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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Jhonatan Lenon Paz, em face da sentença de mov. 37.1, proferida nos autos da nominada “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” nº 0005499-75.2023.8.16.0021, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, aludiu o autor recorrente, em síntese, que desconhece a dívida de contrato nº 117585509 e nunca realizou a operação descrita. Argumentou que, se a dívida não existe, a cobrança por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” é manifestamente abusiva e configura ato ilícito indenizável. Defendeu, ademais, que a Requerida apresentou contestação sem qualquer documento apto a comprovar a legitimidade da cobrança, limitando-se a arguir genéricas alegações acerca da inexistência dos danos morais. Destacou que, de acordo com a decisão saneadora de mov. 17.1, o Juízo a quo incumbiu à ré a comprovação da existência da dívida e a regularidade da cobrança, entretanto, a parte adversa nada trouxe ao feito. Referiu que não é admissível atribuir ao autor comprovar fato negativo, isto é, a inexistência de contratação. Alegou que o documento de mov. 1.7 não é elemento plausível para se considerar a existente a dívida. Ao final, defendeu pela condenação da ré ao pagamento dos danos morais suportados e pediu pelo conhecimento e provimento do apelo.Devidamente intimada, a apelada Claro S/A apresentou as contrarrazões recursais, ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 43.1).Remetido o feito a este E. Tribunal de Justiça (mov. 47.0) e encerrada a designação de substituição ao cargo do Exmo. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto (mov. 9.1-TJ), vieram-me os autos conclusos por sucessão (mov. 12.1-TJ).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se, na origem, de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, ajuizada por Jhonatan Lenon Paz em face da Claro S/A. Narrou o autor na inicial que, mesmo após anos do fim da relação contratual, foi surpreendido com o registro no SERASA (“Serasa Limpa Nome”), de “conta atrasada”, no valor de R$ 116,44, referente a suposto contrato de telefonia móvel nº 117585509 (mov. 1.1).Argumentou que, apesar disso, nada deve à empresa de telefonia, ora recorrida, pois realizou todos os pagamentos devidos na ocasião do cancelamento, de modo que o lançamento apontado se mostra indevido. Sustentou, assim, que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Citada, a ré Claro S/A apresentou contestação, sob o fundamento de que o nome do autor não foi incluído em cadastros de inadimplentes, mas tão-somente na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que visa negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros (mov. 13.1).Proferida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, entendeu o Magistrado que o Requerente não comprovou a quitação dos débitos/faturas. Além disso, o Juízo a quo perfilhou do entendimento de que não evidenciada a inscrição em órgãos de restrição ao crédito, limitando-se o registro do débito pela credora em portal de negociação entre consumidor e fornecedor na hipótese de existência de contas atrasadas.Pois bem. Vislumbra-se do encadernado processual que, de fato, a ré Claro S/A nada trouxe ao feito para comprovar a legitimidade da cobrança efetuada e inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, correspondente ao montante de R$ 116,44, referente a suposto contrato de telefonia móvel nº 117585509.Inobstante o Juiz Singular tenha determinado, através da decisão saneadora de mov. 17.1, que a parte Requerida acostasse aos autos informações acerca do débito cobrado, nada trouxe ao feito, deixando decorrer o prazo ora concedido (mov. 25.1). Além disso, mesmo intimada para se manifestar quanto ao interesse de produção de provas, reiterou genericamente seus argumentos já exprimidos na defesa, de que a plataforma Serasa Limpa Nome é voltada à negociação de dívida, sem impacto no score do consumidor (mov. 32.1). Verifica-se, assim, inexistir prova hábil a comprovar a existência de contratação, pelo autor, dos serviços de telefonia da ré, que deu azo à dívida impugnada. Frise-se, aliás, que o documento para evidenciar a regularidade da relação jurídica originária e da origem do débito seria de fácil acesso pela Demandada. Não bastasse, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o ônus da prova foi invertido (mov. 17.1).Com isso, levando-se em consideração a expressa impugnação da parte sobre a proveniência da obrigação cobrada, tem-se que a Requerida não se desincumbiu do ônus em demonstrar a relação jurídica com o autor e a licitude da cobrança, independente se realizada pela plataforma Serasa Limpa Nome.Vale dizer, ainda, que atribuir ao Requerente a comprovação do pagamento do débito, cuja existência veemente rechaçou, é determiná-lo a produção de prova negativa, hipótese classificada como diabólica, o que é vedado pelo art. 373, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Em situações análogas, este Tribunal de Justiça já julgou:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PROCEDENTE. INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER VISUALIZADA EM CONSULTA PÚBLICA, MAS APENAS EM ÁREA RESTRITA AO DEVEDOR CADASTRADO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000360-74.