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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela instituição financeira Itaú Unibanco Holding S/A contra o acórdão que não acolheu os embargos de declaração opostos em face do acórdão de apelação cível (mov. 13.1, autos nº 0004215-24.2023.8.16.0153 ED), o qual, por sua vez, havia conhecido e dado parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela instituição financeira embargante e pelo embargado, Pedro de Oliveira.Irresignada, a instituição financeira embargante apontou que: (a) há vício de omissão, pois o julgado não observou que o cheque especial era a espécie contratual na hipótese; (b) deve ser aplicado como parâmetro os juros remuneratórios correspondentes ao código 25463; (c) o acórdão não se pronunciou sobre prova constante no mov. 19.2, p. 3, na qual se verifica que o embargado contratou expressamente tarifa de adiantamento ao depositante.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal razão pela qual dele conheço.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544). Os embargos de declaração cuidam de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, a discussão se enquadra nos limites designados pelo próprio Código de Processo Civil. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim, o recurso de embargos de declaração trata de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. In: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).No que se refere às alegações de omissão a respeito de um dos parâmetros usados no acórdão para aferir a abusividade dos juros remuneratórios contratuais e da pactuação de tarifas, tanto o acórdão de embargos de declaração quanto o acórdão do recurso de apelação explicitaram os motivos pelos quais se deu parcial provimento a ambos os recursos de apelação cível (mov. 13.1, p. 2-3): No que se refere à arguição de erro material, ressalta-se que o acórdão usou o mesmo parâmetro apontado pelo perito em contabilidade (mov. 176.1, p. 13-14), notadamente, a série de nº 20748, ao passo que a embargante defende que deveria ter sido usada a série de nº 25463.Não obstante essa alegação, verifica-se que a requerida não apontou o equívoco ao manifestar-se sobre o laudo pericial, nem mesmo ao incluir parecer técnico contábil (mov. 188.1-188.2). Além disso, apesar de alegar que o próprio laudo se valeu da série nº 25463, enfatiza-se que o perito, no mesmo documento e página apontada pela embargante, também se refere à série de nº 20748 (mov. 176.1, p. 19). Ademais, em diversos momentos, o perito contábil ressalta a incidência da taxa prevista na série de nº 20748, na hipótese (mov. 176.1, p. 13, 23-24).Ressalta-se que o julgador não é obrigado a privilegiar a prova mais favorável à embargante. No mesmo sentido, no que se refere às alegações de erro material, atinentes à pactuação de capitalização e de tarifas bancárias, um dos documentos apontados pela embargante refere-se ao contrato de mov. 19.5, um documento nato digital, no qual não consta a assinatura do autor. (...)Dessa maneira, aduz-se que não houve erro material ou omissão, na hipótese, porquanto o acórdão se fundamentou em prova constante nos autos, em especial, a documental e a pericial. O fato de não ter privilegiado os elementos instrutórios para perfilhar a argumentação da embargante não induz a vício no julgamento. Dessa forma, apesar de ter alegado vício de omissão, em vez de erro material e de omissão, como fizeram nos embargos de declaração anteriores, verifica-se que a instituição financeira embargante apenas reiterou os argumentos dos embargos declaratórios anteriores, por estar descontente com a resolução do mérito.Assim, se o recorrente entende que a decisão tomada por esta Corte foi equivocada quanto ao mérito, exige-se que apresente o recurso competente, em vez de intentar novamente recurso de embargos de declaração para apresentar questões já decididas. Os embargos de declaração não têm por objetivo cassar a decisão recorrida ou reformar o conteúdo, pois destinam-se tão somente à obtenção de esclarecimento, integração (complementação) ou correção material da decisão recorrida, a fim de que ela se torne completa e inteligível.Esta via recursal, portanto, é inadequada para a modificação do mérito das decisões, limitando-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possa haver e que inexistem no caso em apreço. Repise-se, o acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual.Com efeito, estando a matéria amplamente debatida, é incabível a oposição de embargos com única finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador.Não fosse apenas isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado” (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018).Destarte, infere-se inexistir qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração, pelo que se impõe a rejeição do recurso.Por fim, alerto a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração, com a reiteração dos mesmos argumentos dos presentes embargos de declaração (0000543-71.2024.8.16.0153 ED) e dos embargos de declaração anteriores (0004215-24.2023.8.16.0153 ED), será considerada protelatória e dará acarretará a cominação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.É como voto.
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