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Processo:
0003206-61.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAIS MULTA CONTRATUAL. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E INDEXADOR. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.