SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009343-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E A AGRAVANTE. EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO A QUEM CABIA OS PAGAMENTOS PLEITEADOS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO CONFIRMADA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no polo passivo de Ação Monitória, mantendo-se como Ré apenas JMK Serviços S/A. b) Na Ação originária, o Agravante busca o adimplemento de serviços de mão de obra mecânica e reposição de peças nos veículos da frota do Estado, contratados pela Ré JMK Serviços S/A, que atuava como gestora da frota. c) Extrai-se dos autos que existem duas relações jurídicas contratuais distintas no caso. Uma entre o Estado e a Empresa JMK Serviços S/A (Contrato Administrativo), e outra entre a Empresa JMK Serviços S/A e a Agravante, da qual o Estado não participa. d) Isso porque, no Contrato Administrativo entre o Estado e a Empresa JMK Serviços S/A, há previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento dos estabelecimentos credenciados é desta última (JMK), constando a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração. e) Ademais, mesmo que assim não o fosse, aplicável ao caso o previsto no artigo 71, § 1º, da Lei Federal n° 8.666/93, que veda a transferência de eventual inadimplência do Contratado à Administração. f) Ilegitimidade passiva do Estado mantida. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.