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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, ao efeito de condenar Deolindo Antonio Novo, ora apelante, pela prática do delito previsto no artigo 356 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 06 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, além de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Em suas razões (mov. 154), aduz a Defesa, em síntese, que: i) até mesmo o Ministério Público requereu em alegações finais a absolvição do apelante, por ausência de dolo, o que se soma à informação do escrivão da Vara Criminal, no sentido de que apenas constatou que os autos estavam sumidos na mesma data em que o acusado havia procedido à devolução; ii) o réu jamais teve qualquer espécie de antecedente criminal, menos ainda relacionado à retenção de processo, mesmo sendo advogado da Comarca de Cianorte há mais de 33 anos, de modo que, considerando as fracas provas produzidas, deve ser absolvido.Contrarrazões (mov. 157), em suma, pelo provimento ao apelo, a fim de que o apelante seja absolvido do delito que lhe foi imputado.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 15-TJ) pelo provimento ao recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Deolindo Antonio Novo pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 356 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 5.30):Entre 08 de maio de 2014, em que, na qualidade de Advogado da ré, Vera Lúcia da Silva, a quem imputados crimes de furto qualificado e corrupção ativa, retirou com vista os autos físicos de Processo Crime 0000167-07.2001.8.16.0084, junto à Secretaria da Vara Criminal, situada à época na av. Santa Catarina, s/n, Edifício do Fórum, Goioerê/PR, até 13 de novembro de 2018, o denunciado DEOLINDO ANTONIO NOVO, com consciência e vontade, deixou de restituir aludidos autos à Escrivania, assim inclusive dando azo à sua restauração, nos termos do art. 541, do CPP, por meio dos autos 0004358-02.2018.8.16.0084, posteriormente extintos diante da devolução do feito original.Em que pese proferida sentença condenatória nos autos 0000167- 07.2001.8.16.0084, ao final restou reconhecida pela instância superior a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, sendo certo que a conduta do denunciado contribuiu para tal desfecho.Inicialmente, foi celebrado acordo de não persecução penal (mov. 44), revogado por descumprimento das condições (mov. 75).


Em 05/04/2022, a denúncia foi recebida (mov. 75).Citado (mov. 92), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 102).Em audiência de instrução (mov. 119), inquirida uma testemunha arrolada e interrogado o acusado. Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (mov. 123) e pela Defesa (mov. 126), ambas pela improcedência da exordial.Adveio sentença de procedência da denúncia (mov. 131), com seguinte dispositivo: Face o exposto julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DEOLINDO ANTONIO NOVO nas penas do crime do art. 356 do CP, o que faço com lastro no art. 387 do CPP.2. O recurso comporta provimento.Inicialmente, a efeito de contextualização, repisa-se que o acusado e ora apelante, patrocinou, como advogado, a defesa da acusada Vera Lúcia da Silva Correia nos autos de ação penal 0000167-07.2001.8.16.0084.Instaurada restauração daqueles autos em 2018 (autos 0004358-02.2018.8.16.0084, em cópia aos movs. 5.6 a 5.8), em virtude da não localização do caderno processual, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestassem, inclusive fornecendo eventuais cópias dos autos que estivessem em seu poder (mov. 5.8, fl. 19).O Ministério Público se manifestou a fim de que fosse oficiada a Delegacia de Polícia, para que informasse, “segundo a sua lembrança, o estado do processo, reproduzindo-o nos autos...” (mov. 5.8, fl. 21).Ato contínuo, juntado aos autos certidão atestando que, na data de 13/11/2018, o então advogado Deolindo Antonio Novo, ora acusado, entregou em cartório os autos 0000167-07.2001.8.16.0084 (mov. 5.8, fl. 23).Certificado, também, que os autos estavam na posse do advogado, sem a anotação de carga no sistema, bem como que o caderno processual estava completo na devolução (mov. 5.8, fl. 25).Em razão disso, os autos foram encaminhados à Delegacia, para apuração de