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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Avp – Construtora e Incorporadora Ltda. em face do despacho de cunho decisório proferido nos autos em fase de cumprimento de sentença de nº 0013042-59.2000.8.16.0014, qual seja, a rejeição da exceção de pré-executividade, que indeferiu o uso de prova emprestada e homologou o laudo de avaliação, bem como, afastou a ocorrência de prescrição intercorrente.Inconformada a parte agravante, em suas razões de recurso, afirmou que o laudo não representa a realidade do imóvel, assim, está sujeito a diversos prejuízos eis que, segundo a sua tese, impróprio e com vícios que “inquina de nulidade o feito que tramita perante o Juízo de Piso.”. Afirmou que muitos quesitos não foram respondidos e que, por isso, há perigo de dano irreparável.Sustentou que houve desídia da parte exequente eis que o feito estaria paralisado por “8.654” dias, assim, é clara a ocorrência de prescrição intercorrente.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo com caráter ativo com o fim de suspender qualquer leilão do bem avaliado.O almejado efeito suspensivo foi concedido em mov. 8.1.Intimada, a agravada apresentou as contrarrazões ao recurso em mov. 13.1, momento em que pleiteou que seja rejeitado o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do executado por litigância de má-fé, nos termos da Lei.Vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O recurso não merece provimento. a) da prescrição intercorrenteInsurge-se a parte executada/agravante, aduzindo, em suma, que a decisão não poderia ter reconhecido a inocorrência da prescrição intercorrente à pretensão executória.A prescrição intercorrente é uma criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência e traduz o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito” (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. in: Revista de processo, editora Revista dos Tribunais, ano 33, n.165, Nov./2008, p. 329/330).Por tais razões, a prescrição intercorrente traz a ideia de que a ação não pode ficar paralisada por tempo superior ao próprio prazo prescricional da pretensão material, consoante, inclusive, teor da Súmula 150, do STF, que diz: “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”.Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) No caso em exame, a partir dos documentos juntados aos autos no mov. 233.1, constata-se que em 29/03/2021 o magistrado a quo proferiu um despacho determinando a suspensão da execução, devido a desídia do exequente na localização de bens penhoráveis, o que, consequentemente, também acarretou na suspensão do prazo prescricional, conforme a regra estabelecida no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.Dispõe o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, que, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.Partindo de tal premissa, considerando que a suspensão da execução e da prescrição se deu em 29/03/2021, pode se constatar que o prazo prescricional da pretensão executiva se iniciou em 29/03/2022, quando decorreu o prazo de 1 (um) ano.No caso, cuida-se de dívida líquida e certa constante de documento particular, pretensão para a qual, portanto, o prazo prescricional do direito material é de 05 (cinco) anos, conforme previsão expressa do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.Outrossim, há que se considerar na necessidade e intimação do exequente para dar andamento ao feito para a caracterização da sua desídia, o que não houve no caso em tela.Ademais, é possível observar que o agravado, nos autos de origem, realizou frequentes requerimentos ao longo do trâmite da fase de cumprimento de sentença, o que inviabiliza a caracterização da sua desídia, de modo que não transcorrido o quinquênio prescricional.Colaciono julgados dessa Corte em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLARA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PRESCRICIONAIS DO CPC, E POR CONSEQUÊNCIA, DA LEI 14195/21. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012489-12.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 27.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ação MONITÓRIA – cheque prescrito – PRESCRIÇÃO intercorrente afastada – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CPC/73 NO CASO CONCRETO – ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO REsp nº 1.604.412/SC – prazo prescricional de 05 (CINCO) ANOS, conforme SÚMULAS 503 DO STJ E 150 DO STF – prazo da prescrição intercorrente que tem início após decorrido o prazo de 01 (um) ano contado dO FIM Da suspensão do processo – ausência de inércia DO EXEQUENTE – processo que não ficou paralisado por período superior ao da prescrição dA PRETENSÃO AO EXERCÍCIO DO direito material, AINDA QUE AS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TENHAM SIDO INFRUTÍFERAS – sentença cassada – prosseguimento do cumprimento de sentença – recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001174-98.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IN CASU, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA PELA REDAÇÃO NOVA, QUE NÃO SE APLICA DE FORMA RETROATIVA, OU ANTIGA, DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO FORA SUSPENSO NEM ARQUIVADO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CREDOR DILIGENTE. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO ANÁLOGA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA NÃO PERMITIR A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000386-38.2011.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023) Nesse sentido, mostra-se que o agravado em momento algum se manteve inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. b) da avaliação do imóvelA parte agravante objetivou ainda a reforma do decisum exarado nos autos de origem 0013042- 59.2000.8.16.0014, ao mov. 397.1, que indeferiu o pedido de prova emprestada e a impugnação do laudo, mesmo após demonstrados os fatos que certificam e motivam o deferimento dos respectivos pedidos.Novamente sem razão. Inexistem provas suficientes a comprovar que a prova emprestada ou o laudo pericial poderá ensejar em prejuízo à parte agravante.Consta na matrícula do imóvel, mov. 250.2, a existência de diversas penhoras que ainda subsistem, contudo, não consta na penhora o nº do processo indicado pelo agravante como 0010913-18.1999.8.16.0014.Ademais, os exequentes sequer participam da lide constante nos autos indicados pelo agravado, motivo pelo qual não se mostra possível o acolhimento da prova emprestada. Com relação ao pleito de impugnação ao laudo de avaliação, entendo que novamente não merece reforma a decisão. O laudo de avaliação atendeu as determinações estabelecidas pelo art. 872, do Código de Processo Civil.O art. 872, do Código de Processo Civil, prevê em seus incisos alguns requisitos para o laudo de avaliação judicial. In verbis: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.Ainda, o art. 873, do mesmo diploma legal, prevê três hipóteses em que será admitida nova avaliação, quais sejam: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Cumpre notar que o requerimento para realização de nova avaliação não se mostra possível, eis que a metodologia empregada corresponde ao fixado pelo CNJ, utilizando o avaliador de método comparativo considerando as características do imóvel e a sua localização, portanto, entendo que os parâmetros utilizados correspondem ao valor de mercado do bem.Consta que o laudo levou em consideração as características gerais do imóvel, como sua localização, tamanho, presença de benfeitorias, entre outros, no que atendeu ao disposto nos artigos 872, do CPC e art. 5º, §2º, da Resolução COFECI nº 1.066/2007.Portanto, não merece procedência a impugnação ao laudo de avaliação bem como não existe a necessidade de nova avaliação.Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.
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