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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI contra a decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0017283-19.2023.8.16.0031, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de justiça gratuita.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) a parte se encontra inadimplente com outras empresas e instituições financeiras; e c) “a crise sem precedentes que se instalou no Brasil atingiu de morte o ramo de atividade da Agravante, empurrando a mesma para a vala pré-falimentar”.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões da parte agravada (retorno de intimação sem leitura ao mov. 13.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO De início, destaca-se que embora tenha sido expedida intimação à parte agravada, a carta não foi entregue, ante a inexistência do número informado. Todavia, não se vislumbra qualquer prejuízo quanto à ausência de intimação na espécie.Feito esse esclarecimento, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do enunciado da súmula 481, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS CORROBORADA COM ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE 2016 ATÉ 2018 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SÚMULA 481 DO STJ OBSERVADA – ART. 99 DO NCPC – RECURSO PROVIDO.1. Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0022997-92.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ART. 98 DO CPC/15. CONCESSÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C. Cível - 0009298-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.07.2019)Na espécie, ao ajuizar a execução de título extrajudicial, a parte agravante requereu a gratuidade de justiça, instruindo o pedido com as declarações de insuficiência de rendimentos e os balancetes referentes ao ano de 2021 e ao primeiro semestre de 2022 (eventos 1.5 e 1.6), sendo concedida oportunidade para demonstração da necessidade do benefício (mov. 7.1).Na sequência, a parte recorrente reafirmou a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, apresentando os balancetes de 2019, 2021, 2022 e 2023, bem como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos exercícios fiscais de 2021 e 2022 (movs. 10.2/12).Por meio da decisão ora agravada, o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que “a parte exequente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, eis que os documentos apresentados demonstram fluxo frequente de valores, além de constar lucro nos balancetes de 2022 e 2023.” (mov 12.1).Com efeito, não obstante a alegação de dificuldades financeiras, os documentos encartados demonstram o contrário.Conforme consta no Balancete acima citado, o resultado líquido relativo ao exercício financeiro de 01/01/2022 a 31/12/2022 conta com lucro de R$ 1.113.117,13 (um milhão, cento e treze mil, cento e dezessete reais e treze centavos). Do mesmo modo, embora indique a existência de prejuízos acumulados, o balancete referente ao primeiro semestre de 2023 também aponta a existência de lucro de R$ 653.823,11 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos) no período.Além disso, a DEFIS demonstra, igualmente, a existência de saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração (01/01/2022 a 31/12/2022) em duas das filiais de Santa Catarina, no importe R$ 106.451,91 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) e R$ 70.967,95 (setenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).Diante desse contexto, não se vislumbra a alegada incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.Com o desprovimento do recurso, incumbe à parte efetuar o recolhimento das custas recursais até então dispensadas.Assim sendo, após o trânsito em julgado da presente decisão e nos termos da parte final do § 7º do artigo 99 do CPC, cumulado com o artigo 102 do Estatuto Processual, “a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto”, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência das sanções descritas no parágrafo único do citado dispositivo legal.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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