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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010093-13.2020.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Apelação Cível. ação reivindicatória. sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. TÍTULO REGISTRADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CCB). PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE CONTÍNUA HÍGIDA ENQUANTO NÃO FOR INVALIDADO E CANCELADO O REGISTRO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA (§ 2º DO ART. 1245 DO CCB). RÉU QUE OBTEVE A POSSE DO BEM ATRAVÉS DE JULGAMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. ação possessória que não obsta o ajuizamento da ação petitória pelo proprietário do imóvel vez que já transitou em julgado. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL em razão da ocupação indevida do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU POR EQUIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 8º-A DO CPC. MÍNIMO FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.A ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu. Nesse sentido, o apelante alega nulidade no registro do imóvel, porém, nos termos do § 2º do art. 1245 do Código Civil, enquanto não se promover a invalidação do registro através de demanda própria, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido dono do imóvel.Quanto à alegada posse justa em decorrência do julgamento dos autos de Reintegração de Posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, verifica-se que é essencial o esclarecimento acerca da diferença entre ação possessória e petitória, sendo certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio.Esclarece-se que, inaplicável a proibição do caput do art. 557 do CPC, visto que SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA não era parte da ação possessória e, ainda, a ação de reintegração de posse já transitou em julgado.Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória.A posse injusta, requisito da ação reivindicatória, não obsta o ajuizamento da ação possessória, pois o possuidor tem o direito de defender a sua posse em respeito à uma situação fática consolidada. Por outro lado, o proprietário pode exercer o seu direito de reaver o bem através da ação petitória, sendo que a posse injusta não precisa ser necessariamente precária, clandestina ou violenta, bastando que seja desprovida de justo título dominial oponível ao reivindicante.Não se olvida que o réu, como matéria de defesa, pode alegar “exceção de usucapião”, demonstrando os requisitos necessários à declaração de propriedade pela usucapião, nos termos da Súmula nº. 237 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de afastar a existência de posse injusta.Todavia, assim como a sentença recorrida esclareceu, não foi aventada pela defesa a exceção de usucapião.A normativa brasileira veda o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nessa linha de raciocínio, o possuidor não está isento de pagar pelo uso indevido do imóvel durante o período em que o proprietário esteve impedido de exercer o seu uso de forma plena.