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Processo:

Da análise dos Autos, constata-se que Juliano Carlos Lesniovski interpôs o recurso de agravo interno em face da decisão judicial monocrática (seq. 20.1/ED), na qual fora rejeitado o recurso de embargos de declaração, uma vez que ausente qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento, nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que as pretensões deduzidas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas pelo douto Magistrado através do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente n. 0001832-87.2023.8.16.0116.O Agravante discorreu, ainda, que é devida a manutenção na posse do bem imóvel descrito na petição inicial. Requereu a reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo órgão colegiado, com o intuito de que seja dado regular prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento.Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 10.1/AG), oportunidade em que sustentaram que o recurso de agravo interno não deve ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial, aqui, vergastada, assim como de seu indevido cabimento.
Os Agravados asseveraram que é devida a condenação do Agravante ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No mérito, os Agravados requereram o não provimento do vertente recurso de agravo interno. É o relatório.

O presente recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Inicialmente, os Agravados sustentaram, em suas contrarrazões (seq. 10.1/AG), que o vertente recurso de agravo interno não deve ser conhecido, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tendo sido apresentado de forma genérica.De acordo com o princípio supramencionado, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Da leitura das razões recursais, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão agravada, em face da exposição clara, ainda que sucinta, acerca do pedido de reforma da decisão vergastada.Os Agravados sustentaram, ainda, o não cabimento do vertente recurso de agravo interno.
Todavia, entende-se que a supramencionada alegação não merece prosperar. Isto porque, consoante o disposto no caput do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Portanto, entende-se plenamente cabível o recurso de agravo interno no vertente caso legal (concreto). Acerca da temática, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR VÍCIO DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO MANIFESTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CUMPREM COM O GRAU DE ESPECIFICIDADE EXIGIDO. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR –
14ª Câm. Cível – Ag. Inter. n. 0001612-33.2023.8.16.0070 (0000304-30.2021.8.16.0070/1) – Cidade Gaúcha – Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – Unân. – j. 13.11.2023)Portanto, entende-se que as preliminares arguidas devem ser afastadasEm que pese as razões recursais, verificou-se que, no vertente caso legal (concreto), não estava presente qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento do recurso de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), consoante disciplina o art. 1.022 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A decisão judicial, aqui, vergastada, foi pautada na legislação processual de regência e no entendimento jurisprudencial corrente deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verificará a seguir. A colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que eventuais matérias ainda não apresentadas ao juízo singular não podem ser apreciadas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ARRESTO (ART. 311, I E IV/CPC). FUNDAMENTO NÃO ARGUIDO EM PREIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU DE MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DAS REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 311/CPC, a tutela de evidência será concedida, independente de prova de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, quando: a) ficar demonstrado abuso de direito ou manifesto propósito protelatório; b) as alegações de fato se provem por meio documental e houver tese firmada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental, ou d) os fatos constitutivos do direito alegado autos estejam provados documentalmente na petição inicial, desde que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. A pretensão recursal do agravante, para reforma da decisão e concessão da tutela de evidência calcada nos itens "a" e “d” do art. 311/CPC, não merece ser conhecida, na extensão pretendida, quando em sua petição incidental pugnou pela concessão da medida apenas com base no inc. I do art. 311, do CPC, sob pena de restar configurada indevida supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente em relação as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 3. Não verificada a caracterização de abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório das requeridas em sua contestação/reconvenção, mas apenas o exercício regular do direito de defesa, ausente qualquer conduta que possa resultar na concessão da tutela de evidência pretendida, com fulcro no art. 311, inciso I, do CPC, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 5. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte, à qual se nega provimento. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0091880-52.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 04.04.2024) [grifou-se]Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial em idêntico sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DIRETAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não procede a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, pronunciou-se sobre as questões suscitadas como omissas. 2. No presente caso, caberia ao co-executado, depois da sua citação, insurgir-se mediante exceção de pré-executividade, na hipótese de inexistir necessidade de dilação probatória, ou mediante embargos à execução, após o oferecimento de bens à penhora. No entanto, em manifesta supressão de instância, houve a interposição de agravo de instrumento diretamente no Tribunal de origem, sem que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a juíza federal da primeira instância tivessem a oportunidade de analisar as alegações e os documentos juntados. Assim, ao conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do co-executado, o Tribunal de origem acabou por divergir da orientação firmada pela Primeira Turma do STJ, nos autos do REsp 754.435/PR (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 28.4.2008). 3. Recurso especial provido, em parte, para declarar inadmissível o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.398.351/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques– Unân. – j. em 27.08.2013 – DJe 04.09.2013)No vertente caso legal (concreto), verificou-se que os fatos, os fundamentos e os pedidos deduzidos pela Agravante no recurso de agravo de instrumento não foram levados ao crivo da análise pela douta Magistrada, de modo que não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente submetida apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).Neste sentido, consoante restou consignado na decisão judicial vergastada, “entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado”.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo interno não merece provimento.Em sede de contrarrazões (seq. 10.1/AG), os Agravados salientaram, ainda, que o Agravante deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O supramencionado dispositivo legal estabelece que: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.[...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.Ademais, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que: O agravante que interpuser o recurso de agravo interno de modo temerário, isto é, manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado, fiará sujeito à pena de multa, de 1 a 5% do valor corrigido da causa, que reverterá em favor do agravado. Trata-se de medida inibitória tendente a evitar a interposição irresponsável do agravo interno, com caráter procrastinatório. O relator, sozinho, não pode nem reconhecer o caráter protelatório do agravo interno nem impor multa ao agravante. Essa pena somente poderá ser imposta pelo colegiado, quando do julgamento do mérito do agravo interno. [...] Note-se que a lei apena o recorrente, não pela litigância de má-fé, mas sim pela inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso. (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 2121)
Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que o não conhecimento ou o não provimento do recurso de agravo interno, ainda que de forma unânime, não é suficiente para a incidência de multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que deve estar caracterizado o intuito protelatório da demanda, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. JUROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III – O valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes.
IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V – Agravo Interno improvido. (STJ – 1ª Turma – AgInt no REsp. n. 2.089.236/SP – Rel.: Min. Regina Helena Costa – j. 04.12.2023 – DJe de 07.12.2023)Ademais, essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES CONTRA A DECISÃO LIMINAR DO RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Decl. 0025470-75.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 07.05.2024)AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inter. n. 0069797-42.2023.8.16.0000 (0042080-55.2023.8.16.0000/1) – Curitiba – Rel.: Desa. Subs. Dilmari Helena Kessler – Unân. – j. 25.03.2024]Em que pese o não provimento do vertente recurso de agravo interno, não se constata a conduta protelatória e abusiva do Agravante a autorizar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Neste sentido, entende-se que deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa no recurso de agravo interno. Em virtude disto, é de se conhecer do recurso de agravo interno, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.