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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA em face de ELIANE DA ROCHA e VANDERLEI GUERRA, pela qual pretende tomar posse do imóvel urbano denominado lote n° 200 (duzentos), da quadra nº 33, quadrante 10, quadrícula 02, setor 10 do Loteamento denominado Parque Residencial Morumbi II, de matrícula n° 45.170, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 228.1), nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela requerente para o fim de:a) acolher a pretensão reivindicatória do imóvel ocupado, com matrícula nº 45.170, do 2º CRI (evento 1.6), para que a parte autora possa exercer livremente o domínio do imóvel com exclusão da posse da parte ré, que reputo injusta.Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de imissão na posse a favor da parte autora.b) condenar os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por perdas e danos consistente no pagamento de aluguel mensal, devido a contar da citação (evento 108.1) até a efetiva desocupação, correspondente a 1% do valor do imóvel (R$ 10.000,00 – evento 1.6), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGPDI, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se para tanto que houve dilação probatória, a complexidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré opôs embargos de declaração (mov. 232.1), os quais foram rejeitados (mov. 241.1). Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (mov. 247.1), em cujas razões sustentam, em síntese, in verbis:a)- que “os recorrentes salientaram a existência de uma fraude em relação à escrituração e transferência do imóvel em favor da recorrida, uma vez que foi provado que imóvel pertencia de fato ao Sr. Aldino Wandscheer desde 24/05/1985, estando abandonado por mais de 35 anos, conforme contrato de compra e venda, (evento 74.4), permanecendo em seu nome até a data de 30/05/2017, quando, estranhamente a recorrida Sirlene da Costa Oliveira, (quando ainda era amásia de Aldino), obteve a outorga de escritura pública de compra e venda em seu favor diretamente da Imobiliária São Luiz, contrariando inclusive prova do real detentor de domínio, que na verdade era o Sr. Aldino Wandscheer, conforme faz prova o contrato constante do evento 1.5”;b)- que “o próprio Sr. Aldino, poucos dias antes da transferência, ou seja, nos dias 15/05/2017 e 29/05/2017, compareceu pessoalmente na Prefeitura Municipal e procedeu à dois parcelamentos de dívida tributária do imóvel em questão em seu próprio nome, conforme certidão do evento 74.15 dos autos”;c)- que “esse fato fora premeditadamente feito com o fito de encobrir a invasão do lote procedido pela sua amásia e ora recorrida na madrugada do dia 16/05/2017, ou seja, no dia seguinte ao do parcelamento da dívida”;d)- que “carece de veracidade e fundamento o alegado cumprimento do primeiro requisito relacionado à prova irrefutável de propriedade e domínio do lote”;e)- que “restou igualmente provado e corroborado nos autos a posse não só legítima como legal do imóvel por parte dos recorrentes”;f)- que “interpuseram a competente ação de reintegração de posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, perante a 1º Vara Cível, na qual, após intensa produção de provas, resultou na sentença de mérito”, que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, com trânsito em julgado em 27/07/2021;g)- que “é patente, inconteste, justa e legal a posse até hoje exercida pelos recorrentes, sendo contraditória e insubsistente a alegação do Juízo Singular de que “toda posse que contrarie o domínio é injusta” e “carece de reforma o julgado neste ponto, pois não cumprido o requisito legal da comprovação de posse injusta por parte dos recorrentes”;h)- que “o Juízo “a quo” ao fundamentar a r. decisão objurgada também quedou-se inerte deixando de apreciar a prova testemunhal emprestada dos autos de Reintegração de Posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, não tendo apreciado, avaliado, utilizado ou mesmo citado qualquer dos depoimentos colacionados aos autos como fonte de fundamentação”;i)- que “na peça contestatória dos eventos 74.1 (pág. 12) e 110.1, (pág.12), ao tratar da legalidade da posse, os recorrentes afirmaram textualmente que em breve estariam interpondo a competente ação que os legitimariam a efetuar o registro do imóvel em seus nomes no órgão respectivo – qual seja – a usucapião”;j)- que “a exceção de usucapião era e sempre foi o objetivo principal dos recorrentes neste e nos demais feitos que litigaram com a parte recorrida, pois sempre tiveram em mente obter judicial e legalmente também o