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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs autores opuseram estes embargos de declaração ao acórdão desta Sexta Câmara Cível que, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto, e que foi assim ementado: CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. I. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA CONCRETIZADA COM A ASSINATURA DO INSTRUMENTO PELOS AUTORES CONTRATANTES. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DOS PROPONENTES (CC. ART. 427). IRRELEVÂNCIA DA NÃO APOSIÇÃO DE ASSINATURA PELOS PROPONENTES. FORMALIDADE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS FORNECEDORES. ALEGADO INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PELO PODER PÚBLICO POR INADEQUAÇÃO ACÚSTICA, DENTRE OUTRAS, DO ESPAÇO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO CASO FORTUITO, DE FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE OU DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE DE SUPERVENIENTE DESINTERESSE COMERCIAL DOS FORNECEDORES, EM VIRTUDE DO ÔNUS FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. III. CLÁUSULA PENAL FIXADA APENAS EM DESFAVOR DOS CONTRATANTES. IMPOSITIVA INVERSÃO PARA REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS. IV. DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO CUMULADA COM A MULTA CONTRATUAL, EIS QUE ESTA PREFIXOU AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. V. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO – AÍ INCLUÍDOS: LOCAÇÃO DO ESPAÇO, SERVIÇO DE CATERING, PESSOAL, LIMPEZA – A POUCOS MESES DO EVENTO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO. OFENSA CONFIGURADA À CONFIANÇA E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015840-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.01.2024) Alegam os embargantes que:(i) o acórdão é contraditório, pois:a) diante do decaimento mínimo de seus pedidos, a parte adversa deve ser responsável pela sucumbência na íntegra (CPC, art. 86, parágrafo único);b) apesar do êxito na maior parte de seus pedidos (92,19%), foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual maior (20%) que o atribuído aos requeridos vencidos (15%);c) a grande maioria das provas utilizadas na fundamentação do acordão foram trazidas pelos próprios Autores e o recurso provido também é dos Autores, o que por si só demonstra a contradição da diferença de percentuais aplicados para cada parte a título de sucumbência;d) definir percentuais distintos para o trabalho dos patronos, especificamente dando percentual menor aos patronos que ganharam a causa, viola o princípio da isonomia entre as partes e não poderia ser admitido;(ii) a decisão é omissa, porque:a) não apresentou a fundamentação para justificar a distinção entre as verbas honorárias fixadas, nos termos do art. 85 do CPC;b) não consignou o termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária incidentes sobre a condenação por danos morais.Requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar a decisão recorrida.Os embargantes apresentaram contrarrazões (M. 10.1)
II. VotoPresentes os pressupostos de regularidade e admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O acórdão embargado reformou a sentença que julgara improcedente o pedido indenizatório dos autores embargantes. Após fixar o montante da indenização a título de dano moral, contudo, o acórdão não fixou o termo inicial dos juros de mora nem o indexador a ser aplicado a título de correção monetária.Cabe, então, suprir tal omissão: “Danos morais[...]Isto posto, levando-se em conta todos estes fatores contidos no caderno processual, a sentença deve ser reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, estes arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405), mais correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).[...].” Por outro lado, não há que se falar em omissão por ocasião da fixação do percentual dos honorários advocatícios cabíveis aos patronos das partes, eis que esta Corte nada mais fez do que aplicar as disposições do CPC.Assim, esta corte arbitrou os honorários devidos em favor dos patronos dos autores em 15% sobre o valor da condenação, e em 20% sobre o valor dos danos materiais postulados e não acolhidos (vale dizer, sobre o proveito econômico obtido pelos patronos dos requeridos, já que não houve condenação em favor destes) atendendo ao disposto no art. 85, §2º do CPC, em seu primeiro e segundo critérios: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
Não houve, igualmente, na visão desta Corte, sucumbência em grau mínimo dos autores embargantes que justificasse a imposição da integralidade da sucumbência sobre os requeridos. Anote-se, inclusive, que além de os danos materiais não terem sido acolhidos (por serem inacumuláveis com a cláusula penal) os autores pretendiam indenização a título de danos morais no importe de 30 salários-mínimos e obtiveram apenas R$ 15.000,00.Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia na fixação dos honorários pois os percentuais foram arbitrados sobre bases de cálculo distintas (condenação obtida pelos autores e proveito econômico auferido pelos requeridos tendo em vista a pretensão inicial) e ponderando a inviabilidade de a remuneração dos patronos resultar em valor irrisório ou vil. ConclusãoPelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão no concernente à fixação do termo inicial dos juros de mora e o indexador a ser aplicável para fins de correção monetária.
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