamentação da decisão dos embargos de declaração. 21. Com o devido respeito à decisão do Ministro relator, Min. Moura Ribeiro, registro que os acórdãos que deram ensejo ao recurso especial em debate analisaram, de forma clara e específica, o contexto processual da primeira intimação, que não foi cumprida, e da segunda, que ocorreu no recesso forense, bem como o fato de a parte autora ter atendido às intimações com o recolhimento das custas na volta aos trabalhos do Judiciário, quando ainda estavam suspensos os prazos processuais, o que significou dizer que não verificou ofensa ao artigo 240, § 2º do CPC. 22. Por fim, vale frisar que os fatos processuais foram detalhados de forma minuciosa nos acórdãos recorridos e foi dada a devida interpretação ao artigo 240, § 2º do CPC, de modo que se vislumbra possível a apreciação da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça da forma como lhe aprouver. 23. Nessas condições, com os esclarecimentos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento.
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