domínio do aludido bem imóvel, já que possuíam a posse justa, mansa e pacífica do mesmo há mais de 17 anos”;k)- que “em relação à condenação de pagamento de indenização por perdas e danos, de um aluguel de 1% sobre o valor do imóvel, deve igualmente ser rechaçado por esse Tribunal, primeiro por falta de fundamentação legal e segundo, por não ter objeto o deferimento de aluguel tendo em vista tratar-se o bem, de um terreno baldio, sem qualquer benfeitoria em seus limites, abandonado há mais de 35 anos pelo proprietário, nada havendo que justifique o fatídico e absurdo aluguel mensal deferido”;l)- que “em relação aos honorários advocatícios arbitrados, uma vez que são exorbitantes e sem qualquer critério o valor arbitrado, o qual, pasmem, corresponde exatamente à 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao imóvel, devendo por isso, em caso de mantida a procedência, o que se admite apenas a título de argumentação, deverá ser reduzido equitativamente ao valor do imóvel, ou, do valor da condenação”. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A apelada apresentou contrarrazões no mov. 251.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA em face de ELIANE DA ROCHA e VANDERLEI GUERRA, na qual a autora reivindica o imóvel com a seguinte individualização: “(...) imóvel urbano denominado lote n° 200 (duzentos), da quadra nº 33, quadrante 10, quadricula 02, setor 10 do Loteamento denominado Parque Residencial Morumbi II, nesta cidade, adquirido através escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 136, do livro nº 1130-N, pelo 2º Tabelionato de Notas desta comarca de Foz do Iguaçu, e regularmente registrado em 25 de Julho de 2017 em nome da Requerente, perante a matrícula n° 45.170, livro 02, ficha 01, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca”. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Logo a ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu. Vale dizer, deve o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que este está indevidamente em poder de terceiro. Sobre o tema, esclarece Maria Helena Diniz: "Para tanto, o proprietário deverá provar seu domínio, oferecendo não só prova da transcrição do título translativo no registro imobiliário competente, como também da cadeia sucessória (...). Deve ainda individualizar a coisa, mencionando todos os elementos que a tornem conhecida. Precisa, ainda, demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu, pouco importando que essa posse seja de boa ou de má fé, em nome próprio ou de outrem"(in Curso de Direito Civil Brasileiro, 4ª V. Ed. Saraiva, p. 114). Nesse sentido, a parte apelante alega que “carece de veracidade e fundamento o alegado cumprimento do primeiro requisito relacionado à prova irrefutável de propriedade e domínio do lote” e que “restou igualmente provado e corroborado nos autos a posse não só legítima como legal do imóvel por parte dos recorrentes”. Isto porque, alega que a autora adquiriu o lote em 30/05/2017, conforme escritura pública de compra e venda acostada, de São Luiz – Participações, Incorporações e administrações de Bens Ltda (mov. 1.5), porém o imóvel pertencia a ALDINO WANDSCHEER, conforme contrato de compra e venda de mov. 74.4 celebrado em 24/05/1985, existindo uma fraude em relação à escrituração e transferência do imóvel em favor da recorrida. Relata que, em 30/05/2017, “a recorrida Sirlene da Costa Oliveira, (quando ainda era amásia de Aldino), obteve a outorga de escritura pública de compra e venda em seu favor diretamente da Imobiliária São Luiz, contrariando inclusive prova do real detentor de domínio, que na verdade era o Sr. Aldino Wandscheer” (mov. 1.6), sendo que a transferência do título ocorreu em 25/07/2017 (mov. 1.6). Pontua que “o próprio Sr. Aldino, poucos dias antes da transferência, ou seja, nos dias 15/05/2017 e 29/05/2017, compareceu pessoalmente na Prefeitura Municipal e procedeu à dois parcelamentos de dívida tributária do imóvel em questão em seu próprio nome, conforme certidão do evento 74.15 dos autos” e que “esse fato fora premeditadamente feito com o fito de encobrir a invasão do lote procedido pela sua amásia e ora recorrida na madrugada do dia 16/05/2017, ou seja, no dia seguinte ao do parcelamento da dívida”. Ora, certo é que a propriedade se constitui mediante registro do título de transmissão no registro de imóveis, por força do art. 1.245 do Código Civil e, nos termos do §2º do mencionado artigo, enquanto o título não for desconstituído e cancelado pela via judicial através de ação própria, este permanece válido: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Vale