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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por Hyon Jin Choi, em face de decisão que não conheceu de embargos de declaração, por ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a peça recursal não fazia referência aos fundamentos da decisão impugnada (autos n. 0110945-33.2023.8.16.0000 ED, mov. 7). Os aclaratórios, por sua vez, haviam sido opostos contra decisão de indeferimento da petição inicial da reclamação n. 0106215-76.2023.8.16.0000 Rcl. Os fundamentos foram, em síntese, os seguintes: a) o reclamante intentou discutir decisão da 3ª Câmara Cível desta Corte em cotejo com decisões do Superior Tribunal de Justiça, o que não dá azo a reclamação no Órgão Especial; b) a reclamação não deve ser confundida com instrumento genérico de revisão de decisões judiciais, sendo cabível apenas em situações taxativamente previstas no ordenamento jurídico; e c) a Resolução STJ/GP n. 3/2016 versa sobre acórdãos de Turmas Recursais, não se aplicando ao caso.Nesta irresignação, inicia-se com a transcrição de notícia do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça,[1] no sentido de que aquela Corte teria reafirmado a jurisprudência no sentido de que a reclamação não é a via adequada para questionar a não aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, após o advento da Lei n. 13.256/2016. Conclui-se o tópico com a seguinte dicção: “Assim sendo caso de recurso de procedentes repetitivas de IRDR de julgar o processo do presente recurso”.Prossegue-se com a reprodução literal dos fundamentos jurídicos da petição inicial da reclamação, no sentido de que “a) no bojo do agravo interno n. 0055379-07.2020.8.16.0000, a 3ª Câmara Cível desta Corte prolatou acórdão que alegadamente contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à impenhorabilidade de valores constantes de fundos de previdência privada, no montante de até quarenta salários mínimos, dado seu caráter alimentar, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil; b) tratar-se-ia de jurisprudência pacífica no âmbito daquela Corte, conforme ilustrariam os acórdãos referentes aos julgamentos do REsp 1121426/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03 /2014) e AgInt no REsp n. 1880586/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3 /2021); c) “[a] Resolução STJ/GP n.º 3/2016 [...] direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir ‘divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’” (autos n. 0106215-76.2023.8.16.0000 Rcl, mov. 10).Por fim, requer o conhecimento e o provimento do agravo interno.É o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:É caso de não conhecimento do recurso, nos termos da motivação a seguir exposta.O conteúdo do princípio da dialeticidade reside, em suma, no dever de “o recurso [...] ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal” (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 7.ed. São Paulo: RT, 2014, edição eletrônica, item 2.7).Trata-se de requisito de admissibilidade recursal do agravo interno, capitulado no art. 1.021, § 1º, do CPC (“Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”), cuja ausência deve levar ao não conhecimento do recurso.Verifica-se que, na petição do agravo interno, o agravante/reclamante se limita a: (a) transcrever notícia do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, sem aprofundar a argumentação; e, no mais, (b) reproduzir literalmente a fundamentação jurídica da petição inicial da reclamação.Quanto à referida notícia da Corte Cidadã, esta faz menção à reafirmação do entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, em vista da alteração trazida pela Lei n. 13.256/2016 ainda antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Passou-se a prever a reclamação – além das hipóteses definidas constitucionalmente – apenas para fazer valer precedente oriundo de IRDR.O agravante afirma, então, que “sendo caso de recurso de procedentes repetitivas de IRDR de julgar o processo do presente recurso”. Entretanto, isso não encontra apoio em sua peça, que traz acórdãos de turmas e decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça.Não houve, ademais, ataque aos fundamentos da decisão proferida em sede de embargos de declaração, e tampouco daquela que indeferiu a petição inicial da reclamação.Reproduzo os fundamentos da decisão de mov. 10 dos autos de reclamação n. 0106215-76.2023.8.16.0000 Rcl:Sabe-se ser a reclamação ação autônoma voltada a garantir a autoridade das decisões do tribunal ou ainda preservar a competência de seus órgãos, nos termos do artigo 988 do Código de Processual Civil. A este Órgão Especial compete processar e julgar aquelas reclamações que busquem preservar sua competência ou garantir a autoridade de seus próprios julgados (artigo 95, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPR). Entretanto, nenhuma das decisões citadas na inicial adveio deste Órgão Especial. Sem entrar em outras considerações sobre os paradigmas invocados, fato é que que o reclamante intenta discutir decisão proferida pela 3ª Câmara Cível desta Corte em cotejo com decisões do Tribunal de Cidadania, situação que não dá azo ao ajuizamento de reclamação nesta Corte Especial.Ademais, a reclamação não pode ser confundida com um instrumento genérico de revisão de decisões judiciais, sendo cabível somente naquelas situações taxativamente previstas. Com efeito, a reclamação não constitui “munição de reserva” à disposição da Parte para atacar pronunciamentos judiciais desfavoráveis, o que somente tem lugar na via recursal adequada. Tanto é assim que não se admite a reclamação como sucedâneo do recurso que caberia à Parte interessada interpor. A invocada Resolução STJ/GP n. 3/2016 não encontra aplicação no caso, pois não se está diante de acórdão de Turma Recursal. Nessa linha, conclui-se que a situação narrada na petição inicial não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 290 do RITJPR, razão pela qual o curso da presente reclamação há de ser obstado liminarmente.Como visto, tais razões permanecem inatacadas.Assim, a peça recursal não atende o princípio da dialeticidade, cujo âmago foi acima delineado, restando impedido seu conhecimento (STJ, AgInt no AREsp 1376180/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento deste Órgão Especial:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A” DO CPC. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO AO STJ. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0000915-67.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 20.10.2020)Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do agravo interno.
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