Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.1. O julgamento do agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática hostilizada pelo agravo interno, importa na respectiva prejudicialidade, consubstanciada pela perda superveniente do objeto recursal.2. Recurso prejudicado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009233-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.09.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno autuado sob o n. º 0009233-63.2024.8.16.0000, em face da decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento (evento 13.1 – AI).Em suas razões de agravo, sustenta, em síntese, que: a) a questão não foi devidamente analisada pelo relator; b) os valores constritos são impenhoráveis; c) o artigo 866 do Código de Processo Civil indica a subsidiariedade da medida perante outras que devem antecedê-la (evento 1.1 – Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, que a decisão deve ser mantida (evento 10.1 – Ag).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo interno interposto. II.II – DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNOArgumenta a parte agravante que não estão presentes as condições para a penhora do percentual do faturamento da empresa.Sobreveio decisão colegiada, que negou provimento ao agravo originário, no sentido de confirmar o cabimento da penhora. Consoante inferência que se extrai, o julgamento de mérito do agravo de instrumento, orientado à manutenção da decisão monocrática impugnada pelo agravo interno, produz a respectiva perda superveniente do objeto.Resta, portanto, prejudicado o recurso interposto.Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR, COM A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCIDENTE RECURSAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0024865-32.2024.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024) II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o reconhecimento da prejudicialidade recursal.É como voto.
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