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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009731-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. IN CASU, 5 ANOS. ÚNICO ARQUIVAMENTO DO FEITO SE DEU POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873, CPC). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA DETERMINADA DOS AUTOS EM QUE SE PRETENDE O EMPRÉSTIMO DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÂO PROVIDO.