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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual não se concedeu tutela antecipada de urgência para manter a academia da coagravada BFT Paraná em atividade.Não se deferiu efeito suspensivo ao recurso, que não foi respondido.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2.1. Discute-se a possibilidade de, em tutela antecipada de urgência, desalojar-se uma das agravadas da loja em que desenvolve a atividade de academia de ginástica, medida indeferida em primeiro grau.No agravo de instrumento n. 0044331-12.2024.8.16.0000, interposto nos autos da ação proposta por Andreith Finato e outros, em que também se discute a expulsão da coagravada BFT Academias, ficou assentado o que segue:§ 2. Resumo e questões discutidas1. Os agravados são moradores/proprietários do apartamento 103 do Edifício Residencial Buenos Aires – dois deles, um menor, são portadores de Transtorno do Espectro Autista. A agravante instalou uma academia de ginástica nas lojas 01 e 02 do mesmo edifício. Afirmando que: i) a academia descumpre a convenção e o regimento interno do condomínio ao produzir ruído que incomoda os condôminos, principalmente eles, agravantes, ao usufruir irregularmente o estacionamento do edifício, ao permitir que os seus alunos façam arruaças e conversem durante e fora do expediente dentro do ambiente residencial, praticando, com essa conduta dos seus prepostos, atos antissociais, sem que as penalidades pecuniárias aplicadas pelo condomínio surtissem efeitos; ii) a sentença dos autos n. 0020986-53.2020.8.16.0001, de procedência, da ação de obrigação de não fazer proposta pelo condomínio do Edifício não impediu que a agravante retomasse os atos antissociais; os agravados pedem:2. A MM.ª Juíza deferiu tutela medida liminar para determinar a interrupção das atividades da agravante empregando as seguintes razões:3. A agravante recorre para sustentar:i) a nulidade da decisão, ultra petita no seu entender, porquanto, sustenta, os agravados pediram a expulsão, enquanto que a MM.ª Juíza concedeu a interrupção das atividades;ii) outra academia de ginástica funcionara nas mesmas lojas, o que infirma o argumento de que a locação para essa modalidade de atividade é proibida pelo regimento interno ou pela convenção de condomínio;iii) o barulho que produz está dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;iv) o próprio condomínio possui ambientes, como uma academia própria, que também provoca barulho;v) adotou providências para abafar o barulho e adequar o seu horário de funcionamento para atender às solicitações do condomínio;vi) as provas produzidas pelos agravados são insuficientes para o deferimento da tutela antecipada, além de representar uma medida extrema;vii) a decisão tomada em assembleia pelo condomínio de expulsá-la das lojas, além de nula, não pode ser tomada como fundamento da decisão agravada.4. A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não provimento do recurso:i) primeiro porque existe, segundo o ilustre Procurador de Justiça, regular decisão da assembleia do condomínio prevendo a expulsão;ii) há 92 reclamações de condôminos e diversos boletins de ocorrências abertos por violação do sossego;iii) as multas aplicadas e todas as reclamações são suficientes para a prova da probabilidade do direito alegado pelos agravados e do perigo de dano.5. O recurso devolveu ao segundo grau as questões:i) da nulidade da decisão por ser ela, supostamente, extra petita; ii) dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja: se há provas capazes de permitir um juízo de probabilidade ainda que mínima a respeito dos atos danosos imputados aos prepostos e alunos da agravante.2.1. Mérito do recurso2.1.1. A tutela definitiva pretendida pelos agravados tem natureza executiva e visa, em termos práticos, a retirada da academia das lojas do condomínio. Como tutela antecipada eles pediram um provimento que determine a pronta expulsão da agravante. A MM.ª Juíza, ao deferir a liminar, concedeu-lhes menos: determinou a cessação imediata das atividades da Bit Paraná. Procura-se enxergar na decisão agravada um vício, a falta de congruência entre o pedido e o provimento judicial. Duas razões desautorizam a arguição de nulidade:i) Ao dizer menos do que os agravados pediram a MM.ª Juíza adotou uma medida menos prejudicial à agravante, que, acaso mantida a decisão recorrida, ficará impedida de abrir as portas da academia, menos prejudicial, embora ainda gravosa, do que o seu imediato desalojamento das lojas; se presente o vício, o mais prejudicado, que ganhou menos do que pedira, seriam os agravados, não a agravante, que para o objetivo desejado careceria de interesse processual, ou interesse em recorrer, que requer um prejuízo, pela falta de necessidade/utilidade para si da medida mais grave afastada provisoriamente em primeiro grau;ii) Ao conceder menos, ponderando os interesses envolvidos e utilizando o postulado da proporcionalidade, a MM.ª Juíza não cometeu um error in procedendo, uma vez que, por exemplo, e isso constitui sinal de que o ordenamento processual tolera a providência, o artigo 536 do Código de Processo Civil, permite a quebra da congruência entre pedido e sentença ao autorizar a determinação de providência diversa da solicitada.[1] 2.1.2. Discute-se a possiblidade da expulsão do condômino que reiteradamente pratique atos antissociais, atos que comprometam a paz, a segurança e o sossego dos outros condôminos, uma providência que não é estranha ao ordenamento jurídico.