ressaltar que o registro do título translativo de propriedade no registro de imóveis confere à autora o direito de propriedade de modo que, repita-se, enquanto não for desconstituído mediante sentença judicial transitada em julgado, continua hígido, tratando-se de ato jurídico perfeito, de eficácia plena e imediata e, por conseguinte, produzindo todos os seus efeitos. Dito isto, o ato registral conta com presunção de veracidade e legitimidade, sendo proprietário aquele cujo nome o imóvel está registrado, de modo que não há dúvidas quanto ao atual direito de propriedade do bem. Por conseguinte, alega o apelante que “é patente, inconteste, justa e legal a posse até hoje exercida pelos recorrentes, sendo contraditória e insubsistente a alegação do Juízo Singular de que “toda posse que contrarie o domínio é injusta” e “carece de reforma o julgado neste ponto, pois não cumprido o requisito legal da comprovação de posse injusta por parte dos recorrentes” e que “o Juízo “a quo” ao fundamentar a r. decisão objurgada também quedou-se inerte deixando de apreciar a prova testemunhal emprestada dos autos de Reintegração de Posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, não tendo apreciado, avaliado, utilizado ou mesmo citado qualquer dos depoimentos colacionados aos autos como fonte de fundamentação”. Em um primeiro momento, de acordo com art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas que entender necessárias e úteis à instrução e julgamento do processo e não estando obrigado a rebater todos os fundamentos ou utilizar todas as provas apresentadas nos autos para concluir a sua decisão. Quanto à alegada posse justa em decorrência do julgamento dos autos de reintegração de posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, tem-se que tal demanda foi ajuizada por VANDERLEI GUERRA em face de ALDINO WANDSCHEER em 23/06/2017, tendo sido julgada procedente com a reintegração de posse do autor, com trânsito em julgado em 23/07/2021. Por conseguinte, a presente ação reivindicatória foi ajuizada em 10/04/2020, tendo como parte autora SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA e a parte ré VANDERLEI GUERRA e ELIANE DA ROCHA. Logo, no caso em apreço, inaplicável a proibição do caput do art. 557 do CPC, visto que SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA não era parte da ação possessória e, ainda, considerando que a ação de reintegração de posse já transitou em julgado. Aliás, quanto a alegada posse justa em decorrência do julgamento dos autos de reintegração de posse nº 0018253-32.2017.8.16.0030, verifica-se que é essencial o esclarecimento acerca da diferença entre ação possessória e petitória, razão pela qual colo a diferenciação doutrinária elucidada por Elpídio Donizetti e Sílvio de Salvo Venosa, respectivamente: No juízo possessório, busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica. No juízo possessório (ius possessionis), protege-se a posse pelo simples fato de ser ela um direito subjetivo digno de tutela. O fundamento da pretensão é a posse. Por outro lado, no juízo petitório (ius possidendi), a proteção à posse tem como fundamento o direito de propriedade, ou seja, busca-se a posse como fundamento da titularidade do domínio. (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1211.) O juízo petitório ou ius possidendi é aquele destinado à tutela de eventual "direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário. Já o juízo possessório ou ius possessionis é aquele destinado à tutela de eventual "direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. Essa é uma das razões pelas quais nosso Código estatui: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade" (art. 1.196) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 31, 35 e 36.). Desta forma, fica claro que ação possessória visa à defesa da posse, enquanto a ação petitória a finalidade é a defesa da propriedade, ou seja, o proprietário requer a posse não pelo fato de detê-la ou exercê-la, mas por ser titular de um direito decorrente de sua situação de dono. E isto se deve ao fato de que, a posse injusta, requisito da ação reivindicatória, não obsta o ajuizamento da ação possessória, pois o possuidor tem o direito de defender a sua posse em respeito à uma situação fática consolidade. Por outro lado, o proprietário pode exercer o seu direito de reaver o bem através da ação petitória, sendo que a posse injusta não precisa ser necessariamente precária, clandestina ou violenta, bastando que seja desprovida de justo título dominial oponível ao reivindicante. A injustiça da posse é aquela exercida por quem não seja dono, independentemente de boa ou má-fé, diversamente daquela posse exigida nas ações possessórias, configurada pela aquisição por vício de violência, clandestinidade e precariedade. Outro não é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, que explica: O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...)Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. (sublinhei). (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213/214). O que define ser a posse do réu injusta é a ausência de título ou amparo jurídico que lhe permita manter-se na posse no bem. E este é também o entendimento acolhido pacificamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se denota da seguinte decisão: REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido. (REsp 151.237/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 07/10/2002, p. 259) (sublinhei). Na mesma linha são as lições do Professor Humberto Theodoro Júnior: "...o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 524 do Código Civil, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor...". (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91). Logo, e de acordo com a doutrina, a significação de posse injusta, na reivindicatória, é tomada em sentido amplo, não tendo, necessariamente, que ser viciosa, bastando que seja sem direito de possuir. Ou seja, a posse exercida sem justo título perante o titular do domínio deve ser considerada injusta. Destarte, o apelante afirma que a posse é justa, pois em contestação (mov. 74.1) esclareceu “textualmente que em breve estariam interpondo a competente ação que os legitimariam a efetuar o registro do imóvel em seus nomes no órgão respectivo – qual seja – a usucapião” e que “a exceção de usucapião era e sempre foi o objetivo principal dos recorrentes neste e nos demais feitos que litigaram com a parte recorrida, pois sempre tiveram em mente obter judicial e legalmente também o domínio do aludido bem imóvel, já que possuíam a posse justa, mansa e pacífica do mesmo há mais de 17 anos”. Não se olvida que o réu, como matéria de defesa, pode alegar “exceção de usucapião”, demonstrando os requisitos necessários à declaração de propriedade pela usucapião, nos termos da Súmula nº. 237 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de afastar a existência de posse injusta. Todavia, assim como a sentença recorrida esclareceu, não foi aventada pela defesa a exceção de usucapião. Analisando a peça contestatória, tem-se que, embora o réu afirme que está na posse do imóvel, onde realiza plantações para seu sustento, pontuando a inexistência de esbulho, em nenhum momento discorre sobre a prescrição aquisitiva, limitando-se a descrever a situação, conforme transcrito: O abandono do imóvel caracterizado por mais de trinta e cinco anos, conforme se depreende do contrato de compra e venda apresentado pelo adquirente Aldino Wandscheer, em 24 de maio de 1985, quando reconheceu firma no tabelionato, por força de aquisição do imóvel junto a São Luiz – Participações, Incorporaçoes e Administraçoes de Bens Ltda, em anexo. Impugna-se a alegação de litigância de má fé dos requeridos, uma vez que sempre tiveram o lote como seu fosse, durante longo tempo sem a oposição de quem quer que seja, não precisando sequer de adentrar no imóvel de madrugada como a autora fez. Ora, a alegação de usucapião como matéria de defesa deve ser certa, demonstrando o preenchimento dos requisitos, não sendo possível a presunção pelo julgador de que a intenção do réu era essa. No caso, inclusive, em nenhum momento da peça contestatória o apelante abordou o tema da “usucapião”, apenas pontuando a intenção de ajuizar a ação no futuro: Diante disso, a posse do réu foi dentro dos ditames legais e que em breve estará interpondo a competente ação que o legitimará a efetuar o registro no órgão competente. Portanto, impugna-se o pedido de indenização imposto pela autora por ser completamente inexequível. Em vista disso, resta claro que não houve alegação em contestação da “exceção de usucapião” e, pelo exposto, considerando que a pretensão da autora/apelada é legítima, posto que está amparada por documento público que incontestavelmente comprova a propriedade do imóvel em questão e demonstrada a posse injusta do réu, nego provimento ao recurso neste ponto. Das perdas e danos Alega o apelante que “em relação à condenação de pagamento de indenização por perdas e danos, de um aluguel de 1% sobre o valor do imóvel, deve igualmente ser rechaçado por esse Tribunal, primeiro por falta de fundamentação legal e segundo, por não ter objeto o deferimento de aluguel tendo em