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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 01/10/2019, PEDROSO E BRAZ LTDA (anteriormente LOVERA & SANTOS LTDA), ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” em face de JMK SERVIÇOS S/A e do ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1 – autos originários nº 0002635-17.2019.8.16.0179), alegando que: a) prestou serviços de mão de obra mecânica e reposição de peças nos veículos da frota do ESTADO DO PARANÁ; b) a Ré JMK SERVIÇOS S/A atuava como gestora da frota de veículos do ESTADO DO PARANÁ, conforme Contrato Administrativo firmado em 27/01/2015 entre as referidas Partes (Contrato nº 256/2015-SEAP – mov. 1.4 – autos originários); c) a Ré JMK SERVIÇOS S/A celebrou Contrato com a Autora/Agravante para prestação de serviços consistentes em consertos, reparos e colocação de peças nos veículos da frota do ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1 – autos originários); d) JMK SERVIÇOS S/A deixou de adimplir os valores devidos pelos serviços prestados; e) o ESTADO DO PARANÁ se beneficiou dos serviços prestados, vez que tomador direto, e por culpa “in vigilando”, deve ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos causados pela Empresa JMK SERVIÇOS S/A. Requereu a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 287.403,83, referentes aos serviços prestados. 2) O ESTADO DO PARANÁ contestou (mov. 20.1 – autos originários), alegando, a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que: i) embora “possuísse vínculo contratual com a JMK, não celebrou nenhum tipo de contrato com a parte autora, não havendo o que se falar em responsabilidade estatal”; ii) inexiste no contrato celebrado entre a Autora/Agravante e a Ré JMK SERVIÇOS S.A. sequer menção ao ESTADO DO PARANÁ; iii) no contrato firmando entre o ESTADO DO PARANÁ e a Empresa RÉ, não há cláusula de responsabilidade solidária e nem de fiscalização dos pagamentos civis da JMK SERVIÇOS S/A à terceiros. No b) mérito, afirmou que: i) não há culpa “in vigilando”, inexistindo comprovação de omissão estatal na fiscalização do contrato; ii) não há responsabilidade objetiva do ESTADO, pois ausente nexo de causalidade entre o dano sofrido pela Autora e suposta ação/omissão estatal; iii) sequer foi provado que os veículos apontados pela Autora pertencem ao ESTADO. 3) JMK SERVIÇOS S/A opôs Embargos à Monitória (mov. 54.1 – autos originários), requerendo: a) o reconhecimento da prejudicialidade da demanda em relação a conteúdo dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179 — em que se discute a responsabilidade do Estado por supostas retenções de pagamentos —, com o sobrestamento do feito; b) seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a Empresa e a Autora; c) que omissões ou inadimplências se deram por culpa exclusiva do ESTADO DO PARANÁ, pelo que não há que se falar em responsabilidade da JMK SERVIÇOS S/A. 4) O Juízo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, julgou parcialmente extinto o processo em relação a este, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código do Processo Civil (mov. 68.1 – autos originários). 5) PEDROSO E BRAZ LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra a supracitada decisão (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0009343-62.2024.8.16.0000), aduzindo que: a) resta comprovada a falha de fiscalização pelo ESTADO; b) mesmo sabendo que JMK SERVIÇOS S/A. não cumpria com suas obrigações contratuais, o ESTADO realizava os pagamentos à Empresa; c) foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa para apurar os fatos, a qual concluiu, em seu relatório final (mov. 1.4 do presente Agravo), que houve omissão do ESTADO no dever de fiscalizar a Empresa; d) que, em razão da comprovada falha na fiscalização, há responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação originária até a decisão final, em razão de potencial nulidade do feito se a ação prosseguir sem o ESTADO e, ao final, seja reconhecida a legitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ na Ação Monitória originária. 6) O pleito liminar foi indeferido por este Relator (mov. 9.1 – destes autos). 7) O ESTADO DO PARANÁ ofereceu Contrarrazões (mov. 18.1 – destes autos), pedindo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Autora em face da decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo ESTADO DO PARANÁ, ao argumento de que não há relação jurídica material entre a Autora e o ESTADO, bem como que o inadimplemento de Empresa subcontratante não autoriza a cobrança em face da Administração Pública (art. 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93). A Agravante pleiteia seja reconhecida a legitimidade do ESTADO DO PARANÁ para figurar no polo passivo da Ação Monitória originária. Razão não assiste à Agravante. Isso porque, conforme se extrai da análise dos autos, há duas relações jurídicas contratuais distintas no caso. Uma entre o ESTADO DO PARANÁ e a Empresa JMK SERVIÇOS S/A (Contrato Administrativo), e outra entre a Empresa JMK SERVIÇOS S/A e a Agravante, da qual o ESTADO não participa. Com efeito, verifica-se do Contrato de Prestação de Serviços nº 256/2015 – SEAP, celebrado entre o ESTADO DO PARANÁ e a Requerida JMK SERVIÇOS S/A, que há previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento dos estabelecimentos credenciados é da contratada (JMK), tendo constado, inclusive, a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Órgão usuário (mov. 1.4 dos autos originários, f. 18):
Outrossim, mesmo que não houvesse cláusula contratual expressa, seria aplicável ao caso o previsto no artigo 71 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (destaquei). Nesse mesmo sentido, Marçal Justen Filho, em relação ao dispositivo 121 da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas (Lei Federal nº º 14.133/2021), correlata à disciplina do antigo art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93, leciona: “1) Ausência de responsabilidade da Administração. O art. 121 ressalva expressamente a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratado. 1.1) O relacionamento do contratado com terceiros. A Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiária perante os credores do contratado. Mesmo quando as dívidas se originarem de oGperação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros. 1.4) A extensão dos direitos do terceiro. O terceiro que não tenha recebido o pagamento devido pelo particular contratado, não dispõe da faculdade de opor-se à execução do contrato administrativo mantido entre o dito contratado e a Administração. Eventual pretensão de que seja titular apenas pode ser dirigida contra aquele com quem contratou. Portanto, vícios no relacionamento entre o contratado e seus fornecedores não se comunicam à relação de contratação administrativa. (...)” (FILHO, Marçal Justen, Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. RL1.35. E-book, destaquei). Portanto, tal como reconhecido pelo Juízo, inexistente relação jurídica entre o ESTADO DO PARANÁ, motivo pelo qual a decisão que reconheceu a ilegitimidade deste para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança se encontra escorreita. Sobre o tema, em casos análogos, pronunciou-se esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DESLOCOU A COMPETÊNCIA DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E PARTE AGRAVANTE. EMPRESA AGRAVADA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, A QUEM CABIA A OBSERVÂNCIA DO DEVER CORRELATO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO BUSCADA. ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E 121 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (LEI FEDERAL N. º 14.133/2021). APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0082131-11.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 05.03.2024, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, COM A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA JMK SERVIÇOS S.A. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM CONTRATAÇÕES FUTURAS COM TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A SUBCONTRATADA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005149-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.07.2023, destaquei). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto por PEDROSO E BRAZ LTDA. Considerando o não provimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios fixados para o patamar de 11% do valor atualizado da causa (R$ 287.403,83), o equivalente a, aproximadamente, R$ 31.614,42, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.
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