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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 420), proferida nos autos nº 0009135- 71.2017.8.16.0017 de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo agravante em face da agravada ALVARO PEREIRA DA SILVA E OUTROS, na qual o douto Magistrado singular rejeitou os embargos de declaração da exequente para manter decisão de mov. 412, que havia deferido a penhora de 03% (três por cento) sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, até o montante exequendo. Em suas razões, alegou a parte exequente/agravante a necessidade de ser majorado o percentual de penhora do faturamento da devedora para 30%, aduzindo que durante o tramite da execução não foram encontrados bens passíveis de penhora, além de aduzir haver “indícios de que os Agravados estariam ocultando seus patrimônios no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito”; ser possível a realização de penhora sobre o faturamento bruto da empresa, e não líquido, nos termos do art. 866 do CPC. Pediu o provimento do recurso. Preparo regular. Ao mov. 8, foi determinado o processamento do recurso de agravo de instrumento, tendo sido denegada a tutela liminar. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 21. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a pretensa majoração do percentual de faturamento da empresa para 30% sobre seu faturamento bruto, e não líquido. Sem razão ao agravante. A princípio, anota-se que a análise recursal se limitará ao pedido de majoração da percentagem penhora do faturamento da empresa executada, tendo em vista que a ausência de eventual impugnação da parte devedora quanto à determinação judicial de penhora. Pois bem. Quanto à possibilidade de penhora do faturamento da empresa (através da pretendida penhora de recebíveis pelo cartão de crédito/débito dos executados), é pacífico o entendimento da e. Corte Superior no sentido de que qualquer medida que implique em obstáculo a continuidade das atividades empresariais possui caráter excepcional, cujo deferimento somente caberá quando comprovada a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, caso existentes, sejam de difícil alienação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa ." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) Nesse enredo, a penhora sobre o faturamento da empresa torna-se razoável quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, são eles: a) o devedor não possuir bens ou, se tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exequendo; b) exista indicação de administrador e plano de pagamento (art. 863 e 869, CPC); e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese presente, observa-se escorreita a limitação de penhora em 3% (três por cento) do faturamento líquido da empresa agravada, a fim de se permitir a satisfação parcelada e continuada do crédito exequendo sem que tal medida, contudo, resulte em grave prejuízo econômico-financeiro à empresa devedora, capaz de – eventualmente – impedir-lhe a continuidade de suas atividades e de seu regular funcionamento. Ademais, embora alegue a parte agravante a existência de indícios sobre a ocultação de patrimônio da empresa, não há prova robusta nos autos, deixando de provar – de forma suficiente – o seu direito alegado (art. 373, do CPC). Não bastasse isso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as percentagens pleiteadas pela exequente/agravante. Sendo assim, nega-se provimento ao recurso.
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