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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 0009669-22.2024.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizadas e são agravadas Bicolor Plástico Ltda, LJR Participações Ltda, PBI Indústria Plástica Ltda e Tower Plast Ltda.1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0008975-92.2020.8.16.0194, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pela agravante em face das agravadas, que determinou a suspensão do processo por cento e oitenta dias, nos seguintes termos:“1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade proposto no curso de Execução Extrajudicial em apenso autos n. 006750- 09.2014.8.1 6.0001, no qual a Requerente aponta diversas empresas, sob tese de formação de grupo econômico das Suscitadas TOWER PLAST LTDA, BICOLOR PLÁSTICO LTDA ME, LJR PARTICIPAÇOES LTDA, PBI INDUSTRIA PLASTICA LTDA com a Devedora Originaria UREPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP. Ofertada Resposta pela LJR PARTICIPAÇOES LTDA e PBI PLÁSTICO E BORRACHA INDUSTRIAL LTDA (seq. 73), TOWER PLAST LTDA (seq. 79) e BICOLOR PLÁSTICOS EIREL (seq. 308).O Suscitante informou ausência de interesse na produção de outras provas (seq. 314/321), BICOLOR (seq. 321) e TOWER (seq. 325) pediram prova oral e pericial, e a Suscitada quedou-se inerte (seq. 111). 2. No exame dos autos em conjunto com os apensos, especialmente em função das alegações dos autos n. 0001672-90.2021.8.16.0194, manejados pela Devedora Originária e outros, entende-se pertinente aguardar-se seu julgamento para dar prosseguimento ao presente Incidente. Destarte, nos termos do o artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do NCPC, determino a suspensão deste Incidente de Desconsideração da Personalidade, por 180 dias” (mov. 414.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que a suspensão decretada na decisão agravada é inadequada porque a resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não depende do julgamento da ação revisional, bem como porque não estão presentes os requisitos mínimos para concessão de efeito suspensivo. Pede seja concedido efeito ativo ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito e, no mérito, pleiteia seja tornada sem efeito a decisão agravada (mov. 1.1). O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).As agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso e postularam que a insurgência não fosse conhecida por ausência de interesse recursal (mov. 23.1).O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual de 26/06/2024 até 28/06/2024 (mov. 36.0). Em 28/05/2024 a agravante comunicou a perda do objeto recursal em razão da realização de acordo entre as partes (mov. 40.1). Em 29/05/2024 o eminente Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque proferiu decisão monocrática no sentido de não conhecer do recurso diante da perda superveniente do objeto recursal, com retirada do feito da pauta de julgamento (mov. 42.1).O recurso foi equivocadamente levado a julgamento, ocasião em que a Câmara deu provimento a insurgência, conforme acórdão juntado aos autos em 29/06/2024 (mov. 47.1).A parte agravada apresentou petição requerendo a decretação de nulidade do acórdão, tendo em vista que foi proferido após decisão monocrática que não conheço do recurso (mov. 56.1).Intimado para se manifestar sobre o requerimento da parte agravada, o agravante manifestou concordância e pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto recursal e pelo arquivamento do feito (mov. 62.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A parte agravada apresentou requerimento de invalidação do acórdão proferido por esta Câmara, assim ementado:“INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CRÉDITO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. MÉRITO DO INCIDENTE QUE SE CIRCUNSCREVE À EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESLINDE DA CAUSA QUE NÃO DEPENDE DO JULGAMENTO DO PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE PREJUDICIALIDADE. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO”.Alegam os agravados que o recurso já havia sido julgado prejudicado por decisão monocrática e que não houve cumprimento da ordem de retirada de pauta, o que culminou com o seu julgamento na sessão virtual de 24/06/2024 até 28/06/2024. Por essas razões, pugnam pela declaração de nulidade do acórdão e pelo arquivamento do feito (mov. 56.1).A esse requerimento aderiu o agravante (mov. 62.1), enfatizando que deve prevalecer o disposto na Cláusula 11 do instrumento de transação celebrado entre as partes (mov. 40.2).Assiste razão às partes. Observa-se que o eminente Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque deliberou em decisão monocrática pelo não conhecimento do recurso e declarou a perda do objeto recursal, tendo em vista a superveniência da autocomposição entre as partes em acordo apresentado na origem, nos seguintes termos:“Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0009669-22.2024.8.16.0000 interposto por Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios- Não Padronizados nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0008975-92.2020.8.16.0194, em face da decisão do mov. 414.1. O pleito liminar foi indeferido no mov. 17.1. Após apresentação das contrarrazões (mov. 23.1), e a habilitação de Tower Plast Ltda (mov. 27.1), Bicolor Plástico Ltda ME (mov. 28.1), LJR Participações Ltda (mov. 29.1) e PBI Industria Plástica Ltda (mov. 30.1), o feito foi incluído na pauta para sessão virtual de 24/06/2024 a 28/06 /2024 (mov. 36.0). No mov. 40.1, o agravante comunicou acordo entre as partes, requerendo o arquivamento do presente recurso, pela perda do seu objeto. É o relatório. 2. Retire-se de pauta. 3. O recurso encontra-se prejudicado, não podendo ser conhecido por este magistrado a teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante a constatação de acordo celebrado pelas partes (mov. 40.1), o recurso de agravo de instrumento perdeu seu objeto.4. Assim, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a análise do presente recurso, em razão da perda do objeto. 5. Intimem-se, e após o decurso do prazo, encerrem-se” (mov. 42.1).Destaca-se que a decisão monocrática determinou expressamente a retirada de pauta do feito. Todavia, conforme apontado pelas partes, a deliberação não foi cumprida e o recurso foi equivocadamente pautado para julgamento, o que resultou na prolação do acórdão do mov. 47.1.Verifica-se, pois, a existência de erro de procedimento que torna impositiva a nulidade do acórdão proferido por esta Câmara, tendo em vista que é vedado ao órgão julgador decidir novamente as questões já decididas na mesma lide (preclusão pro judicato), nos termos do art. 505, cabeça, do CPC. Uma vez que o agravo de instrumento não havia sido conhecido por decisão monocrática não desafiada por recurso, o julgamento do recurso não poderia ter prosseguido para deliberação do Colegiado, o que somente ocorreu por equívoco de natureza administrativa não atribuível às partes.Ressalta-se que o vício causa prejuízo às partes, tendo em vista que o resultado do julgamento vai de encontro com o teor da transação celebrada entre as partes, o que reforça a necessidade de invalidação do ato (CPC, art. 283, parágrafo único).Estabelece o art. 494, inciso I, do CPC, que após a publicação da decisão, o órgão julgador poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo.Portanto, com base no art. 494, inciso I, do CPC e com a finalidade de corrigir erro material no julgamento do recurso, impõe-se a invalidação do acórdão proferido pelo Colegiado no mov. 47.1, devendo prevalecer a deliberação de mov. 42.1 que não conheceu da insurgência ante a perda do objeto recursal.Deve ser orientado o Chefe da Secretaria da Câmara quanto a necessidade da fiel observância das determinações proferidas, para que não mais ocorra situação semelhante a aqui retratada.Diante do exposto, voto no sentido de invalidar o acórdão de mov. 47.1 de modo a prevalecer a decisão monocrática de mov. 42.1 que declarou a perda do objeto e não conheceu do recurso (mov. 42.1), com cientificação do Chefe da Secretaria.
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