SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009205-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE PORCENTAGEM FIXADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO