SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009716-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS-ST E DIFAL. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE. EMBORA PREVISTO NO ART. 41 DA LEI ESTADUAL Nº 11580/1996, O PARCELAMENTO FOI VEDADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017. LEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DESTA PROIBIÇÃO POR MEIO DE DECRETO. LEI PREVENDO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.A proibição do parcelamento dos débitos de ICMS no Decreto Estadual nº 7871/2017 é válida, porquanto o próprio artigo 41 da Lei Estadual nº 11580/1996 delegou a fixação dos respectivos critérios para a Secretaria da Fazenda Estadual, tratando-se, portanto, de ato discricionário da Administração Pública. RECURSO DESPROVIDO.