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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0000238-84.2024.8.16.0057, contra sentença (mov. 124.1 dos autos originários), que extinguiu a execução com base nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II do CPC ante o reconhecimento da prescrição intercorrente sem fixação dos ônus sucumbenciais.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida.Custas processuais remanescentes e o arbitramento de honorários advocatícios restam dispensadas, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.
COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL pleiteia a reforma da sentença no tocante a inocorrência da prescrição intercorrente.5. DA REFORMA DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE(...) Inclusive, recentemente foi realizado bloqueio judicial através do SISBAJUD onde foi localizado valores passíveis de penhora, os quais serviram para amortizar a dívida executada na presente demanda (Mov. 106/107).Tais atos, demonstram que a Cooperativa-Exequente vem repetidamente realizando diversas diligências para localização de bens, não havendo que se falar em inércia.(...)Por todos estes argumentos, requer seja reformada a sentença de mérito que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (...)a. Reformar a sentença que extinguiu a ação executiva pelo reconhecimento da prescrição intercorrente determinando-se o prosseguimento do feito, com a prática de atos de pesquisa de bens já pleiteados.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 127.1).Sem contrarrazões ante a ausência de constituição de patronos nos autos.Restou determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre pontos relevantes para o deslinde da causa no mov. 11.1 do projudi2.Ambas as partes se quedaram inertes conforme mov. 19 e 23.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0000238-84.2024.8.16.0057 iniciado em 2000 pelo COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL em face do devedor IVETE MARIA ANDRADE e MAURO CESAR DE ANDRADE fundada em nota promissória (mov. 1.4 – fl. 27).O Apelante alega a inocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela.Por isso passo a tratar da prescrição intercorrente.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Os autos foram suspensos apenas por 90 (noventa) dias conforme mov. 15 e 16.Impossível reconhecer a inércia do Credor a partir de 2014 principalmente diante do emanado no julgamento da Apelação Cível nº 0000063-33.2000.8.16.0057.O Juiz de Piso assim entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente:
No caso dos autos, reconheço que o inicio do prazo de suspensão da execução ocorreu em 28/11/2000 (1.6, fl. 51), quando a parte exequente reconheceu expressamente a ausência de bens passíveis penhoráveis, de modo que tal dia marca o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). - grifei
Diante do cenário narrado impossível o reconhecimento da prescrição intercorrente se inexiste suspensão/arquivamento dos por pelo menos 1 (um) ano dos autos a fim de permitir a contagem do prazo prescricional.Lembro que para reconhecimento da prescrição intercorrente resta necessário o decurso de 5 (cinco) anos após o arquivamento/suspensão dos autos (1 ano de suspensão mais 5 anos do prazo prescricional aplicável ao caso concreto).No caso concreto inexiste suspensão do feito com base na redação original do art. 921 do CPC que assim previa:
Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Por isso a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.Nesse sentido:
- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022) - grifei
Por isso a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente deve ser cassada, com o retorno dos autos para prosseguimento junto a Vara de Origem, ante a ausência de suspensão/arquivamento do feito para contagem da prescrição, à luz do art. 921 do CPC com a redação original.ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, ante o afastamento da prescrição intercorrente com retorno dos autos para Vara de Origem, nos termos da fundamentação acima.