[2] Mas para que prevaleça, quando questionada em juízo por exemplo, será preciso, não bastando certamente a vontade da maioria (por ser a vontade da maioria tomada em um processo não estatal, de uma instância intermediária do poder, as decisões da assembleia devem obedecer ao devido processo legal processual e substancial, ou seja: não podem ser decisões arbitrárias impostas em um processo arbitrário), que fique demonstrado a conduta antissocial, que deve ser grave, que deve produzir repercussões negativas no condomínio. Então, e como a agravante questiona a decisão em juízo, ao defender no processo, o que foi dito e decidido na assembleia não é suficiente para embasar uma decisão judicial que expulse a agravante, como se tratasse, por exemplo, de uma execução de título extrajudicial ou uma decisão judicial passada em julgado. Por outro lado, também não serve como prova dos atos antissociais o que os condôminos decidiram em assembleia, quer agora ao escolherem a sanção máxima, quer antes ao decidirem pela aplicação de multas, e por uma razão bem singela: tal importaria em conferir efeito probante à palavra dos interessados na expulsão da agravante, algo não aceitável no processo: “Ninguém pode fazer, por si mesmo, prova em seu favor”[3]. Por certo que o juiz deve examinar a prova e interpretar o que ela pode revelar a partir de máximas da experiência, ou mesmo partir de máximas da experiência para chegar à hipótese mais provável guiado por presunções de fato, mas sem que isso implique um raciocínio fechado e axiomático ou sem que considere, por exemplo, que máximas da experiência às vezes são preconceitos, estereótipos, visões deformadas de mundo. E a máxima que diz que toda academia produz barulho está em parte correta – há música, conversas, entra e sai de alunos, pesos sendo largados no chão -, mas nem sempre o barulho produzido é intolerável, excessivo, fora da normalidade, ou capaz de afetar da maneira como os agravados dizem pessoas medianas que vivenciam a realidade de hoje.Afastados esses argumentos probatórios, indaga-se: há provas que apontam para a necessidade da tutela deferida?A tutela antecipada de urgência depende de dois requisitos a serem examinados em cognição provisória e sumária, segundo as provas produzidas de ordinário pelo autor e diante do quadro que as provas produzidas delineia ao juiz na procura de um juízo que pode variar da probabilidade média à mera verossimilhança dependendo da natureza dos interesses em disputa (um interesse existencial poderá reduzir o grau de probabilidade quando em confronto com um direito patrimonial); isto é: sopesando-se os valores em confronto e comprimindo-se aquele que na disputa entre os dois tem uma importância menor em relação ao outro o juízo a respeito do fumus boni iuris pode requer elementos mínimos de convicção (há probabilidade quando confirmando certa hipótese [narrativa] existem mais elementos que outros em sentido contrário infirmando-a; e exige-se uma probabilidade média, ou mesmo mínima, o que de modo algum afasta a possibilidade de se conceder a tutela antecipada com fundamento somente na verossimilhança/probabilidade em situações-limites - a respeito do grau de cognição, probabilidade: VAZ, Paulo Afonso Brum, Manual da tutela antecipada, Doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 137).Reafirmando o grau de cognição adequada para a tutela de urgência:E assim é que, maior o perigo detectado, menor rigor deverá ter o juiz quanto à probabilidade do direito. Maior a probabilidade de existência do direito, menores deverão ser seus temores na avaliação do perigo que ameaça o demandante. Inversamente, menor a probabilidade de existência do direito, com maior severidade deve ser examinado o requisito do perito; e menor ou menos relevante o perigo de dano lamentado pelo postulante da medida, com menos liberalidade há o juiz de apreciar o fumus boni juris.[4] A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento.[5] Examinando a questão de fato.i) Primeiro, os agravados poderiam requerer a justificação prévia dos fatos relacionados aos requisitos da tutela, ou pela inquirição de testemunhas ou mesmo por uma inspeção judicial, providências admitidas pelo artigo 300, § 2.º, do Código de Processo Civil[6], ou a MM.ª Juíza poderia determinar a justificação de ofício; mas, não, os agravados confiaram somente na prova documental, insuficiente, como será visto.ii) Segundo, a prova do excesso de barulho, segundo os agravados, consistiria também nos boletins de ocorrência de mov. 1.61. dos autos principais. Contudo, nas solicitações atendidas pelos policiais ou o som estava desligado ou não houve constatação de som alto, como, por exemplo, as seguintes anotações:[...]A menção a som alto consta do seguinte boletim:No entanto, o documento pouco prova, pois está datado de 2019 e nele há referência a um juízo de valor formulado pela autoridade policial, som alto, sem que se possa aquilatar o que o policial considerou como alto; e, mesmo, o incidente aparenta ser esporádico, porquanto conforme consta no documento a academia se encontrava fechada, mas com o aparelho de som ligado, a denotar talvez um ato eventual, sem representar uma conduta.iii) Terceiro, a agravante juntou aos autos documentos que, aparentemente, demonstram a realização de obras de contenção acústica na academia no ano de 2019 e, ainda, em especial, este em particular:Desse modo, quanto à aparência do direito, falta a prova que possibilite a formulação de um juízo de probabilidade mesmo que mínima, razão por que a decisão deve ser reformada. Por ora somente é possível dizer que os elementos de prova são insuficientes para dizer que o barulho produzido é excessivo ou que outras infrações ao regimento interno ocorreram e que, assim, configura-se a probabilidade da prática de uma conduta antissocial.
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