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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de ação de consignação em pagamento nº 0009838-31.2023.8.16.0004, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões, alega a empresa agravante que estão presentes os requisitos da medida rejeitada pelo juiz de primeiro grau. Afirma que o artigo 41 da Lei 11.580/96 permite o parcelamento dos débitos do ICMS em até 60 vezes, sem fazer distinção quanto ao tipo do tributo, sendo que, caso “o legislador quisesse proibir o parcelamento do ICMS – ST ou do ICMS DIFAL, certamente teria inserido esta proibição”. Sustenta que a previsão do artigo 81, § 10, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, proibindo o parcelamento do ICMS-ST e DIFAL, “foi além do poder de regulamentar, invadindo a competência legislativa, pois proibiu o que a Lei 11.580/96 não vedou.” Ainda, assevera que a norma acima mencionada viola as disposições do Código Tributário Nacional, porque “como o parcelamento é uma das formas de suspensão do crédito tributário, a modificação nas regras somente poderia ser efetuada por Lei”, bem como dos artigos 27 e 29 da Lei Complementar 107/2005 (Código de Direitos do Contribuinte do Paraná) e do artigo 170 da Constituição Federal, quanto ao princípio constitucional da livre iniciativa. Aduz demonstrada a probabilidade do direito e configurado o perigo de dano em não obter o parcelamento da dívida fiscal, pela possibilidade de ser inscrita em dívida ativa e cobrada em ações executivas, bem como de ficar impedida de emitir a Certidão Negativa de Débito, pugnando pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar “que a Agravada autorize o parcelamento dos débitos de ICMS ST e ICMS DIFAL em 60 (sessenta) parcelas, observando-se a forma do artigo 164, III do CTN e artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil.”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1). Contraminuta (mov. 14.1). Nesta instância, o representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que a agravante propôs a presente ação de consignação em pagamento, objetivando a autorização para parcelamento dos seus débitos do ICMS-ST e DIFAL em 60 (sessenta) parcelas, com a extinção do crédito tributário pelo levantamento dos depósitos ao final dos pagamentos. A tutela provisória de urgência, postulada na petição inicial, foi indeferida por meio da decisão agravada, com base nos fundamentos abaixo: “Isto, pois prevê o art. 41 da Lei Estadual n.º 11.580/1996: “Art. 41. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda” (grifou-se). Depreende-se da leitura do dispositivo legal transcrito que o parcelamento de débitos de ICMS não é um direito público subjetivo do contribuinte, mas uma faculdade que se submete à conveniência e oportunidade do administrador. Outrossim, o Decreto Estadual n.º 7.871/2017, o qual aprova o Regulamento do ICMS/PR, dispõe: “Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996). [...] § 10. É vedado: I - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA; II - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA” (grifou-se). Logo, incabível o parcelamento pretendido, o qual se refere ao ICMS-ST e ao DIFAL, pois o administrador, ao exercitar a competência que lhe conferiu a lei, avaliou e decidiu discricionariamente quais dívidas tributárias de ICMS podem ser parceladas, excluindo aquelas concernentes à substituição tributária e ao DIFAL, não havendo aí qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Anote-se que o Estado do Paraná não está obrigado a parcelar débitos tributários de ICMS, pois a concessão de parcelamento é uma faculdade estatal. Enfim, se o Estado do Paraná pode até mesmo deixar de conceder o parcelamento de débitos tributários, nada impede que vede o parcelamento de certas espécies de débitos de ICMS, como o fez.” O pedido formulado pela agravante no presente recurso, para modificação da decisão agravada, não merece acolhimento. Muito embora o parcelamento dos créditos tributários vencidos relativos ao ICMS esteja de fato previsto no artigo 41 da Lei Estadual nº 11580/1996, verifica-se que esta prerrogativa foi vedada pelo Decreto Estadual nº 7871/2017. Confira-se o teor dos dispositivos legais, respectivamente transcritos abaixo: Art. 41. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda. Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996). (...) § 10 É vedado o parcelamento: I - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA; II - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA. Denota-se, da redação das normas acima citadas, que o próprio artigo 41 da Lei Estadual nº 11580/1996 delegou a definição das regras de parcelamento do ICMS no Estado do Paraná para a Secretaria da Fazenda Estadual, tratando-se, portanto, de ato inserido no âmbito discricionário da Administração Pública, segundo o juízo de conveniência e oportunidade para a preservação dos interesses fiscais. Significa que o ente estatal pode conceder ou não a prerrogativa em questão, de modo que, diferentemente do alegado no recurso, não houve ilegalidade na sua proibição, pelo Decreto Estadual nº 7871/2017, em relação a todo e qualquer débito do ICMS oriundo do regime de substituição tributária, incluindo o diferencial de alíquotas. Ressalta-se que o impedimento do parcelamento de créditos tributários vencidos concernentes ao ICMS por meio de decreto estadual já foi considerado adequado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o precedente abaixo transcrito: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF.I. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O Poder Executivo local regulamentou a matéria dispondo taxativamente no sentido da impossibilidade da ocorrência do parcelamento de todo e qualquer débito fiscal oriundo do regime de substituição tributária, tal qual dispõe o art. 8º, II, do Decreto Estadual n.° 22.050/2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância com o art. 150, II, da CF/88, uma vez que a todos substitutos tributários é vedada a concessão do parcelamento de dívida fiscal.II. Tendo sido tal parcelamento autorizado pela Secretaria da Fazenda Estadual à margem do que prescreve a mencionada disposição normativa, foi subseqüentemente cancelado pelo recorrido. O ato administrativo ilegal não só pode como deve ser revisto pela Administração, a teor do que dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.III. Recurso ordinário improvido.”(RMS n. 21.989/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 321.) Ainda, esta Corte já decidiu no sentido da impossibilidade de parcelamento dos débitos do ICMS no Estado do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. COVID-19. EFEITOS DA PANDEMIA NA SAÚDE FINANCEIRA DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AINDA QUE PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 41 DA LEI Nº 11.580/1996 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS/PR). ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DESCABIMENTO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE CONTRIBUINTE NATURAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUNDAMENTO RELEVANTE). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032218-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO PARCELAMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 (RICMS/PR). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. ÂMBITO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DE CONTRIBUINTE NATURAL. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE IGUAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000993-15.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCELAMENTO CONSTANTE NO ART. 41 DA LEI 11580/1996. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 7871/2017. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POR SE TRATAR DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057838-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 14.10.2019) Nesse contexto, diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela agravante, não estão presentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência postulada na petição inicial, devendo ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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