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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000543-71.2024.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE HAVIA DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DA SÉRIE INDICADA PELO BANCO CENTRAL, USADA PARA VERIFICAR SE HAVIA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE, EXPLICITANDO QUE O ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO HAVIA CONSIDERADO A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A RESPEITO DOS VÍCIOS OPOSTOS, BEM COMO EXPLICITOU QUE O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO SEGUIU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.