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 12.04.2024) – Destaque-se“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS QUE, NO CASO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIRMADA. 2. REGISTRO DO DÉBITO NO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005900-52.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.02.2023) – Destaque-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO CRÉDITO. AUSENTE. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO OU COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTENTE. DÍVIDA REGISTRADA NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE CADASTRO OU APONTAMENTO RESTRITIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007969- 96.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023) – Destaque-se.Desta feita, não comprovada a existência de relação jurídica entre o Requerente e a ré Claro S/A, tampouco a origem e licitude do débito objurgado, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade da dívida objeto da lide, restando despicienda a análise em relação à prescrição da obrigação.À vista disso, portanto, é o caso de dar provimento ao recurso interposto pelo autor neste ponto, para o fim de declarar inexigível a dívida a ele atribuída, no valor de R$ 116,44, ora apontada na plataforma de cobranças Serasa Limpa Nome (mov. 1.6 e 1.7). Por outro lado, o presente apelo não merece provimento na parte em que o Recorrente pretende a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Isso porque, na presente hipótese, não houve inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, com o consequente impacto no seu score de crédito, assim como não restou comprovada qualquer divulgação das informações constantes na plataforma (“Serasa Limpa Nome”) a terceiros ou ao mercado de consumo. Bem assim, não demonstrou o apelante a realização de cobranças ostensivas ou vexatórias.Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado desta 7ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INSERIDA PELA RÉ NA PLATAFORMA ‘SERASA LIMPA NOME’– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FEITA PELA RÉ/APELADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – APELADA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU FATO NOVO INDICANDO ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR/APELANTE – MANUTENÇÃO DA BENESSE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – RECENTE JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IMPEDE TANTO A COBRANÇA JUDICIAL QUANTO A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA, INDEPENDENTE DA VIA OU INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA – PROVIMENTO NO PONTO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS INDENIZÁVEIS – PLATAFORMA QUE NÃO DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS –AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REGISTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E (II) DETERMINAR A RETIRADA DA DÍVIDA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO, SOB PENA DE MULTA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002170-87.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 12.04.2024) – Destaque-se.Com efeito, na linha do Enunciado nº 11 da C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do E. TJSP, que restou confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o registro da dívida “na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score”.Logo, no presente caso, deve ser mantida a sentença neste aspecto, a qual afastou a pretensão de indenização por danos morais.Diante da reforma parcial da sentença, para acolher o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, imperiosa a redistribuição do ônus de sucumbência. Assim, as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença (em 10% sobre o valor atualizado da causa), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Ressalva-se, no entanto, a assistência judiciária gratuita deferida ao autor (mov. 8.1 – autos originários), devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que o recurso foi parcialmente provido, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), nos termos do já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ).CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Apelação Cível interposto deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de reformar a sentença recorrida, declarar a inexistência do débito, redistribuir o ônus da sucumbência e, conforme entendimento desta Colenda 7ª Câmara Cível,
determina-se a retirada do nome do apelante da plataforma de renegociação de dívidas (“Serasa Limpa Nome”), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação pessoal da ré (Claro S/A), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 410 do STJ.