vista tratar-se o bem, de um terreno baldio, sem qualquer benfeitoria em seus limites, abandonado há mais de 35 anos pelo proprietário, nada havendo que justifique o fatídico e absurdo aluguel mensal deferido”. A sentença condenou o réu ao pagamento de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, qual seja R$ 10.000,00, pela ocupação indevida do bem, desde a citação dos réus na presente demanda. Analisando a inicial, tem-se que a parte autora requereu indenização pela utilização indevida do lote “em quantia equivalente a 50 salários mínimos, ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, acrescido de juros e atualização monetária, a contar da data da indevida ocupação, até a efetiva desocupação”. No caso dos autos, a autora adquiriu o imóvel em 25/07/2017 (mov. 1.6) e ajuizou a presente demanda em 10/04/2020, em decorrência da impossibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade dispostos no art. 1.228 do Código Civil. Ao contrário do que afirma o apelante, a normativa brasileira veda o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil. De acordo com a doutrina, o enriquecimento ilícito: “(...) traduz a situação em que uma das partes de determinada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que se empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto.” (STOLZE, Pablo. FILHO. Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume 2: obrigações. – 16ª Ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015) Nessa linha de raciocínio, o possuidor não está isento de pagar pelo uso indevido do imóvel durante o período em que o proprietário esteve impedido de exercer o seu uso de forma plena. Independente do fato de tratar-se de um lote, o próprio apelante relata que utilizava o imóvel para plantio de vegetação utilizada para seu sustento, isto é, beneficiou-se de coisa alheia. Logo, a utilização do imóvel de forma indevida acarreta o pagamento de taxa de ocupação ou aluguel pelo período de posse do bem. Tal contraprestação decorre justamente da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto ao valor arbitrado a título de aluguel, tem-se que não se mostra abusivo, vez que arbitrado a menor do que o requerido no pedido autoral, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o valor mensal de 1% sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 10.000,00, desde a citação dos réus na presente demanda, pelo que nego provimento ao recurso também neste ponto. Dos honorários advocatícios Aduz o apelante que “em relação aos honorários advocatícios arbitrados, uma vez que são exorbitantes e sem qualquer critério o valor arbitrado, o qual, pasmem, corresponde exatamente à 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao imóvel, devendo por isso, em caso de mantida a procedência, o que se admite apenas a título de argumentação, deverá ser reduzido equitativamente ao valor do imóvel, ou, do valor da condenação”. A sentença, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em determinados casos, cabe ao julgador, em análise valorativa, equalizar todos os parâmetros de fixação de honorários dispostos pelo CPC, de modo a alcançar um valor justo e adequado ao caso isolado, evitando a atividade jurisdicional se resuma a aplicação de percentuais pré-estabelecidos que não refletem a realidade fática do caso apreciado. Para tanto, o arbitramento dos honorários por equidade deve observar o disposto no art. 85, §8º-A do CPC: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Isto posto, de acordo com a Tabela de Honorários vigente da OAB/PR, o valor mínimo para as ações sob o rito ordinário é de “R$ 3.255,27” (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2023/10/2023-06-resolucao-de-diretoria.pdf), ao passo que o importe de 10% sobre o valor causa (no caso, R$ 80.000,00) seria de aproximadamente R$ 8.000,00. Nestes termos, levando em consideração a complexidade da lide, o grau de zelo do procurador da parte autora, bem como o tempo exigido para o seu serviço e o local de prestação de serviço, o valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional para o tempo e trabalho nos autos, vez que não ao menos atingiu o limite máximo estipulado no mencionado §8º-A do art. 85 do CPC. Sendo assim, nego provimento ao recurso. Por fim, em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC, e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte apelada no presente recurso, os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença em favor do patrono da parte autora devem ser majorados para R$ 5.500,00 (Tema 1059 STJ).
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