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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0009276-97.2024.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 165.1, integrada pela decisão mov. 139.1, proferida nos autos originários, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e a obtenção de declarações sobre operações imobiliárias (DOI):“Vistos. Conheço dos embargos declaratórios à seq. 145, porque tempestivos, diante da contagem de prazos do sistema. No mérito, não comportam acolhimento. A parte alega omissão quanto às diligências que foram realizadas no feito. No entanto, verifica-se de sua argumentação que ela se destina a modificar o entendimento do Juízo quanto ao descabimento da providência solicitada. Não há indicativo de vício interno ao pronunciamento jurisdicional, hipótese passível de discussão pela via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. A discordância da parte com a interpretação judicial deve ser debatida por meio do recurso apropriado. Indefiro o pedido.”Já a decisão de mov. 139.1:“No que diz respeito à obtenção do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), entendo prematuro o deferimento. Se o intento da parte é demonstrar a existência de propriedade imóvel, pode de próprio punho solicitar certidão ao Registro de Imóveis competente. Somente após a certificação da ausência deste tipo de propriedade é que entendo revelado o interesse nos demais dados de operações imobiliárias, caso existentes. Portanto, indefiro o pedido.”Em suas razões recursais, a parte agravante, sustenta em síntese que: I) desde antes do ajuizamento da execução de origem, vem buscando localizar bens passíveis de penhora mas sem sucesso; II) a obtenção de eventuais DOI’s existentes em nome dos agravados seria de grande utilidade à execução de origem, uma vez que é praticamente impossível que o agravante, obtenha certidões negativas de imóveis em todos os cartórios do país; III) requer que seja deferida a pesquisa via INFOJUD em relação aos agravados, com a disponibilização de suas três últimas declarações de imposto de renda e, se existentes, das três últimas declarações sobre operações imobiliárias (DOI), declarações de imposto territorial rural (DITR) e escrituras contábeis e fiscais (ECF).Pelo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão agravada para que seja realizada a pesquisa de bens via sistema INFOJUD e a disponibilização de suas últimas três declarações de imposto de renda, assim como a DOI, DITR e ECF.Em movimento 9.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, no qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de busca de bens via sistema INFOJUD e obtenção das declarações pleiteadas, a fim de verificar a existência de bens em nome do agravado.O juízo a quo indeferiu a nova consulta ao sistema INFOJUD por entender que o exequente não realizou outros atos ao seu alcance para viabilizar a busca de bens passíveis de penhora.Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta que as informações buscadas, não se colocam a seu alcance sem o intermédio do Poder Judiciário. Neste sentido, esgotadas as medidas ordinárias de localização de bens, defende que a expedição de tais ofícios é medida cabível, encontrando o devido respaldo legal.No caso, é possível verificar que há certa razoabilidade no pedido, considerando que a Agravante diligenciou busca de bens sem obter sucesso.Foi realizada pesquisa via sistema SISBAJUD, que localizou apenas dois veículos, ambos com anotação de alienação fiduciária (mov. 125.1), na data de 25/04/2023.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. BUSCAS POR OUTROS MEIOS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXECUTADOS QUE, EMBORA CITADOS, DEIXARAM DE CONSTITUIR ADVOGADO E, ASSIM, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD HÁ SEIS ANOS. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047889-26.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023)Ademais, no tocante aos sistemas informatizados do juízo, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível seu acesso independente do esgotamento de outros meios de busca de bens. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso .” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014).Os sistemas RenaJud, Infojud e Sisbajud são ferramentas colocadas à disposição dos magistrados, com o propósito de realizar consultas diretamente aos órgãos competentes, assegurando rapidez e segurança às informações protegidas por sigilo, além de conferir maior efetividade às execuções no tocante à localização de bens.A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 58/2008, recomendou, expressamente, a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. Vejamos: "Senhor Juiz, Recomendo-lhe a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos auxiliares da Justiça: a) Cadastro Nacional de Bens Apreendidos; b) Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e- CAC da Receita Federal do Brasil - INFOJUD. c) Restrições de Veículos On Line - RENAJUD; d) Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG. Por fim, informo a Vossa Excelência que a corregedoria- Geral da Justiça pleiteou à Presidência o cadastro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos referidos sistemas, junto ao Conselho Nacional de Justiça." Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a busca de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescindem do esgotamento de diligências de busca de bens, haja vista que tais sistemas são meios colocados à disposição da parte Exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010).V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017.Assim, não estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, merece ser provido o Recurso Especial, interposto pelo INMETRO.VI. Recurso Especial provido.(REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: 'o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige-se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes' (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020).Registre-se que é justamente diante da dificuldade de localização de bens que a utilização dessas ferramentas se revela efetiva na busca pelo resultado útil da Execução. Assim, merece reforma a decisão agravada, a fim de que se proceda a utilização do sistema Infojud, junto a obtenção do DOI e as demais declarações solicitadas, à luz do princípio da efetividade da Execução.Dessa forma, frente os argumentos expostos pela parte Agravante, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, de modo a deferir a pesquisa através do INFOJUD e a obtenção das declarações, objetivando a localização de bens penhoráveis em nome dos agravados, conforme solicitado pela parte agravante.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E PROVIDO, conforme fundamentação supra.
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