suposta prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal (mov. 5.8, fl. 27) e, por conseguinte, nos presentes autos de ação penal, discute-se se Deolindo teria praticado a conduta típica consistente em deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, prevista no supracitado dispositivo: Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.Analisando o contexto fático e processual, pode-se concluir, com segurança, que a materialidade do delito restou demonstrada. Todavia, não é possível concluir pela configuração do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo.Importa consignar, inicialmente, que não houve intimação do casuístico para devolução nos autos em cartório, sendo que, logo após a abertura de vistas ao advogado, já consta nos autos a devolução - em que pese após quatro anos -, a indicar que sequer o cartório havia notado o desaparecimento dos autos (mov. 5.16, fls. 50 e 51).Nesse aspecto, a testemunha Anastácio Borges dos Santos Junior, analista judiciário responsável pelas certidões que atestaram a devolução dos autos e a posse pelo acusado, informou que o cartório não havia percebido que os autos estavam com o réu, mas apenas que estavam desaparecidos e, quando instaurado processo de restauração e intimado o apelante para que fornecesse eventuais cópias de peças, este ligou e informou que estava com os autos, procedendo à devolução (mov. 119.2): ... que é chefe da Vara Criminal e, em agosto de 2014 instalaram Projudi na Vara e precisaram fazer a migração do sistema CIC para o digital. Que essa migração foi demorada, durou de 3 a 4 anos. Que esse processo da Vera Lúcia estava desaparecido, fizeram duas buscas no cartório para tentar localizar. Ele constava uma carga com o advogado em 08/05/2014 e devolução na mesma data. Que não presumiram que ele estivesse com o advogado, que não passou por sua cabeça essa possibilidade. Que, depois de 2 buscas, certificou o desaparecimento e foi autuado um processo de restauração, que foi determinado pelo juiz que intimassem o advogado para que trouxesse aos autos as peças que possuía, para que restaurassem, e foi quando o acusado lhe ligou para falar que o processo estava com ele. Que havia intimado para que ele trouxesse as cópias físicas que possuía, ele falou que estava com ele e o processo foi devolvido na secretaria. Que os autos ficaram com o advogado por quatro anos e meio. Que, como constava devolução do processo, não foi feito cobrança de autos ao escritório, nem ligou para o advogado. Que constava o nome do advogado, mas a carga constava como devolução. Que não se recorda quem devolveu o processo, mas acha que foi alguma pessoa do escritório do acusado. Confirmou que os autos que foram retidos chegaram a ser digitalizados, houve julgamento, mas foi declarada a prescrição em segunda instância. Soma-se a isso que, interrogado judicialmente, o acusado afirmou que pensava que os autos haviam sido devolvidos e, depois que recebeu a ligação do cartório, foi procurar no armário na sala de outro advogado do escritório e acabou encontrando o processo, tendo imediatamente efetuado a devolução ao cartório, ressaltando que não reteve os autos de má-fé (mov. 119.3): ... que, sobre a retenção proposital, não confessa. Que seu escritório possui 32 anos e possuem 10 colaboradores, sendo que sua inscrição da OAB é de 1990. Que atuava muito na área criminal e tinha no seu escritório, além de outros, o Dr. Roberto, que atuava consigo. Que acompanhou o inquérito da acusada Vera Lúcia e esse processo, na época, achava que tinha sido devolvido no cartório, porque desde então não tem nenhum processo ou histórico por retenção de autos. Que isso jamais seria da sua índole, até pela sua idade e pelo seu tempo de OAB, nunca teve esse tipo de processo... que na época cobrou Dr. Roberto e ele disse que tinha devolvido e depois que recebeu a ligação é que foi procurar, inclusive no armário da sala dele, que é bem maior, e achou esse processo, quando imediatamente pediu para levar ao cartório da Vara Criminal. Que, inclusive, foi ele mesmo quem levou, pegou seu carro e foi, dada a gravidade e o ocorrido, que não foi de má-fé. Que apenas soube que o processo estava sob sua posse quando recebeu a ligação do cartório. Que não se lembra se foi intimado, só sabe que teve conhecimento de que o processo não estava no cartório, não sabe se foi por intimação ou por ligação do cartório. Que acredita que a carga tenha sido feita por ele. Que, naquele processo, houve prescrição, mas o processo foi até para grau de recurso... que reconhece o grau de responsabilidade, mas não confessa que foi de má-fé. Que tinha outro colega que trabalhava junto, então deixou para ele a devolução da carga, pois possuíam casos em comum no escritório...Diante da ausência de prévia intimação para a devolução dos autos e da pronta devolução quando intimado o acusado apenas para fornecer eventuais cópias de peças que tivesse acesso, não é possível concluir que reteve os autos de forma dolosa, mas apenas que agiu de modo negligente, o que não configura o delito em análise. Acerca da temática, leciona Guilherme de Souza Nucci:Intimação para a devolução: é imprescindível para a configuração do tipo penal, pois, do contrário, pode-se estar punindo alguém por mera negligência, e o crime é doloso, não culposo[1].No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO.(...) 4. Conforme o reconhecido pelas instâncias ordinárias, a incoativa foi instruída com elementos de convicção a demonstrar que o réu seria, entre os defensores vinculados à sociedade de advogados, o responsável pelo patrocínio da causa e pela retenção dos autos, considerando o depoimento do estagiário responsável pela carga do processo, bem como as mensagens por ele enviadas ao cliente, nas quais afirmou que não seria possível reter os autos por mais tempo, o que comprova, a priori, a autoria do crime e o dolo na conduta omissiva do acusado, já que tinha ciência da intimação e da ilicitude da retenção indevida do processo. De mais a mais, parece ilógico concluir que o réu não tinha ciência da necessidade de devolução dos autos após a busca e a apreensão realizadas em seu escritório por oficial de justiça devidamente acompanhado por de representante da OAB, com vistas à localização de processo sob sua responsabilidade. 5. Tratando-se de crime para o qual não é prevista a modalidade culposa, a intimação prévia é essencial para que se possa reconhecer o dolo, que resta caracterizado no momento em que, ciente da necessidade de devolução, o agente opta por reter dos autos. Nesse passo, inexistindo dúvida acerca da intimação prévia e diante da inércia do réu, há que ser reconhecido o dolo da conduta e a consumação do delito previsto no art. 356 do CP.(...) (STJ, RHC 75.847/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/08/2017)PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLVER. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO.1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo art. 356 do Código Penal, não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo.(...) 4 - Ordem concedida. (STJ, HC 148.482/RJ, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/12/2012)APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RETENÇÃO DE AUTOS (ARTIGO 356 DO CP) - ALEGAÇÕES RELATIVAS AO CRIME DO ARTIGO 331 DO CP NÃO CONHECIDAS, VEZ QUE O APELANTE FOI ABSOLVIDO DESSA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA COM RELAÇÃO CRIME DE RETENÇÃO DE AUTOS ACOLHIDA - ACUSADO, ADVOGADO, NÃO CHEGOU A SER INTIMADO PARA RESTITUIR OS AUTOS - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDOU AO TIPO DITO VULNERADO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 02/05/2013)Destarte, consoante bem pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu respectivo parecer, “não havendo nos autos indícios mínimos acerca de prévia vontade em impossibilitar a continuação dos autos nº 0000167- 07.2001.8.16.0084, visando ao benefício de sua cliente Vera Lúcia, certo é que a condenação criminal de DEOLINDO fulcrada na mera omissão em restituir o processo físico à secretaria sem ser intimado para tal, implicaria em verdadeira responsabilização penal objetiva”.Assim, ante as peculiaridades do caso, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à configuração de dolo, impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de absolver o apelante.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos.Curitiba, 12 de julho de 2024.Joscelito Giovani CéRelator[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1471.